fonte do direito principio
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Direito Administrativo
... Fonte é o local do qual provém algo. Segundo a Escola Clássica de Savigny, as ... brasileiro e o âmbito espacial de validade dessa lei obedece ao principio da territorialidade ... Comentários: A lei, é sem duvida, a fonte ...
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Acórdão nº REsp 1202514 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
CIVIL. CONTRATOS. DÍVIDAS DE VALOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. OBRIGATORIEDADE. RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. RENÚNCIA AO DIREITO. POSSIBILIDADE. COBRANÇA RETROATIVA APÓS A RESCISÃO DO CONTRATO. NÃO-CABIMENTO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. TEORIA DOS ATOS PRÓPRIOS. SUPRESSIO. 1. Trata-se de situação na qual, mais do que simples renúncia do direito à correção monetária, a recorrente abdicou...
... RENÚNCIA AO DIREITO. POSSIBILIDADE. COBRANÇA RETROATIVA APÓS A ISÃO DO CONTRATO. NÃO-CABIMENTO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. TEORIA DOS ATOS PRÓPRIOS ... ções: (i) instrumento hermenêutico; (ii) fonte de direitos e deveres jurídicos; e (iii) limite ... -
Acórdão nº 2010/0080492-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... do indébito ao contribuinte detentor do direito subjetivo de exigi-lo (artigo 165, do CTN) ... Federal, colidindo frontalmente com o princípio da estrita legalidade, razão pela qual há de ... de direito, pois apenas "interliga a fonte produtora ao consumidor final", logo o consumidor ...
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Acórdão nº 2014/0129413-2 de T6 - SEXTA TURMA
... , como ato de defesa do acusado e fonte de prova, ... direito de participação ...
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Acórdão nº REsp 1251566 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... de se interpretar todo e qualquer direito a partir da proteção efetiva do bem jurídico, ... imprescindível que se os busquem em sua fonte primordial: a Constituição. O primeiro deles ... mesmo tempo, não negar nenhum deles (princípio da concordância prática), e objetivando a ...
- Acórdão nº REsp 1314773 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2014/0138865-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. HABITUALIDADE. RECONHECIMENTO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INTEGRAÇÃO NO CÁLCULO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR. PREVISÃO DE CONTRIBUIÇÃO NO REGULAMENTO. VERBA DE NATUREZA SALARIAL. EQUILÍBRIO ATUARIAL E FONTE DE CUSTEIO. OBSERVÂNCIA. 1. Aç&
... EQUILÍBRIO ATUARIAL E FONTE" DE ... CUSTEIO. OBSERVÂNCIA. ... 1. Aç\xC3" ... 3. Em princípio ... assegurado o direito ... -
Acórdão nº EREsp 1057912 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. ACÓRDÃO REGIONAL ... fonte, da origem e da forma de percepção. (Incluído ... efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título ...
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Acórdão nº 2009/0200328-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. ACÓRDÃO REGIONAL ... fonte, da origem e da forma de percepção. (Incluído ... efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título ...
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Acórdão nº 2006/0114271-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 7.713⁄88, SE JÁ TRIBUTADA NA FONTE. ORIENTAÇÃO ADOTADA EM RECURSO REPETITIVO ... çar inclusive fatos passados) ofende o princípio constitucional da autonomia e independência dos poderes (CF, art. 2º) e o da garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa ...
- Acórdão nº REsp 1161467 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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O TPI e os aspectos principiológicos e históricos dos direitos humanos
Opinião: O TPI e os aspectos principiológicos dos direitos humanos
... -se a dificuldade de edificação de um Direito Penal Internacional e seu respectivo processo, a ... vencidos”, em suposta ofensa ao princípio da legalidade e da anterioridade, fato foi que o ... Aliás, a aplicação dos costumes como fonte do Direito Penal Internacional não se faz, ... -
Princípio da função social da empresa em intervenções judiciais: uma análise à luz dos direitos humanos
O presente artigo trata do Princípio da Função Social da Empresa, ilustrado para além da perspectiva econômica e social. Nesse estudo, recebe atenção a abordagem que amplia a discussão à luz dos Direitos Humanos, sendo analisados os tratamentos normativo, doutrinário e jurisprudencial conferidos ao princípio, aferindo-se maior ênfase às resoluções judiciais proferidas pelo Supremo Tribunal...
