Fidejussório
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Acórdãos nº 2086572-03.2015.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Público, 22 de Octubre de 2015
... de parcelamento, o agravado requereu o prosseguimento da ação e a inclusão do garantidor fidejussório no polo passivo da execução (p. 127/128). Aconteceu, então, a primeira penhora on line via sistema Bacenjud, em face da agravante ...
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Acordao N° 1330924 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-04-2021
Embargos à execução. Impugnação à gratuidade de justiça. Contrato de locação de imóvel comercial. Fiança. Prorrogação da garantia. Alteração societária. Exoneração. Art. 835 do cc. Aluguéis. Multa contratual. Iptu. Honorários contratuais. I - os elementos dos autos permitem concluir que o embargante-executado não possui condições econômicas para arcar com o pagamento das despesas processuais;...
... 18979086, pág. 6) ... De fato, é admitida a exoneração do encargo, ante a natureza pessoal do contrato fidejussório, como se ... pode observar em relação ao fiador Fernando Luiz Botelho, que notificou a apelante-embargada em ... julho de 2013 sobre a ... -
Acordao N° 1433884 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2022
Processo civil. Apelação. Tributário. Parcelamento de débito. Exclusão do sócio. Empresa ltda. Débito quitado. Certidão positiva. Declaração de inexistência de relação jurídico-tributária. Necessária. Honorário advocatício. Sucumbência recíproca. Sentença reformada. 1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária ajuizada por ex-sócios cujos nomes foram inscritos...
... Sobre as CDAs em específico, In casu, é incontroverso que os autores em 1999 assinaram o Termo de ... Compromisso Fidejussório, no qual declararam sua responsabilidade pessoal como principais ... pagadores, conforme determinava a Lei 860 de 13/04/1995 do crédito inscrito sob ... -
Acórdão Nº 0066465-38.2021.8.16.00001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 16-12-2022
... INTERROMPIDA A PRESCRIÇÃO CONTRA O DEVEDOR ... AFIANÇADO, ESTARÁ INTERROMPIDA A PRETENSÃO ... ACESSÓRIA CONTRA O GARANTE FIDEJUSSÓRIO. DECISÃO ... MANTIDA. (II) DEMAIS ALEGAÇÕES. APLICAÇÃO DO CDC E ... INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ILEGITIMIDADE DO ... AGRAVANTE. INEXISTÊNCIA ...
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Decisão Monocrática N° 07304516320218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-10-2021
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Condomínio Civil do Shopping Center Iguatemi Brasília contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível de Brasília (Ids 101184862 e 102484066 do processo de referência) que, na ação de revisão contratual movida por Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda, ora agravada, em seu desfavor, processo n. 0729546-55.2021.8.07.0001, deferiu o pedido...
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Acordao N° 1275836 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2020
Apelação cível. Ação monitória. Acordo para pagamento de dívida. Atecnia na elaboração das cláusulas contratuais. Método literal de interpretação visivelmente comprometido. Necessária interpretação sistemática dos negócios jurídicos firmados entre as partes. Compreensão razoável alcançada acerca da relação jurídica constituída ao longo do tempo e que autoriza afastar a legitimidade passiva de...
... Em acréscimo, registre-se que não consta do acordo cláusula por meio da qual Deyvidson de Sousa ... assume a condição de garante fidejussório e, como não pode ser presumida a obrigação de realizar o ... pagamento de um terceiro, inadmissível atribuir-lhe a qualidade de fiador ou de ... -
Acórdão Nº 0032739-46.2016.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 09-03-2023
... garantia pessoal. Negar ao seguro garantia, seguro caução ou, ainda, pelo próprio ... apego ao nome, seguro fidejussório, a autêntica natureza de fiança seria encobrir sua ... verdadeira causa.(BURANELLO, Renato Macedo. Do Contrato de Seguro: o Seguro ... Garantia de ...
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Acórdãos nº 1000670-41.2017.8.26.0320 de 24ª Câmara de Direito Privado, 28 de Marzo de 2018
... não se pode presumir que houve exoneração da obrigação em referência, por perda do elemento fidejussório. Observe-se, ainda, que a fiança foi prestada por tempo indeterminado, conforme cláusula 4 do instrumento: “ Os ...
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Acordao N° 1278364 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-08-2020
I - agravo de instrumento. Ação de despejo por falta de pagamento de aluguéis. Locação comercial. Cumprimento de sentença. Ii - pedido de sobrestamento da fase executiva até final julgamento e trânsito em julgado do re n. 605. 709. Inovação recursal. Vedação ao princípio da supressão de instância. Não conhecimento. Iii - produção de provas. Pretensão deduzida no âmbito de agravo de instrumento....
