Fidejussório
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Decisão Monocrática Nº 0106522-16.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 28-10-2020
... prescrição contra o devedor afiançado, ipso facto, estará ... interrompida a pretensão acessória contra o garante ... fidejussório (princípio da gravitação jurídica), nos termos do art ... 204, § 4°, do CC ... 3. A interrupção operada contra o fiador não prejudica o ...
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Acórdão Nº 0626815-84.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 12-04-2017
... não são dominantes, não tendo, por outro lado, considerado a efetiva existência de perigo ... Que o vínculo fidejussório encerra obrigação acessória ao fiador, ... vinculando-o ao cumprimento da mesma, na hipótese de inadimplemento pelo devedor ... principal. Que o ...
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Acórdão Nº 0010241-09.2015.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 30-11-2022
... ano de 2016, quando já não mais integravam o seu quadro ... societário (fls. 69-72). 3. Com efeito, como o contrato ... fidejussório é intuito personae, a modificação do quadro ... societário da empresa, com o ingresso de novos sócios e a ... retirada daqueles que, por ...
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Acordao Nº 158317 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO DO CODEVEDOR. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO FIADOR SOLIDÁRIO. 1) No contrato de fiança, existindo solidariedade entre os devedores, na forma do art. 828, II, do CC, a interrupção da prescrição operada em desfavor do codevedor atinge os demais, isto é, devedor principal e fiador (art. 204, § 1º, do CC). Precedentes. 2) Agravo de instrumento...
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Acordao Nº 158317 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO DO CODEVEDOR. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO FIADOR SOLIDÁRIO. 1) No contrato de fiança, existindo solidariedade entre os devedores, na forma do art. 828, II, do CC, a interrupção da prescrição operada em desfavor do codevedor atinge os demais, isto é, devedor principal e fiador (art. 204, § 1º, do CC). Precedentes. 2) Agravo de instrumento...
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Acórdão nº 1.0024.09.543458-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Junio de 2013
AÇÃO MONITÓRIA - FIANÇA - CONTRATO - SEM CLÁUSULA DE PRORROGAÇÃO - RESPONSABILIDADE DOS FIADORES - TÉRMINO DO CONTRATO. A responsabilidade dos fiadores, que se obrigam como devedores solidários persistem até o término fixado no contrato, mormente quando não há cláusula de forma clara e inquestionável sobre a possibilidade de prorrogação. Preliminares rejeitadas. Recurso provido.
... Afirmam que de acordo com o contrato acostado às f. 34/42 o vínculo fidejussório dos fiadores foi extinto em 04 de janeiro de 2008, data do termo final do desconto de títulos. Asseveram que tendo o contrato vencimento do limite ... -
Acordao N° 1346883 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-06-2021
Embargos de declaração. Vícios. Art. 1. 022 do cpc. Prequestionamento. I - o acórdão não contém nenhum dos vícios previstos no art. 1. 022 do cpc, e os embargos de declaração não se prestam para o reexame de matéria julgada. Ii - para fins de prequestionamento, basta que a matéria seja efetivamente examinada no tribunal de origem, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou...
... 18979086, pág. 6) ... De fato, é admitida a exoneração do encargo, ante a natureza pessoal do contrato fidejussório, como ... se pode observar em relação ao fiador Fernando Luiz Botelho, que notificou a apelante-embargada ... em julho de 2013 sobre a ... - Acordao Nº 163935 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-03-2023
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Acórdão Nº 0452834-84.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 09-05-2023
... prescrição contra o devedor afiançado, ipso facto, estará ... interrompida a pretensão acessória contra o garante ... fidejussório (princípio da gravitação jurídica), nos termos do art ... 204, § 4°, do CC ... 3. A interrupção operada contra o fiador não prejudica o ...
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Acordao N° 1405910 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2022
Agravo de instrumento e agravo interno. Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato. Índice de correção monetária. Previsão contratual. Igpm. Pandemia de covid-19. Contrato de cessão de direitos formalizado após um ano do início da pandemia. Ausência de alteração superveniente da situação previamente acordada. Tutela de urgência indeferida. Requisitos do art. 300 do cpc. Não verificação....
... do credor, que nenhum compromisso assume em contrapartida perante o garantidor fidejussório, não ... comporta exegese extensiva, não implicando, contudo, a postergação da sua vigência no molde do ... contratado e do legalmente ... -
Acordao Nº 158317 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO DO CODEVEDOR. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO FIADOR SOLIDÁRIO. 1) No contrato de fiança, existindo solidariedade entre os devedores, na forma do art. 828, II, do CC, a interrupção da prescrição operada em desfavor do codevedor atinge os demais, isto é, devedor principal e fiador (art. 204, § 1º, do CC). Precedentes. 2) Agravo de instrumento...
