fontes formais do direito do trabalho
-
Acordão nº 01401-2007-771-04-00-4 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 11 de Septiembre de 2008
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. CRITÉRIO DE CONTAGEM. A tolerância prevista em norma coletiva, de doze minutos e trinta segundos a cada registro, mostra-se excessiva, extrapola os limites do razoável e subverte a hierarquia das fontes formais do Direito do Trabalho. Aplicação do disposto no art. 58, §1º, da CLT. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. TEMPO DESTINADO À TROCA DE UNIFORME.
... do razoável e subverte a hierarquia das fontes formais do Direito do Trabalho. O tempo ... -
Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... - o parcelamento das multas eleitorais é direito dos cidadãos e das pessoas jurídicas e pode ser ... que receber recursos provenientes de fontes vedadas ou de origem não identificada deverá ... § 2º Erros formais e materiais corrigidos não autorizam a ... e origem dos recursos despendidos no trabalho"; ... III - metodologia e período de realiza\xC3" ...
-
Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... de responsabilidade dos proprietários de direito, dos beneficiários da reforma agrária e dos ... , comercialização, crédito e de trabalho; ... V - a implantação de agroindústrias ... ou por intermédio de suas associações formais ou informais, ou organizações cooperativas; ... ARTIGO 81 ... São fontes de recursos financeiros para o crédito rural: ...
-
Acordão nº 0000136-71.2010.5.04.0531 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 2 de Junio de 2011
HORAS EXTRAS. CRITÉRIO DE CONTAGEM. A tolerância de 15 minutos prevista nos acordos coletivos para efeito de registro da jornada de trabalho, além de excessiva, contraria o princípio da hierarquia das fontes formais do Direito do Trabalho. O tempo despendido pelo empregado, antes do início e após o término das jornadas, superior a cinco minutos, ainda que destinado à marcação do ponto, é...
... A reclamante afirma ter direito ao pagamento de adicional de insalubridade em ... -
Acordão nº 0010078-19.2010.5.04.0761 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 31 de Marzo de 2011
HORAS EXTRAS. CRITÉRIO DE CONTAGEM. A tolerância prevista nos acordos coletivos para efeito de registro da jornada de trabalho, além de excessiva, contraria o princípio da hierarquia das fontes formais do Direito do Trabalho. O tempo despendido pelo empregado, antes do início e após o término das jornadas, superior a cinco minutos, ainda que destinado à marcação do ponto, é considerado como...
... Todo o cidadão trabalhador tem o direito de acessar a Justiça do Trabalho, ... - Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
-
Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... ção, sua estrutura administrativa e suas fontes de recursos.” (NR) ... “Art. 3º Fica criada ... á constituir grupos ou comissões de trabalho com a participação das entidades reguladoras e ... á publicidade aos pedidos de outorga de direito de uso de recursos hídricos de domínio da ... de água potável em núcleos urbanos formais, informais e informais consolidados, passíveis ...
-
Acordão nº 01522-2006-662-04-00-6 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 7 de Octubre de 2009
HORAS EXTRAS. CRITÉRIO DE CONTAGEM. A tolerância prevista nos acordos coletivos para efeito de registro da jornada de trabalho, além de excessiva, contraria o princípio da hierarquia das fontes formais do Direito do Trabalho. O tempo despendido pelo empregado, antes do início e após o término das jornadas, superior a cinco minutos, ainda que destinado à marcação do ponto, é considerado como tempo
... Todo o cidadão trabalhador tem o direito de acessar a Justiça do Trabalho, ... -
Introdução ao direito do trabalho
... Pequeno Tratado das Grandes Virtudes. São Paulo: Martins Fontes, 2004. p. 214. (30) ARAÚJO, Francisco Rossal de. A boa-fé no contrato ... As fontes do Direito do Trabalho podem ser materiais e formais. As materiais são todos os fatores que concorrem para o surgimento de uma ...
-
Acordão nº 00097-2007-305-04-00-0 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 25 de Septiembre de 2008
HORAS EXTRAS. CRITÉRIO DE CONTAGEM. Aplicação do artigo 58, parágrafo 1º, da CLT. Inaplicabilidade das normas coletivas que autorizam a desconsideração de até 10 (dez) minutos antes e após o final da jornada, para a apuração das horas extras, uma vez que o princípio da autodeterminação coletiva deve observar a hierarquia das fontes formais do direito do trabalho, não prevalecendo a norma...
