finalidades da fisica
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Decisao Nº 0549662-28.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 05-05-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA INDEVIDA. TRATAMENTO INDICADO POR ESPECIALISTA. CRIANÇA COM MICROCEFALIA. RISCO SÉRIO AO SEU DESENVOLVIMENTO. CLÁUSULA RESTRITIVA ABUSIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS. 1. Na espécie, a autora, ora recorrente, propôs a...
... ça, sobretudo por envolver risco considerável à sua integridade física ... 4. Desse modo, caracteriza-se como abusiva a cláusula que ... ) revela-se adequado e proporcional ao atendimento das suas finalidades, considerando o importe econômico da acionada, a situação de ... -
Processo nº 0220750-22.2009.8.19.0001 de Décima Nona Câmara Cível, 12 de Diciembre de 2017
Ementa: Apelações Cíveis. Ação Indenizatória. Direito Civil e Processual Civil. Compensação por Danos Decorrentes de Atingimento por Pneu que Se Desprendeu de Caminhão Em Movimento. Pretensão Ajuizada Pela Vítima, Criança À Época Do Acidente, e Seus Genitores. Sentença de Parcial Procedência. Irresignações Da Ré e Da Litisdenunciada (seguradora). Sinistro Ocorrido No Curso Da Prestação de Serviço
... do caso concreto em relação ao vitimado física e psicologicamente, ... as peculiaridades da hipótese sub examine e as finalidades da ... -
Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). ART. 2°, II, “A”, DO DECRETO N. 65.563, DE 12.3.2021, DO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDAS EMERGENCIAIS DE COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19. VEDAÇÃO TEMPORÁRIA DE REALIZAÇÃO PRESENCIAL DE CULTOS, MISSAS E DEMAIS ATIVIDADES RELIGIOSAS DE CARÁTER COLETIVO NO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. REFERENDUM DA MEDIDA CAUTELAR CONVERTIDO EM
... próprias necessidades de sobrevivência física das pessoas. Por outro lado, ... as festas e os shows podem ser proibidos ... das razões e finalidades que levaram à edição daquele decreto -, ... embasados em critérios ... -
DECRETO Nº 10.755, DE 26 DE JULHO DE 2021
... 215 e art. 216, e que atendam às finalidades previstas no art. 1º e a, no mínimo, um dos objetivos indicados no art ... irreversível de numerário ou bens em favor de proponente, pessoa física ou jurídica sem fins lucrativos, cujo programa, projeto ou ação ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... interpreta-se inteligentemente, para cumprir suas finalidades. E completo: o direito existe para o homem, não o homem para o ... duplo significado: “ A imagem-retrato é a r epresentação física da pessoa como um todo ou em partes separadas do corpo, ...
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Acórdão Nº 5013575-44.2023.8.24.0000 do Primeira Câmara Criminal, 13-04-2023
HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. INICIALMENTE, ALEGADA NULIDADE EM DECORRÊNCIA DA IMPOSIÇÃO DE ALGEMAS AO PACIENTE. SÚMULA VINCULANTE 11 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FUNDADA NECESSIDADE DE GARANTIA DA SEGURANÇA. EIVA INEXISTENTE. DE OUTRO NORTE,...
... relatados pelos policiais militares e do perigo à integridade física dos policiais, determino que este permaneçam algemados durante toda a sua ... está autorizado a manter o réu segregado para, dentre outras finalidades, assegurar a garantia da ordem pública (art. 312 do Código de Processo ... -
Ética profissional
... ória especialização pode ser atribuída a um advogado (pessoa física/ natural) ou a uma sociedade de advogados, conforme se lê expressamente ... designar advogado, investido de poderes bastantes, para as finalidades deste artigo. Correta, portanto, a alternativa “D”, estando as demais ...
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Acórdão Nº 5039887-28.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara Criminal, 19-08-2021
HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DOS DELITOS DE LESÃO CORPORAL, DE NATUREZA GRAVE, E AMEAÇA (ARTS. 129, § 1°, INCISO I, E § 10°, E 147, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. AVENTADA, INICIALMENTE, NULIDADE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. INOCORRÊNCIA. SUSPENSÃO
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Medida Provisória nº 785 de 06/07/2017. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras providências.