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Acordao Nº 158317 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO DO CODEVEDOR. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO FIADOR SOLIDÁRIO. 1) No contrato de fiança, existindo solidariedade entre os devedores, na forma do art. 828, II, do CC, a interrupção da prescrição operada em desfavor do codevedor atinge os demais, isto é, devedor principal e fiador (art. 204, § 1º, do CC). Precedentes. 2) Agravo de instrumento...
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Acórdão Nº 0100867-65.2021.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 25-11-2021
... SENTENÇA MANTIDA EM PARTE ... 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de ... que o contrato fidejussório é intuito personae, de modo que a alteração do ... quadro societário de pessoa jurídica, com o ingresso de novos sócios e/ou a ... retirada dos ...
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Acordao Nº 158317 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO DO CODEVEDOR. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO FIADOR SOLIDÁRIO. 1) No contrato de fiança, existindo solidariedade entre os devedores, na forma do art. 828, II, do CC, a interrupção da prescrição operada em desfavor do codevedor atinge os demais, isto é, devedor principal e fiador (art. 204, § 1º, do CC). Precedentes. 2) Agravo de instrumento...
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Acórdãos nº 1011858-31.2016.8.26.0008 de 28ª Câmara de Direito Privado, 15 de Mayo de 2019
... ção nº 1011858-31.2016.8.26.0008 – Cacg 13419e 5 dada a garantia inicialmente, tendo em vista que contrato fidejussório é intuitu personae ” - AgInt no AREsp 687.507/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em ...
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Acordao N° 1349946 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2021
Embargos à monitória - fiança em favor de sociedade por cotas de responsabilidade limitada - completa alteração do quadro social, omitida dos fiadores, mas informada ao credor - contrato acessório intuito personae que não subsiste ante a transferência da titularidade da empresa - exoneração dos fiadores.
... à sociedade após a retirada do sócio ao qual foi dada a garantia inicialmente, tendo em vista que ... contrato fidejussório" é intuitu personae ... 2. A fiança prestada em contrato de locação, com cláusula de vigência \"até a entrega das chaves\", não ... implica ren\xC3" ... -
Relatório e Voto com número 5147001-16.2023.8.09.0051 da 4ª Câmara Cível, 28-11-2023
... a prescrição contra o devedor afiançado, ipso facto, estará ... interrompida a pretensão acessória contra o garante fidejussório ... (princípio da gravitação jurídica), nos termos do art. 204, § 4°, do CC. 3. A ... interrupção operada contra o fiador não prejudica o ...
- Decisão monocrática Nº 0000090-16.2004.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 7ª Câmara Cível, 09-05-2023
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Acórdão nº 1.0024.09.543458-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Junio de 2013
AÇÃO MONITÓRIA - FIANÇA - CONTRATO - SEM CLÁUSULA DE PRORROGAÇÃO - RESPONSABILIDADE DOS FIADORES - TÉRMINO DO CONTRATO. A responsabilidade dos fiadores, que se obrigam como devedores solidários persistem até o término fixado no contrato, mormente quando não há cláusula de forma clara e inquestionável sobre a possibilidade de prorrogação. Preliminares rejeitadas. Recurso provido.
... Afirmam que de acordo com o contrato acostado às f. 34/42 o vínculo fidejussório dos fiadores foi extinto em 04 de janeiro de 2008, data do termo final do desconto de títulos. Asseveram que tendo o contrato vencimento do limite ... -
Acórdão Nº 0009141-56.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 01-06-2022
... prescrição contra o devedor afiançado, ipso facto, estará interrompida a ... pretensão acessória contra o garante fidejussório (princípio da gravitação ... jurídica), nos termos do CC 204 § 4.º [rectius: CC 204 § 3.º]. 3. A interrupção ... operada contra o fiador ...
- Acordao Nº 160297 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-09-2022
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Acórdão nº 1024903-36.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 02-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, LUCROS CESSANTES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE PREJUÍZO IRREPARÁVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Necessário o contraditório para esclarecimentos dos fatos, por parte da agravada, e possivelmente assegurar uma análise mais aprofundada
... resultado útil do processo. $ lo Para a concessáo da tutela de urgéncia, o juiz pode, conforme o caso, ... esir cano real w fidejussório idónea para resarciros danos que a outra parte possavira sfrr ... poden a cau sr dispensada e parta conomicamente hiposficietenio pudereferecia $ ... - Acórdão Nº 0802277-05.2020.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 5ª Câmara Cível, 2021
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Decisão Monocrática N° 07044989720218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-02-2021
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Desiree Abgail da Costa Pintor contra decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença movido por Light Design de Brasília Iluminação Ltda. em face da agravante e outros, em que o d. Juízo a quo rejeitou a impugnação à penhora apresentada pela agravante, mantendo, assim, a penhora no valor de R$ 3.007,20 (três mil e sete reais e vinte...
- Acordao Nº 160297 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-09-2022