Formalidade administrativa
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Acórdão nº 2008/0114900-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ó, para conferir legalidade à punição aplicada na seara administrativa ... 3.A sanção punitiva em causa decorreu de atividade ... Poder Público que respeitou, com estrita fidelidade, todas as formalidade processuais decorrentes da legislação pertinente, respeitando ...
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Acórdão nº 1.0042.16.003802-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - BEM MÓVEL - VEÍCULO PENHORADO NA RESIDÊNCIA DO EXECUTADO - PENHORA - CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DO VEÍCULO - MERA FORMALIDADE ADMINISTRATIVA - PROPRIEDADE E POSSE NÃO COMPROVADA - CONSTRIÇÃO SUBSISTENTE - TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO - TRADIÇÃO. - Nos termos do art. 674, do Código de Processo Civil, os embargos de terceiro constituem ação...
... expedido pelo Departamento de Trnsito constitui mera formalidade administrativa, no tendo o condo de comprovar a posse e nem mesmo a ... -
Acórdão Nº 0021015-83.2019.5.04.0402 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 21-09-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO DO TERCEIRO-EMBARGANTE. CONSTRIÇÃO DE VEÍCULO. A transferência da propriedade de bens móveis (art. 82 do CC), caso dos veículos automotores, se dá pela tradição, constituindo o registro de tal ato no CRVA/DETRAN mera formalidade administrativa. Hipótese em que, em que pese o registro do veículo no DETRAN em nome da executada, os demais elementos de prova demonstram que é o...
... ção, constituindo o registro de tal ato no CRVA/DETRAN mera formalidade administrativa. Hipótese em que, em que pese o registro do veículo no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-3558/1999-261-01.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Noviembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. DESPACHO DENEGATÓRIO. NULIDADE. A argüição de nulidade do r. despacho denegatório, por suposta usurpação de competência, indica o desconhecimento, por parte da recorrente, do fato de que o primeiro juízo de admissibilidade, previsto no § 1º do artigo 896 da CLT, implica formalidade administrativa para verificação tanto dos pressupostos extrínsecos como dos específicos do
... , previsto no § 1º do artigo 896 da CLT, implica formalidade administrativa para ver i ficação tanto dos pressupostos extrí n secos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08057295120194058400), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0805729-51.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL....
... por si só, servir de óbice ao fornecimento, pois se trata de formalidade administrativa ... O Relatório Médico juntado aos autos, assinado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-1390/1999-018-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Diciembre de 2003
... previsão no artigo 896, § 1º, da CLT, mas resulta em formalidade administrativa, para exame dos pressupostos extrínsecos e específicos do ...
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Em vigor
Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008. Institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, e dá outras providências.
... natureza jurídica de autarquia, detentoras de autonomia administrativa, patrimonial, financeira, didático-pedagógica e disciplinar ... passa de forma automática, independentemente de qualquer formalidade, à condição de campusda nova instituição ... § 3.A relação ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa ... SEÇÃO IV. Do Julgamento das Ações Relativas às Prestações ... o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08008226020194058100), 01-10-2020
PROCESSO Nº: 0800822-60.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CELSO ASSUNCAO CAMARA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De Almeida Miranda Maia
... por si só, servir de óbice ao fornecimento, pois se trata de formalidade administrativa ... O Relatório Médico juntado aos autos, assinado ... -
Acórdão nº 1.0702.12.016699-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -ACIDENTE DE TRÂNSITO - VEÍCULO ALIENADO ANTES DO ACIDENTE - AUSÊNCIA DE REGISTRO DE TRANSFERÊNCIA - DESNECESSIDADE -ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO - RECONHECIMENTO. A transferência de propriedade de bem móvel se perfaz pela tradição, sendo o registro no órgão competente mera formalidade administrativa, de modo que sua ausência não obsta...
