formalidades atos do estado civil
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08040164120194058400), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0804016-41.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANA CECILIA DE AZEVEDO ADVOGADO: Dalianna Barros De Araújo e outro APELADO: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... A apelante alega que, por não realizar atos de gestão e ser mera funcionária da empresa ... , tendo a decisão sido revestida das formalidades legais e emitida por autoridade competente, não ... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CADE. CERCEAMENTO DE DEFESA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08041121520214058100), 30-06-2022
PROCESSO Nº: 0804112-15.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCYPAULA CAROLINO BARBOSA FRANCA e outro ADVOGADO: Aline Gurgel Mota Ferreira Gomes e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF LITISCONSORTE: GPV PARTICIPACOES EIRELI ADVOGADO: Leticia Alexandre Pinheiro e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
... , II, CPC; c) a inobservância das formalidades legais quanto à realização do leilão icial torna nulos os atos, inclusive a venda direta do bem; d) ... EMENTA: APELAÇÃO. CIVIL". CAIXA. CONTRATO HABITACIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCI\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08089528220184058000), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0808952-82.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DOS PLANTADORES DE CANA DE ALAGOAS ADVOGADO: Lucio Flavio Costa Omena RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Angelo Cavalcanti Alves De Miranda Neto PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE...
... de 20 anos, estando o imóvel em péssimo estado de conservação; d) tais fatos revelaram o ... que, passado todo esse tempo, com inúmeros atos" praticados pelo Poder Judiciário, dentro\xC2" ... 530 e 533 do Código Civil de 1916 e dos art. 1.227 e 1.245 do Código Civil ... condicionado ao atendimento de meras formalidades previstas na legislação ordinária como ... -
Acórdão nº 1.0699.14.003856-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - EX-PREFEITOS - MUNICÍPIO DE TOCANTINS - INTEMPESTIVIDADE RECURSAL - NÃO CONFIGURADA - PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - REJEITADA - CONTRATAÇÕES SEM CONCURSO PÚBLICO - DOLO GENÉRICO - CONFIGURAÇÃO - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO - NECESSIDADE - OBRIGAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO -...
... Ministrio Pblico de Minas Gerais em "Ao Civil de Responsabilidade Por Ato de Improbidade ... fundamentada; reconhecer a prtica de atos de improbidade administrativa pelos rus SILAS ... neste expediente no se revestem das formalidades exigidas no prprio normativo citado, alm de ... -
Acórdão Nº 0001363-05.2022.8.27.2724 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... Civil, bem como pela falta de documentos pessoais dos ... é plenamente habilitado para exercer os atos" da vida civil, contudo, em relação à celebraç\xC3" ... formalidades, estas preconizadas pelo art. 595 do Código ...
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Acórdão Nº 0700186-89.2016.8.01.0010 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 29-10-2020
... : Direito Civil ... formalidades" e atos devem constar de assentos, ... certificaç\xC3" ...
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Acordão da , 14-06-2022
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. 1. RECURSO FUNDAMENTADO NA ALÃNEA "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO INDICADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. 2. OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO. INCOMPETÊNCIA DO STJ. 3. AFRONTA AO ART. 52, P. ÚNICO, I, DA LEI 11.343/2006. NÃ
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Gestão e Probidade na Parceria Entre Estado, OS e Oscip: Apontamentos Sob a Perspectiva dos Princípios e Normas Regentes das Licitações e Contratações Administrativas
... 7 As Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) ; 8 A ... 14 Observância das formalidades inerentes à fase preparatória do ... princípio da insignificância não escusa atos d e improbidade administrativa ; 19 Lei ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08078907720204050000), 04-08-2020
PROCESSO Nº: 0807890-77.2020.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: NATALIA LOPES DE SOUZA DUARTE ADVOGADO: Natalia Lopes De Souza Duarte PACIENTE: PÉRICLES FILGUEIRAS DE ATHAYDE FILHO ADVOGADO: Natalia Lopes De Souza Duarte IMPETRADO: JUÍZO DA 12ª VARA FEDERAL DA PARAIBA - SUBSEÇAO JUDICIARIA DE GUARABIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Machado Cordeiro - 2ª Turma EMENTA...
