fontes formais do direito do trabalho
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Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-2099/2000-095-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Octubre de 2003
INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. FLEXIBILIZAÇÃO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. 1. O intervalo mínimo intrajornada constitui medida de higiene, saúde e segurança do empregado, não apenas garantida por norma legal imperativa (CLT, art. 71), como também tutelada constitucionalmente (art. 7º, inc. XXII da CF/88). Comando de ordem pública, é inderrogável pelas partes e infenso mesmo à negociação...
... pela Constituição Federal como fontes formais do Direito do Trabalho, não se prestam a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1744/2003-381-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Diciembre de 2006
INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. FLEXIBILIZAÇÃO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. 1. O intervalo mínimo intrajornada constitui medida de higiene, saúde e segurança do empregado, não apenas garantida por norma legal imperativa (CLT, art. 71), como também tutelada constitucionalmente (art. 7º, inciso XXII da CF/88). Comando de ordem pública é inderrogável pelas partes e infenso mesmo à negociação...
... pela Constituição Federal como fontes formais do Direito do Trabalho, não se prestam a ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1053-24.2013.5.15.0129) 21-11-2018
... para o mesmo empregador não afasta o direito à percepção da pensão mensal, quando ... e a convenção coletiva de trabalho são fontes formais do Direito do Trabalho, com força ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1737/2003-028-03.41 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 11 de Mayo de 2005
INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. FLEXIBILIZAÇÃO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. 1. O intervalo mínimo intrajornada constitui medida de higiene, saúde e segurança do empregado, não apenas garantida por norma legal imperativa (CLT, art. 71), como também tutelada constitucionalmente (art. 7º, inc. XXII, da CF/88). Comando de ordem pública, é inderrogável pelas partes e infenso mesmo à negociação...
... pela Constituição Federal como fontes formais do Direito do Trabalho, não se prestam a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1401/1998-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 14 de Agosto de 2002
... a essa, por força da hierarquia das fontes formais do Direito do Trabalho ... Recurso de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1644/1998-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Junio de 2002
... a essa, por força da hierarquia das fontes formais do Direito do Trabalho ... Recurso de ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... O desporto brasileiro abrange práticas formais e não-formais e obedece às normas gerais desta ... constitucionais do Estado Democrático de Direito ... § 1º A prática desportiva formal é ... ção pactuada em contrato formal de trabalho entre o atleta e a entidade de prática ... V - outras fontes ... VI - (revogado); ... #Redação ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 3848-78.2014.5.12.0055) 23-05-2018
... coletivo e a convenção coletiva são fontes formais do Direito do Trabalho, com força ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 87500-39.2009.5.02.0251) 04-04-2018
... e a convenção coletiva de trabalho são fontes formais do Direito do Trabalho, com força ...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... IV - direito de todos arte e cultura; ... V - direito ... o mercado e qualificando as relaes de trabalho na cultura, consolidando e ampliando os nveis de ... , visando ao equilbrio entre as diversas fontes e reduo das disparidades regionais e ... e obrigaes legais existentes nas relaes formais de trabalho na cultura ... 4.2. 3 Estimular ...
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Acordão nº 0188200-26.2009.5.04.0232 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 25 de Agosto de 2011
HORAS EXTRAS. CRITÉRIO DE CONTAGEM. A tolerância prevista nos acordos coletivos para efeito de registro da jornada de trabalho, além de excessiva, contraria o princípio da hierarquia das fontes formais do Direito do Trabalho. O tempo despendido pelo empregado, antes do início e após o término das jornadas, superior a cinco minutos, ainda que destinado à marcação do ponto, é considerado como...