... 5o-C; ... II - empregador - pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, com a qual o financiado ... o inciso II do caput serão direcionados para as demais finalidades previstas nesta Lei Complementar, conforme disposto em regulamento ... ...
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DECRETO Nº 790, DE 31 DE MARÇO DE 1993. Altera o Regulamento do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - Senar, Aprovado Pelo Decreto 566, de 10 de Junho de 1992.
... bruta proveniente da comercialização da produção da pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária ou pesqueira, ... ções subseqüentes, que os utilize diretamente com essas finalidades; ... b) o produto animal utilizado como cobaia para fins de pesquisas ...
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DECRETO Nº 6505, DE 04 DE JULHO DE 2008. Aprova o Regulamento Simplificado para Contratação de Serviços e Aquisição de Bens pela Empresa Brasil de Comunicação S.a - Ebc.
... a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da EBC, cujas necessidades de instalação e localização ... - na contratação de associação de portadores de deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, para a prestação de ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... ão ou quaisquer outros indícios concretos de risco à integridade física ... 7. Sem prejuízo, considerando-se a existência de precedente da 2.ª ... de forma estruturada, hierárquica, estável e duradoura, com finalidades em comum, visando a cometer diversos delitos em prol do grupo, e não a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9276, DE 09 DE MAIO DE 1996. Dispõe Sobre o Plano Plurianual para o Periodo de 1996/1999 e da Outras Providencias.
... física e financeira, no exercício findo e acumuladamente ... Art. 3º O ... o uso adequado das águas, considerando-se suas múltiplas finalidades, em face da crescente escassez no mundo moderno; ... fortalecimento dos ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... ções públicas (destinadas a desenvolver atividades cujas finalidades são de interesse público), as quais podem ser instituídas como ... a obrigatoriedade de prestação de contas por qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ...
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Decisao Nº 0507677-84.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 29-11-2021
EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APELANTE LUCIANO FREITAS SILVA. TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT E ARTIGO 40, INCISO I, AMBOS DA LEI 11.343/2006 NA FORMA DO ARTIGO 29, DO CÓDIGO PENAL). PENA DE 06 (SEIS) ANOS DE RECLUSÃO, MAIS 600 (SEISCENTOS) DIAS-MULTA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DA LEI 10.826/2003 E ARTIGO 329, C/C ARTIGO 69,...
... 32/33), QUE NÃO REVELA QUALQUER COAÇÃO FÍSICA. SUBSIDIARIAMENTE REQUER A APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. PEDIDO ... INACOLHIMENTO. CRIMES AUTÔNOMOS. FINALIDADES DISTINTAS ... RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO ... -
Acórdão nº 1031649-48.2021.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Turma Recursal, 23-10-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CUIABÁTerceira Turma RecursalDr. Sebastião de Arruda Almeida – Juiz de Direito/RelatorRECURSO CÍVEL INOMINADO nº 1031649-48.2021.8.11.0001 – Sexto Juizado Especial Cível de Cuiabá-MTRECORRENTE: BRUNA ELLIS PALOMBO DE OLIVEIRARECORRIDO: YASMIN DIAS DA ROCHARELATOR: Dr. Sebastião de Arruda AlmeidaEMENTA:RECURSO INOMINADO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR
... CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – AGRESSÃO FÍSICA OCORRIDA NO INTERIOR DE CASA NOTURNA – OFENSA AO DIREITO DE ... – QUANTUM INDENIZATÓRIO – CONFORMAÇÃO COM AS FINALIDADES LEGAIS – SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO ... -
Acórdão Nº 5001501-22.2020.8.24.0045 do Segunda Câmara de Direito Civil, 25-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO.PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO QUE SATISFAZ O PRECEITO DO ART. 1.010, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.MÉRITO. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRETENSÃO INICIAL...
