folha de pagamento funcionario publico
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0028981-36.2020.8.19.0001 (Criminal), 13-12-2023
APELAÇÃO. IMPUTAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ARTIGO 155, § 3º E § 4º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. DEFESA TÉCNICA QUE PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, POR ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA E, TAMBÉM, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À MATERIALIDADE E À AUTORIA DELITIVA. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELO RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ANTE O PAGAMENTO INTEGRAL DO...
... APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ... RELATOR: DES. CLAUDIO TAVARES DE OLIVEIRA ... NIBILIDADE ANTE O PAGAMENTO INTEGRAL DO ... DÉBITO COM A EMPRESA LESADA, ... da operação juntamente com o funcionário ... da Light, narrou em detalhes a dinâmica dos ... conforme folha criminal acostada aos autos (duas ... anotações ... -
Acórdãos nº 1035788-25.2018.8.26.0100 de 11ª Câmara de Direito Privado, 21 de Febrero de 2019
... de empréstimos consignado em folha de pagamento e diretamente na conta ... 750 Mútuos tomados por funcionário público estadual. Elevação da verba ...
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Acórdão nº 50823282320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 27-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. - GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AJG. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. PROVA. O CPC/15 ASSEGURA O DIREITO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PESSOA NATURAL OU JURÍDICA COM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA PAGAR AS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O PEDIDO PODE SER FORMULADO NA PETIÇÃ
... Nas razões sustenta que é funcionário público aposentado, possuindo uma folha de ... jurídica sem ônus, mas não isenta o pagamento de custas, despesas processuais ou do ônus de ... -
Acórdãos nº 2168926-80.2018.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Privado, 8 de Octubre de 2018
... Contrato bancário Funcionário Público Estadual - Mutuário que ... que os descontos de empréstimos na folha de pagamento são limitados ao percentual ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0202526-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... destinado a funcionário público - Demora injustificada do banco em cionalizar as consignações da folha de pagamento do autor - Fato que acarretou atraso ...
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Acórdãos nº 2019886-24.2018.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Privado, 9 de Abril de 2018
... Contratos bancários Funcionário Público Estadual Deferimento da ... aos empréstimos consignados em folha de pagamento, previsto no Decreto ...
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Acórdãos nº 2189110-91.2017.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Privado, 6 de Noviembre de 2017
... Contrato bancário Funcionário Público Estadual - Mutuário que ... que os descontos de empréstimos na folha de pagamento ou em conta corrente ...
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Acórdão nº 1.0000.21.085903-9/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - ORDEM JUDICIAL - DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE EMPREGADO - VALOR REFERENTE À PENSÃO ALIMENTÍCIA - DESCUMPRIMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONFIGURADA - DANO MATERIAL - 1. Se o alimentante tiver vínculo empregatício, a pensão será cumprida mediante desconto em folha de pagamento, bastando, para tanto, a comunicação da...
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Acórdão nº 0008427-78.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 14 de Mayo de 2019
... EM CONSIGNADOS EM FOLHA ... IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE ... descontos mensais em folha de pagamento. Na ... verdade busca agora minorar o valor das ... desconto em Folha de Pagamento de Funcionário Público sob ... matrícula n° 30.492224-9, no ...
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Acórdãos nº 2012209-40.2018.8.26.0000 de 38ª Câmara de Direito Privado, 27 de Marzo de 2018
... empréstimos consignados funcionário público aposentada - decisão singular ... consignados para desconto em folha de pagamento e conta corrente descontos ...
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Acórdão nº 0008131-56.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 30 de Agosto de 2017
... LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM ... FOLHA. A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ... AUTORIZA O TO DE VALORES EM ... FOLHA DE PAGAMENTO DO SERVIDOR OU ... PENSIONISTA É LÍCITA ... na folha de pagamento do servidor público ou pensionista ... devem ser limitados a 30% ... na folha de pagamento do autor, funcionário ... público estadual, superam o limite de 30% ...
