Fidejussório
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Decisão Monocrática nº 1.0598.19.000070-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Febrero de 2020
... Pontua que também há grande prejuízo porque a decisão combatida equivocadamente, não exigiu caução real ou fidejussório idôneo para ressarcir os danos do Agravante com tal tutela provisória conforme previsto no art. 300, §1º do CPC ... Recurso recebido no efeito ...
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Decisão Monocrática Nº 0105662-78.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 19-08-2020
APELAÇÃO. SENTENÇA PROCEDENTE DO PEDIDO DE EXCLUSÃO DO NOME DO CADASTRO DE INADIMPLENTES E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. NO CASO, AUTOR PRESTOU FIANÇA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO À EMPRESA POSTERIORMENTE EXTINTA MEDIANTE DE SUPERVENIENTE INCORPORAÇÃO.PRELIMINAR DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA E COISA JULGADA DIANTE DO JULGAMENTO ANTECEDENTE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO SOBRE O TEMA. ASPECTO MARCADO POR TORMENTA
... prestada à sociedade após a retirada do sócio ao qual foi ... dada a garantia inicialmente, tendo em vista que contrato ... fidejussório é intuitu personae" (STJ. AgInt no AREsp ... 687.507/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS ... CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 21/09/2017). 2.- No ... -
Decisão Monocrática nº 1.0598.19.000070-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Febrero de 2020
... Pontua que também há grande prejuízo porque a decisão combatida equivocadamente, não exigiu caução real ou fidejussório idôneo para ressarcir os danos do Agravante com tal tutela provisória conforme previsto no art. 300, §1º do CPC ... Recurso recebido no efeito ...
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Acórdão nº 2006/0236888-5 de T5 - QUINTA TURMA
LOCAÇÃO E PROCESSUAL CIVIL. MORATÓRIA. CONCESSÃO. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 07 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FIANÇA PRESTADA POR SÓCIOS DA EMPRESA INQUILINA. RETIRADA DOS SÓCIOS DA PESSOA JURÍDICA. EXONERAÇÃO DOS FIADORES. RECURSO ESPECIAL. 1. A reforma do acórdão recorrido, no sentido de se entender configurada a moratória concedida pelo locador, se mostra inviável, pois demandaria o...
... 2. Tendo a sócia fiadora e seu cônjuge notificado o locador de sua pretensão de exoneração do pacto fidejussório, em razão da sua retirada da sociedade que afiançaram, direito lhes assiste de se serem exonerados da obrigação, uma vez que o contrato ... -
Acórdão nº 2006/0138029-5 de T5 - QUINTA TURMA
LOCAÇÃO E PROCESSUAL CIVIL. FIANÇA PRESTADA POR SÓCIO DA EMPRESA INQUILINA. RETIRADA DO SÓCIO DA PESSOA JURÍDICA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EXONERAÇÃO DOS FIADORES. 1. O entendimento majoritário desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que o contrato acessório de fiança obedece à forma escrita, é consensual, deve ser interpretado restritivamente e no sentido mais favorável ao fiador. 2....
... 2. Tendo a sócia fiadora e seu cônjuge notificado o locador de sua pretensão de exoneração do pacto fidejussório, em razão da sua retirada da sociedade que afiançaram, direito lhes assiste de se serem exonerados da obrigação, uma vez que o contrato ... -
Acórdão nº 2006/0090110-0 de T5 - QUINTA TURMA
LOCAÇÃO. FIANÇA. PESSOA JURÍDICA. SÓCIO. FIADOR. EXONERAÇÃO. I - Na vigência do Código Civil de 1916, a orientação jurisprudencial desta e. Corte Superior firmou-se no sentido de que é possível a exoneração da fiança, mesmo aquela prestada por prazo determinado, em caso de retirada dos sócios da pessoa jurídica afiançada, perante os quais essa garantia havia sido prestada originariamente....
... 2. Tendo a sócia fiadora e seu cônjuge notificado o locador de sua pretensão de exoneração do pacto fidejussório, em razão da sua retirada da sociedade que afiançaram, direito lhes assiste de se verem exonerados da obrigação, uma vez que o contrato ... -
Acórdãos nº 3000699-76.2019.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Público, 30 de Mayo de 2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA – ARTIGO 151, INCISO V, DO CTN – Pleito da agravante para que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário seja condicionada ao depósito integral e em dinheiro do valor do débito discutido – Empresa agravada que providenciou o depósito integral em dinheiro do valor do crédito tributário discutido...
