Fonte do direito penal
164239 resultados para Fonte do direito penal
-
Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... : DAIANE ALVES DE ALMEIDA ... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS ... DO DIA ... acusatório brasileiro, não constituindo direito subjetivo do ... acusado. Legalidade em seu não ... fonte de ... legitimidade do poder punitivo estatal ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08049821320214050000), 03-08-2021
PJE 0804902-13.2021.4.05.0000 EMENTA PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PERMANÊNCIA EM ESTABELECIMENTO FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. APENADO QUE É APONTADO COMO UM DOS LÍDERES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - PCC - DE ÂMBITO INTERNACIONAL VOLTADA À PRÁTICA DE CRIMES VIOLENTOS, DENTRE ELES, HOMICÍDIOS QUALIFICADOS, ROUBOS, DENTRE OUTROS. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS PARA A MANUTENÇÃO. PEDIDO DE PERMANÊNCIA...
... Cuida-se de Agravo em Execução Penal interposto por THIAGO XIMENEZ (conhecido como ... estaria sendo vítima de cerceamento ao direito de defesa na medida em que não teria sido ... Aliás, é através dessa mesma fonte acima mencionada que se extrai a seguinte ... -
Acordão do Sexta Turma, 02-06-2020
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. GOVERNADOR DEESTADO APONTADO COMO AUTORIDADE COATORA. ATO NORMATIVO ESTADUAL.ALEGAÇÃO DE AMEAÇAS À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ATOCONCRETO. INADMISSIBILIDADE DO WRIT, NA ESPÉCIE. AGRAVO DESPROVIDO.1. Conforme já decidido no âmbito desta Corte, "serve o habeascorpus à proteção do direito de locomoção: permite a liberação dequem retido
-
Direitos e deveres individuais e coletivos
... 7.2 DIREITO À VIDA ... Como vimos no Capítulo 4 deste ... será: legal , nas hipóteses em que a lei penal extingue a punibilidade; e ilegal , quando se ... à lei, com a exclusão de qualquer fonte infralegal (ou seja, vedada a ingerência ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08101374020184058200), 15-02-2022
PJE 0810137-40.2018.4.05.8200 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO QUALIFICADO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. DÚVIDA QUANTO À MATERIALIDADE E À AUTORIA DELITIVAS. PROVAS INSUFICIENTES. IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelação apresentara pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de sentença proferida pelo juízo da 16ª Vara Federal da Paraíba, que...
... Trata-se de ação penal movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF em ... é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, ... os períodos de defeso e a inexistência de fonte de renda ... Esta Lei já passou por diversas ... -
Decisão Monocrática Nº 0620630-30.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 5ª Câmara Cível, 09-03-2016
... Judiciário, pois "em direito, nem sempre há uniformidade"; 3) é suficiente ... da tentativa, em direito penal, matéria que consta do conteúdo programático ... , a jurisprudência é tida como fonte do ... direito processual penal e, neste ponto, ...
-
Acórdão nº 1.0702.08.521144-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO ANULATÓRIA - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - LESÃO - VÍCIO DO NEGÓCIO JURÍDICO - NÃO COMPROVADO. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos e entidades que lhe integram. 2. A...
... , consistente na atribuio ao vencedor do direito de execuo contra o vencido. As sentenas ... validade da formalidade exigida na norma penal em branco, artigo 8 do artigo 7.492/86, que no ... noo cedeu espao ao entendimento de que uma "fonte do direito pode ter origem no estatal ou no ... -
O legislador quer reduzir o crime ou obter votos? populismo penal: Um fenômeno comum às democracias contemporâneas
... 150 ... 146 Professor de Direito e Política Criminal na University of Minnesota Law School , EUA ... Fonte: Infopen, junho/2014 ... 208 Prisoners in 2013 ... Setembro de 2014 ...
-
Direito Processual Penal
... fonte" direta e uma fonte indireta. (A) Costume e lei. (B) Costume e jurisprudência ... EDUARDO DOMPIERI 176 ... (C) Doutrina e jurisprud\xC3" ...
-
Acórdão nº 1.0056.14.018123-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - COBRANÇA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - TERMO INICIAL DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e...
... , consistente na atribuio ao vencedor do direito de execuo contra o vencido. As sentenas ... validade da formalidade exigida na norma penal em branco, artigo 8 do artigo 7.492/86, que no ... noo cedeu espao ao entendimento de que uma "fonte do direito pode ter origem no estatal ou no ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08041896820194058302), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0804189-68.2019.4.05.8302 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSE DAMIAO DA SILVA e outro CURADOR À LIDE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose...
... , algo vedado pela legislação processual penal ... É o relatório ... PROCESSO Nº: ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08249632820194058300), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0824963-28.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: IVAN BRONDI DE CARVALHO ADVOGADO: Irandi Santos Da Silva e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carolina Souza
... de tributo (Imposto de Renda Retido na Fonte - Pessoa Jurídica) descontado dos salários de ... réu não infirmaram sua responsabilidade penal; c) dever legal do administrador da pessoa ... representantes de pessoas jurídicas de direito privado ... Art. 137. A responsabilidade é ... -
Acórdão nº 1.0035.13.007081-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos e entidades que lhe integram.
... pediu pela manuteno da posse do bem, direito de efetuar o depsito das parcelas pelo valor ... que passa ao largo inclusive da norma penal em branco do artigo 8 da Lei 7.492/86 e ... noo cedeu espao ao entendimento de que uma "fonte do direito pode ter origem no estatal ou no ... -
Acórdão nº 1.0701.13.003453-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos e...
