Fidejussório
- Acordao Nº 160297 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-09-2022
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Acórdão nº 1.0024.09.543458-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Junio de 2013
AÇÃO MONITÓRIA - FIANÇA - CONTRATO - SEM CLÁUSULA DE PRORROGAÇÃO - RESPONSABILIDADE DOS FIADORES - TÉRMINO DO CONTRATO. A responsabilidade dos fiadores, que se obrigam como devedores solidários persistem até o término fixado no contrato, mormente quando não há cláusula de forma clara e inquestionável sobre a possibilidade de prorrogação. Preliminares rejeitadas. Recurso provido.
... Afirmam que de acordo com o contrato acostado às f. 34/42 o vínculo fidejussório dos fiadores foi extinto em 04 de janeiro de 2008, data do termo final do desconto de títulos. Asseveram que tendo o contrato vencimento do limite ... -
Acordao N° 1344543 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2021
Direito processual civil. Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Acordo homologado em juízo. Execução. Instrumento contratual. Título executivo judicial. Expressa alusão. Declínio de competência. Cabimento. Rediscussão da controvérsia. Idênticos argumentos. Inadmissibilidade. Vícios no julgado. Inexistência. 1. Ante a constatação de que o próprio instrumento contratual que embasa a...
... da dívida havida entre as partes, consagrada no instrumento de ID 73420996 (processo referência) e da ... sobreposição de pacto fidejussório àquela obrigação, inexiste fundamento à prevalência da ... competência do Juízo da 18ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de ... - Acordao Nº 160297 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-09-2022
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Acórdão Nº 0001800-17.2021.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 15-08-2022
... prescrição da pretensão contra a devedor afiançado, ipso facto estará interrompida a pretensão acessória contra ... o garante fidejussório. Não há necessidade de um ato interruptório especial para o fiador” ... Na mesma linha, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: ...
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Acórdãos nº 1019487-53.2017.8.26.0224 de 22ª Câmara de Direito Privado, 3 de Julio de 2018
... hoje ao fiador, notificar o credor para que depois de sessenta dias dessa cientificação, se libere do vínculo fidejussório. (GODOY, Claudio Luiz Bueno. Código Civil Comentado ... Vários autores. Coordenador Ministro Cezar Peluso. 8ª ed. rev. e ...
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Acórdãos nº 1112927-24.2016.8.26.0100 de 32ª Câmara de Direito Privado, 28 de Octubre de 2019
... à sociedade após a retirada do sócio ao qual foi dada a garantia inicialmente, tendo em vista que contrato fidejussório é intuitu ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Embargos de Declaração Cível nº ...
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Acordao N° 1413003 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-03-2022
Apelação cível. Embargos à execução. Título executivo extrajudicial. Acordo de pagamento. Documento particular. Assinatura de testemunhas instrumentárias. Eficácia executiva. Suprimento. Atributos da obrigação. Presença. 1. Consoante dispõem o art. 783 e art. 784, inc. Ii, do cpc, a execução para a cobrança de crédito pressupõe a existência de título que espelhe os atributos de obrigação certa,...
... 3. Quando há incerteza a respeito de algum aspecto essencial do pacto fidejussório, como a outorga ... marital, não é possível proclamar a validade da garantia. Súmula 332/STJ. 4. A ausência do necessário ... consentimento do ... - Acordao Nº 160297 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-09-2022
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Acórdão Nº 0627887-67.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 23-02-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE PROCESSAMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA ULTERIOR DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PERDA DO OBJETO. A superveniência de sentença definitiva faz perecer o objeto do agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que rejeitou pedido de justiça gratuita e determinou a emenda da inicial. Reconhecida a perda de objeto do Agravo de
... recuperação oportunamente exibido ... 3. Que sejam preservadas as posses das máquinas e veículos os quais possuem ... vínculo fidejussório. Garantir que as máquinas voltem a trabalhar e impedir futuras ... ações de Busca e Apreensão seria medida adequada a assegurar a continuidades ... -
Acordao N° 1290750 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-10-2020
Apelação. Civil. Processual civil. Embargos de terceiro. Execução de título extrajudicial. Contrato de locação. Fiança sem outorga uxória. Ineficácia total da garantia. Recurso conhecido e desprovido. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Peculiaridades do feito. Recurso adesivo conhecido e desprovido. 1. Segundo o comando inserto no art. 1. 647, inc. Iii, do código civil, nenhum dos cônj
... assumidos pelo fiador. Diante desse quadro, se houver a ausência de algum aspecto essencial do pacto ... fidejussório, a exemplo da outorga uxória, não se afigura possível proclamar a eficácia da garantia ... É por essa razão que o comando inserto no art ... -
Decisão Monocrática N° 07221442320218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2021
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Ammo Varejo Ltda. contra decisão proferida pelo Juízo da 15ª Vara Cível de Brasília (Id 94373137 do processo de referência) que, nos autos da ação de conhecimento 0716837-85.2021.8.07.0001, ajuizada pelo ora agravante em desfavor de Multiplan Empreendimentos Imobiliários S/A, Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil e Parkshopping...
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Acordao Nº 158317 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO DO CODEVEDOR. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO FIADOR SOLIDÁRIO. 1) No contrato de fiança, existindo solidariedade entre os devedores, na forma do art. 828, II, do CC, a interrupção da prescrição operada em desfavor do codevedor atinge os demais, isto é, devedor principal e fiador (art. 204, § 1º, do CC). Precedentes. 2) Agravo de instrumento...
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Acordao Nº 158317 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO DO CODEVEDOR. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO FIADOR SOLIDÁRIO. 1) No contrato de fiança, existindo solidariedade entre os devedores, na forma do art. 828, II, do CC, a interrupção da prescrição operada em desfavor do codevedor atinge os demais, isto é, devedor principal e fiador (art. 204, § 1º, do CC). Precedentes. 2) Agravo de instrumento...
