formalidades atos do estado civil
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Acórdão nº 2009/0096181-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ... INTERES. ... motivou a primeira Ação Civil Pública proposta contra Orlando ... de providências. Ulteriores atos" ... administrativos apontaram para a \xC2" ... se substabelece e que existem formalidades" para contratos de ... natureza pública?;\xC2" ...
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DECRETO LEI Nº 925, DE 10 DE OUTUBRO DE 1969. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 1 de Maio de 1943.
... , cujo desconto independe dessas formalidades ... Parágrafo único. O recolhimento à ... sistemático e em perfeita ordem dos atos e fatos administrativos da gestão financeira e ... , o ano financeiro coincidirá com o ano civil ... § 3º Os livros a que se refere o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2180, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1954. Dispõe Sobre o Tribunal Maritimo.
... à Marinha Mercante, ou hajam praticado atos de humanidade nos acidentes e fatos da ... como litisconsorte, aceitando a causa no estado em que ela se encontrar ... Art. 48. No processo ... intimação serão cumpridas com as formalidades estabelecidas no regimento do Tribunal ... Art ... ; mas, se perder, nos têrmos da lei civil, a direção dos seus bens ou dos bens do casal, ...
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Em vigor
Lei nº 10.219, de 11 de abril de 2001. Cria o Programa Nacional de Renda Mínima vinculada à educação - "Bolsa Escola", e dá outras providências.
... o Ministrio da Educao, obedecidas as formalidades legais: ... I - o fornecimento da ... do poder pblico e da sociedade civil, observado o disposto no art. 8 ... 1 Para ... ARTIGO 16 ... Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisria n ...
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Acórdão nº 2007/0163832-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... (S) RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA RECORRIDO : ESTADO DE RONDÔNIA ... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ... dos recorrentes e outros, imputando-lhes atos de improbidade que, além de violarem os ... Não foram observadas as formalidades para a comprovação da divergência ...
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Acórdão nº 2008/0180609-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ... RECORRIDO ... Civil Pública ... as prisões sem as formalidades ... atos ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... da República auxiliado pelos Ministros de Estado ... O Presidente da República e os Ministros de ... pública de sua constituição no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, não se lhes aplicando as ... ção e das tarefas de mera formalização de atos administrativos, para que possam concentrar-se ... na liquidação respectiva as mesmas formalidades fixadas para a administração dos créditos ...
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Decreto nº 10.742 de 05/07/2021. Regulamenta a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares.
... Civil ... Art. 4º O oficial da ativa, da reserva ... ção de meios e os cuidados e os demais atos médicos e paramédicos necessários ... § 2º ... I – nome, filiação e estado civil do declarante; ... II – nome do cônjuge ... órios, obedecerá às mesmas formalidades exigidas para a declaração inicial ...
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Acórdão nº 2005/0046974-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROCESSO CIVIL E DIREITO SOCIETÁRIO. SOCIEDADE POR QUOTAS DE ... gerentes respondem perante a sociedade pelos atos praticados com violação do contrato ou da lei ... - A aplicação supletiva das formalidades" previstas na Lei de Sociedades Anônimas, por for\xC3" ... ão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul ... Ação: Indústria de ...
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DEC 3079 de 15/09/1938 - DECRETO. REGULAMENTA O DECRETO-LEI NÚMERO 38, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1937, QUE DISPÕE SOBRE O LOTEAMENTO E A VENDA DE TERRENOS PARA PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES.
... aos títulos que, anteriormente ao Código Civil, não estavam sujeitos á transcrição; ... c) ... , durante 10 dias, no jornal oficial do Estado e em jornal da sede da comarca, ou que nesta ... ção, não dispensa nem substitue o dos atos" constitutivos ou translativos de direito reais na\xC2" ... separado, neste caso com as formalidades do art. 11 ... § 1º No primeiro caso, ...
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Acórdão nº 2006/0271216-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL - COBRANÇA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - ... ípios da anterioridade e da publicidade dos atos, formalidades legais para a eficácia do ato, ...
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Acórdão nº 2007/0016479-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL" E TRIBUTÁRIO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRIBUIÇ\xC3" ... ípios da anterioridade e da publicidade dos atos, formalidades legais para a eficácia do ato, ... acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná assim ementado (fl. 190): ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... ômica e disposições sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador, nos termos do ... atos públicos de liberação da atividade econômica ... , sem prejuízo do exame das formalidades legais pela procuradoria.” (NR) ... “Art ...
