finalidades da fisica
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Acórdão nº 1.0000.20.567502-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE DESERÇÃO - REJEIÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Não é exigido o preparo recursal quando a concessão da justiça gratuita é objeto de recurso. Rejeição da preliminar de não conhecimento do recurso por deserção. Deve ser concedida a gratuidade de justiça para a pessoa física se não há nos autos provas que possam infirmar a hipossuficiê
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Decreto-Lei nº 291 de 28/02/1967. ESTABELECE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO DA AMAZONIA OCIDENTAL, DA FAIXA DE FRONTEIRAS ABRANGIDAS PELA AMAZONIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... pagamentos efetuados diretamente ou autorizados pela pessoa física ou jurídica interessada, por pessoas físicas ou jurídicas contratadas ... regimento próprio a efetiva aplicação do financiamento as finalidades previstas no contrato ... § 1º Quando o financiamento incorporar ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026006820154058500), 07-12-2021
PJE 0802600-68.2015.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GARANTIA DE ACESSIBILIDADE DOS PRÉDIOS PÚBLICOS INDICADOS COMO LOCAIS DE VOTAÇÃO. OBRAS E REFORMAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL RECONHECIDA PELO STJ. POLÍTICAS PÚBLICAS. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Feito que retorna do STJ com entendimento firmado no...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... pela atividade continuada e inteiramente devotada às finalidades do Corpo de Bombeiros, denominada atividade bombeiro-militar ... § 1º A ... à nacionalidade, idade, aptidão intelectual, capacidade física e idoneidade moral, é necessário que o candidato não exerça ou não ...
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Acórdão Nº 5067687-31.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara Criminal, 03-02-2022
HABEAS CORPUS. APURAÇÃO DO DELITO DE COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. REPRESENTAÇÃO POLICIAL PELA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CONCORDÂNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPOSIÇÃO JUDICIAL DAS MEDIDAS DE PROIBIÇÃO DE CONTATO E APROXIMAÇÃO COM AS VÍTIMAS, PROIBIÇÃO DE ACESSO OU FREQUÊNCIA AO FÓRUM DA COMARCA ONDE PERPETRADO O SUPOSTO DELITO E MONITORAMENTO ELETRÔNICO. IRRESIGNAÇÃO...
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Direitos individuais e coletivos
... pessoa é capaz de titularizar sozinha, como a vida, a integridade física, a liberdade, a privacidade etc. Ademais, segundo a doutrina, há ainda ... o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais da entidade, nos termos do art. 150, § 4º, CF/88 ... É ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... Portanto, a distinção está ligada às finalidades e às condutas. Enquanto as regras têm finalidade mediata e conduta ... física ou jurídica que não pratique circulação de mercadoria ... A ...
- Acórdão Nº 0304890-82.2019.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Público, 20-10-2022
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Lei nº 9.874 de 23/11/1999. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 8.313, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1991, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção de equipamentos e bens necessários ao cumprimento das finalidades do Fundo ... ável por inadimplência ou irregularidade verificada a pessoa física ou jurídica propositora do projeto ... § 2º A existência de ...
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Acórdão Nº 5004437-81.2019.8.24.0036 do Sexta Câmara de Direito Civil, 13-04-2021
... INJUSTIFICADA DE COBERTURA EM MOMENTO DE EVIDENTE FRAGILIDADE FÍSICA" E EMOCIONAL DO AUTOR PORTADOR DE ENFERMIDADE GRAVE. POSTULAÇÃO DE MINORA\xC3" ... QUANTIA FIXADA DE ACORDO COM AS FINALIDADES DA REPARAÇÃO CIVIL E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. ÔNUS DA ...
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Acórdão Nº 0051556-54.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 12-11-2022
... DE CONTA CORRENTE DE PESSOA JURÍDICA E DE PESSOA FÍSICA ... ALEGADA IMPENHORABILIDADE DE VALORES INFERIORES A 40 ... INAPLICABILIDADE ... AUSÊNCIA DE SIMILARIDADE. FINALIDADES DAS CONTAS ... DISTINTAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ... AGRAVO DE ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... das sanções para limitar a inscrição apenas à pessoa física do ... gestor responsável à época pela conta rejeitada ou não ... federativo no CAUC/SIAFI são figuras que possuem finalidades ... diferentes. Com efeito, se verificada a ocorrência de prejuízo ... -
Licitações
... qualidade comum, não superior à necessária para cumprir as finalidades às quais se destinam, vedada a aquisição de artigos de luxo. A ... do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08103171320194058300), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0810317-13.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: ALDO FERREIRA DE SOUZA ADVOGADO: Luiz Guilherme Passos Marinho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. SISU. MATRÍCULA.
