folha de pagamento funcionario publico
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial ... vir acompanhada da prova do pagamento ou do depósito das custas e dos honorários de ... se atribuir a autoria do documento lance em folha de papel, por cópia ou sob ditado, dizeres ... Art. 529. Quando o executado for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 2904-37.2020.5.12.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELOS LITISCONSORTES. ATO DITO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIO. LEGALIDADE. ARTIGOS 833, IV, § 2º, E 529, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-II DO TST. CONHECIMENTO E...
... de salários, proventos e pensões para pagamento de prestação alimentícia, seja qual ... O Ministério Público do Trabalho opinou pelo conhecimento e não ... limitado, porém, o desconto em folha de pagamento a 50% (cinquenta por cento) dos ... desconto em folha de pagamento do funcionário público, militar, diretor ou gerente de ... -
Decisão Monocrática nº 2011/0134704-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 104046-56.2021.5.01.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELOS IMPETRANTES. ATO DITO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO À CAUSA DE PEDIR. AMPLIAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO POR ESTA CORTE SUPERIOR. I. A inovação recursal é
... de salários, proventos e pensões para pagamento de prestação alimentícia, seja qual ... O Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo conhecimento e ... limitado, porém, o desconto em folha de pagamento a 50% (cinquenta por cento) dos ... desconto em folha de pagamento do funcionário público, militar, diretor ou gerente de ... -
Acórdão Nº 0000430-32.2013.5.04.0010 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 18-05-2021
EMENTA VALORES DEPOSITADOS EM CONTA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE APENAS RELATIVA. SUBSISTÊNCIA DA PENHORA PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS TRABALHISTAS. De acordo com a legislação processual vigente, a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança é apenas relativa, nos termos do art 833, inc. X, do CPC, e não se sobrepõe aos créditos trabalhistas, cuja natureza é alimentar.
... SUBSISTÊNCIA DA PENHORA PARA PAGAMENTO" DE DÉBITOS TRABALHISTAS. De acordo com a legisla\xC3" ... não submetido a parecer do Ministério Público" do Trabalho ... É o relatório ... FUNDAMENTA\xC3" ... Art. 529. Quando o executado for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa ... , o exequente poderá requerer o desconto em folha de pagamento da importância da prestação ... -
Acórdão Nº 0900101-98.2019.8.24.0067 do Primeira Câmara Criminal, 08-09-2022
... completar o estgio probatrio, lanou na sua folha de pagamento anunios, computando seu vnculo ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 8259-44.2020.5.15.0000)
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO IMPUGNADO QUE DETERMINA O BLOQUEIO DE BENS E HAVERES NO MESMO ATO EM QUE DETERMINA A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. PENHORA DE VALORES NAS CONTAS BANCÁRIAS DO IMPETRANTE. APOSENTADORIA. ATO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS...
... O Ministério Público do Trabalho oficiou pelo regular prosseguimento ... pagamento de pensão alimentícia, independente de sua ... desconto em folha de pagamento do funcionário público, militar, ... -
Acórdão Nº 0807659-50.2012.8.24.0038 do Segunda Turma Recursal, 11-08-2020
... a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e dos ... honorários ... Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-11-2013)" ... restituição em dobro dos ... Empréstimo consignado em ... folha de pagamento. Funcionário Público Municipal ...
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Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... , incorporados ou concedidos pelo Poder Público, em relação aos respectivos servidores no ... , desde que passe a efetuar em dôbro, o pagamento mensal da contribuição ... § 1º O pagamento ... desde que aposta na presença de funcionário credenciado pela instituição de previdência ... as emprêsas obrigadas a descontar, na folha" de pagamento de seus empregados, quaisquer import\xC3" ...
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Acórdão nº 1002425-76.2020.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 23-03-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E ADESIVO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – PRELIMINAR –PRAZO PRESCRICIONAL - RELAÇÃO DE CONSUMO - QUINQUENAL DO ART. 27 DO CDC - CONTAGEM DO TERMO A QUO A PARTIR DO ÚLTIMO PAGAMENTO – ACOLHIDO – MÉRITO - CONSUMIDOR / FUNCIONÁRIO PÚBLICO – INDUZIDO AO ERRO –
... ÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Desconto em folha de pagamento, Indenização por Dano Moral, ... FUNCIONÁRIO PÚBLICO – INDUZIDO AO ERRO – ASSINA CONTRATO ... -
Decisão da Presidência nº 864524 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Febrero de 2015
... Empréstimo consignado Funcionário público federal aposentado Lançamento folha de pagamento Possibilidade de desconto desde ...
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Acórdãos nº 2014092-22.2018.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Privado, 9 de Abril de 2018
... Contrato bancário Funcionário Público Estadual - Mutuário que ... que os descontos de empréstimos na folha de pagamento são limitados ao ...
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Decreto nº 4.494 de 03/12/2002. REGULAMENTA O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CREDITO, CAMBIO E SEGURO, OU RELATIVAS A TITULOS OU VALORES MOBILIARIOS - IOF.
