folha de pagamento funcionario publico
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LEI ORDINÁRIA Nº 1164, DE 24 DE JULHO DE 1950. Substitue o Codigo Eleitoral.
... á recair em cidadão que ocupe cargo público de que posse ser demitido ad nutum, que seja ... da mesa o convidará a lançar na folha de votação sua assinatura por extenso, ... desta Comissão designará um funcionário do Tribunal para servir de secretário e tantos ... requerimento do respectivo presidente e pagamento das taxas devidas ... § 6º O período da ...
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Acórdãos nº 0000600-44.2011.8.26.0581 de 20ª Câmara de Direito Privado, 5 de Agosto de 2013
... estadual Impedir o desconto em folha de pagamento e em conta corrente das ... conhecido como "Banco do Funcionário Público", sendo autorizados os débitos ...
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Acordão da , 13-06-2022
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS DISPOSITIVOS INDICADOS. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONFIGURADA. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. CONTRATAÇÃO VÃLIDA. REEXAME DO
... CONFIGURADA ... DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. CONTRATAÇÃO VÁLIDA ... , o autor Rodrigo Aparecido Esteves (funcionário público ... estadual) anuiu com a prática ... -
Acórdãos nº 0040632-05.2013.8.26.0005 de 24ª Câmara de Direito Privado, 5 de Noviembre de 2015
... Aduz que, sendo o autor funcionário público estadual, os descontos em folha de pagamento estão regulados pelo Decreto Estadual ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0246701-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... cível, entendeu ser regular o desconto em folha de pagamento ... Ementa à fl. 195, no seguinte ... AÇÃO ORDINÁRIA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL ... DESCONTO EM FOLHA DE ...
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Decreto-Lei nº 254 de 28/02/1967. CODIGO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL.
... ou modelos que atentem contra o decôro público, cultos religiosos ou idéias e sentimentos ... inventor, ou seu procurador, e pelo funcionário encarregado ... Parágrafo único. Do têrmo de ... certidão ao depositante, mediante pagamento da taxa estipulada ... Art. 18. Exclusivamente ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0032296-39.2015.8.19.0004 (Criminal), 21-08-2019
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTATUTÁRIO EM FACE DO RIOPREVIDÊNCIA E DO BANCO BMG S/A. DESCONTOS EM FOLHA A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO JUNTO AO BANCO. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE DESCONHECE A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. REQUER DANOS MORAIS DE R$ 10.000,00 DE CADA RÉU E REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. SENTENÇA JULGANDO...
... MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTATUTÁRIO ... EM FACE DO CIA E DO BANCO BMG S/A. DESCONTOS EM FOLHA ... A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO JUNTO AO BANCO ... efetuados diretamente em sua folha de pagamento, o que ... afetava diretamente o seu já ... -
Decisão Monocrática nº 2009/0217252-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... FOLHA DE PAGAMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO ... descontos em folha de pagamento de funcionário público em 30% referente a empréstimos ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... que toma por base a “confiança do público” ou de um “observador sensato”. Em outras ... ao Juízo Falimentar e utilizado para o pagamento, em rateio, dos credores da massa falida. 3 ... DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DE ... a citação recebida por qualquer funcionário da pessoa jurídica que se apresente para recebê ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... do processo, gasto excessivo de direito público" e falta de credibilidade e efetividade das senten\xC3" ... — PRESTAÇÃO ALTERNATIVA — INCLUSÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO (§ 2 o DO ART. 475-Q DO CPC) — ... no próprio Fórum trabalhista por funcionário da Secretaria; já o leilão é efetuado por ...