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 9.191, ... , está garantida a possibilidade de realização das formalidades ...
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Lei nº 14.129 de 29/03/2021. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
... que adotem os comandos desta Lei por meio de atos normativos próprios ... § 1º Esta Lei não se ... XI – a eliminação de formalidades e de exigências cujo custo econômico ou social ... nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet); e ... XXVI – a promoção do ...
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Acórdão nº 2005/0170401-5 de T5 - QUINTA TURMA
... ORIGEM :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL IMPETRADO :SECRETÁRIO DE ... , a fim de permitir uma maior valoração dos atos expedidos pelo Poder Público, analisando-se a ... público para o cargo de Agente de Polícia Civil do Estado de Mato Grosso do Sul, realizado na ... selecionar os melhores, e que, por formalidades, pode acabar impedindo o ingresso de excelentes ...
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Acórdão nº 2003/0029119-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... LEITE E OUTRO(S) IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO IMPETRADO ... PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANULAÇÃO DE ATO ... para a Administração anular seus próprios atos, não se aplica retroativamente. Precedentes da ... 4. Cumpridas as formalidades procedimentais estabelecidas no Decreto ...
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Acórdão nº 2007/0067364-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL. PRISÃO CIVIL DE DEPOSITÁRIO INFIEL. BEM FUNGÍVEL E ... executiva e que não se revestiu das formalidades legais (art. 665 do CPC) o auto de penhora e ... Os atos que executa, na qualidade de longa manus do juiz, ...
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Acórdão nº REsp 1209807 / MS de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL (CF, ART. 105, III, "c"). PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CONCURSO DE CREDORES. MARCO TEMPORAL DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DE CREDOR. ANTERIORIDADE DA PENHORA OU DO REGISTRO (AVERBAÇÃO) DO ATO CONSTRITIVO. DIREITO DE PRELAÇÃO DECORRENTE DA MERA FORMALIZAÇÃO DA PENHORA NO PROCESSO. RELEVÂNCIA DO REGISTRO PARA FIM DIVERSO. 1. Havendo pluralidade de credores com penhora sobre o mesmo...
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Acórdão nº 2009/0007164-7 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... SOUSA ALBUQUERQUE E OUTRO(S) RECORRIDO : ESTADO DA PARAÍBA PROCURADOR : VENÂNCIO VIANA DE IROS FILHO E OUTRO(S) ... PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE ... ções ao Poder Público, executando certos atos e tomando determinadas providências de interesse ... ou como a imposição de formalidades, tais deveres representam o meio de o Poder ...
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Em vigor
Código Comercial
... da tripulao, com declarao de suas idades, estado, naturalidade e domiclio, e o emprego de cada um ... , domiciliado no Imprio, com capacidade civil para poder contratar validamente ... ARTIGO ... do contrato alguma das sobreditas formalidades, ficar este subsistindo entre as prprias partes, ... os objetos seguros, sem que para tais atos se faa necessria a procurao do segurador, do qual ...
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Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
... , diretamente subordinado ao Ministro de Estado, dirigido pelo Procurador-Geral da Fazenda ... atos e instrumentos previstos neste decreto-lei, ... 160 do Código de Processo Civil, a petição inicial de qualquer ação proposta ... , no que couber, as normas e formalidades dêste artigo e dos parágrafos anteriores, bem ...
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Versão original
Lei nº 14.284 de 29/12/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis n°s 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.
... multilaterais, organizações da sociedade civil e outras instituições nacionais e ... § 7º Ato do Ministro de Estado" da Cidadania definirá os procedimentos para gest\xC3" ... com o governo federal, observadas as formalidades legais, nos termos do regulamento ... § 1º ... a prestação de serviços relacionados aos atos de que trata o art. 28 desta Lei, a fim de obter ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 413, de 09 de janeiro de 1969. Dispõe sôbre títulos de crédito industrial e dá outras providências.
... discriminados no artigo 1.563 do Código Civil ... ARTIGO 18 ... Exceto no que se refere à ... § 2º As formalidades a que se refere o parágrafo anterior precederão ... atos referidos neste artigo serão calculados na base ...
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Medida Provisória nº 808 de 14/11/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... formalidades legais, de forma contínua ou não, afasta a ...