Financiamento dos partidos
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Análise da constitucionalidade do parágrafo 7º, artigo 17 da Constituição
Marcia Yamamoto: Emenda Constitucional nº 117
... a aplicação de recursos desse fundo e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e a divisão do tempo de propaganda gratuita no rádio e na ... §7º Os partidos políticos devem aplicar no mínimo 5% (cinco por cento) dos recursos do ... -
Operações mani pulite (mãos limpas) e lava jato
... aéreo; Apurou-se ainda: Utilizavam “caixa 2” para financiamento de campanhas políticas Pessoas do “grande escalão” (inclusive ... ém do PSI, apurou-se a participação (também) dos diretores dos partidos Socialistas, Democrata-Cristão, Sociais Democratas, Liberais e ...
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A Justiça e o Direito nos jornais desta quarta-feira
... destinados ao fundo partidário, um dos mecanismos de financiamento dos partidos políticos. Também foi incluído o gasto de R$ 1 bilhão ...
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O tubo de ensaio do financiamento de campanhas eleitorais no Brasil
Ana Santano: Tubo de ensaio do financiamento de campanhas
... partidos) e extraordinário (de eleições) ... Nessa parte, as disposições não são alterações de leis já existentes, mas sim são trazidas pela lei ... -
Decisão Monocrática nº 10996 de Tribunal Superior Eleitoral, 29 de Mayo de 2019
... recolhimento ao Tesouro Nacional, pelos candidatos, partidos polticos e comits financeiros, dos recursos de origem no identificada ... da nova sistemtica de financiamento dos partidos, com a proibio de doao por pessoa jurdica, de se primar pela ...
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'quem manda são as empresas'
Estudos indicam que uma mesma rede de partidos é Beneficiada por recursos de grandes grupos empresariais ... Alexandre ... alexandre.rodrigues@oglobo.com.br ... CAXAMBU (MG) ... O financiamento das campanhas eleitorais é o ponto mais sensível da discussão sobre uma ...
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Decisão da Presidência nº 5423 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2015
... proporcional, sendo assegurada a participação de candidatos dos partidos com representação superior a nove Deputados, e facultada a dos demais, ... , a atividade dos partidos políticos e dos candidatos, o seu financiamento, o acesso aos meios de comunicação, o uso de propaganda governamental, ...
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Resoluções do tribunal superior eleitoral para as eleições de 2014
... 1. Data até a qual todos os partidos políticos que pretendam participar das eleições de 2014 devem ter ... dinheiro ou estimáveis em dinheiro que tenham recebido para financiamento da campanha eleitoral e dos gastos que realizarem, para cumprimento do ...
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Decisão Monocrática nº 16564 de Tribunal Superior Eleitoral, 30 de Abril de 2019
... , devendo ser analisada sob o novo paradigma que norteia o financiamento ... dos partidos, de modo a garantir as atividades ...
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Acórdão Nº 1472685 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2024
... recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha – FEFC e do ... Fundo Partidário para partidos políticos e ...
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Apoio a lira à presidência da câmara racha psb
... tambm reivindica o cumprimento da proporcionalidade entre os partidos na ocupao dos espaos nas mesas diretoras, nas comisses das Casas e nas ... na Lei da Ficha Limpa e um projeto que permita nova forma de financiamento dos sindicatos.Os partidos de esquerda esto sendo considerados os fiis da ...
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Decisão Monocrática nº 26468 de Tribunal Superior Eleitoral, 20 de Junio de 2017
... de se analisar as contas partidrias sob o novo paradigma de financiamento ... dos partidos polticos, implementado na vigncia da ...
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Decisões Monocráticas nº 1204883 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Mayo de 2019
... prevista de suspensão da anotação dos órgãos diretivos dos partidos que tiveram suas contas julgadas não prestadas, apesar da regularização ... dos partidos políticos, mormente com a preponderância do financiamento público das greis partidárias e, uma vez estipulado, pelo legislador ...
