Fidejussório
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Acórdão nº 0003552-25.2016.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 20-09-2023
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL – ACIDENTE DE TRÂNSITO – ATROPELAMENTO – INVALIDEZ DO MENOR – NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO – RESPONSABILIDADE DA PROPRIETÁRIA DO CAMINHÃO – CULPA CONCORRENTE CARACTERIZADA – DEVER DE INDENIZAR – PENSIONAMENTO – SEQUELAS NEUROLÓGICAS IRREVERSÍVEIS – DANO MORAL – FIXAÇÃO – REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. In...
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Acórdão Nº 0703032-09.2016.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 30-06-2021
APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS. FIANÇA. ALTERAÇÃO DO QUADRO SOCIETÁRIO DA LOCATÁRIA. EXONERAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SÓCIA ADMINISTRADORA. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. ÔNUS DA EMPRESA LOCATÁRIA. ART. 373, INCISO II, DO CPC/15. APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBANDI QUE SOBRE ELA RECAÍA.
... SENTENÇA MANTIDA EM ... 1, A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de ... que o contrato fidejussório é intuito personae, de modo que a alteração do ... quadro societário de pessoa jurídica, com o ingresso de novos sócios e/ou a ... retirada dos ... -
Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL (Processo 0000318-87.2014.8.08.0003), 25/09/2018
... do sócio ao qual foi dada a garantia inicialmente, tendo em vista que contrato ... fidejussório é intuitu personae. Precedente STJ ... 3- Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. Ônus sucumbenciais invertidos ... ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0221408-6 de T6 - SEXTA TURMA
... referida ação de exoneração de fiança, direito não lhe assiste de se ver exonerado da obrigação, apesar de que o contrato fidejussório" ser intuitu personae ... Deve-se observar, ainda, que, in casu, o contrato locatício foi prorrogado, ficando os fiadores obrigados com a fiança at\xC3" ...
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Processo nº 0009974-40.2013.8.19.0054 de Oitava Câmara Cível, 8 de Agosto de 2017
Ementa: Apelação Cível. Embargos À Execução de Título Extrajudicial. Cédula de Crédito Bancário. Empréstimo Com O Fim de Obtenção de Capital de Giro. Recurso Provido. 1. Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial Lastreada Em Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo para Capital de Giro Garantido por Recebíveis de Cartões de Crédito. 2. a Sentença Julgou Procedente O Pedido, para Extinguir a...
... crédito que admite a execução em desfavor do garantidor ... fidejussório. Inaplicabilidade do Verbete nº 258 da Súmula do ... -
Decisão Monocrática nº 1.0016.15.009270-4/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Febrero de 2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA PELA CONSTRUTORA - ÔNUS DA PROVA - INVERSÃO - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS.
... ência técnica reside no fato de que não tem como comprovar o porquê da não aprovação dos indicados à assunção do múnus fidejussório, eis que se funda em questões subjetivas. Advoga estarem presentes os requisitos alternativos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, devendo a defesa de ... -
Decisao Nº 0331136-02.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 10-06-2020
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO PREJUDICADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DISTRIBUIÇÃO REJEITADA. FIANÇA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. CÔNJUGE QUE FIGURA NO PACTO LOCATÍCIO COMO CÔNJUGE ANUENTE E NÃO COMO FIADORA CONJUNTA. AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE. ANÁLISE DAS QUESTÕES LEVANTADAS PELA APELADA. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO.
... , ou, ao menos, já estava extinta em face da quebra da relação de confiança que justificou a celebração do negócio jurídico fidejussório, tanto assim que a ação de despejo n. 0108546-54.2011.8.05.0001 foi ajuizada somente em face do locatário, tendo a construtora requerido, em sua ... -
Acórdão nº 2007/0006255-1 de T5 - QUINTA TURMA
LOCAÇÃO E PROCESSUAL CIVIL. NOVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ALTERAÇÃO DO QUADRO SOCIETÁRIO. PEDIDO DE EXONERAÇÃO DE FIANÇA NÃO FORMALIZADO. EXONERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A questão relativa à novação não foi analisada pelo Tribunal a quo, tampouco foi objeto dos embargos declaratórios opostos, carecendo o tema do indispensável prequestionamento e, por conseguinte, incidindo os enunciados
... Assim, não tendo os fiadores notificado o locador da pretensão de exoneração do pacto fidejussório, em razão da retirada do quadro societário de Thereza Lourenço Coelho, devem assumir todas as obrigações originárias do contrato de fiança ... -
Acórdão nº 0300172-31.2013.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 8 de Mayo de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER/PAGAR. COMPRA E VENDA DE TERRENO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCRETIZAÇÃO DA VENDA. AUSENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES. DEVOLUÇÃO DO MONTANTE PAGO DEVIDAMENTE CORRIGIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 01. Para a formalização do negócio jurídico, o vendedor do terreno não providenciou a anuência de sua cônjuge, nem mesmo de sua irmã que também é
... 3. Quando há incerteza a respeito de algum aspecto essencial do pacto ... fidejussório, como a outorga marital, não é possível proclamar a validade da ... garantia. Súmula 332/STJ ... 4. A ausência do necessário consentimento do ... -
Processo Nº 212/008/92, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 9 de Junio de 1997
Construcao Do Clube Municipal Ipigua
... Acord`o Recorrido $$ ... Cau$@o - Exigencia Na Habilita$@o - Ilegalidade - Apresenta¦`o De Nota Promissoria (titulo Fidejussorio) - Cau¦`o ... -
Acórdão Nº 0040394-88.2010.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Civil, 12-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. RECONVENÇÃO. RECURSO DO RÉU. 1) INOVAÇÕES RECURSAIS. PRETENSÕES DE: A) CONDENAÇÃO DA AUTORA NA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE DOIS MESES DE ALUGUEL; B) REDUÇÃO NO VALOR MENSAL POR DISCORDÂNCIA NA METRAGEM DO IMÓVEL; C) ABATIMENTO DE DUAS MENSALIDADES COMO FORMA DE COMPENSAÇÃO ÀS DESPESAS EFETUADAS. MATÉRIAS NÃO ABORDADAS EM PRIMEIRO GRAU DE...
