Financiamento dos partidos
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Caixa 2 é ‘modelo reinante’ no país’, diz emílio odebrecht
... preside o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que fiscaliza o financiamento dos partidos ... Na semana passada, o ex-presidente Fernando Henrique ...
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Decisão monocrática Nº 1334566 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-07-2021
... tal dispositivo constitucional, o caráter nacional dos partidos não possui relação com o financiamento dos órgãos internos, ao ...
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Decisão monocrática Nº 960 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-04-2022
... Ausência de subsidiariedade ... 1. Somente os partidos políticos com representação no Congresso Nacional detêm legitimidade ... Art. 16-D. Os recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), para o primeiro turno das eleições, serão ...
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DECRETO LEI Nº 236, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Complementa e Modifica a Lei 4.117, de 27 de Agosto de 1962.
... Parágrafo único - Nem pessoas jurídicas, excetuados os partidos políticos nacionais, nem estrangeiros poderão ser sócios ou participar ... ou jurídicas nacionais contratos que tenham por objetivo financiamento, empréstimo ou assistência técnica, desde que autorizados pelo CONTEL ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... políticos e financiar, com recursos provenientes do crime, partidos políticos. 5. Aos agentes políticos cabia dar sustentação à ... recursos escusos para a obtenção de vantagens pessoais e financiamento de partidos políticos ou candidaturas - não se sobrepõe as normas ...
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Acordao N° 1644624 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-11-2022
Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Partido dos trabalhadores. Penhora valores. Fundo partidário. Cláusula de impenhorabilidade. Receitas diversas. Contribuições de filiados. Doações de pessoa física. Penhoráveis. 1. O art. 833, xi, do cpc, estabelece que são impenhoráveis os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei. 2. A...
... financiamento eleitoral ... 3. Os partidos políticos dispõem de orçamento próprio, ... -
Ressarcimento do dinheiro público e a Justiça Eleitoral
Ressarcimento do dinheiro público e a Justiça Eleitoral
O Brasil adotou o financiamento misto do exercício da atividade político-partidária, assim compreendido ... a alocação de recursos de origem privada e pública para os partidos políticos e candidatos. Os recursos públicos decorrem de 2 fundos: Fundo ... -
Partidos reagem a proposta que beneficia pmdb
... Um estmulo mercantilizao de mandatos " disse ... No caso da distribuio do fundo partidrio, nica forma de financiamento pblico dos partidos hoje, usada como regra o nmero de votos obtidos pelo partido na ltima eleio de deputado. Pelas novas regras do fundo, sero ...
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Financiamento eleitoral por empresas: o joio e o trigo
... Antes da decisão, pessoas jurídicas poderiam doar: ... 1. Para o financiamento das atividades dos partidos, as quais, em ano eleitoral incluem as eleições; ... 2. Para candidatos, partidos e coligações para financiamento das campanhas; ... 3. Para o ...
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Decisão monocrática Nº 1338575 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-11-2021
... de que a correta interpretação dessa norma indica que os partidos só podem utilizar tais recursos em benefício das campanhas de seus ... ático as normas regedoras dos partidos políticos e do financiamento de campanhas (arts. 17, § 3º, da CF/88, 41-A e 44 da Lei 9.096/95). Há ...
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Maior adversário da democracia hoje, e do Estado de Direito, é a violência
Yves Leterme: "Maior adversário do Estado de Direito é a violência"
... esteve em Brasília para um congresso internacional sobre financiamento eleitoral e democracia, promovido pelo Tribunal Superior Eleitoral, e ... ística, o que quer dizer que não podemos ver o financiamento dos partidos políticos como algo isolado. Não, é uma prática que acontece numa ... -
Decisão monocrática Nº 0600378-42.2020.6.20.0000 de Tribunal Superior Eleitoral
... DA DESTINAÇÃO DE COTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE CANDIDATURAS DE PESSOAS NEGRAS – IRREGULARIDADE GRAVE – ... ário, o qual se tornou a principal receita para financiamento dos partidos, exigindo uma redobrada atenção ao princípio da razoabilidade na ...
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Reforma política de 2017 propõe sistema eleitoral inconstitucional
Opinião: Reforma política propõe sistema eleitoral inconstitucional
... visa à adoção de um sistema predominantemente público de financiamento de campanhas, a partir do Fundo Especial para o Financiamento da ... Critérios de acesso e de distribuição desses recursos entre partidos" e candidatos estão reservados ao projeto de lei da reforma. Contudo, a pr\xC3" ... -
Decisão monocrática Nº 1472685 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-01-2024
... TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS. FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA. CANDIDATOS A PREFEITO E VICE-PREFEITO. DOAÇÃO ESTIMÁVEL EM DINHEIRO. CANDIDATOS AO CARGO DE VEREADOR. PARTIDOS POLÍTICOS DISTINTOS. IRREGULARIDADE. DEVOLUÇÃO DE QUANTIA AO TESOURO ...
