fgts servidor temporario
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Acórdão Nº 0000394-62.2018.8.06.0089 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 19-10-2020
... ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE FGTS. SERVIDOR ... TEMPORÁRIO. RECONHECIMENTO DE ...
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Acórdão Nº 0000045-27.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... de Serviço Público de Caráter Temporário em 01 de novembro de 2017, para prestar serviços ... do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), e pagamento das seguintes verbas salariais: ... trazer aos autos a Ficha Cadastral do Servidor onde destaca que a data do término do contrato ...
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Acórdão Nº 5003361-04.2022.8.24.0008 do Segunda Turma Recursal, 12-09-2023
... para exercer emprego público temporário, tendo exercido a função de professora durante ... na Consolidação das Leis do trabalho:SERVIDOR PÚBLICO - CONTRATO TEMPORÁRIO - REGIME DE ... Município de Penha por não ter adimplido o FGTS. 2. O mesmo Município de Penha submeteu a ...
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Acórdão Nº 0703550-91.2019.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 15-09-2020
... APELAÇÃO CÍVEL. FGTS. SERVIDOR TEMPORÁRIO ... CONTRATAÇÃO ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; ... XVII - estabelecimento de diretrizes e ... do disposto no inciso III, e de qualquer servidor ou empregado indispensável à instrução de ... , movimentados, em exercício temporário ou em exercício descentralizado; ... III - ...
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Acórdão Nº 0041850-70.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-11-2022
... procedente o pedido de recebimento de FGTS formulado por ANA PAULA DE SOUSA GOMES ... No ... APELAÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO. FGTS. VERBA ...
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Acórdão nº 1.0024.14.330606-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, II, DO CPC - SERVIDOR PÚBLICO - CONTRATO TEMPORÁRIO NULO - FGTS - PRAZO PRESCRICIONAL TRINTENÁRIO - ARE 709.212/DF - MODULAÇÃO DE EFEITOS - APLICAÇÃO AOS CONTRATOS FIRMADOS POR ENTES PÚBLICOS.A tese firmada pelo STF no ARE 709.212/DF, inclusive a modulação de seus efeitos, aplica-se aos contratos de trabalho...
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Acórdão nº 2016/0273225-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 7º da Carta Política, inclusive o FGTS, desde que ... ção do prazo de contratação de servidor temporário não ...
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Acordão da Primeira Turma, 16-11-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA.VERBAS TRABALHISTAS E FGTS. JUROS DE MORA. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA. TERMOINICIAL. DATA DO INADIMPLEMENTO DO DÉBITO. ACÓRDÃO ESTADUALCONCLUINDO PELA LIQUIDEZ DA OBRIGAÇÃO A PARTIR DAS CIRCUNSTÂNCIASFÁTICAS DOS AUTOS. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DE ALAGOAS A QUE SE NEGAPROVIMENTO.1....
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Acórdão nº 880076 de Primeira Turma, 13 de Marzo de 2017
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRATO TEMPORÁRIO NÃO DECLARADO NULO. FGTS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/ CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO MANEJADO SOB A...
... (CONTRATO TEMPORÁRIO", FGTS) ... RE 797769 AgR (1ªT), RE 984009 AgR (1\xC2" ... -
Acórdão Nº 0021369-57.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... ça salarial, 13 o terceiros salários, FGTS, multa de 40% e férias, salientando não ter ... equiparação salarial do contratado temporário com servidor efetivo (vínculo estável), uma vez ...
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Acórdão nº 1170794 de 2ª Turma, 11 de Abril de 2019
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. 3. Servidor temporário. Ausência de nulidade na contratação. FGTS. Não cabimento. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279 do STF. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a
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Acórdão Nº 0001335-07.2021.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... FGTS improcedente ... Nas razões recursais, a ... Cuida-se de contratação temporária de servidor, pelo poder público municipal. As consequências ... temporário e transitório da contratação, não havendo de ...
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Acórdão nº 2015/0044125-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... STF. SERVIDOR" PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E\xC2" ... RECONHECIDA. ... DEPÓSITOS DO FGTS". ART. 19-A DA LEI N. 8.036/90 \xC2" ... de contratação de servidor temporário não ...
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Acórdão nº 2016/0134212-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESPECIAL. ... TEMPORÁRIO ... DECLARADO ... INSTÂNCIAS ... AS. FGTS. OBRIGATORIEDADE DE PAGAMENTO ... 29/10/2013) ... 2. Assim, o servidor" público, cujo contrato temporário \xC2" ...
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Acórdão nº 1.0051.17.001610-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE BAMBUÍ - CONTRATO TEMPORÁRIO - FGTS - PAGAMENTO DEVIDO - NULIDADE RECONHECIDA - APLICAÇÃO DO JULGADO DO RE Nº 765.320/MG - FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3 CONSTITUCIONAL - INDEFERIMENTO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
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Acórdão nº 1.0051.17.001610-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE BAMBUÍ - CONTRATO TEMPORÁRIO - FGTS - PAGAMENTO DEVIDO - NULIDADE RECONHECIDA - APLICAÇÃO DO JULGADO DO RE Nº 765.320/MG - FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3 CONSTITUCIONAL - INDEFERIMENTO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESPECIAL. SERVIDOR ... DIREITO AOS DEPÓSITOS DO FGTS. ... temporário ...
- Acórdão nº 853403 de 2ª Turma, 22 de Abril de 2015
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Acórdão nº 1.0028.12.002152-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR ESTADUAL. CONTRATO TEMPORÁRIO. FGTS. INTELIGÊNCIA DO RE 765.320/MG. REPERCUSSÃO GERAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS NO RE 658.026/MG. INAPLICABILIDADE. - O contrato temporário válido garante ao contratado o recebimento das verbas devidas ao servidor público, previstas no art. 39, §3º, da CF/88, por se enquadrar no regime jurídico estatutário, enquanto nas...
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Acórdão nº 1.0028.12.002152-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR ESTADUAL. CONTRATO TEMPORÁRIO. FGTS. INTELIGÊNCIA DO RE 765.320/MG. REPERCUSSÃO GERAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS NO RE 658.026/MG. INAPLICABILIDADE. - O contrato temporário válido garante ao contratado o recebimento das verbas devidas ao servidor público, previstas no art. 39, §3º, da CF/88, por se enquadrar no regime jurídico estatutário, enquanto nas...
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Acórdão nº 120757 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma Recursal Permanente, 31-05-2017
... RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE FGTS. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. CONTRATO NULO ...
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Acórdão Nº 0000426-06.2019.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-04-2021
... ao recolhimento, por parte do réu do FGTS de todo período e dos encargos previdenciários ... em síntese, que se trata de contrato temporário com ilícitas e sucessivas renovações, ... servidor efetivo (vínculo estável), uma vez que, ainda ...
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Acórdão nº 2016/0241352-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AOS DEPÓSITOS DO FGTS. ART. 19-A DA LEI N. 8.036/90. ACÓRDÃO ... no sentido de que o servidor" público, cujo contrato temporário \xC2" ...
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Acórdão nº 1.0137.11.000811-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Agosto de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - FGTS SERVIDOR MUNICIPAL TEMPORÁRIO - REGIME DE DIREITO ADMINISTRATIVO - INAPLICABILIDADE DA CLT - VERBA INDEVIDA.
... ÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - FGTS SERVIDOR MUNICIPAL TEMPORÁRIO - REGIME DE ...