formação do solo
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... formação e aplicação, a fim de obter-se o real sentido e alcance da norma ... MI 4733 / DF ordenamiento legal con fuertes resquicios no sólo protoliberales sino incluso autoritarios, y la simultánea ...
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Acordao Nº 159435 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-07-2022
PROCESSO CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER RESPONSABILIDADE CIVIL. ENCHIMENTO DE RESERVATÓRIO DA USINA HIDRELÉTRICA. DANO MATERIAL E MORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1) Nos termos do art. 927 do Código Civil, aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo; 2) ...
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Acordao Nº 159435 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-07-2022
PROCESSO CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER RESPONSABILIDADE CIVIL. ENCHIMENTO DE RESERVATÓRIO DA USINA HIDRELÉTRICA. DANO MATERIAL E MORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1) Nos termos do art. 927 do Código Civil, aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo; 2) ...
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Acordao Nº 159435 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-07-2022
PROCESSO CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER RESPONSABILIDADE CIVIL. ENCHIMENTO DE RESERVATÓRIO DA USINA HIDRELÉTRICA. DANO MATERIAL E MORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1) Nos termos do art. 927 do Código Civil, aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo; 2) ...
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Acordao Nº 159435 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-07-2022
PROCESSO CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER RESPONSABILIDADE CIVIL. ENCHIMENTO DE RESERVATÓRIO DA USINA HIDRELÉTRICA. DANO MATERIAL E MORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1) Nos termos do art. 927 do Código Civil, aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo; 2) ...
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Acordao Nº 159435 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-07-2022
PROCESSO CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER RESPONSABILIDADE CIVIL. ENCHIMENTO DE RESERVATÓRIO DA USINA HIDRELÉTRICA. DANO MATERIAL E MORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1) Nos termos do art. 927 do Código Civil, aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo; 2) ...
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Acordao Nº 159435 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-07-2022
PROCESSO CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER RESPONSABILIDADE CIVIL. ENCHIMENTO DE RESERVATÓRIO DA USINA HIDRELÉTRICA. DANO MATERIAL E MORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1) Nos termos do art. 927 do Código Civil, aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo; 2) ...
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Acordao Nº 159435 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-07-2022
PROCESSO CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER RESPONSABILIDADE CIVIL. ENCHIMENTO DE RESERVATÓRIO DA USINA HIDRELÉTRICA. DANO MATERIAL E MORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1) Nos termos do art. 927 do Código Civil, aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo; 2) ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0058849-62.2020.8.19.0000 (Cível), 27-06-2022
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL NR. 219, DE 2020. BENEFÍCIOS URBANÍSTICOS COM COBRANÇA DE CONTRAPARTIDA COMO FORMA DE VIABILIZAR RECURSOS PARA O ENFRENTAMENTO DAS CRISES SANITÁRIA E ECONÔMICA ORIUNDAS DA COVID-19. 1. Representação de Inconstitucionalidade que tem em mira a Lei Complementar Municipal nº 219, de 19 de agosto de 2020, que Estabelece incentivos e
... quando se fala em transformações de uso do solo. É ... inegável a importância de estudos técnicos para ... seu processo de formação o necessário e devido ... estudo reflete uma frontal incompatibilidade ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0437151-44.2011.8.19.0001 (Cível), 10-11-2022
APELAÇÕES CÍVEIS, DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA QUE PODE SER CONHECIDA PELA VIA ELEITA. EMPREENDIMENTO QUALITY SHOPPING. VAGAS DE GARAGEM. INCORPORAÇÃO DO EMPPREENDIMENTO. FORMAÇÃO FINAL DA MATRÍCULA DO IMÓVEL. VAGAS DE GARAGEM. ÁREAS COMUNS QUE NÃO SE CARACTERIZAM...
... VAGAS DE GARAGEM ... INCORPORAÇÃO DO EMPPREENDIMENTO ... FORMAÇÃO FINAL DA MATRÍCULA DO IMÓVEL ... VAGAS DE GARAGEM. ÁREAS COMUNS QUE ... inseparável, uma fração ideal no solo e nas outras ... partes comuns, que será identificada em forma ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... § 2º Para formação do cadastro, os tribunais devem realizar consulta pública, por meio de ... sobre o qual tenha sido instituído direito de superfície, seja do solo, da plantação ou da construção, será ineficaz em relação ao ...
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O Estado, o trabalho e o Direito do Trabalho
... Conforme Fiori, a competição entre Estados favoreceu a formação de “uma aliança duradoura entre os príncipes, os mercadores e os ... Esta sumisión aclara que en el mundo del trabajo el empresario no sólo tiene un derecho como acreedor, a la manera obligacional, sino un derecho ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... ções, sobretudo naquilo tratado pela regra geral da boa-fé e formação dos contratos, estão aptas a terem a incidência no comércio eletrônico ... , a destruição dos suportes do prédio, e sua precipitação ao solo,ou o desmoronamento, é porque alguma falha existe, seja na base, no peso, ...
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O caso Charlottesville, a liberdade de expressão e o discurso de ódio
O Caso Charlottesville acabou por suscitar como problemática a relação entre os limites da liberdade de expressão e os reflexos do racismo institucional na atuação de grupos de extrema-direita (Unity and Security for America e Ku Klux Klan) e de defesa de minorias (Black Lives Matter); debatendo a questão sobre a manutenção de estátuas de representantes históricos que defendiam a segregação...