... atravs da tradio, sendo o registro no rgo competente mera formalidade administrativa, de modo que sua ausncia no obsta a responsabilizao do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-2/1996-261-01.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Diciembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. EXECUÇÃO. DESPACHO DENEGATÓRIO. Não há falar-se em violação constitucional (art. 5º, incisos LIV e LV), pelo r. despacho regional que denega seguimento ao recurso de revista. De fato, trata-se de mera formalidade administrativa, prevista no artigo 896, § 1º, da CLT, consistente na verificação primária dos requisitos extrínsecos e específicos do apelo extraordinário, mas...
... De fato, trata-se de mera formalidade administrativa, prevista no artigo 896, § 1º, da CLT, consistente na ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08023034620194058201), 18-03-2021
PROCESSO Nº: 0802303-46.2019.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUIOMAR GUEDES DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: ESTADO DA PARAÍBA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Costa Vidor EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Saúde. medicamento. Daratumumab. Mieloma Múltiplo....
... por si só, servir de óbice ao fornecimento, pois se trata de formalidade administrativa ... Quanto ao outro fundamento do julgado, cabe frisar, ... -
Acórdão nº 0017470-39.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 14 de Junio de 2018
... da discricionariedade que rege a atividade administrativa, as decisões nos ... processos administrativos produzem, ao menos como ... INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE ... SESSENTA DIAS. POSSIBILIDADE. FORMALIDADE ... ADMINISTRATIVA QUE NÃO PODE SE SOBREPOR ... AO GOZO DE DIREITO ...
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Acórdão nº 1.0431.16.005561-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - BEM MÓVEL - PENHORA - CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DO VEÍCULO - MERA FORMALIDADE ADMINISTRATIVA - PROPRIEDADE E POSSE NÃO COMPROVADA - CONSTRIÇÃO SUBSISTENTE - TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO - TRADIÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - AFASTADA - SENTENÇA MANTIDA.- Nos termos do artigo 674, do Código de Processo Civil, os embargos de terceiro constituem...
... expedido pelo Departamento de Trnsito constitui mera formalidade administrativa, no tendo o condo de comprovar a posse e nem mesmo a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08032121020184058400), 07-05-2020
PROCESSO Nº: 0803212-10.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outros APELADO: ARTHUR VIRGINIO CAMARA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LINFOMA HODGIKIN...
... ção aos seguintes pontos: a) quanto à descentralização administrativa do sistema público de saúde e ilegitimidade passiva do ente federal; b) ... por si só, servir de óbice ao fornecimento, pois se trata de formalidade administrativa ... Destaco que, como regra geral, deve ser privilegiado ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08080210720174058100), 21-05-2020
PROCESSO Nº: 0808021-07.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JANAINA LIMA MARQUES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TEMOZOLAMIDA (T
... ção aos seguintes pontos: a) quanto à descentralização administrativa do sistema público de saúde e a ilegitimidade passiva do ente federal; ... por si só, servir de óbice ao fornecimento, pois se trata de formalidade administrativa ... Como regra geral, deve ser privilegiado o tratamento ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08012888820184058100), 21-05-2020
PROCESSO Nº: 0801288-88.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: FRANCISCO VALDIVINO GUEDES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De Almeida Miranda Maia EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ENTYVIO. DOENÇA DE...
... por si só, servir de óbice ao fornecimento, pois se trata de formalidade administrativa ... Conforme relatório médico assinado pelo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08048663020164058100), 19-09-2019
PROCESSO Nº: 0804866-30.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARIA EUNICE DE SOUSA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira Matias EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE...
... por si só, servir de óbice ao fornecimento, pois se trata de formalidade administrativa ... Afasta-se, igualmente, o argumento de que o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000210420164058504), 27-05-2021
PROCESSO Nº: 0800021-04.2016.4.05.8504 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: D. D. S. S. ADVOGADO: Antonio Emilio De Bessa Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Adriana Franco Melo Machado EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. NÃO FOI DEMONSTRADA INCOMPATIBILIDADE ENTRE...