... os mesmos deveres e direitos do demais alunos, para todas as finalidades legais. Honorários advocatícios fixados em R$ 3.000,00 (três mil ... O item 6.1. do edital considera como deficiência física a "alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo ... -
Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... sobre a própria pessoa (direito à vida, a integridade moral e física, direito à privacidade), os direitos distintivos da personalidade ... trata o § 1º não se aplica quando o exame tem as seguintes finalidades: ... I – verificar a necessidade de assistência permanente de outra ...
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Direitos da Personalidade
... , significa cada ser humano considerado na sua individualidade física ou espiritual, portador de qualidades que se atribuem exclusivamente à ... e municipal cuja função esteja relacionada com suas finalidades; ... III – acompanhar a tramitação dos procedimentos de apuração ...
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Decisão monocrática Nº 39028 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-08-2023
... ários, o habeas corpus foi criado para a proteção da liberdade física. Assim o conceituaram prática e doutrina inglesas e norte-americanas; e ... -se, entretanto, habeas corpus e mandado de segurança a finalidades diversas: enquanto a daquele é a proteção da liberdade de locomoção, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00069879820154058100), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0006987-98.2015.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PAULO FERNANDO BARBOSA DA SILVA e outro ADVOGADO: Francisco Claudio Bezerra De Queiroz e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO:Desembargador(a) Federal Fernando Escrivani Stefaniu. . EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO...
... conduta provocava a necessidade de se conceder, a cada ausência física do apelante, suposta autorização verbal, por telefone, com controle ... a eles levaria -, sendo despiciendo perquirir acerca de finalidades específicas ... " (STJ, AgRg no REsp 1539929/MG, Rel. Ministro MAURO ... -
Lei nº 4.483 de 16/11/1964. REORGANIZA O DEPARTAMENTO FEDERAL DE SEGURANÇA PUBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... dos Estados, de medidas tendentes a assegurar a incolumidade física do Presidente da República, de Diplomatas e visitantes oficais ... Art. 25. Para o atendimento de suas finalidades e de conformidade com o art. 6º desta Lei a D. F. S.P. instalará, desde ...
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Acórdão nº 1.0000.22.132888-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-10-2022
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS. DIFERENTE NÚMERO DE VAGAS PARA O SEXO FEMININO E MASCULINO. DISCRIMINAÇÃO VIOLAÇÃO IGUALDADE. CANDIDATA DO SEXO FEMININO. DESCLASSIFICADA. MAIOR NÚMERO DE VAGAS PARA O SEXO MASCULINO. ISONOMIA DE GENEROS. VIOLAÇÃO DA IGUALDADE. ARG INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL N.º - LEI Nº 22.415/2016. 1. Conforme...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0006467-92.2020.8.19.0000 (Criminal), 16-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE. MOVIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. ESTABELECIMENTO DE INTERNAÇÃO SOCIOEDUCATIVO. AUDIÊNCIA ESPECIAL. FATOS QUE EMERGEM DA OITIVA DE TESTEMUNHAS. AGRESSÃO FÍSICA A ADOLESCENTES INTERNADOS. IMPUTAÇÃO A AGENTES DO DEGASE. DECISÃO DE DEFERIMENTO DA...
... TESTEMUNHAS. AGRESSÃO FÍSICA A ... ADOLESCENTES INTERNADOS. IMPUTAÇÃO A ... AGENTES DO DEGASE ... princípios e finalidades para o qual foi criado. É nesse ... contexto que deve ser compreendido o ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 13. Do empregado rural ... É aquele que, pessoa física ou jurídica, proprietário ou não (arrendatário) explora atividade ... , expelido as toxinas acumuladas, posto que esta é uma das finalidades das férias. Não levou em conta o seu escopo familiar e social, quando o ...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... ínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física como definido na lei civil, situado nas zonas urbanas do Distrito Federal ... relativamente às aquisições de imóveis destinados às suas finalidades; ... II - Os Estados estrangeiros quanto às aquisições de imóveis ...
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Os meios de obtenção da prova digital
... que sofreu um dano, nomeadamente um atentado à sua integridade física ou psíquica, um dano emocional ou moral, ou um dano patrimonial, ... , via internet, aos dados contidos num computador”, e que as finalidades do acesso são “ observá-los e, sendo caso disso, copiá-los em maior ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0006467-92.2020.8.19.0000 (Criminal), 28-09-2021
EMENTA. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE. MOVIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. ESTABELECIMENTO DE INTERNAÇÃO SOCIOEDUCATIVO. AUDIÊNCIA ESPECIAL. FATOS QUE EMERGEM DA OITIVA DE TESTEMUNHAS. AGRESSÃO FÍSICA A...
... FATOS QUE ... EMERGEM DA OITIVA DE TESTEMUNHAS. AGRESSÃO ... FÍSICA A ADOLESCENTES INTERNADOS. IMPUTAÇÃO A ... AGENTES DO DEGASE. DECISÃO ... finalidades para o qual foi criado. É nesse contexto que deve ser ... compreendido o ...