fiscalidade e extrafiscalidade
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Decisão Monocrática Nº 0313219-88.2016.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Público, 23-07-2020
... , da CF/88, e o percentual mais elevado justifica-se pela extrafiscalidade e pelos princípios tributários da isonomia e da capacidade ... necessários à manutenção das atividades estatais (fiscalidade), mas também o de evitar o consumo abusivo e o desperdício que, se não ...
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Decisão Monocrática Nº 0310965-22.2018.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 27-10-2020
... , da CF/88, e o percentual mais elevado justifica-se pela extrafiscalidade e pelos princpios tributrios da isonomia e da capacidade contributiva.A ... financeiros necessrios manuteno das atividades estatais (fiscalidade), mas tambm o de evitar o consumo abusivo e o desperdcio que, se no for ...
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Decisão Monocrática Nº 5021576-06.2020.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Público, 05-04-2021
... , da CF/88, e o percentual mais elevado justifica-se pela extrafiscalidade e pelos princpios tributrios da isonomia e da capacidade contributiva.A ... financeiros necessrios manuteno das atividades estatais (fiscalidade), mas tambm o de evitar o consumo abusivo e o desperdcio que, se no for ...
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Decisão Monocrática Nº 0311896-48.2016.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Público, 23-07-2020
... , da CF/88, e o percentual mais elevado justifica-se pela extrafiscalidade e pelos princípios tributários da isonomia e da capacidade ... necessários à manutenção das atividades estatais (fiscalidade), mas também o de evitar o consumo abusivo e o desperdício que, se não ...
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Decisão Monocrática Nº 0305195-71.2016.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Público, 13-04-2021
... , da CF/88, e o percentual mais elevado justifica-se pela extrafiscalidade e pelos princpios tributrios da isonomia e da capacidade contributiva.A ... financeiros necessrios manuteno das atividades estatais (fiscalidade), mas tambm o de evitar o consumo abusivo e o desperdcio que, se no for ...
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Acórdão Nº 0310770-37.2018.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 28-09-2021
... financeiros necessrios manuteno das atividades estatais (fiscalidade), mas tambm o de evitar o consumo abusivo e o desperdcio que, se no for ... Pas e, via de consequncia, toda a sociedade brasileira (extrafiscalidade)' (Des. Jaime Ramos)" (TJSC, Apelao Cvel n. 0301023-47.2017.8.24.0072, da ...
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Acórdão Nº 0305186-12.2016.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Público, 03-08-2021
... DIFERENCIAÇÃO DE ALÍQUOTAS QUE SE JUSTIFICA PELA EXTRAFISCALIDADE E PELOS PRINCÍPIOS TRIBUTÁRIOS DA ISONOMIA E DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA ... necessários à manutenção das atividades estatais (fiscalidade), mas também o de evitar o consumo abusivo e o desperdício que, se não ...
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Acórdão Nº 5006576-56.2020.8.24.0008 do Quinta Câmara de Direito Público, 17-08-2021
... ção está adstrita à seletividade, pelo que a única extrafiscalidade do ICMS é "onerar as mercadorias supérfluas e desonerar as mercadorias ... necessários à manutenção das atividades estatais (fiscalidade), mas também o de evitar o consumo abusivo e o desperdício que, se não ...
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Decisão Monocrática Nº 5047569-96.2020.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 27-08-2021
... , da CF/88, e o percentual mais elevado justifica-se pela extrafiscalidade e pelos princpios tributrios da isonomia e da capacidade contributiva.A ... financeiros necessrios manuteno das atividades estatais (fiscalidade), mas tambm o de evitar o consumo abusivo e o desperdcio que, se no for ...
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Acórdão Nº 5003468-41.2021.8.24.0054 do Quinta Câmara de Direito Público, 17-08-2021
... ao desperdcio.No se pode, alis, descartar certa margem de extrafiscalidade da exao,tal como ponderou o Juiz Marco Aurlio Ghisi Machado em outro feito ... financeiros necessrios manuteno das atividades estatais (fiscalidade), mas tambm o de evitar o consumo abusivo e o desperdcio que, se no for ...
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Decisão Monocrática Nº 0300434-37.2019.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 13-09-2019
... extrafiscalidade" da exação, tal como ponderou o Juiz Marco Aurélio Ghisi Machado: ... \xC2" ... necessários à manutenção das atividades estatais (fiscalidade), mas também o de evitar o consumo abusivo e o desperdício que, se não ...
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Decisão Monocrática Nº 5012992-40.2020.8.24.0008 do Quinta Câmara de Direito Público, 27-08-2021
... , da CF/88, e o percentual mais elevado justifica-se pela extrafiscalidade e pelos princpios tributrios da isonomia e da capacidade contributiva.A ... financeiros necessrios manuteno das atividades estatais (fiscalidade), mas tambm o de evitar o consumo abusivo e o desperdcio que, se no for ...