... Federal) há de ser interpretado como garantia de acesso à habitação, sem prejuízo da possibilidade de incidência de ônus real ou fidejussório sobre o imóvel. (AC n. 2011.097574-9, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. em 16.12.2013) ... Para reforçar, há julgados ... -
Acordao N° 1293917 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-10-2020
Apelação cível. Civil e processual civil. Embargos à execução. Fiança. Contrato de locação empresarial. Cláusula de renúncia à exoneração da fiança. Alteração societária. Garantia de natureza personalíssima. Comunicação de exoneração. Artigo 835 do código civil. Possibilidade de exoneração. Alteração da realidade fática. Precedentes do superior tribunal de justiça e do tribunal de justiça do...
... prestada à sociedade após a retirada do sócio ao qual foi dada a garantia inicialmente, tendo em ... vista que contrato fidejussório" é intuitu personae ... 2. A fiança prestada em contrato de locação, com cláusula de vigência 'até a entrega das chaves', ... não implica ren\xC3" ... -
Acórdão Nº 5014164-21.2020.8.24.0039 do Quinta Câmara de Direito Civil, 09-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PLEITOS AUTORAIS E DE ACOLHIMENTO EM PARTE DOS PEDIDOS RECONVENCIONAIS. RECURSO DA PARTE AUTORA/RECONVINDA. ADITAMENTO DA INICIAL. REQUERIMENTO REALIZADO ANTES DA CITAÇÃO VÁLIDA DO RÉU. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO, MESMO COM A DISCORDÂNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. DEMANDADO QUE NO ÂMBITO DA CONTESTAÇÃO...
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Acórdão Nº 5042640-55.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 03-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRETENSÃO DE EXIGÊNCIA DO SALDO DEVEDOR, APÓS A VENDA DO VEÍCULO GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, CONFORME O QUE FOI ASSEGURADO NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO ANTES DA FLUÊNCIA DO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS PREVISTO NO ARTIGO 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRAZO QUE É...
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Acórdão Nº 0501575-24.2012.8.24.0033 do Quarta Câmara de Direito Civil, 24-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE.PEDIDO GENÉRICO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. DESCABIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA FORMAR O CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR. INOCUIDADE DA REALIZAÇÃO DE OUTRAS PROVAS, ALÉM DAS JÁ CONSTANTES NO FEITO, PARA DIRIMIR A CONTENDA.PLEITO DE APLICAÇÃO DAS NORMAS CONSUMERISTAS E INVERSÃO DO ONUS PROBANDI....
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Acordao N° 1337970 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2021
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Composição passiva. Fiadores e locatária. Locação de imóvel comercial. Penhora. Direitos aquisitivos detidos ror fiador excutido. Residência do fiador. Bem de família. Constrição. Salvaguarda. Exceção derivada da natureza da obrigação. Impenhorabilidade. Elisão. Constrição legítima em relação ao garantidor. Penhora.
... posicionamento acerca da viabilidade de penhora do bem de família de titularidade do garantidor ... fidejussório, consoante se infere dos julgados que guardam as seguintes ementas: ... “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO ... -
Acórdão Nº 0306620-81.2016.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Civil, 02-03-2021
CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E OBRIGAÇÕES DA LOCAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. PRETENDIDA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA NESTA SEDE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. PAGAMENTO DO PREPARO. ATO INCOMPATÍVEL COM O PEDIDO. TESE DE QUE OS LOCADORES INCORRERAM EM ABUSIVIDADE E ENRIQUECIMENTO ILÍCITO AO IMPOR A RENOVAÇÃO ANUAL DO CONTRATO DE LOCAÇÃO COM REAJUSTES MUITO...