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Decisões Monocráticas nº 1205066 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Mayo de 2019
... prevista de suspensão da anotação dos órgãos diretivos dos partidos que tiveram suas contas julgadas não prestadas, apesar da regularização ... dos partidos políticos, mormente com a preponderância do financiamento público das greis partidárias e, uma vez estipulado, pelo legislador ...
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Decisão da Presidência nº 1205066 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Mayo de 2019
... prevista de suspensão da anotação dos órgãos diretivos dos partidos que tiveram suas contas julgadas não prestadas, apesar da regularização ... dos partidos políticos, mormente com a preponderância do financiamento público das greis partidárias e, uma vez estipulado, pelo legislador ...
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Decisão monocrática Nº 0600378-42.2020.6.20.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 30-06-2022
... DA DESTINAÇÃO DE COTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE CANDIDATURAS DE PESSOAS NEGRAS – IRREGULARIDADE GRAVE – ... ário, o qual se tornou a principal receita para financiamento dos partidos, exigindo uma redobrada atenção ao princípio da razoabilidade na ...
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Decisão da Presidência nº 4989 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Mayo de 2017
... ) contendo a relação detalhada dos recursos recebidos para financiamento de campanhas de partidos e candidatos, assim como de seus doadores ...
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Representação Feminina: entraves ao desempenho eleitoral de mulheres
... como meramente sugestivos, não sendo respeitados pelos partidos. Além disso, a Lei regulamenta as candidaturas de uma perspectiva formal, ... dificuldades encontradas pelas mulheres na arrecadação de financiamento e na garantia de apoio dos partidos políticos influenciam nos resultados ...
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Decisões Monocráticas nº 5922 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Marzo de 2018
... CONFORME À CONSTITUIÇÃO PARA QUE SEJA OBSERVADA A BANCADA DOS PARTIDOS POLÍTICOS EM 28.8.2017, PARA AS ELEIÇÕES DO ANO DE 2018, E, NAS ... a adotar na distribuição dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, criado pela Lei nº 13.487/2017 ... Como fundamento do ...
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Decisão da Presidência nº 5922 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Marzo de 2018
... CONFORME À CONSTITUIÇÃO PARA QUE SEJA OBSERVADA A BANCADA DOS PARTIDOS POLÍTICOS EM 28.8.2017, PARA AS ELEIÇÕES DO ANO DE 2018, E, NAS ... a adotar na distribuição dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, criado pela Lei nº 13.487/2017 ... Como fundamento do ...
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Acórdão Nº 1350724 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2022
... da nova sistemática de financiamento" político brasileiro, que limitou os recursos ... dos partidos políticos\xE2\x80" ...
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Direito Electoral
... formado para a eleição proporcional seja composto pelos mesmos partidos da majoritária ... (C) Ao Juízo ou Tribunal Eleitoral não é dado ... e o Senado, tendo como resultante o atual modelo de financiamento das campanhas ... (C) voto proporcional com lista fechada para as ...
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Ministério Público - Procuradoria Geral de Justiça
... financiamento ... comercial. Títulos de garantia imobiliária. Conhecimento de ... Partidos políticos; ... 2.4. Controle de constitucionalidade; ... 2.5 ...
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Decisão monocrática Nº 0600791-36.2020.6.26.0211 de Tribunal Superior Eleitoral, 11-05-2023
... ão do recebimento de recursos oriundos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) de partido político ao qual não estava filiado –, e ... COM RECURSOS DO FEFC, PARA CANDIDATO A VEREADOR, FILIADO A UM DOS PARTIDOS QUE INTEGRAM A COLIGAÇÃO MAJORITÁRIA – POSSIBILIDADE – ...
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... do governo federal com o Congresso Nacional e com os partidos políticos; e ... e) na interlocução com os Estados, o Distrito Federal ... e prioridades na aplicação dos recursos dos programas de financiamento de que trata a alínea c do inciso I do caput do art. 159 da ...