formalidades atos do estado civil
-
Acórdão nº 1.0051.12.003345-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. ART, 282 §2º DO CPC DE 2015. CONHECIMENTO DIRETO DO MÉRITO. AÇÃO ANULATÓRIA. ESCRITURAS PÚBLICAS DE COMPRA E VENDA FIRMADAS POR PESSOA ANALFABETA. CAPACIDADE CIVIL. INSTRUMENTO PÚBLICO. OBJETO LÍCITO. VALIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. RECURSOS PROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA.- O art. 282, §2°, do CPC, autoriza o enfrentamento direto do mérito, quando a decisão...
... se alinha s tendncias do moderno processo civil, ao dizer da preferncia que se d sentena de ... Moreira de Carvalho Silva para a prtica dos atos da vida civil. Durante a instruo processual ... , devero ser observadas certas formalidades, como por exemplo, que a negociao seja feita ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08012692520174058001), 12-02-2020
ROCESSO Nº: 0801269-25.2017.4.05.8001- APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: FABIO APOSTOLO DE LIRA ORIGEM: 12ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS SENTENÇA: JUIZ FEDERAL ALOYSIO CAVALCANTI LIMA RELATOR: DES. FEDERAL CONVOCADO GUSTAVO DE PAIVA GADELHA EMENTA ADMINISTRATIVO. FUNDEB. DISPENSA DE PROCESSO LICITATÓRIO. CONTRATAÇÃO INDEVIDA. DANO AO ERÁRIO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA....
... Federal contra sentença que, em ação civil por improbidade administrativa, julgou ... 12, III da Lei 8429/92, pela prática de atos de improbidade que violam princípios gerais da ... compelidos a contratar, sem grandes formalidades, motoristas individuais para se encarregarem de ... transporte escolar, olvidando do dever do Estado para com a educação. A justificativa ... -
Acórdão nº 1.0024.10.146279-4/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-07-2021
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, EFETUADA POR PROCURADOR CONSTITUÍDO PELA PARTE AUTORA - MANDATO EM CAUSA PRÓPRIA - CARACTERIZAÇÃO - CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE - PACTUAÇÃO - CONCESSÃO, AO MANDATÁRIO, DE PODERES ESPECIAIS E AMPLOS PARA VENDER, CEDER OU TRANSFERIR, A QUEM QUISER E PELO PREÇO QUE
... -f no exerccio do mandato, bem como simulao e atos de fraude. O autor demonstrou legitimidade ... Nos termos do artigo 104, do Cdigo Civil Brasileiro, a validade do negcio jurdico requerer ... objeto do mandato, obedecidas as formalidades legais." Diferentemente do mandato ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08036285920194058200), 15-02-2022
EMENTA CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO. ART. 26 DA LEI Nº 9.514/97. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente a demanda ao argumento de que o autor, apesar da revelia da CEF, não...
... a Caixa Econômica não adotou as formalidades previstas na Lei nº 9.514/97, uma vez que apenas ... -
Acórdão Nº 0001488-15.2018.8.27.2723 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
... AUTORA ANALFABETA. FORMALIDADES LEGAIS CUMPRIDAS ... FRAUDE NÃO VERIFICADA. DEVER ... é plenamente habilitado para exercer os atos" da vida civil, contudo, em relação à celebraç\xC3" ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 4961, DE 04 DE MAIO DE 1966. Altera a Redação da Lei 4737, de 15 de Julho de 1965 (codigo Eleitoral).
... biênio, observar-se-ão as mesmas formalidades indispensáveis à primeira investidura.? ... ??§ 1º Em cada Cartório de Registro Civil haverá um livro especial, aberto e rubricado ... o eleitor; que comprovar devidamente o seu estado de pobreza, ficará isento do pagamento de multa ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08082579720154058400), 29-04-2021
PROCESSO Nº: 0808257-97.2015.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VENEZA CONSTRUÇÕES EIRELI - ME ADVOGADO: Marciel Antonio De Sales APELANTE: FAN CONSTRUÇÕES LTDA - ME ADVOGADO: Ronald Castro De Andrade APELANTE: FRANCISCO ALMEIDA NETO ADVOGADO: Ronald Castro De Andrade APELANTE: WANIRA DE HOLANDA BRASIL ADVOGADO: André Augusto De Castro APELANTE: JOSE GILSON LEITE PINTO ADVOGADO: Marciel Antonio
... as sanções aplicadas pelo cometimento de atos ímprobos ... Em suas razões recursais, ... integral do dano e pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano tomando-se por ... -
DECRETO Nº 2953, DE 28 DE JANEIRO DE 1999. Dispõe Sobre o Procedimento Administrativo para Aplicação de Penalidades por Infrações Cometidas Nas Atividades Relativas a Industria do Petroleo e Ao Abastecimento Nacional de Combustiveis, e da Outras Providencias.