... de "PROPOSTA/CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE - PESSOA FÍSICA" em nome do Autor, sequer assinada pelas partes, não possui o condão de ... ÇÃO IMPOSTA NA ORIGEM QUE SE MOSTRA SATISFATÓRIA PARA AS FINALIDADES DO DANO MORAL. MODIFICAÇÃO INDEVIDA.PLEITO PARA QUE OS JUROS DE MORA ... -
Acórdão Nº 5034759-89.2020.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 04-05-2021
AGRAVO INTERNO ? PROCESSUAL CIVIL ? EXECUÇÃO FISCAL ? ESPÓLIO ? INDEFERIMENTO DA INICIAL ? FALTA DE REGULARIZAÇÃO DOS DADOS RELATIVOS AO REPRESENTANTE DO EXECUTADO ? PRESSUPOSTO PROCESSUAL ? DEVER DE BOA-FÉ E COLABORAÇÃO ? PARTICULARIDADES DAS EXECUÇÕES FISCAIS ? ATENDIMENTO AINDA QUE EXTEMPORÂNEO ? PROVIMENTO. 1. O espólio não possui personalidade jurídica (que é uma aptidão genérica para ser...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... a permitir a disposição de direitos fundamentais em face de finalidades acolhidas ou toleradas pela própria ordem constitucional, como, por ... ) homicídio de membros do grupo; b) ofensas graves à integridade física ou mental de membros do grupo; c) sujeição intencional do grupo a ...
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Acórdão Nº 4000439-23.2023.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 13-08-2023
RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - decisão que indefere O benefício DA PRISÃO DOMICILIAR, formulado com base na IMPRESCINDIBILIDADE DA PRESENÇA DA genitora JUNTO AOS FILHOS MENORES DE DOZE ANOS DE IDADE - INSURGÊNCIA DA DEFESA - IMPROCEDÊNCIA - RELATÓRIO DA SITUAÇÃO EXECUTÓRIA DA REEDUCANDA QUE ABARCA DUAS CONDENAÇÕES DEFINITIVAS PELA PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS, SUCEDENDO NOVA...
... CENÁRIO DE RISCO À RESPECTIVA INTEGRIDADE FÍSICA E ... MORAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ... IMPRESCINDIBILIDADE DE ... CORPORAL, TOMANDO-SE POR BASE TODAS AS FINALIDADES DA ... REPRIMENDA - EXEGESE DO ART. 117 DA LEP E DOS ... PRECEDENTES DOS ... -
Tributação e novas tecnologias
... a necessidade de uma pluralidade de arquivos, de naturezas e finalidades distintas, para a organização do software ... De um ponto de vista ... digital é uma realidade tão confiável e verdadeira quanto à física, e os arquivos digitais e os programas poderiam ser assim entendidos como ...
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A era digital
... que permitem ao homem interferir na natureza com diversas finalidades e inovar processos 12 , é forçoso concluir que desde há muito vêm ... ou presencial é aquela que ocorre quando há a proximidade física entre emissor e receptor; nela, o ato comunicacional acontece face a face, ...
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Acórdão Nº 0703881-46.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 17-11-2021
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA PM/AL. EDITAL Nº 01 PM/AL. CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO PELA JUNTA MÉDICA. ALTERAÇÃO DEGENERATIVA NO JOELHO DIREITO TRATADA CIRURGICAMENTE. ELIMINAÇÃO. PEDIDO DE LIMINAR CONCEDIDO. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. LASTRO PROBATÓRIO SUFICIENTE. NECESSIDADE...
... TEMPORÁRIA. AMPLAMENTE DEMONSTRADA A APTIDÃO ... FÍSICA PARA O DESEMPENHO DA FUNÇÃO. INTERPRETAÇÃO ... DAS REGRAS DO EDITAL À ... finalidades do certame ... 3- No caso vertente, o apelado realizou procedimento ... -
O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... aquele tipo de prestações que, em conjunto, concretizem as finalidades da Ordem Social, a fim de fixar-lhes o rol na norma jurídica ... Os ... IV - produto da liquidação de bens e ativos de pessoa física ou jurídica em débito com a Previdência Social; ... V - resultado ...