Financiamento dos partidos
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Acórdão Nº 1350724 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-12-2021
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Eleitoral. 3. Prestação de contas anual de partido político. Exercício financeiro de 2014. 4. Irregularidade na prestação de contas. 5. Direito intertemporal. Matéria infraconstitucional (Lei 9.096/95). 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
... sistemática de financiamento dos partidos políticos contida na Lei ... 9.096/95, que autoriza que o ... -
A advocacia de estado e o controle da administração pública
O presente estudo visa analisar o papel dos Advogados Públicos frente à natureza gerencial da Administração Pública, que lhe desenha um novo perfil. A pesquisa parte da premissa de que a eficácia da sistemática em epígrafe ampara-se na tripartição dos Poderes do Estado, bem como na Administração Pública pautada no modelo gerencial e estruturada sob a égide da descentralização, dado o incremento...
... ção de uma reforma política, com vistas à limitação ao financiamento dos partidos e das campanhas políticas e a seu maior controle ... - Alemanha usou escândalo para mudar legislação
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Você valoriza seu voto tal como valoriza o imposto que paga?
Você valoriza seu voto tal como valoriza o imposto que paga?
... essa passará necessariamente pela mudança do sistema de financiamento das eleições. Em face do princípio da anualidade eleitoral (artigo 16, ... propostas visam a criação de listas fechadas apresentadas pelos partidos políticos e financiamento exclusivamente público, através do Fundo ... -
Strategic litigation for gender equality: The case of campaign funding for women /Litigio estrategico para igualdade de genero: O caso das verbas de campanha para mulheres candidatas.
... de 2018, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou acao sobre financiamento de campanhas de mulheres. Como ha muito demonstrado na literatura, ... Em 15 de marco de 2018, o Supremo Tribunal Federal decidiu que os partidos politicos devem obrigatoriamente destinar verbas para campanhas de ...
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Teoria e Prática da AIJE (Ação de Investigação Judicial Eleitoral)
... consiste, em princípio, no financiamento, direto ou indireto, dos partidos políticos e candidatos, antes ou ...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... partidos políticos, a interlocução com os Estados, o Distrito Federal e os ... e prioridades na aplicação dos recursos dos programas de financiamento de que trata a alínea c do inciso I do art. 159 da Constituição ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... 77 ... Art. 80. Os juros devidos em razão de contrato de financiamento firmado pelo importador e relativos à compra de mercadorias importadas ... 1º, inciso IV); ... b) pelos partidos políticos e pelas instituições de educação ou de assistência social ...
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Criminalidade organizada
... um enorme esquema de corrupção envolvendo os dois maiores partidos da Itália: Democrata-Cristão e Socialista, espraiando-se ainda pelos ... , investigado, após confessar nacionalmente que o esquema de financiamento ilícito de partidos de fato existia e que todos estavam envolvidos ( ...
- Alemanha usou escândalo de corrupção para mudar aumentar fiscalização sobre partidos
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Responsabilização na legislação brasileira: análise do princípio do ne bis in idem
... ção política, qual seja a distinção norma-tiva entre o financiamento irregular de campanha, a contabilização ilegal (caixa dois eleitoral) e ... O legislador pátrio optou que parte do financiamento dos partidos políticos viessem da iniciativa privada, o que, para Alaor Leite, não ...
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Decisão monocrática Nº 1370119 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-04-2022
... possibilidade de agremiações políticas (associações civis ou partidos) explorarem economicamente o uso de marca de produtos/serviços, ainda que ... identificação perante o público em geral, como forma de financiamento de suas campanhas e ações sociais, mediante a oferta ao consumo de ...
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Decisão monocrática Nº 7214 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-07-2022
Os partidos União Brasil – União, Partido Liberal – PL, Republicanos e ... de recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, interferindo diretamente na esfera de direitos e obrigações ...
