Fidejussório
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Acórdão Nº 0023246-64.2016.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 09-12-2020
APELAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. PRELIMINARES: ILEGITIMIDADE PASSIVE E MALFERIMENRO À DIALETICIDADE. REJEIÇÕES. MÉRITO. CONFERIDA A APTIDÃO PARA O MANUSEIO DA VIA ELEITA. DIVISADO O TERMO DE ADESÃO AO REGULAMENTO DO CARTÃO BNDES E O DEMOSNTRATIVO DE DÉBITO.A REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA FIGURA NO PACTO NA POSIÇÃO JURÍDICA DE FIADORA E PRINCIPAL PAGADORA, INCLUSIVE,
... prescrição contra o devedor afiançado, ipso facto, estará ... interrompida a pretensão acessória contra o garante ... fidejussório (princípio da gravitação jurídica), nos termos do art ... 204, § 4°, do CC ... 3. A interrupção operada contra o fiador não prejudica o ... -
Decisão Monocrática N° 07068716920198070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-01-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUERES E ENCARGOS LOCATÍCIOS. IPTU/TPL...
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Acórdão Nº 0048057-96.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 03-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACOLHIMENTO PARCIAL DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. DÍVIDA DECORRENTE DE INSTRUMENTO PARTICULAR. ARTIGO 206, §5º, I, DO CC/02. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO EM RAZÃO DA CITAÇÃO DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS QUE ENVOLVE OS DEMAIS....
... ipso facto estará interrompida a pretensão acessória contra o garante ... fidejussório. Não há necessidade de um ato interruptório especial para o fiador ... Na mesma linha, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0161887-24.2019.8.19.0001 (Criminal), 21-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. Ação de exoneração de fiança c/c indenizatória. Sentença que extinguiu o feito em relação aos sócios por ilegitimidade e procedente o pedido de exoneração e indenização em relação ao terceiro réu. Apelo dos réus. Contrato de aluguel comercial firmado entre as empresas Rio Decor e Paes Mendonça. Autores que figuraram como fiadores. Expropriação de bens dos autores ocorrida em autos
... 85, entendo ... que dessa data, restou notificado judicialmente o réu PAES ... MENDONÇA da exoneração do encargo fidejussório prestado pelos ... autores. Em respeito ao prazo de 120 previsto no inciso X do art. 40, ... que deve ser aplicado ao presente caso, os autores ... -
Capital - 7ª vara de relações de consumo
... que, interrompida a prescrição contra o devedor afiançado, ipso facto, estará interrompida a pretensão acessória contra o garante fidejussório (princípio da gravitação jurídica), nos termos do art. 204, § 4°, do CC.(REsp 1276778/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, ...
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Acórdãos nº 1000670-41.2017.8.26.0320 de 24ª Câmara de Direito Privado, 30 de Mayo de 2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V. Acórdão que, por votação unânime, deu provimento em parte ao recurso de apelação interposto pela parte exequente/embargada. Irresignação da parte apelada. Descabimento. Omissão inocorrente. Contradição não verificada. Questões devidamente analisadas pela Turma Julgadora no 'decisum' embargado. Inequívoco caráter infringente. Via eleita inadequada para a alteração do...
... pelo qual não se pode presumir que houve exoneração da obrigação em referência, por perda do elemento fidejussório. Observe-se, ainda, que a fiança foi prestada por tempo indeterminado, conforme cláusula 4 do instrumento: “Os FIADORES ... -
Acórdão nº 1.0024.09.543458-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Junio de 2013
AÇÃO MONITÓRIA - FIANÇA - CONTRATO - SEM CLÁUSULA DE PRORROGAÇÃO - RESPONSABILIDADE DOS FIADORES - TÉRMINO DO CONTRATO. A responsabilidade dos fiadores, que se obrigam como devedores solidários persistem até o término fixado no contrato, mormente quando não há cláusula de forma clara e inquestionável sobre a possibilidade de prorrogação. Preliminares rejeitadas. Recurso provido.
