fontes formais do direito do trabalho
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000205-09.2014.5.06.0014), 22-08-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. NORMA COLETIVA. PREVALÊNCIA. Os acordos coletivos, como forma de aprimoramento das relações de trabalho, devem ser interpretados em seus exatos limites, sem ampliações ou restrições, sendo vedada a seleção de cláusulas favoráveis, sob pena de violação ao princípio do conglobamento da norma. E é, exatamente, o que pretende o reclamante...
... EMENTA EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO" DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. NORMA COLETIVA. PREVAL\xC3" ... ções e acordos coletivos de trabalho como fontes formais do Direito do Trabalho (artigo 7º, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001157-10.2013.5.06.0018 (01221-2007-023-06-00-0)), 06-09-2017
... , que op ô s fato impeditivo ao direito postulado. Intelig ê ncia do disposto nos arts ... ç õ es podem ter origem nas in ú meras fontes formais do direito do trabalho, inclusive legal e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001357-42.2016.5.06.0008), 20-07-2017
DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE APORTE PELA PATROCINADORA A PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - PREVI. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA APRECIAR A QUESTÃO. Verificando-se que o pedido do autor é o aporte, pelo patrocinador, de sua cota parte ao plano de previdência complementar, em razão de possível reconhecimento de horas extras não quitadas (parcela de natureza salarial),...
... -se a tais instrumentos a condição de fontes formais do Direito do Trabalho; não se lhes ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000691-32.2017.5.07.0023), 2018-09-05
... CPC, tratando-se de fato constitutivo do direito do autor, compete-lhe a produção de prova ... pela Constituição da República como fontes formais do Direito do Trabalho, não podem, a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000526-18.2017.5.07.0012), 2019-03-20
... 12x36, em decorrência de CCT, não tendo direito ao percebimento de horas extraordinárias ... pela Constituição da República como fontes formais do Direito do Trabalho, não podem, a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000205-09.2014.5.06.0014), 03-04-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. CORREIOS. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. Considerando que o E. Tribunal, em sua composição Plenária, decidiu, por maioria absoluta, no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0000324-75.2015.5.06.0000, pela prevalência da tese jurídica de que é inválida a cláusula contida nos Acordos Coletivos de...
... ção de que a situação de fato ou de direito tratada neste caso é distinta das existentes no ... ções e acordos coletivos de trabalho como fontes formais do Direito do Trabalho (artigo 7º, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1339-03.2010.5.04.0003)
... a negociação coletiva não pode afastar direito legalmente assegurado ao trabalhador ... , em observância à hierarquia das fontes formais do Direito do Trabalho e ao princípio da ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1579-48.2015.5.10.0003)
... DIREITO CIVIL / FATOS JURÍDICOS / PRESCRIÇÃO E ... empresariais, mesmo que consistam fontes" formais do Direito do Trabalho, não ostentam for\xC3" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 631-60.2015.5.02.0058)
... coletivo e a convenção coletiva são fontes formais do Direito do Trabalho, com força ...
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Referências bibliográficas
... na perspectiva das relações entre direito e processo ... Porto Alegre: Livraria do Advogado, ... da prescrição no processo do trabalho. Revista Justiça do Trabalho, ano 22, n. 258, ... Equilíbrio instável das fontes formais do direito do trabalho. Justiça do ...
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Direito do Trabalho
... Hermes Cramacon e Luiz Fabre ... 1. FONTES DO DIREITO DO TRABALHO ... (Analista – TRT/16ª – 2014 – FCC) No ... As fontes formais traduzem a exteriorização dos fatos por meio da regra jurídica ...
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A Efetivação dos Direitos Coletivos por trás do Artigo 8º, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho
... 1. INTRODUÇÃO ... O Direito do Trabalho surgiu em um contexto histórico ... O direito do trabalho possui duas grandes fontes de regulamentação: material e formal. A fonte ... Por outro lado, as fontes formais do direito do trabalho subdividem-se em: ...
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Da alteração - (arts. 468 a 470)
... 468 ... Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas ... 3) Jus variandi : É o direito de o empregador alterar, unilateralmente, as ... pela Constituição Federal como fontes formais do Direito do Trabalho, se prestam a ...
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Acórdão Nº 0020089-93.2019.5.04.0405 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 19-05-2020
... 71 da CLT garante ao trabalhador o direito a pausas de 15 minutos para jornadas superiores a ... ão, devendo ser observada a hierarquia das fontes formais do direito do trabalho. A norma coletiva ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 60500-27.2009.5.03.0028)
... pago mensalmente, pois enseja renúncia a direito personalíssimo dos trabalhadores ... de trabalho, como se sabe, constituem fontes formais do Direito do Trabalho, uma vez que ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10086-62.2016.5.03.0098)
... de trabalho, como se sabe, constituem fontes formais do Direito do Trabalho, uma vez que ...
