Força probante dos documentos

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DAS ALEGAÇÕES NECESSÁRIAS À CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. OCORRÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PARTICULARES PRODUZIDOS DE MANEIRA UNILATERAL. INSUFICIÊNCIA DE FORÇA PROBANTE PARA OS FATOS ALEGADOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 219, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL E 368, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

RECURSO DE REVISTA. 1. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. GUIA DE RECOLHIMENTO. DOCUMENTO UNILATERAL. 1.1. Nos termos do art. 1.102-A do CPC, tem-se que, -a ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel-. 1.2. A ação monitória, na dicção do dispositivo...

Ementa: Apelação Cível. Substituição de título executivo extrajudicial pela respectiva certidão emitida pelo Cartório de Títulos e Documentos. Medida Provisória nº 2200-2 que versa sobre a validade dos documentos em forma eletrônica emitidas pelos Oficiais de Registro de Títulos e Documentos, atribuindo o mesmo valor probante dos...

Processual civil. Apelação. Ação de divórcio litigioso, com partilha de bens, guarda, visitas e oferta de alimentos. Gratuidade de justiça. Deferida. Petição inicial inepta. Vicios e irregularidades. Artigos 319 e 320 do cpc. Recurso parcialmente provido. 1. Apelação contra sentença em ação de divórcio, com partilha de bens e regulamentação de visitas em que indeferiu a petição inicial, com...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADA. PEDIDO DE NULIDADE DO CONTRATO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. LEGITIMIDADE...

RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. GUIAS GFIP E DARF EM CÓPIAS SIMPLES. AUTENTICIDADE DA CÓPIA TRANSMITIDA VIA E-DOC. A Lei 11.419/2006, a qual trata da informatização do processo judicial, dispõe, em seu art. 11, sobre a autenticidade de documentos transmitidos via e-doc: -Art. 11. Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos...

Apenas prova robusta acerca da divergência na modalidade do contrato de trabalho celebrado entre as partes e relativamente à data da admissão anterior à consignada, seria capaz para destruir a força probante dos documentos relativos ao contrato de experiência, o que não ocorreu nos autos. Recurso ordinário ao qual se nega provimento Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Recurso...

RECURSO DE REVISÃO. TCE. CONVÊNIO. PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE. OMISSÃO. CONTAS IRREGULARES. SUPERVENIÊNCIA DE DOCUMENTOS COM FORÇA PROBANTE SUFICIENTE A COMPROVAR APLICAÇÃO DE PARTE DOS RECURSOS. CONHECIMENTO. REDUÇÃO DO DÉBITO E DA MULTA. MANUTENÇÃO DA IRREGULARIDADE. A superveniência de documentos que comprovam a aplicação de parte dos recursos públicos transferidos importa

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – CHEQUE PRESCRITO – PROPOSITURA CONTRA O EMITENTE DO CHEQUE – SÚMULA 531 DO STJ – MENÇÃO AO NEGÓCIO JURÍDICO – DISPENSABILIDADE - LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE EVIDENCIADAS – ARGUIÇÃO DE FALSIDADE – INOVAÇÃO – NÃO OBSERVÂNCIA AOS §§1º E 2º DO ART. 1º DA LEI 11.419/2016 – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESSE PONTO NÃO PROVIDO.“Em ação monitória fundada

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. HORAS EXTRAS. REFLEXOS. REGISTROS DE FREQUÊNCIA. TARIFAMENTO DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE. Como regra geral, não é admitido o tarifamento de provas, de vez que facultada ao Juiz a sua livre apreciação (CPC, art. 131). O cânone toma vulto, no Direito do Trabalho (e no processo que o instrumentaliza), onde impossível será a consagração da...

O ônus de desconstituir a força probante dos documentos relativos ao contrato de prestação de serviços juntados pela reclamada, caberia à autora, que não produziu qualquer prova no sentido de demonstrar que ocorreu vínculo de emprego entre as partes Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Recurso Ordinário TRT-6ª Região - 4 em que é recorrente KÁTIA VIEIRA DA SILVA e...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SECAGEM DE FUMO EM ESTUFA. PREJUÍZOS DECORRENTES DA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ.PRELIMINAR. APRESENTAÇÃO DE NOVOS DOCUMENTOS COM AS RAZÕES RECURSAIS. DOCUMENTOS NÃO APRESENTADOS EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA CARACTERIZADORA DE FORÇA MAIOR OU CASO FORTUITO A...

EMENTA: Apelação Cível. Ação regressiva de ressarcimento de danos. Concessionária de serviço público. Seguradora. I. Ofensa à dialeticidade afastada. O princípio da dialeticidade consiste no dever do recorrente em declinar os motivos de seu inconformismo, isto é, as razões de fato e de direito que levam à cassação ou à reforma do ato decisório impugnado, nos termos do artigo 1.010, incisos II e...

• CPC na jurisprudência

• Código de Processo Civil: anotado e comentado

• CPC na jurisprudência

RECURSO – APELAÇÃO CÍVEL – ACIDENTE DE TRANSITO - SEGURO FACULTATIVO - VEÍCULO AUTOMOTOR – AÇÃO REGRESSIVA. 1) Seguradora demandante objetivando o ressarcimento dos valores pagos referentes aos danos ocasionados no veículo segurado. Impossibilidade. Culpa dos requeridos não demonstrada. Documentos produzidos colacionados que não possuem a força probante que a demandante pretende empregar. Não há...

• O Processo do Trabalho sob a Perspectiva do Código de Processo Civil - 4. ed.

• CPC na jurisprudência

O Juiz detém a condução da instrução processual, devendo apreciar todo o conjunto probatório. O livre convencimento motivado é um dos cânones do moderno direito processual, agasalhado no art. 131, do Código de Processo Civil, o qual foi devidamente observado pela instância de origem. Ao Magistrado é assegurado formar sua convicção, analisando o conjunto probatório, conferindo-lhe o valor que...

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

APELAÇÃO CÍVEL N. 0800139-27.2020.8.14.0009 APELANTE: RAIMUNDA DE NAZARE DA SILVA PINHEIRO APELADO: BANCOBRADESCO SA RELATORA: DESA. MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES EXPEDIENTE: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADOEMENTA APELAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICOCUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS: DESCONTOS EM BENEFÍCIO– ALEGAÇÃO DE FRAUDE – NÃO DEMONSTRAÇÃO

RECURSO Apelação Insurgência contra a r. sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro Inadmissibilidade Nulidade da r.sentença não caracterizada Preliminar afastada A embargante não demonstrou fato constitutivo do seu direito, a teor do artigo 333, I do CPC, permanecendo, tão somente, no campo das argumentações Não é possível atribuir força probante aos documentos que acompanharam as

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Agravo de Instrumento n. 4005639-24.2019.8.24.0000, São José Agravante : Banco do Brasil S/AAdvogado : Luiz Fernando Brusamolin (OAB: 29941/SC)Agravados : Gilda Silveira Pessoa e outroAdvogado : Sergio Luiz Salles das Neves (OAB: 4703/SC)Interessado : Enyo Alves PessoaRelatora: Desa. Janice UbialliDECISÃO MONOCRÁTICABanco do Brasil S.A. interpôs agravo de instrumento da decisão interlocutória...