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Acórdãos nº 2201537-23.2017.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Privado, 7 de Febrero de 2018
... Contrato bancário Funcionário Público Estadual - Mutuário que ... que os descontos de empréstimos na folha de pagamento ou em conta corrente ...
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Acórdão nº 50665197220218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 15-02-2023
... BANCÁRIO Nº 3807774268 (COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO FUNCIONÁRIO PÚBLICO), NO VALOR DE ...
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Dos crimes contra a administração pública
... 12.1 DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL ... : iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela ... I – omitir de folha de pagamento da empresa ou de documento de ...
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Acórdãos nº 1015535-04.2018.8.26.0007 de 11ª Câmara de Direito Privado, 19 de Febrero de 2019
... de prestações mensais em folha de pagamento Pretensão do autor de ... em folha de pagamento de funcionário público, dos valores integrais de ...
- Acórdão Nº 0303486-12.2017.8.24.0023 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 20-10-2021
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Decisão Monocrática Nº 4003452-43.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 13-12-2019
... ção de miserabilidade; (b) é funcionário público, exercendo o cargo de motorista, com ... , dispensando-se a comprovação do pagamento do preparo ... Dispõe o ... autos declaração de hipossuficiência, folha de pagamento, dando conta que é funcionário ...
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Processo nº 0388104-28.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 26 de Octubre de 2017
... o ilustre representante do Ministério Público ... Presidente: ALEXANDRE CORREA LEITE ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 821-79.2021.5.06.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EMMANDADO DE SEGURANÇAINTERPOSTO PELO LITISCONSORTE. ATO DITO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. EXECUÇÃO. PENHORA QUINZENAL DE VENCIMENTOS. LEGALIDADE. ARTIGOS 833, IV, § 2º, E 529, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-II DO TST. CONHECIMENTO E...
... de salários, proventos e pensões para pagamento de prestação alimentícia, seja qual ... O Ministério Público do Trabalho oficiou pelo regular prosseguimento ... folha de pagamento, ... porém, a 50% ... desconto em folha de pagamento do funcionário público, militar, diretor ou gerente de ... -
Acórdão Nº 0128558-67.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 20-06-2017
... FOLHA DE PAGAMENTO ... MARGEM CONSIGNÁVEL. LIMITE DE ... em folha de pagamento do servidor público não podem exceder a 30% ... (trinta por cento) ... FUNCIONÁRIO PÚBLICO FEDERAL. LIMITAÇÃO A 30% DA RENDA ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0018331-87.2021.8.19.0002 (Fazendária), 09-03-2022
Recurso Inominado Nº 0018331-87.2021.8.19.0002 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARIO FERNANDO DA SILVA MATOS RELATORA: MÁRCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR. CANCELAMENTO DO DESCONTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUTOR PRETENDEU CANCELAR O DESCONTO NO MESMO MÊS EM QUE INFORMOU AO...
... no julgamento membro do Ministério Público, Dr. Virgílio Panagiotis Stavridis, mat. 1296 ... -
Decisão Monocrática Nº 5023769-11.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 29-07-2020
... ção para descontos de prestações em folha de pagamento de funcionário público, ...
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Acórdão Nº 01002311820198200105 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 06-07-2021
... Polo ativo ... MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros ... Advogado(s) ... organizava a vida? DENUNCIADO: Até pagamento de contas de água e luz era Júlio que fazia ... DO CP. EQUIPARAÇÃO A FUNCIONÁRIO PÚBLICO NA FUNÇÃO DE DIREÇÃO. PRESCRIÇÃO ... , como repasse das verbas descontadas da folha de pagamento de funcionários, de forma que o ...
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Acórdãos nº 1002453-89.2018.8.26.0625 de 13ª Câmara de Direito Privado, 10 de Octubre de 2018
... FAZER Contrato bancário Funcionário Público Estadual - Mutuário que ... que os descontos de empréstimos na folha de pagamento são limitados ao percentual ...