... Art. 12. As intimações dos atos do processo serão feitas mediante publicação ... a verificação do atendimento das formalidades estabelecidas neste Decreto e a análise técnica ... , sem prejuízo das de natureza civil e penal cabíveis: ... I - multa; ... II - ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20467-67.2021.5.04.0732)
RECURSO DE REVISTA - APELO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - ACORDO EXTRAJUDICIAL - ARTS. 765, 855-B, 855-D E 855-E DA CLT - HOMOLOGAÇÃO - FACULDADE DO JUIZ
... extrajudicial, o juiz analisará as formalidades, os requisitos de validade do negócio ... do magistrado evitar eventuais vícios, atos simulados, fraudes ou ... excesso de ... Logo, se a norma processual civil ... permite homologação parcial de ato ... imiscuindo-se na soberania de outro Estado, especificamente do Poder Judiciário ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08138273420214050000), 01-02-2022
PJE 0813827-34.2021.4.05.0000 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A INSTRUÇÃO CONJUNTA DE AÇÃO PENAL E AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA COM A DISCORDÂNCIA DA DEFESA. MEDIDA DE EXCEÇÃO QUE EXIGIA ANUÊNCIA. NULIDADE A SER DECRETADA. CONCESSÃO DA ORDEM. 1.Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar formulado pela defesa de ANTÔNIO CEZAR ARAÚJO RODRIGUES, sob os seguintes...
... , nos autos, da existência de ação civil por ato de improbidade administrativa que ... , garantias, rito, enfim, formalidades e mesmo ordem de atos diferenciada justamente ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00074943720124058400), 10-08-2021
PJE 0007494-37.2012.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO MPF. ATOS ÍMPROBOS CONTRÁRIOS AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE TIPIFICAÇÃO E COMPROVAÇÃO INDIVIDUALIZADA DAS CONDUTAS. DANO AO ERÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ação civil pública de improbidade administrativa proposta pelo...
... RELATÓRIO ... Trata-se de ação civil pública de improbidade administrativa proposta ... de comprovação quanto à ocorrência dos atos que importariam dano ao erário (ID ... princípios nucleares da Ordem Jurídica (Estado de Direito, Republicano e Democrático), ... não houver a observância das formalidades pertinentes ... 3. Capitulado o evento ... - Acórdão nº 165 de Tribunal Pleno, 18 de Junio de 2020
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001355-34.2020.5.02.0717)
RECURSO DE REVISTA - APELO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - ACORDO EXTRAJUDICIAL - ARTS. 765, 855-B, 855-D E 855-E DA CLT - HOMOLOGAÇÃO - FACULDADE DO JUIZ - SÚMULA Nº 418 DO TST. 1. Na forma dos arts. 765, 855-D e 855-E da CLT, protocolada a petição do acordo extrajudicial, o juiz analisará as...
... extrajudicial, o juiz analisará as formalidades, os requisitos de validade do negócio ... do magistrado evitar eventuais vícios, atos simulados, fraudes ou ... excesso de ... Logo, se a norma processual civil ... permite homologação parcial de ato ... imiscuindo-se na soberania de outro Estado, especificamente do Poder Judiciário ... -
Acordão do Corte Especial, 05-02-2020
HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. SENTENÇA ARBITRALSUIÇA. TRIBUNAL ARBITRAL DO ESPORTE. FORMALIDADES. ATENDIMENTO.APOSTILAMENTO. CONVENÇÃO DE HAIA DE 1969. DECRETO 8.660 DE29.1.2016. DOCUMENTO PÚBLICO. CONCEITO AMPLO. ASSINATURA, SELOE/OU CARIMBO. AUTENTICIDADE. COMPROVAÇÃO. DESNECESSIDADE DETRÂNSITO EM JULGADO. ART. 963, III, DO CÓDIGO FUX. DECISÃOPLENAMENTE EFICAZ....