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Acórdãos nº 0004404-56.2007.8.26.0291 de 20ª Câmara de Direito Privado, 16 de Septiembre de 2013
... do desconto das prestações em folha de pagamento e em conta corrente ... conhecido como "Banco do Funcionário Público", sendo autorizados os débitos ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... secos são recintos alfandegados de uso público nos quais são executadas operações de ... 29) ... CAPÍTULO VI ... DO PAGAMENTO E DO DEPÓSITO ... Art. 106. O imposto será pago ... trata este artigo não se aplica a funcionário consular honorário ... Art. 141. A isenção ... a exportação do tabaco em folha só poderá ser feita pelas empresas registradas ...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0055935-37.2011.8.19.0001 (Cível), 16-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE ANULAÇÃO DO CONVÊNIO Nº 061/2009, FIRMADO ENTRE A SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER (SMEL) E A ASSOCIAÇÃO CULTURAL AMIGOS DO AGITO; (II) SEJA RECONHECIDA A ILEGALIDADE DO CONVÊNIO, COM A CONDENAÇÃO DOS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, A RESSARCIMENTO AOS COFRES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO VALOR PAGO POR FORÇA DA CELEBRAÇÃO DO CONVÊ
... APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... APELADO: CÉSAR ... DIREITOS POLÍTICOS, DE PAGAMENTO DE MULTA CIVIL E DE ... PROIBIÇÃO DE CONTRATAR ... NA ... FOLHA DO PESSOAL CONTRATADO PELA ASSOCIAÇÃO ... ADILSON RIBEIRO DE LIMA, ... FUNCIONÁRIO CEDIDO AO MUNICÍPIO PELA CIA. DOCAS, ... MESMO ... -
Processo nº 0014013-81.2014.8.19.0204 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 28 de Junio de 2018
... : DEFENSOR PBLICOADVOGADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIROAPELADORelator: ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0188311-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... LIMITAÇÃO DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO ... ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ARTIGO ... descontos em folha de pagamento de funcionário público em 30% referentes a empréstimos ...
- Processo nº 0423317-95.2016.8.19.0001 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 26 de Marzo de 2018
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Acórdãos nº 2177600-81.2017.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Privado, 30 de Noviembre de 2017
... Contrato bancário Funcionário Público Estadual - Mutuário que ... que os descontos de empréstimos na folha de pagamento ou em conta corrente ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0155450-64.2019.8.19.0001 (Criminal), 07-12-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU CONDENADO COMO INCURSO NAS SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 171, §3º, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO. 1. O Apelante foi condenado pela prática do delito disposto no art. 171, §3º, do Código Penal, ao cumprimento de 02 (dois) anos de reclusão, em Regime Aberto, e pagamento de 20 (vinte) dias-multa. A PPL foi substituída por duas PRDs...
... APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ... ORIGEM: 40ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA ... em Regime Aberto, e pagamento de 20 (vinte) dias-multa. A PPL foi ... (index 30), Folha de Frequência (indexes 178/183 e 586/606), Auto ... desejada. Do funcionário público, se espera uma conduta sem desvios, na ... -
Decisão Monocrática nº 2009/0219750-0 de T4 - QUARTA TURMA
... FOLHA DE PAGAMENTO COM LIMITAÇÃO DE 30% ... de empréstimo tomado por servidor público, não pode ser suprimida unilateralmente, por ... descontos em folha de pagamento de funcionário público em 30% referente a ... empréstimos ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0188311-7 de T5 - QUINTA TURMA
... folha" de pagamento em 30% de seus vencimentos. O acórd\xC3" ... descontos em folha de pagamento de funcionário público em 30% referentes a empréstimos ...
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Acórdão Nº 08087681520218200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 18-11-2021
... FOLHA DE PAGAMENTO. VALIDADE DOS CONTRATOS DE ... SERVIDOR PÚBLICO. OFENSA AO ART. 2º, § 2º, I, DA LEI ... aos autos demonstram que o autor é funcionário público estadual, sendo certo ainda que em folha ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0005430-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... LIMITAÇÃO DE DESCONTO EM FOLHA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA ... que é regular o desconto em folha de pagamento. Legislação federal e estadual a respeito ... ídos) em folha de pagamento de funcionário público ... Sem contrarrazões ... Admitido o ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0214490-2 de T5 - QUINTA TURMA
... LIMITAÇÃO DE DESCONTO EM FOLHA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA ... que é regular o desconto em folha de pagamento. Legislação federal e estadual a respeito ... ídos) em folha de pagamento de funcionário público ... Sem contrarrazões ... Admitido o ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0209697-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... LIMITAÇÃO DE DESCONTO EM FOLHA-DE-PAGAMENTO. FUNCIONÁRIO ESTADUAL. Os descontos ... e facultativos) em folha de servidor público estadual podem ser no máximo de até 70% de sua ...
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Processo nº 0031469-77.2012.8.19.0054 de Nona Câmara Cível, 17 de Julio de 2018
... ÇÃO COM CAUSA NO NÃO PAGAMENTO DO VALOR ... DESCONTADOS PELO MUNICÍPIO APELANTE NA FOLHA" DE PAGAMENTO. ... O NÃO RECOLHIMENTO \xC2" DO INSS DESCONTADO DE FUNCIONÁRIO ... Público ...