... dia (17/08/2012) de uma série de outros atos, conforme minuciosamente explanado no item "I.4" ... elementos de prova coligidos ao Inquérito Civil n.º 1.24.000.002313/2015-08, dentre os quais ... -
Acórdão nº 1.0570.19.000253-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - APLICAÇÃO DO CDC - RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO COM PESSOA ANALFABETA - REQUISITOS FORMAIS DE VALIDADE - AUSÊNCIA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - MÁ-FÉ CONFIGURADA - ART.42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC - DANO MORAL - DEVER DE INDENIZAR. De acordo com o Enunciado...
... , arquivem-se os autos observadas as formalidades legais, com baixa na distribuio. Publique-se ... No se questiona a plena capacidade civil da pessoa em situao de analfabetismo para os atos ... -
Acórdão nº 1.0570.19.000253-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - APLICAÇÃO DO CDC - RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO COM PESSOA ANALFABETA - REQUISITOS FORMAIS DE VALIDADE - AUSÊNCIA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - MÁ-FÉ CONFIGURADA - ART.42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC - DANO MORAL - DEVER DE INDENIZAR. De acordo com o Enunciado...
... , arquivem-se os autos observadas as formalidades legais, com baixa na distribuio. Publique-se ... No se questiona a plena capacidade civil da pessoa em situao de analfabetismo para os atos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00014335420124058500), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0001433-54.2012.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ARTE SIGNOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP ADVOGADO: Andre Oliveira Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Escrivani Stefaniu EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA....
... 487, II, do Código de Processo Civil) ... A sentença recorrida considerou como dies ... ífica de regência, bem como as formalidades necessárias para a rescisão. Além disso, até ... , a Fazenda Pública não pode promover atos executórios, sejam atos de constrição ou atos ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... PARA ANULAR TODOS OS ATOS DECISÓRIOS PRATICADOS NO ... ÂMBITO DA AÇÃO ... havia sido nomeado Ministro da Casa Civil da Presidência da ... República. Houve intensa ... Todos, e de modo especial aqueles a quem o Estado ... Democrático de Direito e sua Constituição ... as formalidades legais do interrogatório no inquérito policial ...
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Acórdão nº 1.0479.14.016397-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL DO ART. 1.859 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL. DATA DO REGISTRO. PREJUDICIAL REJEITADA. ESTADO DE CEGUEIRA DO DE CUJUS ANTERIOR À LAVRATURA DO TESTAMENTO PÚBLICO. PRETERIÇÃO DA SOLENIDADE PREVISTA NO ART. 1.867 DO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE INVALIDAÇÃO NO CASO CONCRETO. PLENA CAPACIDADE COGNITIVA DO TESTADOR.
... invlido, uma vez que inobservadas as formalidades previstas nos arts. 1.865 e 1.867 do Cdigo Civil ... dizer que nada impede que duas pessoas, em atos separados, ainda que na mesma data, no mesmo ... -
Acórdão nº 1.0479.14.016397-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL DO ART. 1.859 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL. DATA DO REGISTRO. PREJUDICIAL REJEITADA. ESTADO DE CEGUEIRA DO DE CUJUS ANTERIOR À LAVRATURA DO TESTAMENTO PÚBLICO. PRETERIÇÃO DA SOLENIDADE PREVISTA NO ART. 1.867 DO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE INVALIDAÇÃO NO CASO CONCRETO. PLENA CAPACIDADE COGNITIVA DO TESTADOR.
... invlido, uma vez que inobservadas as formalidades previstas nos arts. 1.865 e 1.867 do Cdigo Civil ... dizer que nada impede que duas pessoas, em atos separados, ainda que na mesma data, no mesmo ... -
Acórdão Nº 0011684-74.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-02-2023
... de Palmas – TO que, nos autos da Ação Civil de Improbidade Administgrativa nº ... públicos e, portanto, devem responder pelos atos de improbidade administrativa praticados, sendo ... formalidades contratuais, não se olvida que também estão ...
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Acórdão Nº 5001296-42.2019.8.24.0040 do Quarta Câmara de Direito Civil, 20-04-2022
... FONSECA (OAB SC050069) APELADO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL (REQUERIDO) E ... reiterando que era incapaz de compreender os atos da vida civil, referindo-seinclusive documentao j ... FORMALIDADES DO ART. 595 DO CDIGO CIVIL OBSERVADAS. NUMERRIO ...