... por si só, servir de óbice ao fornecimento, pois se trata de formalidade administrativa ... Também vale destacar que esta Turma entende que o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002536320184058401), 19-11-2020
PROCESSO Nº: 0800253-63.2018.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: JOSENEIDE ALVES ADVOGADO: Talles Linhares De Sousa Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha EMENTA:...
... por si só, servir de óbice ao fornecimento, pois se trata de formalidade administrativa ... O Relatório Médico juntado aos autos, assinado ... -
Acórdão nº 1.0000.22.107142-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - ANTIGO PROPRIETÁRIO - ALIENAÇÃO DO BEM ANTES DO ACIDENTE - REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA - DESNECESSIDADE. Dispõe o art. 1.267 do Código Civil que a propriedade das coisas não se transfere pelos negócios jurídicos antes da tradição. "A transferência de...
... de venda do veculo ao rgo de trnsito configura infrao administrativa. No tem o condo de atrair a responsabilidade do antigo proprietrio pela ... atravs da tradio, sendo o registro no rgo competente mera formalidade administrativa, de modo que sua ausncia no possui o condo de atribuir ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08071630920184058401), 12-11-2020
PROCESSO Nº: 0807163-09.2018.4.05.8401 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ e outro APELADO: FRANCISCA SUELY SILVA ADVOGADO: Francisco Ubiratan Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... ção aos seguintes pontos: a) quanto à descentralização administrativa do sistema público de saúde, com o reconhecimento da sua ilegitimidade ... por si só, servir de óbice ao fornecimento, pois se trata de formalidade administrativa. ... Também cabe frisar que o Judiciário, ao ... -
Acórdão nº 1.0074.15.002662-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - MULTAS DE TRÂNSITO - VEÍCULO ALIENADO ANTERIORMENTE À DATA DAS INFRAÇÕES - ART. 134, CTB - MITIGAÇÃO - PRECEDENTES DO STJ - ANTIGO PROPRIETÁRIO - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE - CANCELAMENTO DOS PONTOS LANÇADOS NO PRONTUÁRIO DA CNH - POSSIBILIDADE. A propriedade de bens móveis transfere-se pela simples tradição, situação que não resta afetada pela falta de
... se o autor, ora apelado, deve ser responsabilizado na seara administrativa, com a manuteno dos pontos em seu pronturio de habilitao, pelo cometimento ... porque a falta de registro no rgo competente consiste em mera formalidade administrativa, eis que a propriedade do bem mvel transferida pela ... -
Acórdão nº 1.0074.15.002662-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - MULTAS DE TRÂNSITO - VEÍCULO ALIENADO ANTERIORMENTE À DATA DAS INFRAÇÕES - ART. 134, CTB - MITIGAÇÃO - PRECEDENTES DO STJ - ANTIGO PROPRIETÁRIO - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE - CANCELAMENTO DOS PONTOS LANÇADOS NO PRONTUÁRIO DA CNH - POSSIBILIDADE. A propriedade de bens móveis transfere-se pela simples tradição, situação que não resta afetada pela falta de
... se o autor, ora apelado, deve ser responsabilizado na seara administrativa, com a manuteno dos pontos em seu pronturio de habilitao, pelo cometimento ... porque a falta de registro no rgo competente consiste em mera formalidade administrativa, eis que a propriedade do bem mvel transferida pela ... -
Acórdão nº 1.0000.21.133918-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA DE VEÍCULO - FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL - ART. 185 DO CTN - PROVA DA PROPRIEDADE - REGISTRO DETRAN - PRESUNÇÃO RELATIVA DE DOMÍNIO - TRADIÇÃO - NÃO DEMONSTRADA - SENTENÇA MANTIDA.- Consoante entendimento do c. STJ, consideram-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do débito tributário na dívida ativa, nos...
... registro e licenciamento expedido pelo DENTRAN constitui mera formalidade administrativa, no tendo o condo de comprovar a posse ou a propriedade ...