... compostos, a inverso do nus da prova, o direito de consignar em juzo o incontroverso e a ... validade da formalidade exigida na norma penal em branco, artigo 8 do artigo 7.492/86, e esta no ... noo cedeu espao ao entendimento de que uma "fonte do direito pode ter origem no estatal ou no ... -
Acórdão nº 1.0701.13.003453-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos e...
... compostos, a inverso do nus da prova, o direito de consignar em juzo o incontroverso e a ... validade da formalidade exigida na norma penal em branco, artigo 8 do artigo 7.492/86, e esta no ... noo cedeu espao ao entendimento de que uma "fonte do direito pode ter origem no estatal ou no ... -
Acórdão nº 1.0024.13.158282-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - JUROS DE MORA - VÍCIO DE JULGAMENTO - NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os ór
... Em antecipao de tutela, pediu pelo direito de efetuar o depsito em juzo do valor ... validade da formalidade exigida na norma penal em branco, artigo 8 do artigo 7.492/86, que no ... noo cedeu espao ao entendimento de que uma "fonte do direito pode ter origem no estatal ou no ... -
Acórdão nº 1.0701.15.041954-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - ENCARGOS MORATÓRIOS. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos e...
... de ofcio, por encartar nulidade de pleno direito, fruto de expressa dico legal contida no artigo ... Individuais Fundamentais no Processo Penal Democrtico: Blindagem das garantias ... noo cedeu espao ao entendimento de que uma "fonte do direito pode ter origem no estatal ou no ... -
Acórdão nº 1.0701.15.041954-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - ENCARGOS MORATÓRIOS. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos e...
... de ofcio, por encartar nulidade de pleno direito, fruto de expressa dico legal contida no artigo ... Individuais Fundamentais no Processo Penal Democrtico: Blindagem das garantias ... noo cedeu espao ao entendimento de que uma "fonte do direito pode ter origem no estatal ou no ... -
Acórdão nº 1.0433.14.043714-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS- PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ENTREGA DAS CHAVES DA UNIDADE ADQUIRIDA - VALIDADE DA PREVISÃO CONTRATUAL - TOLERÂNCIA ESTIPULADA EM PRAZO RAZOÁVEL - OBSERVÂNCIA - ATRASO INJUSTIFICADO DA VENDEDORA - MORA CONFIGURADA - PREJUÍZO MATERIAL/LOCATIVOS - RESSARCIMENTO DEVIDO - CLÁUSULA PENAL- INVERSÃO E CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES -VIABILI
... que assista ao ()(s) COMPRADOR(A)(ES) o direito de reivindicar qualquer compensao, indenizao ou ... outras palavras, o ilcito figurando como fonte geradora de responsabilidade." ("Responsabilidade ... /incorporadora, havendo previso de clusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, dever ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... ízo da responsabilidade administrativa e penal cabível ... Art. 91. A inexistência de débito ... a coleta de dados que irão constituir fonte de informações para implantação do Cadastro ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08122424420214050000), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0812242-44.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: ALBERTO ZACHARIAS TORON PACIENTE: SERGIO DE ARRUDA QUINTILIANO NETO ADVOGADO: Renato Marques Martins e outros IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito...
... já que, em 13.09.2021, nos autos da Ação Penal nº 0817546-87.2020.4.05.8300, o Juízo da 4º ... fonte da informação fornecida, ou seja, de que o fato ... automática, fulminando o próprio direito à prova daquele que a arrolou. A resposta a de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003631320194058309), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0800363-13.2019.4.05.8309 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARIA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: Luiz Eduardo De Souza Brito e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Resende (Convocado) - 3ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO PRATICADO CONTRA ENTE PÚBLICO. A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUE SUSCITA DÚVIDA PLAUSÍVEL SOBRE O DOLO DO
... substituída por duas restritivas de direito - e 13 dias-multa pela prática do crime de ... público - §3º do artigo 171 do Código Penal ... Mais precisamente, no caso, o magistrado a ... que se pede para "informar se possui outra fonte" de renda\", a resposta redigida está ilegível, n\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0707.15.025061-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO ULTRA PETITA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o Sistema...
... , consistente na atribuio ao vencedor do direito de execuo contra o vencido. As sentenas ... validade da formalidade exigida na norma penal em branco, artigo 8 do artigo 7.492/86, que no ... noo cedeu espao ao entendimento de que uma "fonte do direito pode ter origem no estatal ou no ... -
Acórdão nº 1.0114.11.011277-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - ENCARGOS DA INADIMPLÊNCIA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64
... consumidor, suscitou a nulidade de pleno direito de tais cobranas. BANCO BRADESCO ... que passa ao largo inclusive da norma penal em branco do artigo 8 da Lei 7.492/86 e ... e, na certeza de que a jurisprudncia no fonte formal de direito, servindo apenas para ilustrar ... -
Acórdão nº 1.0114.11.011277-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - ENCARGOS DA INADIMPLÊNCIA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64
... consumidor, suscitou a nulidade de pleno direito de tais cobranas. BANCO BRADESCO ... que passa ao largo inclusive da norma penal em branco do artigo 8 da Lei 7.492/86 e ... e, na certeza de que a jurisprudncia no fonte formal de direito, servindo apenas para ilustrar ...