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Acórdão nº 1.0512.13.002219-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PELO EX-PREFEITO MUNICIPAL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E NULIDADE DO INQUÉRITO CIVIL REJEITADAS. GASTOS COM PROPAGANDA. VEICULAÇÃO DOS ATOS E PROGRAMAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. PROMOÇÃO PESSOAL. ATO ÍMPROBO CARACTERIZADO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃOPÚBLICA. ART.11, I DA LEI N.º 8.429/92.
... da Comarca de Pirapora, que nos autos da ao civil pblica ajuizada pelo MINISTRIO PBLICO DO ESTADO ... Civil, de fato, obedeceu todas as formalidades legais, no havendo qualquer abuso de direito por ... A propsito, ALEXANDRE DE MORAIS define os atos de improbidade administrativa: "aqueles que, ... -
Acórdão Nº 0001985-29.2018.8.27.2723 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
... , III, c/c artigo 166, IV, todos do Código Civil ... Art. 104. A validade do negócio ... , contudo para a prática de determinados atos, como é o caso da celebração de contratos, ele está sujeito a obedecer a certas formalidades, que consistente na assinatura do respectivo ...
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Acórdão Nº 0001377-20.2021.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
... , III, c/c artigo 166, IV, todos do Código Civil. Confira-se: ... Art. 104. A validade do ... , contudo, para a prática de determinados atos, como é o caso da celebração de contratos, ele está sujeito a obedecer a certas formalidades, que consistente na assinatura do respectivo ...
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Medida Provisória nº 1.061 de 09/08/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil, e dá outras providências.
... multilaterais, organizações da sociedade civil e outras instituições nacionais e ... § 7º Ato do Ministro de Estado" da Cidadania definirá os procedimentos para gest\xC3" ... I – as formalidades para habilitação das instituições e ... a prestação de serviços relacionados aos atos" de que trata o art. 27, a fim de obter a restitui\xC3" ...
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Acórdão Nº 0007923-17.2022.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
... 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois versa a controvérsia sobre questão ... mostra ínfimo ou exagerado em relação aos atos praticados. 7. 1º recurso de apelação ... está sujeito a obedecer a certas formalidades, que consistente na assinatura do respectivo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003969820174058203), 19-10-2021
PJE 0800396-98.2017.4.05.8203 EMENTA CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO POR VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS E POR DANO AO ERÁRIO. RECURSOS DAS DEFESAS. AUSÊNCIA DE PROVAS DE MÁ-FÉ E DE DANO EFETIVO. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de apelações cíveis interpostas por Francialba Beserra de Sousa Brito, Aurea Maria Beserra, Edme Alexandre Sousa...
... , condenando os demandados pela prática dos atos de improbidade administrativa descritos no art ... -lhes aplicadas as sanções de natureza civil descritas no art. 12, II, da referida Lei, da ... Prefeitura, da Secretaria de Finanças do Estado e a relativa aos recolhimentos de FGTS) ... , deve obedecer a diversas formalidades, dentre elas, o cadastro da licitação à qual ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08019473820164058401), 24-05-2022
EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXCLUSÃO DA MODALIDADE CULPOSA. INEXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE DOLO. APLICAÇÃO RETROATIVA. RECURSO DA DEFESA PROVIDO. ABSOLVIÇÃO. 1.Tendo por nascedouro o PL 10.887/2018 (2.505/2021 no Senado), abrolhou, no berçário de nossa já tão extensa legislação pátria, a Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021, que teve por...
... dos réus para absolvê-los da prática dos atos ímprobos previstos no art. 9°, caput e inciso ... PJE 0801947-38.2016.4.05.8401 ... CIVIL IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EMBARGOS ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1602, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1997. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... em caráter complementar às atividades do Estado, sem qualquer remuneração ... § 1º - Não ... e despesas em livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva exatidão; ... d) ... bem assim a realização de quaisquer outros atos" ou operações que venham a modificar sua situaç\xC3" ... de Seguridade Social do servidor público civil ativo e inativo ... Art. 71 - O disposto nos ...