... As partes tinham o direito de opor embargos declaratórios para sanar a ... -
Acordão nº 0148200-51.2008.5.04.0221 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 12 de Mayo de 2011
HORAS EXTRAS. CRITÉRIO DE CONTAGEM. A tolerância prevista nos acordos coletivos para efeito de registro da jornada de trabalho, além de excessiva, contraria o princípio da hierarquia das fontes formais do Direito do Trabalho. O tempo despendido pelo empregado, antes do início e após o término das jornadas, superior a cinco minutos, ainda que destinado à marcação do ponto, é considerado como...
... , pois, em falta de demonstração do direito do reclamante, tendo em conta o entendimento de ... -
Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... O partido político, pessoa jurídica de direito privado, destina-se a assegurar, no interesse do ... ções dos filiados e definam as diversas fontes de receita do partido, além daquelas previstas ... § 12. Erros formais ou materiais que no conjunto da prestação de ... previsto na Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de ...
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Acordão nº 00078-2007-006-04-00-5 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 18 de Junio de 2009
HORAS EXTRAS. NÃO-CONCESSÃO DE INTERVALO INTRAJORNADA. A lei não prevê a redução do intervalo para descanso ou alimentação por meio da negociação coletiva ou individual. O princípio da autodeterminação coletiva encontra seu limite no respeito à hierarquia das fontes formais do direito do trabalho. Disposições contrárias à lei estabelecidas em negociação coletiva, restringindo direitos dos...
... Relator que se trata da realização de direito fundamental de primeira geração, com conteúdo ... seu limite no respeito à hierarquia das fontes formais do direito do trabalho, em que prevalece ... -
Acordão nº 01428-2006-231-04-00-6 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 2 de Abril de 2009
HORAS EXTRAS. NÃO-CONCESSÃO DE INTERVALO INTRAJORNADA. A lei não prevê a redução do intervalo para descanso ou alimentação por meio da negociação coletiva ou individual. O princípio da autodeterminação coletiva encontra seu limite no respeito à hierarquia das fontes formais do direito do trabalho. Disposições contrárias à lei estabelecidas em negociação coletiva, restringindo direitos dos...
... , não houve ruptura nem readmissão formais em face da aposentadoria. O autor e a ré ... afasta a declaração de prescrição do direito de ação em relação ao suposto contrato de ... seu limite no respeito à hierarquia das fontes formais do direito do trabalho, em que prevalece ... -
Acordão nº (RO)0137000-37.2009.5.06.0001 (01370.2009.001.06.00.4) de 1º Turma, 12 de Mayo de 2011
... PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO/6ª REGIÃO ... EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. AUMENTO DA CARGA SEMANAL. A ... limite no respeito à hierarquia das fontes formais do direito do trabalho, prevalecendo, in ...
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Acordão nº 0000260-49.2010.5.04.0371 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 6 de Octubre de 2011
HORAS EXTRAS. CRITÉRIO DE CONTAGEM. A tolerância prevista nos acordos coletivos para efeito de registro da jornada de trabalho, além de excessiva, contraria o princípio da hierarquia das fontes formais do Direito do Trabalho. O tempo despendido pelo empregado, antes do início e após o término das jornadas, superior a cinco minutos, ainda que destinado à marcação do ponto, é considerado como...
... defende ter havido cerceamento do direito de defesa, por indeferimento da oitiva da ... -
Acordão nº 0091300-71.2009.5.04.0008 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 24 de Febrero de 2011
HORAS EXTRAS. CRITÉRIO DE CONTAGEM. A tolerância prevista nos acordos coletivos para efeito de registro da jornada de trabalho, além de excessiva, contraria o princípio da hierarquia das fontes formais do Direito do Trabalho. O tempo despendido pelo empregado, antes do início e após o término das jornadas, superior a cinco minutos, ainda que destinado à marcação do ponto, é considerado como...
... falar, pois, em falta de comprovação do direito do reclamante, tendo em conta o entendimento de ... -
Acordão nº 0046800-57.2009.5.04.0027 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 3 de Marzo de 2011
HORAS EXTRAS. CRITÉRIO DE CONTAGEM. A tolerância prevista nos acordos coletivos para efeito de registro da jornada de trabalho, além de excessiva, contraria o princípio da hierarquia das fontes formais do Direito do Trabalho. O tempo despendido pelo empregado, antes do início e após o término das jornadas, superior a cinco minutos, ainda que destinado à marcação do ponto, é considerado como...