... Determinou, ainda, o condicionamento da validade da medida, ao caucionamento real ou fidejussório, no prazo de dois dias úteis, mediante termo nos autos, sob pena de revogação, do bem imóvel oferecido ... -
Acordao N° 1690095 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-04-2023
Agravo de instrumento. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Matérias de ordem pública conhecíveis de ofício. Desnecessidade de dilação probatória. Ilegitimidade passiva não comprovada. Parcelamento da dívida. Presunção de certeza e liquidez não passíveis de impugnação pela via eleita, nos termos do art. 917, inciso iii, do cpc. Prescrição não reconhecida. Súmula 106 do stj. Fiança...
... necessidade de compromisso fidejussório ... Assinala que posterior ao parcelamento que contou com o compromisso fidejussório prestado pelas ... requeridas, para atender à exigência ... -
Acórdão nº 50004167620168210157 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 28-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. IDEC. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1998.01.1.016798-9/DF. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. 1. Tendo em vista que um dos deveres dos Tribunais, impostos pelo Novo Código de Processo Civil, é também uniformizar e manter estável a sua jurisprudência (art. 926), alinho-me ao entendimento majoritário esposado por este Colegiado,...
... que, interrompida a prescrição contra o devedor afiançado, ipso facto, estará interrompida a pretensão acessória contra o garante fidejussório (princípio da gravitação jurídica), nos termos do art. 204, § 4°, do CC. 3. A interrupção operada contra o fiador não prejudica o devedor ... -
Acordao Nº 138976 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-06-2020
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - SHOPPING CENTER - CONTRATO ATÍPICO DE LOCAÇÃO - MULTA RESCISÓRIA - COBRANÇA DO FIADOR - ILEGITIMIDADE ATIVA, CONEXÃO E NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADAS - RESCISÃO POR CULPA DO EMPREENDEDOR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1) O fiador possui legitimidade ativa para questionar a cobrança
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Acordao Nº 138976 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-06-2020
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - SHOPPING CENTER - CONTRATO ATÍPICO DE LOCAÇÃO - MULTA RESCISÓRIA - COBRANÇA DO FIADOR - ILEGITIMIDADE ATIVA, CONEXÃO E NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADAS - RESCISÃO POR CULPA DO EMPREENDEDOR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1) O fiador possui legitimidade ativa para questionar a cobrança
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Acórdão Nº 0310759-42.2017.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Civil, 01-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE REJEIÇÃO. RECURSO DOS EMBARGANTES. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE AO SEGUIMENTO DA COBRANÇA FORÇADA EM DESFAVOR DOS FIADORES. ARTIGO 490 §1º, DA LEI N. 11.101/05. CLÁUSULA RECUPERACIONAL DE EXTINÇÃO DE EXECUÇÕES EM DESFAVOR DOS COOBRIGADOS INDEMONSTRADA. OBRIGAÇÃO, DE QUALQUER SORTE, QUE NÃO PODERIA SER EXTINTA...
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Acordao Nº 138976 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-06-2020
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - SHOPPING CENTER - CONTRATO ATÍPICO DE LOCAÇÃO - MULTA RESCISÓRIA - COBRANÇA DO FIADOR - ILEGITIMIDADE ATIVA, CONEXÃO E NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADAS - RESCISÃO POR CULPA DO EMPREENDEDOR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1) O fiador possui legitimidade ativa para questionar a cobrança
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Decisão Monocrática Nº 4000214-79.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 07-02-2020
Agravo de Instrumento n. 4000214-79.2020.8.24.0000, Capital - Bancário Agravante : Tecnisub Indústria e Comércio LtdaAdvogado : Marco Antonio Póvoa Sposito (OAB: 11850/SC)Agravado : Banco do Brasil S/AAdvogados : Gustavo Rodrigo Goes Nicoladeli (OAB: 8927/SC) e outroInteressado : Jairo Davi Tramontini GomesInteressada : Dineide Jaracy de Mello GomesRelator: Desembargador Luiz ZanelatoDECISÃOI -...
... lei equipara a fiança bancária ao dinheiro para fins de substituição de penhora, revela-se adequado à espécie que o instrumento fidejussório tenha preferência aos veículos inicialmente ofertados como garantia, até porque, consoante consignado na decisão atacada, seu valor estimado (R$ ... -
Acórdão Nº 5039722-44.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 10-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU O PEDIDO DE NULIDADE DA CARTA FIANÇA.RECURSO DA GARANTIDORA.ALMEJADA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE. TESE QUE DEVE SER EXAMINADA EM AÇÃO PRÓPRIA E, NÃO, NO FEITO EXECUTIVO. IMPERIOSA PRODUÇÃO PROVATÓRIA ESPECÍFICA E OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA-DEFESA....
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Decisão Monocrática nº 51816735920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 19-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. - DESISTÊNCIA DE RECURSO. HOMOLOGAÇÃO. AO RECORRENTE É ASSEGURADO DESISTIR DO RECURSO INDEPENDENTE DO CONSENTIMENTO DA PARTE ADVERSA, O QUE IMPLICA EM SUA EXTINÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE SE IMPÕE HOMOLOGAR A DESISTÊNCIA DO RECURSO. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA.