... ão coletiva deve observar a hierarquia das fontes formais do direito do trabalho, não prevalecendo ... - Acordão nº 01883-2007-331-04-00-0 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 21 de Mayo de 2009
-
Fontes do direito do trabalho
... @4.2 As fontes materiais e as fontes formais do direito ... Os autores, inclusive os laboralistas, preferem certamente classificar as fontes do direito em fontes materiais (também ditas ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... § 4º é subordinado à comprovação do direito de construção e de uso das tubulações, ... , ao desenvolvimento do programa de trabalho do atleta ou da entidade do desporto a que se ... esperados, metodologia utilizada, fontes de financiamento e produção científica e ... ARTIGO 556 ... Os requisitos formais e intrínsecos, a transmissibilidade e outros ...
-
Introdução ao estudo do direito sindical
... versam sobre as relações coletivas de trabalho, é indispensável que, antes de tudo, sejam ... sua divisão; de seus princípios; de suas fontes e das relações que mantém com outros ramos do ... a) Divisão: fontes materiais e fontes formais ... De início, é preciso relembrar que, no ...
-
Princípios fundamentais coletivos do trabalho
... O Direito do Trabalho se divide em Direito Coletivo do ... , os contratos coletivos de trabalho são fontes formais do Direito do Trabalho, ao passo que ...
-
Prescrição e os direitos trabalhistas com objeto difuso. Novas bases para compreensão do problema
... , tratará do conceito tradicional de direito subjetivo e direito potestativo. A segunda, de ... No próprio Direito do Trabalho, existem inúmeras normas de ordem pública e, ... 2. ed. São Paulo: Martins Fontes, 1960. p. 138-143 ... Ibidem, p. 140 ... Equilíbrio instável das fontes formais do direito do trabalho. Justiça do Trabalho , ...
-
Acordão nº 01418-2003-381-04-00-2 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 30 de Marzo de 2005
PRELIMINARMENTE. REDUÇÃO DO INTERVALO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA RECLAMADA. Inexistência de pressuposto objetivo de recorribilidade, ou seja, não se verifica a presença de sucumbência, mesmo que parcial. Recurso da reclamada não conhecido, no tópico. NO MÉRITO. RECURSO DE AMBAS AS PARTES NA MATÉRIA CONEXA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. REDUÇÃO. (1) Tratando-se de fato
... Tratando-se de fato constitutivo do direito, cabia ao autor a prova quanto ao exercício das ... possível a inversão da hierarquia das fontes formais, de tal inversão somente se cogita ... -
Os Direitos de Solidariedade
... das obrigações solidárias (noção de direito civil). Poderíamos sofrer a tentação de supor ... O Direito do Trabalho, mais do que qualquer outro ramo do Direito, ... - liberdade para fixar as regras internas, formais e de fundo, para regular a vida sindical; ... , com a única restrição emergente das fontes formais do Direito do Trabalho. O forte ...
-
Artigos 611-A e 611-B
Rodrigo Trindade de Souza ... Juiz do Trabalho no TRT-RS. Mestre em Direito das Relações ... -se para estabelecer conteúdo das demais fontes formais do Direito ... Nossa Carta Política ...
-
Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... ção de ginásios orientados para o trabalho e o atendimento de analfabetos com mais de dez ... Na base dessa questão está o direito ao cuidado e à educação a partir do ... Fontes: MEC/INEP/SEEC e IBGE ... Considerando-se o ... competências adquiridas por meios não-formais de educação profissional. É importante também ...
-
Acordão nº (RO)00285.2003.122.06.00.2 de 4º Turma, 18 de Mayo de 2004
... PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO ... o respeito ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e a coisa julgada ... O Reclamante ... pela Constituição Federal como fontes formais do Direito do Trabalho, não se prestam a ...
-
Introdução ao Estudo do Direito Sindical
... versam sobre as relações coletivas de trabalho, é indispensável que, antes de tudo, sejam ... sua divisão; de seus princípios; de suas fontes e das relações que mantém com outros ramos do ... a) Divisão: fontes materiais e fontes formais ... De início, é preciso relembrar que, no ...
-
Trabalho Rural
... é interdisciplinar, centralizando-se no direito do trabalho, pois o tipo comum de vínculo ... C — FONTES FORMAIS. Desse modo, fontes formais do direito do ...
-
As Amarras das Negociações Coletivas de Trabalho
... O direito à gratuidade de justiça pode ser regulado de ... de trabalho, garantidos pela CF como fontes formais do Direito do Trabalho, não podem, a ...
-
Princípio da Adequação Setorial Negociada
... Direito, quer inseridos no sistema quer na órbita de ... No Direito do Trabalho, os princípios estabelecem as diretrizes ... princípio com a teoria do diálogo das fontes, tida nesta obra como a mais adequada ao se ... á diminuir, cabendo às demais fontes formais o papel de “criar o direito que há de ser ...