... órgãos jurisdicionais (in "Manual de Direito Processual do Trabalho", 5ª edição, São ... -
Acordão nº 0000123-61.2010.5.04.0373 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 17 de Marzo de 2011
HORAS EXTRAS. CRITÉRIO DE CONTAGEM. A tolerância prevista nos acordos coletivos para efeito de registro da jornada de trabalho, além de excessiva, contraria o princípio da hierarquia das fontes formais do Direito do Trabalho. O tempo despendido pelo empregado, antes do início e após o término das jornadas, superior a cinco minutos, ainda que destinado à marcação do ponto, é considerado como...
... reclamante como horista, o que lhe dá o direito ao pagamento das horas trabalhadas, repousos ... -
Acordão nº 0000460-87.2010.5.04.0781 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 31 de Marzo de 2011
HORAS EXTRAS. CRITÉRIO DE CONTAGEM. A tolerância prevista nos acordos coletivos para efeito de registro da jornada de trabalho, além de excessiva, contraria o princípio da hierarquia das fontes formais do Direito do Trabalho. O tempo despendido pelo empregado, antes do início e após o término das jornadas, superior a cinco minutos, ainda que destinado à marcação do ponto, é considerado como...
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Acordão nº 0001108-97.2010.5.04.0771 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 3 de Marzo de 2011
HORAS EXTRAS. CRITÉRIO DE CONTAGEM. A tolerância prevista nos acordos coletivos para efeito de registro da jornada de trabalho, além de excessiva, contraria o princípio da hierarquia das fontes formais do Direito do Trabalho. O tempo despendido pelo empregado, antes do início e após o término das jornadas, superior a cinco minutos, ainda que destinado à marcação do ponto, é considerado como...
... No âmbito do Direito do Trabalho, resta desnecessária a edição de ... -
Acordão nº 0037100-04.2009.5.04.0271 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 24 de Febrero de 2011
HORAS EXTRAS. CRITÉRIO DE CONTAGEM. A tolerância prevista nos acordos coletivos para efeito de registro da jornada de trabalho, além de excessiva, contraria o princípio da hierarquia das fontes formais do Direito do Trabalho. O tempo despendido pelo empregado, antes do início e após o término das jornadas, superior a cinco minutos, ainda que destinado à marcação do ponto, é considerado como...
... Pelo exposto, não se pode afastar o direito do reclamante de receber o adicional de ... -
Acordão nº 0000284-71.2010.5.04.0373 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 21 de Julio de 2011
HORAS EXTRAS. CRITÉRIO DE CONTAGEM. A tolerância prevista nos acordos coletivos para efeito de registro da jornada de trabalho, além de excessiva, contraria o princípio da hierarquia das fontes formais do Direito do Trabalho. O tempo despendido pelo empregado, antes do início e após o término das jornadas, superior a cinco minutos, ainda que destinado à marcação do ponto, é considerado como...
... Julgadora firmou entendimento de que o direito abarca a hora integral, nos termos da O.J. nº ... -
Acordão nº 0100400-90.2009.5.04.0221 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 24 de Marzo de 2011
HORAS EXTRAS. CRITÉRIO DE CONTAGEM. A tolerância prevista nos acordos coletivos para efeito de registro da jornada de trabalho, além de excessiva, contraria o princípio da hierarquia das fontes formais do Direito do Trabalho. O tempo despendido pelo empregado, antes do início e após o término das jornadas, superior a cinco minutos, ainda que destinado à marcação do ponto, é considerado como...
... Julgadora firmou entendimento de que o direito abarca a hora integral, nos termos da O.J. nº ...