... contrato de locação de imóvel comercial, ora na direção da possibilidade da penhora de tal bem do ... garante fidejussório para adimplir a obrigação não satisfeita pelo locatário. Confiram-se: ... PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO ... -
Acordao N° 1424645 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2022
Apelação. Direito civil e processual civil. Contrato de locação. Preliminar de nulidade parcial da sentença. Julgamento ultra petita. Rejeitada. Prejudicial de prescrição. Rejeitada. Fiança prestada sem outorga conjugal. Anulação. Qualificação do cônjuge como solteiro. Violação aos deveres acessórios de lealdade e boa-fé. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o
... ipso facto, estará interrompida a pretensão acessória contra o garante fidejussório (princípio da ... gravitação jurídica), nos termos do art. 204, § 4°, do CC ... 3. A interrupção operada contra o fiador não prejudica o ... -
Acordao N° 1431244 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2022
Agravo de instrumento. Ação de revisão contratual. Promessa de compra e venda de imóvel. Índice de correção monetária. Previsão contratual. Igpm. Pandemia de covid-19. Alegada abusividade e onerosidade excessiva. Assertivas genéricas e abstratas carentes de verossimilhança. Teoria da imprevisão. Desequilíbrio contratual não comprovado. Pretendida substituição do igpm pelo ipca. Impossibilidade de
... do credor, que nenhum compromisso assume em contrapartida perante o garantidor fidejussório, não ... comporta exegese extensiva, não implicando, contudo, a postergação da sua vigência no molde do ... contratado e do legalmente ... -
Acordao N° 1617197 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2022
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Execução de título extrajudicial. Alegações de exceção de contrato não cumprido, de excesso de execução e de inexigibilidade da obrigação. Não conhecimento. Matérias concernentes aos embargos à execução. Alegação de responsabilidade subsidiária do fiador e pedido de substituição da penhora de dinheiro por fiança bancária. Rejeitadas. Decisão...
... quantia penhorada em desfavor do garantidor fidejussório, Sr. Marcelo Perboni, em razão da ofensa ... direta ao art. 827 do Código Civil; (iii) DEFIRO PARCIALMENTEo pedido de antecipação dos ... efeitos ... -
Acórdão Nº 0115457-45.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 16-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONTRATUAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VALORES EXECUTADOS EM FACE DE FIADOR EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. ALUGUERES EM ABERTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. VERIFICAÇÃO DOS LIMITES DA RESPONSABILIDADE DO FIADOR. CLÁUSULA DE PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO PRINCIPAL E PREVISÃO EXPRESSA DA FIANÇA ATÉ ENTREGA DAS CHAVES. PEDIDO DE EXONERAÇÃO DA
... socIedade apos a retirada do sócIo ao qual foi dada a garantia ... inicialmente, tendo em vista que contrato fidejussório é intuitu ... personae. 2. A fiança prestada em contrato de locação, com ... cláusula de vigência "até a entrega das chaves", não implica ... -
Decisão Monocrática N° 07058375720228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2022
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Charles Batista Lima contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Taguatinga (Id 113913496 do processo de referência) que, nos autos da ação de conhecimento, processo 0720927-21.2021.8.07.0007, ajuizada pelo ora agravante em desfavor de Vilas do Corumbá Imóveis Ltda., indeferiu o pedido de tutela provisória para afastar a aplicação do índ
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Acórdão Nº 0001443-73.2021.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 29-08-2022
... contrato passado a viger por prazo indeterminado, cessa o compromisso ... fidejussório pelo tempo inicialmente determinado; ... g) a cláusula de prorrogação automática da fiança contida no ... excerto contratual destacado à fl. 9 ...
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Acórdãos nº 1000544-48.2016.8.26.0474 de 11ª Câmara de Direito Privado, 22 de Agosto de 2019
... seja, basta, hoje, ao fiador notificar o credor para que, depois de sessenta dias dessa cientificação, se libere do vínculo fidejussório" (CLÁUDIO LUIZ BUENO DE GODOY, in Código Civil Comentado, Coord. Min. Cezar Peluso, Barueri: Manole, 2007, p ...
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Decisão Monocrática N° 07133828120228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-05-2022
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Ac Miletto Serviços Médicos Ltda contra decisão do juízo da 24ª Vara Cível de Brasília (Id 122960583 do processo de referência) que, na ação de revisão contratual movida em desfavor de 2008 Empreendimentos Comerciais S.A., ora agravada, processo n. 0714873-23.2022.8.07.0001, indeferiu o pedido de tutela provisória para suspensão parcial do item 5.2
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Acordao N° 1393653 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2022
Apelação cível. Direito processual civil. Embargos à execução. Fiadores de contrato de sublocação. Exoneração da fiança. Validade. Ilegitimidade passiva. Extinção da execução. Sentença parcialmente reformada 1. Trata-se de apelações interpostas em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, em sede de embargos à execução, a fim de reconhecer a ilegitimidade passiva do primeiro...