... reciprocamente, quanto à emissão, ao pagamento ou resgate do título representativo de uma mesma ... XI - relativa a empréstimo de título público, quando esse permanecer custodiado no Sistema ... ídica aos seus empregados, para desconto em folha de pagamento ou qualquer outra forma de ... 1); ... X - contratada por funcionário" estrangeiro de missão diplomática ou representa\xC3" ...
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Acordao N° 1241466 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-04-2020
Apelação. Ação de conhecimento. Empréstimos bancários. Consignação em folha de pagamento. Multiplicidade de bancos credores. Contratos simultâneos ou concomitantes. Excesso da margem consignável. Averbação de todos os empréstimos pelo órgão pagador. Limitação em 30% dos rendimentos. Situação jurídica consolidada. Lei nº 1. 046/1950. Servidor público capaz. Impossibilidade de alteração do contrato
... CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. MULTIPLICIDADE DE BANCOS ... LEI Nº 1.046/1950. SERVIDOR PÚBLICO CAPAZ. IMPOSSIBILIDADE DE ... ALTERAÇÃO DO ... excesso em favor do devedor, funcionário público com elevado nível técnico e conhecedor ... -
Alimentos
... , tais como entrega de cesta básica, pagamento da escola, do plano de saúde, etc; e b) in ... 5.1.5 Legitimidade do Ministério Público ... O Ministério Público tem legitimidade ... folha de pagamento de pessoa jurídica de notória ... diz que “quando o executado for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa ...
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Acórdãos nº 2238692-60.2017.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Privado, 9 de Abril de 2018
... ários Previsão de desconto em folha de pagamento para dois contratos ... ) - TUTELA ANTECIPADA Funcionário Público Estadual - Mutuário que ...
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Acórdão Nº 01007835520168200115 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 15-06-2023
... Apelado: Ministério Público ... Relator: Juiz Convocado ... tenha inserido dados falsos no sistema da folha de pagamento. Subsidiariamente, requer a ... , mensalmente, na condição de funcionário público e enquanto Chefe da Folha de Pagamento ...
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Direito Penal
... Descobertos os fatos, o Ministério Público oferece denúncia em face de Mário, ... ão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) ... (D) Se um funcionário público a serviço do Brasil, na Itália, ... e multa), merecendo destaque que, em sua Folha de Antecedentes Criminais, consta uma única ...
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Acórdão nº 1.0261.13.008869-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM DESCONTO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO - ÔNUS DE COMUNICAÇÃO DO DESCONTO AO CONSIGNANTE - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CONSIGNATÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - AJUIZAMENTO INDEVIDO DE AÇÃO DE COBRANÇA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO A LESÃO DE DIREITOS DA PERSONALIDADE - DANO MORAL INEXISTENTE. 1 - Nos termos do...
... PEDIDO INICIAL.Condeno o requerente ao pagamento das despesas processuais e honorrios advocatcios ... valor de R$ 1.000,00, mediante consignao em folha de pagamento, por ser funcionrio pblico do Estado ... -
Governo federal vai criar grupo de trabalho para revisar transferência de aposentadorias e pensões de servidores
... entidade possa realizar gerenciamento, pagamento e concesso dos benefcios, bem como os ... decreto que d a possibilidade de manter na folha de pagamento o servidor licenciado para exercer ...
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Direito Penal
... MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. LEGITIMIDADE. IPPSC (RIO DE JANEIRO) ... pelo fato de o autor dos eventos ser funcionário consular, aplicar-se-á a lei do país BBB ... ância de US$ 1.200 para agilizar o pagamento de serviços prestados e de mercadorias ... do órgão e inclui, fraudulentamente, na folha de antecedentes de seu vizinho, crime por ele ...
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Processo nº 1022180-02.2011.8.19.0002 de Vigésima Quinta Câmara Cível, 12 de Julio de 2018
... tempo hábil de rodar sua fo- lha de pagamento já com os valor es referentes ao “controle ... qualitativo das atividades do servidor público” do mês vigen- te. 4. Verifica-se dos ... “ nos ten- ros da lei municipal, o funcionário só tem direito ao gozo das férias se não ... ter tempo hábil de rodar sua folha de pagamento já com os valores ...
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Governo federal vai criar grupo de trabalho para revisar transferência de aposentadorias e pensões de servidores
... entidade possa realizar gerenciamento, pagamento e concesso dos benefcios, bem como os ... que que d a possibilidade de manter na folha de pagamento o servidor licenciado para exercer ...
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Acórdão nº 0500980-52.2013.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 3 de Julio de 2018
... EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM ... FOLHA PELO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE REPASSE ... vencimento da apelada com vistas ao pagamento ... do mútuo, não cumpriu com sua obrigação o ... credor, não é o funcionário público que deverá ... arcar pelos eventuais ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4242, DE 17 DE JULHO DE 1963. Fixa Novos Valores para os Vencimentos Dos Servidores do Poder Executivo, Civis e Militares; Institui o Emprestimo Compulsorio; Cria o Fundo Nacional de Investimentos, e da Outras Providencias.
... § 2º O pagamento dos novos proventos será feito independentemente ... Art. 18. Nenhum servidor público, civil ou militar, servidor de autarquia e ... os descontos a que está sujeito o funcionário, o excesso de retribuição verificado, que ...