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Acórdão Nº 1386795 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-03-2023
... difusão da participação política das mulheres e no financiamento das ... campanhas eleitorais femininas, observada a proporção dessas ... 2º da referida emenda ... constitucional, “aos partidos políticos que não tenham utilizado os ... recursos destinados aos ...
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Referências
... BRAGA, Maria do Socorro Sousa; PIMENTEL JR, Jairo ... Os partidos políticos brasileiros realmente não importam? In: Opinião Publica ... O perfil do financiamento dos partidos brasileiros (2006-2012): o que as tipologias dizem?. In : ...
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Decisão da Presidência nº 1001470 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Octubre de 2016
... partidos políticos, relacionando-se, apenas, às consequências práticas ... não identificada como determinam as regras que regem o financiamento das campanhas eleitorais e dos partidos políticos (AgR-REspe nº ...
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Acórdão Nº 1352017 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2022
... no financiamento das campanhas eleitorais femininas, observada a ... proporção dessas ... 2º da aludida emenda ... constitucional, “aos partidos políticos que não tenham utilizado os ... Documento assinado ...
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A disputa pelo voto de quem não quer votar
... No entanto, diz que o problema só será erradicado quando os partidos deixarem de ser custeados com dinheiro público e passarem a traçar ... Não há um paradoxo entre o financiamento público de campanha e o autofinanciamento? ... A questão do ...
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Aspectos polêmicos sobre as análises das prestações de contas nas eleições de 2020
Opinião: As análises das prestações de contas nas eleições de 2020
... na circunscrição do pleito em que celebradas, um "consórcio de partidos políticos formado com o propósito de atuação conjunta e cooperativa na ... 17, no que tange aos recursos oriundos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), a vedação de repasses e doações entre candidatos ... -
Direitos Políticos
... como expressão da soberania do povo, o regime pluralista de partidos" e organizações políticas e a separação e independência dos poderes p\xC3" ... a mais representatividade, ou de regulamentar e fiscalizar o financiamento dos partidos por fundos públicos. Nesse sentido, a Corte utiliza também ...
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Contribuição sindical: uma mudança desnecessária, inoportuna e inconstitucional
... ção obrigatória na negociação coletiva e o próprio financiamento sindical. A alteração (ou desnaturação) do art. 548 da CLT se faz de ... pectos da esfera pública, como no financiamento dos partidos políticos ... Por fim, ao se discutir ...
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Desenvolvimento da hermenêutica constitucional na Alemanha a partir de Weimar e sua repercussão como flexibilização dos efeitos das decisões em sede de controle de constitucionalidade
Este trabalho busca analisar as técnicas de decisão adotadas pelo Tribunal Constitucional Federal Alemão, uma vez que a Lei 9868/99, em seu art. 27, que diz respeitos á mitigação dos efeitos retroativos do juízo a respeito da inconstitucionalidade normativa, recebeu inspiração dos expedientes tedescos por intermédio dos trabalhos doutrinários empreendidos pelo membro da comissão elaboradora do...
... ao governo, podendo ainda influenciar um processo civil entre os partidos ou administrativo e ainda um processo trabalhista, sendo a única forma de ... as instruççoes judicaiais, Como exemplo, serve o caso do financiamento dos partidos políticos, onde a Corte obrigou o legislador várias vezes a ... -
Governo propõe R$ 2,1 bilhões para fundo eleitoral em 2022
... também propôs um valor de R$ 1,6 bilhão para o fundo de financiamento dos partidos. Esse fundo faz parte do Orçamento anual ... Em 2018, os ...
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Formas alternativas de enfrentamento e prevenção da corrupção: uma abordagem a partir da judicialização dos conflitos sociais
O presente trabalho pretende analisar quais são os pontos de comunicação existentes entre o exaurimento do modelo de prestação jurisdicional voltada à resolução de conflitos pela via do processo, e os instrumentos de prevenção/combate à corrupção, porquanto esta problemática tem movimentado intensamente os meios acadêmicos, políticos e econômicos no Brasil e exterior. Inicialmente, propõe-se uma...
... financiamento dos partidos políticos e o aumento da discricionariedade administra- ...