... ão e quando seria o momento oportuno; que o agravado é devedor solidário e integral da dívida executada e figurou como garantidor fidejussório", responsabilizando-se integral e solidariamente pelas obrigações ali assumidas e renunciando ao benefício de ordem; que o agravado é o único s\xC3" ... -
Acordao Nº 138976 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-06-2020
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - SHOPPING CENTER - CONTRATO ATÍPICO DE LOCAÇÃO - MULTA RESCISÓRIA - COBRANÇA DO FIADOR - ILEGITIMIDADE ATIVA, CONEXÃO E NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADAS - RESCISÃO POR CULPA DO EMPREENDEDOR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1) O fiador possui legitimidade ativa para questionar a cobrança
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Acordao Nº 138976 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-06-2020
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - SHOPPING CENTER - CONTRATO ATÍPICO DE LOCAÇÃO - MULTA RESCISÓRIA - COBRANÇA DO FIADOR - ILEGITIMIDADE ATIVA, CONEXÃO E NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADAS - RESCISÃO POR CULPA DO EMPREENDEDOR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1) O fiador possui legitimidade ativa para questionar a cobrança
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Decisão Monocrática nº 52217761120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 03-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. RESTRIÇÃO DE VENDA DE VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE SE AGUARDAR A ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, COM CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CUMULATIVOS DO ART. 300 DO CPC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.
... relatou ter firmado contrato de locação com os réus MARCO AURELIO BATISTA JAINES e KARINE INES REMPEL, constando como garantidor fidejussório o réu JOSÉ RENI DOS SANTOS LANDIM. Referiu que a locação foi encerrada em julho de 2020, ocasião em que houve a restituição do imóvel. Aduziu ... -
Acordao Nº 138976 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-06-2020
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - SHOPPING CENTER - CONTRATO ATÍPICO DE LOCAÇÃO - MULTA RESCISÓRIA - COBRANÇA DO FIADOR - ILEGITIMIDADE ATIVA, CONEXÃO E NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADAS - RESCISÃO POR CULPA DO EMPREENDEDOR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1) O fiador possui legitimidade ativa para questionar a cobrança
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Acórdão nº 0003552-25.2016.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 20-09-2023
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL – ACIDENTE DE TRÂNSITO – ATROPELAMENTO – INVALIDEZ DO MENOR – NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO – RESPONSABILIDADE DA PROPRIETÁRIA DO CAMINHÃO – CULPA CONCORRENTE CARACTERIZADA – DEVER DE INDENIZAR – PENSIONAMENTO – SEQUELAS NEUROLÓGICAS IRREVERSÍVEIS – DANO MORAL – FIXAÇÃO – REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. In...
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Acórdão Nº 0703032-09.2016.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 30-06-2021
APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS. FIANÇA. ALTERAÇÃO DO QUADRO SOCIETÁRIO DA LOCATÁRIA. EXONERAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SÓCIA ADMINISTRADORA. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. ÔNUS DA EMPRESA LOCATÁRIA. ART. 373, INCISO II, DO CPC/15. APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBANDI QUE SOBRE ELA RECAÍA.
... SENTENÇA MANTIDA EM ... 1, A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de ... que o contrato fidejussório é intuito personae, de modo que a alteração do ... quadro societário de pessoa jurídica, com o ingresso de novos sócios e/ou a ... retirada dos ... -
Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL (Processo 0000318-87.2014.8.08.0003), 25/09/2018
... do sócio ao qual foi dada a garantia inicialmente, tendo em vista que contrato ... fidejussório é intuitu personae. Precedente STJ ... 3- Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. Ônus sucumbenciais invertidos ... ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0221408-6 de T6 - SEXTA TURMA
... referida ação de exoneração de fiança, direito não lhe assiste de se ver exonerado da obrigação, apesar de que o contrato fidejussório" ser intuitu personae ... Deve-se observar, ainda, que, in casu, o contrato locatício foi prorrogado, ficando os fiadores obrigados com a fiança at\xC3" ...
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Processo nº 0009974-40.2013.8.19.0054 de Oitava Câmara Cível, 8 de Agosto de 2017
Ementa: Apelação Cível. Embargos À Execução de Título Extrajudicial. Cédula de Crédito Bancário. Empréstimo Com O Fim de Obtenção de Capital de Giro. Recurso Provido. 1. Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial Lastreada Em Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo para Capital de Giro Garantido por Recebíveis de Cartões de Crédito. 2. a Sentença Julgou Procedente O Pedido, para Extinguir a...
... crédito que admite a execução em desfavor do garantidor ... fidejussório. Inaplicabilidade do Verbete nº 258 da Súmula do ...