... ) há de ser interpretado como garantia de acesso à habitação, sem prejuízo da possibilidade de incidência de ônus real ou fidejussório sobre o imóvel. (AC n. 2011.097574-9, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. em 16.12.2013). Nesse pensar, o ônus da prova acerca do momento de ... -
Acórdão nº 50283756320208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 01-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMÓVEL COMERCIAL. ALTERAÇÃO NO QUADRO SOCIAL DA EMPRESA AFIANÇADA. RETIRADA DO EX-MARIDO E DO FILHO DA EMBARGANTE. DESAPARECIMENTO DO VÍNCULO PESSOAL ENSEJADOR DA PRESTAÇÃO DA GARANTIA. EXONERAÇÃO CONFIGURADA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LOCADORA QUANTO AOS NOVOS LIMITES DO CONTRATO. CONTEXTO PROBATÓRIO ADEQUADO E SUFICIENTE À CHANCELA DA PRETENSÃO...
... SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. 3. AGRAVO DESPROVIDO.1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que o contrato fidejussório é intuito personae, de modo que a alteração do quadro societário de pessoa jurídica, com o ingresso de novos sócios e/ou a retirada dos sócios ... -
Acórdão Nº 0012407-85.2021.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 16-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. ação de despejo C.C. rescisão contratual E cobrança de aluguéis e acessórios. SENTENÇA QUE reconheceu a ilegitimidade passiva DA FIADORA. MANUTENÇÃO. POSSIBILIDADE DE EXONERAÇÃO DA FIANÇA NO CASO EM CONCRETO. alteração do quadro societário de pessoa jurídica, com o ingresso de novos sócios e a retirada dos sócios que, por vínculo pessoal e familiar, PRESTARAM A fiança. garantia...
... do sócio ao qual foi dada a garantia inicialmente, tendo em vista que contrato ... fidejussório é ... 2. A fiança prestada em contrato de locação, com ... intuitu personae ... cláusula de vigência ‘até a entrega das chaves’, não ... -
Decisão Monocrática N° 07305401820238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-08-2023
NA APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. AÇÃO PRINCIPAL. RECONVENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSCURIDADE. NECESSIDADE DE PREVISÃO EXPRESSA DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA TANTO PARA A AÇÃO PRINCIPAL QUANTO PARA A RECONVENÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm cabimento apenas quando houver erro material, contradição, omissão ou obscuridade no ato judicial, conforme preceitua o art. 1.022 do CPC. 2. No...
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Decisão Monocrática Nº 0621370-17.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 11-07-2018
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. CONTRATO LOCATÍCIO. FIANÇA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL SUBSTANCIAL SEM NOTIFICAÇÃO OU ANUÊNCIA DO FIADOR. EXONERAÇÃO DA FIANÇA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA.1. Trata-se de Agravo Interno interposto
... sócio ao qual foi dada a garantia inicialmente, tendo em vista que ... contrato fidejussório" é intuitu personae. 2. A fiança prestada em ... contrato de locação, com cláusula de vigência \"até a entrega das chaves\", ... não implica ren\xC3" ... -
Acordao N° 1238606 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2020
Embargos de declaração. Omissão. Ausência de vício. Rediscussão da matéria. Mero inconformismo. Impossibilidade. Via inadequada. Prequestionamento. 1. A via dos embargos de declaração destina-se a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, quando decorrente de contradição, omissão, obscuridade ou, por construção jurisprudencial, correção de erro material. 2. Ausente...
... estabelecidas ou se vê obrigado a renovar o pacto fidejussório em face da cláusula de estar obrigado ... até a entrega das chaves; b) um contrato de franquia, no qual o comerciante, que não é destinatário ... -
Acórdão Nº 0070986-89.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 01-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITA A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO PARA PAGAMENTO EM PARCELAS FIXAS. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL CONTADO A PARTIR DA DATA DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA QUE NÃO ALTERA O INÍCIO DA FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. DEMORA NA...
... prescrição contra o devedor afiançado, , estará ... ipso facto ... interrompida a pretensão acessória contra o garante fidejussório ... (princípio da gravitação jurídica), dentre os quais se incluem os ... hipotecários ... Em que pese tenha se dado o indeferimento da ... -
Acórdão Nº 0632003-53.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 24-06-2020
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO PASSÍVEL DE IMPUGNAÇÃO VIA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUÇÃO FIDEJUSSÓRIA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA IDONEIDADE DA GARANTIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. De acordo com o parágrafo único, do art. 1.015 do CPC, cabe agravo de instrumento "contra decisões interlocutórias
... juízo monocrático, na qual questionaram a capacidade financeira do garantidor ... fidejussório indicado pelos autores da ação principal (fls. 408/409), bem como ... postularam (fls. 418) que os valores dos alugueis devidos por locatário que ... -
Decisão Monocrática Nº 0628192-56.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 21-05-2019
DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIÇO DE SAÚDE. AUTORA IDOSA. Síndrome de Fahr, doença que compromete a função motora e capacidade cognitiva. RELATÓRIO MÉDICO QUE ATESTA NECESSIDADE DE TRATAMENTO HOME CARE APÓS ALTA HOSPITALAR. RECUSA DO PLANO DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. TUTELA PROVISÓRIA
... Médica Ltda ... Alega o agravante que a decisão ora agravada antecipou a ... tutela com base na urgência, mediante caução fidejussório a ser prestado pela ... representante da autora (sua irmã), deferiu "em parte o pedido de tutela antecipada ... em ordem a determinar (obrigação ...