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Acórdão Nº 0300899-50.2018.8.24.0033 do Primeira Câmara de Direito Público, 14-09-2021
... No se pode, outrossim, descartar certa margem de extrafiscalidade da exao, tal como ponderou o Juiz Marco Aurlio Ghisi Machado em outro ... financeiros necessrios manuteno das atividades estatais (fiscalidade), mas tambm o de evitar o consumo abusivo e o desperdcio que, se no for ...
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Acórdão Nº 5032784-32.2020.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 01-12-2020
... No se pode, outrossim, descartar certa margem de extrafiscalidade da exao,tal como ponderou o Juiz Marco Aurlio Ghisi Machado em outro feito ... financeiros necessrios manuteno das atividades estatais (fiscalidade), mas tambm o de evitar o consumo abusivo e o desperdcio que, se no for ...
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Acórdão Nº 5028905-80.2021.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 31-08-2021
... No se pode, outrossim, descartar certa margem de extrafiscalidade da exao,tal como ponderou o Juiz Marco Aurlio Ghisi Machado em outro feito ... financeiros necessrios manuteno das atividades estatais (fiscalidade), mas tambm o de evitar o consumo abusivo e o desperdcio que, se no for ...
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Acórdão Nº 5011143-23.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 24-08-2021
... No se pode, outrossim, descartar certa margem de extrafiscalidade da exao,tal como ponderou o Juiz Marco Aurlio Ghisi Machado em outro feito ... financeiros necessrios manuteno das atividades estatais (fiscalidade), mas tambm o de evitar o consumo abusivo e o desperdcio que, se no for ...
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Acórdão Nº 5028905-80.2021.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 19-10-2021
... No se pode, outrossim, descartar certa margem de extrafiscalidade da exao,tal como ponderou o Juiz Marco Aurlio Ghisi Machado em outro feito ... financeiros necessrios manuteno das atividades estatais (fiscalidade), mas tambm o de evitar o consumo abusivo e o desperdcio que, se no for ...
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Acórdão Nº 5021576-06.2020.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Público, 29-06-2021
... 10.297/96). A diferenciação encontra amparo na extrafiscalidade e nos princípios tributários da isonomia e da capacidade contributiva, ... necessários à manutenção das atividades estatais (fiscalidade), mas também o de evitar o consumo abusivo e o desperdício que, se não ...
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Acórdão Nº 0305195-71.2016.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Público, 06-07-2021
... 10.297/96). A diferenciação encontra amparo na extrafiscalidade e nos princípios tributários da isonomia e da capacidade contributiva, ... necessários à manutenção das atividades estatais (fiscalidade), mas também o de evitar o consumo abusivo e o desperdício que, se não ...
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Acórdão Nº 0323529-90.2015.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Público, 24-11-2020
... 10.297/96). A diferenciação encontra amparo na extrafiscalidade e nos princípios tributários da isonomia e da capacidade contributiva, ... necessários à manutenção das atividades estatais (fiscalidade), mas também o de evitar o consumo abusivo e o desperdício que, se não ...
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Acórdão Nº 5000567-67.2019.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 06-04-2021
... 10.297/96). A diferenciação encontra amparo na extrafiscalidade e nos princípios tributários da isonomia e da capacidade contributiva, ... necessários à manutenção das atividades estatais (fiscalidade), mas também o de evitar o consumo abusivo e o desperdício que, se não ...
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Acórdão Nº 0310965-22.2018.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 20-04-2021
... 10.297/96). A diferenciao encontra amparo na extrafiscalidade e nos princpios tributrios da isonomia e da capacidade contributiva, ... financeiros necessrios manuteno das atividades estatais (fiscalidade), mas tambm o de evitar o consumo abusivo e o desperdcio que, se no for ...
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Acórdão Nº 5018478-92.2019.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 31-08-2021
... DIFERENCIAO DE ALQUOTAS QUE SE JUSTIFICA PELA EXTRAFISCALIDADE E PELOS PRINCPIOS TRIBUTRIOS DA ISONOMIA E DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA ... financeiros necessrios manuteno das atividades estatais (fiscalidade), mas tambm o de evitar o consumo abusivo e o desperdcio que, se no for ...
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Acórdão Nº 5017438-75.2019.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 21-09-2021
... DIFERENCIAO DE ALQUOTAS QUE SE JUSTIFICA PELA EXTRAFISCALIDADE E PELOS PRINCPIOS TRIBUTRIOS DA ISONOMIA E DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA ... financeiros necessrios manuteno das atividades estatais (fiscalidade), mas tambm o de evitar o consumo abusivo e o desperdcio que, se no for ...
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Acórdão Nº 5000374-18.2020.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 28-09-2021
... DIFERENCIAO DE ALQUOTAS QUE SE JUSTIFICA PELA EXTRAFISCALIDADE E PELOS PRINCPIOS TRIBUTRIOS DA ISONOMIA E DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA ... financeiros necessrios manuteno das atividades estatais (fiscalidade), mas tambm o de evitar o consumo abusivo e o desperdcio que, se no for ...