... Princípio da Livre Iniciativa ... 12 Juiz de Direito. Doutor e Mestre em Direito pela PUC/SP. Pós-doutor pela Universidade de ... uma análise acerca do Princípio da Função Social da Empresa como fonte do Direito Empresarial. Na parte quatro, trata-se de ... Efetivação ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1233229 / RS de T4 - QUARTA TURMA
... ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FONTE DE CUSTEIO. SÚMULA 7⁄STJ ... 1 - A c. Corte ... da ação, e não o chamado fundo de direito ... 4 - De acordo com o entendimento firmado por ... ção paga in natura e em homenagem ao princípio da isonomia, deve integrar a complementação da ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... I – alienação e concessão de direito real de uso de bens; ... II – compra, inclusive ... caput deste artigo deverá observar o princípio da segregação de funções, vedada a ... á observada a ordem cronológica para cada fonte diferenciada de recursos, subdividida nas ...
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Acórdão nº 2007/0071666-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. INCIDÊNCIA SOBRE O MONTANTE DECORRENTE DA ... DIREITO PRIVADO. LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. NÃO ... PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA ... 1. Os Programas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-7163-22.2010.5.12.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FONTE DE CUSTEIO DO BENEFÍCIO. DEDUÇÃO DA ... de custeio, resguardando, assim, o princípio da solidariedade e o princípio do equilíbrio uarial, regentes do Direito Previdenciário, inclusive Privado, e insculpidos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-124800-11.2008.5.04.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE - D E OUTRAS. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FONTE DE CUSTEIO DO BENEFÍCIO. DEDUÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto à fonte de custeio, ante a constatação de violação do art. 202...
... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FONTE DE CUSTEIO DO BENEFÍCIO. DEDUÇÃO DA ... da Previdência Privada, o princípio da solidariedade e o princípio do equilíbrio uarial, regentes do Direito Previdenciário, inclusive Privado, e insculpidos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-154100-09.2008.5.02.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA TELEFÔNICA BRASIL S/A. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. TRANSAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ASTREINTES. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os termos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios...
... FONTE" DE CUSTEIO DO BENEFÍCIO - DEDUÇÃO DA PARTICIPA\xC3" ... da Previdência Privada, o princípio da solidariedade e o princípio do equilíbrio uarial, regentes do Direito Previdenciário, inclusive Privado, e insculpidos ... -
Acórdão nº 2009/0113331-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... contraditório, à ampla defesa e aos princípio da legalidade e da hierarquia das leis ... 4 ... usos e costumes, também reconhecidas como fonte de direito. Se a administração usualmente ...
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Acórdão nº 2010/0020403-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Direito, as políticas públicas se submetem a controle ... conferir caráter apenas retórico ao princípio de igualdade de condições para o acesso e ... Em verdade, dessa fonte não jorra o princípio da igualdade, mas uma ...
- Acórdão nº AgRg no AgRg no REsp 1147272 / RS de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº AgRg no Ag 1238153 / RS de T4 - QUARTA TURMA
... ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FONTE DE CUSTEIO. SÚMULA 7⁄STJ ... 1 - A c. Corte ... ção paga in natura e em homenagem ao princípio da isonomia, deve integrar a complementação da ... Relator o Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, DJU de 29⁄6⁄2007) ... 5 - Conforme ...
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Acórdão nº 2010/0189665-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... çar inclusive fatos passados) ofende o princípio constitucional da autonomia e independência dos poderes (CF, art. 2º) e o da garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa ... pelo ora recorrente foram retidos na fonte, a título de imposto de renda, em 31.10.2001, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1308100-19.2006.5.09.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Junio de 2013
... fonte autônoma de direito, as normas coletivas fazem ... da norma coletiva assenta-se no princípio da segurança jurídica, que objetiva conferir ...