... prestada à sociedade após a retirada do sócio ao qual foi dada a garantia inicialmente, tendo em ... vista que contrato fidejussório é intuitu personae ... 2. A fiança prestada em contrato de locação, com cláusula de vigência "até a entrega das chaves", ... não implica ... -
Decisão Monocrática Nº 0106522-16.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 19-08-2020
APELAÇÃO. SENTENÇA PROCEDENTE DE DEMANDA MONITÓRIA. NO CASO, 2 (DOIS) CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO – BB GIRO EMPRESA FLEX ACOMPANHADOS DOS RESPECTIVOS DEMONSTRATIVOS DE DÉBITO. LEVANTADAS 3 (TRÊS) PRELIMINARES: NULIDADE DA SENTENÇA DIANTE DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO FIADOR, CARÊNCIA DE AÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÕES SEM QUAISQUER RESSONÂNCIA NOS AUTOS. DESCARTE OBRIGATÓRIO. MÉRITO:
... prescrição contra o devedor afiançado, ipso facto, estará ... interrompida a pretensão acessória contra o garante ... fidejussório (princípio da gravitação jurídica), nos termos do art ... 204, § 4°, do CC ... 3. A interrupção operada contra o fiador não prejudica o ... -
Acordao N° 1322422 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2021
Apelação cível. Embargos do devedor. Acolhimento na origem. Preliminar de nulidade da sentença. Rejeição. Título executivo extrajudicial. Confissão de dívida. Documento particular. Assinatura de testemunhas instrumentárias. Eficácia executiva. Suprimento. Atributos da obrigação. Presença. 1. Descabe decretar nulidade da sentença impugnada em face de não reconhecimento de contradição apontada na...
... inequivocamente assumidos pelo fiador. 3. Quando há incerteza a respeito de algum aspecto essencial ... do pacto fidejussório, como a outorga marital, não é possível proclamar a validade da garantia ... Súmula 332/STJ. 4. A ausência do necessário consentimento do ... -
Acordao N° 1607582 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-08-2022
Apelação. Civil. Processual civil. Embargos de terceiro. Execução de título extrajudicial. Contrato de compra e venda. Fiança sem outorga uxória. Ineficácia total da garantia. Recurso conhecido e provido. 1. Segundo o comando inserto no art. 1. 647, inc. Iii, do código civil, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime de separação absoluta de bens, prestar fiança. Em...
... assumidos pelo fiador. Diante desse quadro, se houver a ausência de algum aspecto essencial do pacto ... fidejussório, a exemplo da outorga uxória, não se afigura possível proclamar a eficácia da garantia ... É por essa razão que o comando inserto no art ... -
Decisão Monocrática N° 07384434120228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-11-2022
EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. GARANTIA COMERCIAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE EM REPERCUSSÃO GERAL. 1. O Supremo Tribunal Federal entende que o art. 3º, VII, da Lei nº 8.099/1990, ao tratar da garantia qualificada, não fez qualquer diferenciação quanto à natureza do contrato de locação, dessa forma independe se a garantia é residencial ou comercial (RE 612.360-RG, Relª. Minª....
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Acordao N° 1686752 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-04-2023
Civil e processo civil. Ação rescisória. Preliminares de ausência de interesse processual e nulidade de citação rejeitadas. Contrato de fiança. Ausência de outorga uxória. Informação incorreta quanto ao estado civil do fiador. Validade da garantia prestada. Litigância de má-fé. Inocorrência. Admitida e julgada improcedente. 1. As condições da ação, aí incluído o interesse processual, devem ser...
... possui legitimidade para propor a nulidade do contrato fidejussório. Repugna ao direito a conduta ... de quem se apresenta ao credor como solteiro, sendo casado, com o fito de prestar fiança sem a ... necessária ... -
Índice remissivo por assunto
... Delcredere fidejussório, como garantia prestada pelos bancos de desenvolvimento - 1. Introdução. 2. Operações bancárias de repasse. 3. Espécies de repasse. 4 ...
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Índice remissivo por autor
... - Sociedades coligadas e consórcios - 12/137 ... LEAL, Nuno de Mello Rodrigues - Do dei credere fidejussório, como garantia prestada pelos bancos de desenvolvimento - 1. Introdução. 2. Operações bancárias de repasse. 3. Espécies de repasse. 4. Análise ...