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Decisão Monocrática N° 07301242120218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-10-2021
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Damyller Comércio de Confecções Ltda. contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Brasília (Id 75604939 do processo de referência) que, na ação de revisão contratual movida em desfavor de Multiplan Empreendimentos Imobiliários S.A., Caixa de Previdência dos Funcs do Banco do Brasil e IRB Investimentos e Participações Imobiliárias S.A.,...
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Acórdão N° 0704170-69.2018.8.18.0000 do Tribunal de Justiça do Piauí, 30/10/2018
... devedor afiançado, ipso facto, estará interrompida a pretensão acessória contra o garante ... fidejussório (princípio da gravitação jurídica), nos termos do art. 204, § 4º, do CC. 3. A ... interrupção operada contra o fiador não prejudica o ...
- Decisão monocrática Nº 0802277-05.2020.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 5ª Câmara Cível, 08-11-2020
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EDITAIS - EDITAL DE CITACAO PIETRO RODAN
... 650.663.911-34, residente e domiciliado à Av. Júlio Campos, Centro, nesta ... Comarca; e garantidor fidejussório, PIETRO RODAN, brasileiro, solteiro, ... agropecuarista, portadora da Cédula de Identidade RG sob o nº 3514794, expedida ... pela SSP/MT, e ...
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Acordao N° 1401529 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2022
Embargos de declaração. Civil e processual civil. Ação de cobrança de multa rescisória. Locação. Imóvel comercial. Acessórios locatícios. Inadimplência e infração contratual. Sublocação ilegítima. Anuência e autorização expressa do locador. Ausência. Mora incontroversa. Rescisão do negócio. Imperativo legal. Multa contratual. Imposição. Locatário e fiadores. Pagamento. Prova. Ausência. Pedido....
... lhes fora imposta. Defenderam a impossibilidade de exclusão do garantidor fidejussório da ... condenação, pois figurara na avença locatícia como fiador, salvo se a embargada assim pretendesse, o ... que não ocorrera. Suscitaram, ... -
Acordao N° 1366983 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2021
Embargos de declaração. Civil e processual civil. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de alugueres e encargos locatícios. Iptu/tpl gerados pelo imóvel locado. Locação não residencial. Prorrogação por prazo indeterminado. Obrigações acessórias. Inerência à locação. Manutenção das cláusulas e condições originais. Reajuste anual. Índice. Previsão contratual expressa. Observân
... ofertara, mormente junto ao credor, que nenhum compromisso assume em contrapartida perante o ... garantidor fidejussório, de fato, não comporta, como é cediço, exegese extensiva, consoante ... expressamente preconiza o artigo 819 do vigente Código Civil, ratificando ... -
Ibotirama - Vara c�vel
... DO NORDESTE DO BRASIL S/A, em face de - contratante: OLIVEIRA & OLIVEIRA LTDA EPP, - atividade econômica empresária, e, garantidores fidejussório - TARCÍSIO SUED LESSA LOPES DE OLIVEIRA, JOELITO GOMES DE OLIVEIRA e TALLES LESSA LOPES DE OLIVEIRA ... Compulsando os autos, verifico ...
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Acordao N° 1296543 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-11-2020
Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Execução contrato de locação. Hígido. Fiadores. Garantia fidejussória. Mantida. 1. A exceção de pré-executividade consiste em uma espécie excepcional de defesa, específica do processo de execução, onde o devedor, independentemente de penhora ou embargos, nos próprios autos de execução e em qualquer fase do procedimento, poderá alegar matéria...
... mormente proveniente do credor, que nenhum compromisso assume em contrapartida perante o ... garantidor fidejussório, não comporta exegese extensiva, não implicando, contudo, a postergação da ... sua vigência no molde do contratado e do legalmente autorizado em ... -
Acordao N° 1238246 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2020
Embargos de declaração em apelação. Processual civil. Ausência dos vícios elencados no art. 1. 022 do cpc. Prequestionamento. Enfrentamento da questão jurídica discutida nos autos. Embargos conhecidos e rejeitados. 1. Conforme dispõe o art. 1. 022 do cpc, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou...
... Diante desse quadro, se houver a ausência de algum aspecto essencial do pacto ... fidejussório, a exemplo da outorga uxória, não se afigura possível proclamar a eficácia ... da garantia. É por essa razão que o comando inserto no art ... -
Acordao N° 1337883 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2021
Agravo de instrumento. Direito constitucional, direito civil e processual civil. Cumprimento de sentença. Ausência de intimação em nome do causídico. Validade da publicação feita por meio eletrônico. Ciência inequívoca da agravante. Prejuízo não demonstrado. Inexistência de nulidade. Invalidade dos atos praticados sem outorga. Alegação feita pela fiadora. Não cabimento. Inteligência do artigo 1. 6
... do credor, que nenhum compromisso assume em contrapartida perante o garantidor fidejussório, não ... comporta exegese extensiva, não implicando, contudo, a postergação da sua vigência no molde do ... contratado e do legalmente ... -
Acordao N° 1404065 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2022
Agravo de instrumento. Documentos coligidos com as contrarrazões. Supressão de instância. Escritos não conhecidos. Ação de revisão contratual com pedido de tutela de urgência. Aluguel comercial. Imóvel em shopping center. Substituição do índice de reajuste. Pandemia. Desequilíbrio contratual e onerosidade excessiva. Ação de revisão com pedido de tutela de urgência. Aluguel comercial. Imóvel em...
... assume em contrapartida perante o garantidor fidejussório, não comporta exegese extensiva, não ... implicando, contudo, a postergação da sua vigência no molde do contratado e do legalmente ...