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Acórdão Nº 0021745-83.2017.5.04.0008 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 30-09-2020
EMENTA BANRISUL. ANALISTA. CARGOS DE CONFIANÇA NÃO COMPROVADO. SÉTIMA E OITAVA HORAS DEVIDAS COMO EXTRAS. Conforme art. 224, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, está sujeito à jornada de oito horas somente o bancário que exerce função de confiança especifica caracterizada pelo desempenho de atribuições que envolvem interesses relevantes do empregador e a segurança do estabelecimento....
... ação individual importa na renúncia ao direito de ação no processo ajuizado coletivamente ... os aspectos relacionados à hierarquia das fontes formais do Direito, observado o princípio base ... -
Acórdão Nº 0021418-05.2017.5.04.0020 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 16-07-2020
EMENTA BANRISUL. ANALISTA. CARGOS DE CONFIANÇA NÃO COMPROVADO. SÉTIMA E OITAVA HORAS DEVIDAS COMO EXTRAS. Conforme art. 224, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, está sujeito à jornada de oito horas somente o bancário que exerce função de confiança especifica caracterizada pelo desempenho de atribuições que envolvem interesses fundamentais do empregador e a segurança do estabelecimento....
... próprio que se lhe dá habitualmente no direito do trabalho, aquele cujo ocupante substitui o ... os aspectos relacionados à hierarquia das fontes formais do Direito, observado o princípio base ... -
Acórdão Nº 0020607-05.2017.5.04.0001 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 10-09-2020
EMENTA BANRISUL. ANALISTA. CARGOS DE CONFIANÇA NÃO COMPROVADO. SÉTIMA E OITAVA HORAS DEVIDAS COMO EXTRAS. Conforme art. 224, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, está sujeito à jornada de oito horas somente o bancário que exerce função de confiança especifica caracterizada pelo desempenho de atribuições que envolvem interesses fundamentais do empregador e a segurança do estabelecimento....
... ções, por ser fato constitutivo de seu direito (arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC), e o ... os aspectos relacionados à hierarquia das fontes formais do Direito, observado o princípio base ... -
Acórdão Nº 0020774-83.2017.5.04.0013 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 26-06-2020
EMENTA BANRISUL. CARGO DE CONFIANÇA . A jurisprudência do TST está uniformizada no sentido de que a "configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado", ficando claro que a mera nomenclatura do cargo também não é suficiente. Caso em que o conjunto probatório, apesar de a reclamante ser "Analist
... direito a repouso semanal remunerado, a remuneração de ... os aspectos relacionados à hierarquia das fontes formais do Direito, observado o princípio base ... -
Acórdão Nº 0020464-92.2015.5.04.0451 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 01-03-2018
... O reclamante alega que o seu direito à produção de provas foi obstado pelo Juízo ... Deve ser observada a hierarquia das fontes formais do direito do trabalho ... Tendo em ...
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Acórdão Nº 0020383-28.2020.5.04.0271 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 25-11-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CORSAN. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. PCES Nº 14/2001. EXPANSÃO DA BASE DE INCIDÊNCIA DO ÍNDICE DE EMPREGADOS PROMOVÍVEIS. ALTERAÇÃO PREJUDICIAL INTRODUZIDA PELA RESOLUÇÃO Nº 16/2009. A alteração do critério de concorrência dos empregados em cada setor com a expansão da base de incidência do percentual de empregados promovíveis, reduzindo as chances dos...
... ção que motivou o reconhecimento do direito ao autor. Recurso provido ... RECURSO ... seu limite no respeito à hierarquia das fontes formais do direito do trabalho, em que prevalecem ... -
Acórdão Nº 0021171-63.2018.5.04.0028 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 03-08-2021
... CLT ofende o princípio da hierarquia das fontes formais do Direito do Trabalho ... Aplicável ...
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Negociação Coletiva
@1. Negociação e direito do trabalho ... Negociação coletiva é forma de ... fontes de produção. As normas jurídicas trabalhistas ... ção direta com o problema das fontes formais do direito do trabalho ... Melhor seria dizer ...
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A limitação da função interpretativa do juiz: era do cabresto?
... Mestre em Direito Material e Processual do Trabalho pela ... Não é demais relembrar que, dentre as fontes" do Direito, a jurisprudência cumpre papel de not\xC3" ... coletivamente negociadas são fontes formais do Direito do Trabalho, na medida em que criam ...