... Afirmam que de acordo com o contrato acostado às f. 34/42 o vínculo fidejussório dos fiadores foi extinto em 04 de janeiro de 2008, data do termo final do desconto de títulos. Asseveram que tendo o contrato vencimento do limite ... -
Decisão Monocrática N° 07296305920218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-10-2021
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Tatiane Daniela Soares Braga Alencar contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Taguatinga (Id 100590103 do processo de referência) que, nos autos da ação de conhecimento 0714514-89.2021.8.07.0007, ajuizada pela ora agravante em desfavor de SW4 Imóveis Ltda, indeferiu o pedido de tutela provisória para afastar a aplicação do índice...
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Decisão Monocrática N° 07435304620208070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: CIVIL, COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO TOTAL DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA CUMULADA COM APURAÇÃO DE HAVERES....
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Acordao N° 1373828 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2021
Civil. Processo civil. Apelação. Despejo c/c cobrança. Preliminares. Ilegitimidade passiva. Cerceamento de defesa. Contrato de locação. Fiador. Prorrogação automática. Previsão contratual. Desconto de pontualidade. Cumulação com multa moratória. Possibilidade. Sucumbência recíproca e proporcional. 1. Apelação interposta contra a sentença que reconheceu a revelia da locatária e julgou parcialmente
... 2) ... Verifica-se que a aludida cláusula é expressa quanto a manutenção do compromisso fidejussório ... mesmo durante a prorrogação da locação e sem o consentimento expresso do fiador. Assim, anuiu ... com as obrigações locatícias em caso de ... -
Decisão Monocrática Nº 0106522-16.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 28-10-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSTRUMENTO, EM TESE, DE PERFECTIBILIZAÇÃO DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. ENFRENTAMENTO DO MERITUM CAUSAE EM TODAS AS ESFERAS. NADA OBSTANTE, SURGE ALEGAÇÃO DE SUPOSTAS MÁCULAS NO JULGADO. NÃO VERIFICADA, A RIGOR, A IMPRESCINDÍVEL SUBMISSÃO ÀS HIPÓTESES LEGAIS DOS ACLARATÓRIOS CONTIDA NO ART. 1.022, CPC/15. VERSÃO CLARA DE SINTOMÁTICO INCONFORMISMO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº
... prescrição contra o devedor afiançado, ipso facto, estará ... interrompida a pretensão acessória contra o garante ... fidejussório (princípio da gravitação jurídica), nos termos do art ... 204, § 4°, do CC ... 3. A interrupção operada contra o fiador não prejudica o ... -
Acórdão Nº 0626815-84.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 12-04-2017
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA.REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 300, DA NOVEL LEI PROCESSUAL. PERIGO DE LESÃO GRAVE DE DIFÍCIL REPARAÇÃO E VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. EXISTÊNCIA. IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO. INOCORRÊNCIA. § 3º, DO ART. 300, DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDOE
... não são dominantes, não tendo, por outro lado, considerado a efetiva existência de perigo ... Que o vínculo fidejussório encerra obrigação acessória ao fiador, ... vinculando-o ao cumprimento da mesma, na hipótese de inadimplemento pelo devedor ... principal. Que o ... -
Acórdão Nº 0009141-56.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 01-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NO RESP Nº. 1.604.412/SC. ABANDONO DA CAUSA. NÃO VERIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA OU INÉRCIA DA PARTE CREDORA. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE QUE A DEMORA NO ANDAMENTO PROCESSUAL SE DEU, EXCLUSIVAMENTE, POR CULPA DO PODER JUDICIÁRIO. PRESCRIÇÃO DA FIADORA...