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Acórdão Nº 1387206 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2022
EMENTA Agravo regimental. Recurso extraordinário com agravo. Prestação de contas anuais. Partido político. Súmulas nºs 279, 282, 284 e 287 do STF. Não provimento. 1. Segundo a firme jurisprudência do Supremo Tribunal, a parte deve impugnar, na petição de agravo regimental, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidem no caso as Súmulas nºs 284 e 287 da Corte. Precedentes.
... “comprovou, nesses autos, o uso de recursos no financiamento das ... candidaturas femininas até as Eleições 2018, o que é ... desconsiderado a nova redação da Lei dos Partidos Políticos, constatou-se ... que não houve a manifestação do TSE sobre ... -
Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... ção interna, para aumentar a transparência relativa ao financiamento de candidaturas a cargos públicos eletivos e, quando proceder, relativa o financiamento de partidos políticos ... 4. Cada Estado Parte, em conformidade com ...
- Câmara votará renegociação de dívidas do Fies, fim de regime da indústria química e ensino domiciliar
- Desgaste provocado por crise política faz partidos repensarem estratégias
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Acórdão Nº 6230 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.831/2019, QUE ALTERA A LEI 9.096/1995. OLIGARQUIZAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS. IDEAL DEMOCRÁTICO. PRINCÍPIO REPUBLICANO. ART. 3º, § 2º. AUTONOMIA ASSEGURADA ÀS AGREMIAÇÕES PARTIDÁRIAS PARA DEFINIR O PRAZO DE DURAÇÃO DOS MANDATOS DOS MEMBROS DOS SEUS ÓRGÃOS PERMANENTES OU PROVISÓRIOS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. ALTERNÂNCIA DO PODER. REALIZAÇÃO
... OLIGARQUIZAÇÃO DOS ... PARTIDOS" POLÍTICOS. IDEAL DEMOCRÁTICO. PRINCÍPIO ... REPUBLICANO. ART. 3º, § 2\xC2" ... utilizado esses recursos no financiamento das candidaturas ... femininas até as eleições de 2018, não poderão ... -
Reengenharia constitucional para superar a crise da democracia liberal
Reengenharia constitucional para superar a crise da democracia liberal
... da democracia liberal, dentre elas o Parlamento e os partidos políticos ... Esse arquétipo constitucional formava uma armadura ... das candidaturas desgastadas, aliado à insuficiência do financiamento legal dos partidos, está na raiz da corrupção entranhada nos sistemas ... -
Decisão monocrática Nº 4874 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-03-2022
... que, o fundo partidário, instituído pela Lei 9.096/95 (Lei dos Partidos Políticos), é a principal fonte de recursos públicos direcionados aos artidos políticos para o financiamento das campanhas dos seus candidatos nas eleições, bem como para o custeio ...
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Nova Lei de Abuso: 'lava jato' e 'mãos limpas' não são apenas simples coincidências
Opinião: "lava jato" e "mãos limpas" não são simples coincidências
... a corrupção, como hábito de todos os políticos e todos os partidos. Se todos fazem a mesma coisa, todos salvam-se ... Bettino Craxi, em 3 ... À sombra do financiamento irregular dos partidos e do sistema político florescem e se entrelaçam ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11647, DE 24 DE MARÇO DE 2008. Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercicio Financeiro de 2008.
... de despesas da ação "0413 - Manutenção e Operação dos Partidos Políticos" no âmbito da unidade orçamentária "14901 - Fundo ... II - aos fundos constitucionais de financiamento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, nos termos da Lei no 7.827, de 27 de ...
- Caixa 2 é ‘modelo reinante’ no país’, diz emílio odebrecht
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Decisão monocrática Nº 1334566 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-07-2021
... tal dispositivo constitucional, o caráter nacional dos partidos não possui relação com o financiamento dos órgãos internos, ao ...
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Decisão monocrática Nº 960 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-04-2022
... Ausência de subsidiariedade ... 1. Somente os partidos políticos com representação no Congresso Nacional detêm legitimidade ... Art. 16-D. Os recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), para o primeiro turno das eleições, serão ...