... compreender a dinâmica do direito à liberdade de expressão em solo brasileiro. Assim, começaremos pela análise dos diplomas alemães ... inverídicas sobre fatos, por não contribuírem em nada para a formação da opinião pública, não são constitucionalmente protegidas pelo ... -
Acórdão Nº 5006438-16.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 23-09-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO URBANO. INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO ACIONADO.PRETENDIDA FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO JUÍZO A QUO. INVIABILIDADE DE ANÁLISE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.ARGUIDA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA....
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Acórdão Nº 5006485-87.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 23-09-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO URBANO. INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO ACIONADO.PRETENDIDA FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO JUÍZO A QUO. INVIABILIDADE DE ANÁLISE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.ARGUIDA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA....
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Acórdão Nº 0026349-70.2016.8.16.00301 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 27-03-2023
APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR DANO AMBIENTAL – ATERRAMENTO EM ÁREA ÚMIDA, INICIALMENTE, CLASSIFICADA COMO VEREDA E ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE – AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA PELO IAP – SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE – NULIDADE DA AUTORIZAÇÃO E CONDENAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS À RESTAURAÇÃO DA ÁREA.RECURSO DOS PROPRIETÁRIOS (APELAÇÃO-1) – ALEGAÇÃO DE NÃO HAVER COMPROVAÇÃO
... RECURSO DA AUTARQUIA (APELAÇÃO-2) – PRELIMINAR DE ... FORMAÇÃO" DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM O ... MUNICÍPIO – AFASTADA \xE2\x80" ... inciso III, estabelece como parâmetro de uso e ocupação do solo, a preservação e recuperação das áreas ... de preservação ... -
Decreto nº 5.731 de 20/03/2006. DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA AGENCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC E APROVA O SEU REGULAMENTO.
... os serviços aéreos, os produtos e processos aeronáuticos, a formação e o treinamento de pessoal especializado, os serviços auxiliares, a ... com a proteção ambiental e com o ordenamento do uso do solo; ... XXIII - aprovar os planos diretores dos aeroportos e ...
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Acórdão Nº 0003803-20.2012.8.24.0036 do Sétima Câmara de Direito Civil, 28-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO DO PEDIDO ADJUDICATÓRIO. ACOLHIMENTO DO PLEITO DE DESFAZIMENTO CONTRATUAL. REJEIÇÃO DA PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO POR ABALO ANÍMICO.INSURGÊNCIA DO AUTOR.PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DE TODOS OS RÉUS À DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. DECISÃO
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Acórdão Nº 5003969-42.2021.8.24.0103 do Segunda Câmara de Direito Público, 28-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. PRETENDIDA LIGAÇÃO DE IMÓVEL À REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE CONCESSIONÁRIA. ALEGADA EXIGUIDADE DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. QUESTÃO RESOLVIDA EM PRIMEIRO GRAU, INCLUSIVE COM A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO....
... Esse entendimento está assentado na necessidade de conter a formação e consolidação de novos assentamentos irregulares, além de, em ... se trata de construção clandestina, assim como o parcelamento do solo que deu origem ao imóvel onde repousa a edificação. Colhe-se do ... -
Acórdão Nº 0300032-80.2015.8.24.0124 do Primeira Câmara de Direito Público, 23-08-2022
APELAÇÃO.PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA CELEBRADO ENTRE PARTICULARES. PARTE DOS LOTES RURAIS NºS 111 E 112, REGISTRADO NA MATRÍCULA N. 4.099 DO CARTÓRIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS DE ITÁ, E PARTE DOS LOTES RURAIS NºS 27 E 28, REGISTRADO NA MATRÍCULA N. 4.098 DO CRI DE ITÁ.INCLUSÃO, NO CURSO DA ACTIO, DO MUNICÍPIO DE ITÁ NO POLO PASSIVO,
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08060565520174058500), 11-02-2021
PROCESSO Nº: 0806056-55.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAIBA - CODEVASF E OUTROS APELADO: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAIBA - CODEVASF E OUTROS SENTENÇA : JUIZ FEDERAL TIAGO JOSÉ BRASILEIRO FRANCO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LUIZ BISPO DA SILVA NETO EMENTA...
... da área, caracterizando assim um processo severo de erosão no solo, provocada pelo escoamento superficial de água, originada da sangria da ... A formação do orçamento e a destinação de recursos para determinados projetos e ... -
Acordao N° 1418621 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2022
Agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Ação anulatória. Parcelamento irregular do solo. Edificação. Sem licenciamento. Infração à legislação vigente. Intimação demolitória. Ato administrativo. Presunção de legalidade. Não afastada. Efeitos mantidos. 1. O parcelamento irregular do solo é aquele em que há o conhecimento e/ou aprovação do projeto de loteamento, mas a execução do...
... AÇÃO ... ANULATÓRIA. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO. EDIFICAÇÃO. SEM ... LICENCIAMENTO. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO VIGENTE ... formação" do presente agravo de instrumento não foi acompanhada de elementos probat\xC3" ... -
Acórdão Nº 0318652-03.2015.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Público, 05-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. PRETENDIDA LIGAÇÃO DE IMÓVEL ÀS REDES DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. LOTEAMENTO CLANDESTINO. IMÓVEL SITUADO EM VIA DE ACESSO SEM INTRAESTRUTURA BÁSICA. IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DE LIGAÇÃO ÀS REDES DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA. IMPLANTAÇÃO DA INFRAESTRUTURA QUE NÃO COMPETE À