... prescrição contra o devedor afiançado, ipso facto, estará interrompida a ... pretensão acessória contra o garante fidejussório (princípio da gravitação ... jurídica), nos termos do CC 204 § 4.º [rectius: CC 204 § 3.º]. 3. A interrupção ... operada contra o fiador ... -
Acórdão nº 1024903-36.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 02-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, LUCROS CESSANTES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE PREJUÍZO IRREPARÁVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Necessário o contraditório para esclarecimentos dos fatos, por parte da agravada, e possivelmente assegurar uma análise mais aprofundada
... resultado útil do processo. $ lo Para a concessáo da tutela de urgéncia, o juiz pode, conforme o caso, ... esir cano real w fidejussório idónea para resarciros danos que a outra parte possavira sfrr ... poden a cau sr dispensada e parta conomicamente hiposficietenio pudereferecia $ ... -
Acórdãos nº 1116331-20.2015.8.26.0100 de 31ª Câmara de Direito Privado, 5 de Febrero de 2018
EMBARGOS À EXECUÇÃO – INCONFORMIDADE QUE SE RESTRINGE À ALEGADA PRESCRIÇÃO EXECUTIVA – INTERRUPÇÃO OPERADA CONTRA O DEVEDOR PRINCIPAL ATINGE OS FIADORES, CONFORME TESE FIRMADA NO ÂMBITO DO E. STJ – IN CASU, REINÍCIO DA CONTAGEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE DESPEJO – PRECEDENTES DESTA 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO – PRETENSÃO EXECUTIVA EXERCITÁVEL – VERBAS HONORÁRIAS RECURSAIS...
... ção contra o devedor afiançado, ipso facto, estará interrompida a pretensão acessória contra o garante fidejussório (princípio da gravitação jurídica), nos termos do art. 204, § 4°, do CC. ( ... ) 7. Recurso especial não provido.” (STJ ... -
Acordao Nº 160297 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-09-2022
CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VÍCIO NÃO DEMONSTRADO. INOVAÇÃO RECURSAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. 1) a Discussão, em sede recursal, de questões não levantadas no juízo de origem importa na supressão de instância. Precedente. 2) A oposição de embargos declaratórios exige a efetiva demonstração de que a decisão embargada padece de algum dos vícios indicados no art. 1.022 do Código de...
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Acórdão Nº 0010241-09.2015.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 30-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO DE FIANÇA. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. HIPÓTESES LEGAIS. INOCORRÊNCIA. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. De início destaca-se que o Código Civil disciplina as hipóteses de extinção do contrato de fiança nos seguintes termos:Art. 838. O fiador, ainda que solidário, ficará desobrigado:I - se, sem consentimento seu, o credor conceder moratória ao devedor;II -
... ano de 2016, quando já não mais integravam o seu quadro ... societário (fls. 69-72). 3. Com efeito, como o contrato ... fidejussório é intuito personae, a modificação do quadro ... societário da empresa, com o ingresso de novos sócios e a ... retirada daqueles que, por ... -
Acordao Nº 160297 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-09-2022
CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VÍCIO NÃO DEMONSTRADO. INOVAÇÃO RECURSAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. 1) a Discussão, em sede recursal, de questões não levantadas no juízo de origem importa na supressão de instância. Precedente. 2) A oposição de embargos declaratórios exige a efetiva demonstração de que a decisão embargada padece de algum dos vícios indicados no art. 1.022 do Código de...
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Acórdão nº 1.0024.09.543458-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Junio de 2013
AÇÃO MONITÓRIA - FIANÇA - CONTRATO - SEM CLÁUSULA DE PRORROGAÇÃO - RESPONSABILIDADE DOS FIADORES - TÉRMINO DO CONTRATO. A responsabilidade dos fiadores, que se obrigam como devedores solidários persistem até o término fixado no contrato, mormente quando não há cláusula de forma clara e inquestionável sobre a possibilidade de prorrogação. Preliminares rejeitadas. Recurso provido.
... Afirmam que de acordo com o contrato acostado às f. 34/42 o vínculo fidejussório dos fiadores foi extinto em 04 de janeiro de 2008, data do termo final do desconto de títulos. Asseveram que tendo o contrato vencimento do limite ... -
Acordao N° 1346883 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-06-2021
Embargos de declaração. Vícios. Art. 1. 022 do cpc. Prequestionamento. I - o acórdão não contém nenhum dos vícios previstos no art. 1. 022 do cpc, e os embargos de declaração não se prestam para o reexame de matéria julgada. Ii - para fins de prequestionamento, basta que a matéria seja efetivamente examinada no tribunal de origem, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou...
... 18979086, pág. 6) ... De fato, é admitida a exoneração do encargo, ante a natureza pessoal do contrato fidejussório, como ... se pode observar em relação ao fiador Fernando Luiz Botelho, que notificou a apelante-embargada ... em julho de 2013 sobre a ... -
Acordao Nº 160297 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-09-2022
CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VÍCIO NÃO DEMONSTRADO. INOVAÇÃO RECURSAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. 1) a Discussão, em sede recursal, de questões não levantadas no juízo de origem importa na supressão de instância. Precedente. 2) A oposição de embargos declaratórios exige a efetiva demonstração de que a decisão embargada padece de algum dos vícios indicados no art. 1.022 do Código de...
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Acórdão Nº 0452834-84.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 09-05-2023
APELAÇÃO. SENTENÇA IMPROCEDENTE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. NO CASO, CONTRATO DE LOCAÇÃO COM FIANÇA. POSIÇÃO JURÍDICA DO FIADOR EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. PARCELAMENTO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO E DE DISPOSIÇÃO CONTRATUAL EM SENTIDO CONTRÁRIO AO REGRAMENTO LEGAL. GARANTIA CIVIL PRESERVADA. PRECEDENTES DO STJ. DESPROVIMENTO.1. Rememore-se o caso. Nos autos, Embargos à Execução. Nessa
... prescrição contra o devedor afiançado, ipso facto, estará ... interrompida a pretensão acessória contra o garante ... fidejussório (princípio da gravitação jurídica), nos termos do art ... 204, § 4°, do CC ... 3. A interrupção operada contra o fiador não prejudica o ... -
Acórdão Nº 0001800-17.2021.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 15-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. embargos à execução. PRELIMINAR MERA REPETIÇÃO. NÃO RECONHECIMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. DÍVIDA DECORRENTE DE INSTRUMENTO PARTICULAR. ARTIGO 206, §5º, I, DO CC. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO EM RAZÃO DA CITAÇÃO DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS QUE ENVOLVE OS DEMAIS. ARTIGO 204, §1º, DO CC. CITAÇÃO SOMENTE DE UM DOS EXECUTADOS. DEMORA NA CITAÇÃO DO DEVEDOR SOLIDÁRIO. ALEGAÇÃO DE...
... prescrição da pretensão contra a devedor afiançado, ipso facto estará interrompida a pretensão acessória contra ... o garante fidejussório. Não há necessidade de um ato interruptório especial para o fiador” ... Na mesma linha, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: ... -
Acordao N° 1405910 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2022
Agravo de instrumento e agravo interno. Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato. Índice de correção monetária. Previsão contratual. Igpm. Pandemia de covid-19. Contrato de cessão de direitos formalizado após um ano do início da pandemia. Ausência de alteração superveniente da situação previamente acordada. Tutela de urgência indeferida. Requisitos do art. 300 do cpc. Não verificação....
... do credor, que nenhum compromisso assume em contrapartida perante o garantidor fidejussório, não ... comporta exegese extensiva, não implicando, contudo, a postergação da sua vigência no molde do ... contratado e do legalmente ... -
Acordao Nº 160297 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-09-2022
CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VÍCIO NÃO DEMONSTRADO. INOVAÇÃO RECURSAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. 1) a Discussão, em sede recursal, de questões não levantadas no juízo de origem importa na supressão de instância. Precedente. 2) A oposição de embargos declaratórios exige a efetiva demonstração de que a decisão embargada padece de algum dos vícios indicados no art. 1.022 do Código de...