-
Acordão do Quarta Turma, 29-06-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃOMONITÓRIA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO.INEXISTÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DOSTJ. CESSÃO DE CRÉDITO. FALTA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. DÍVIDAEXIGÍVEL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOSTJ. FALTA DE...
-
Acórdão Nº 0002612-49.2022.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-11-2022
... do artigo 1.010 do Código de Processo Civil, motivo pela qual o apelo deve ser conhecido ... é plenamente habilitado para exercer os atos" da vida civil, contudo, em relação à celebraç\xC3" ... formalidades, estas preconizadas pelo art. 595 do Código ...
-
Acórdão Nº 0002589-06.2022.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2022
... do artigo 1.010 do Código de Processo Civil, motivo pela qual o apelo deve ser conhecido ... é plenamente habilitado para exercer os atos" da vida civil, contudo, em relação à celebraç\xC3" ... formalidades, estas preconizadas pelo art. 595 do Código ...
-
Acórdão Nº 0006756-66.2022.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... do novo Código do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, SEM ... é plenamente habilitado para exercer os atos" da vida civil, contudo, em relação à celebraç\xC3" ... formalidades, estas preconizadas pelo art. 595 do Código ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00007048920114058200), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0000704-89.2011.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DJACI OLIVEIRA DE ARAUJO ADVOGADO: Fabio Meireles Fernandes Da Costa APELANTE: FRANCISCO MEDEIROS DE LUCENA ADVOGADO: Marcos Dos Anjos Pires Bezerra APELANTE: JOSE RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: Jose Rodrigues Da Silva APELANTE: JOSE AGRICIO DE SOUSA FILHO ADVOGADO: Nelson Davi Xavier APELANTE: JOSIVALDA MATIAS DE SOUSA ADVOGADO:...
... majoritária, por 10 (dez) anos; d) multa civil no valor de 50 (cinquenta) vezes a última ... 8.429/92 em razão da prática de atos de improbidade administrativa 2. O ... fazia parte de um esquema montado neste Estado com o fim de fraudar licitações. Em suma, houve ... em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade") ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... - ser justo e imparcial nos julgamentos dos atos e na apreciação do mérito dos subordinados; ... exercício de cargo ou função de natureza civil, mesmo que seja da administração pública; ... ção por crime contra a Segurança do Estado ou por atividade que desaconselhe aquele porte; ... neste artigo, serão observadas as formalidades previstas em legislação específica ... Art ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08012465820174058202), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0801246-58.2017.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PAULO HENRIQUE ALMEIDA DE ANDRADE e outros ADVOGADO: Rafael Santiago Alves ADVOGADO: Rafael Santiago Alves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... ção foi celebrada de acordo com as formalidades legais, quando ainda estava em vigor o Convênio ... destes, fazendo constar, expressamente, dos atos constitutivos de partilha em vida, a dispensa de ... PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. LIBERAÇÃO ... -
Indeferido
Decreto nº 6.932, de 11 de agosto de 2009. Dispõe sobre a simplificação do atendimento público prestado ao cidadão, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma em documentos produzidos no Brasil, institui a 'Carta de Serviços ao Cidadão' e dá outras providências.
... V - eliminação de formalidades e exigências cujo custo econômico ou social ... I - gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania, nos ... ARTIGO 16 ... O servidor civil ou militar que descumprir as normas contidas ...
-
Acórdão nº 1.0261.17.005897-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE. ANALFABETO. FORMA PRESCRITA EM LEI. CASO CONCRETO. CONTRATAÇÃO ADMITIDA. NÃO OCORRÊNCIA DE NULIDADE. LIMITE DE 30%. POSSIBILIDADE. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. DEVOLUÇÃO SIMPLES. DANO MORAL. DESCONTOS SUPERIORES AO LIMITE LEGAL. OFENSA À DIGNIDADE DA PESSOA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. FIXAÇ
... , e o contrato no obedeceu s formalidades legais. Defende que os contratos preveem ... no artigo 487, I, do Cdigo de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: ... que o apelante no pessoa incapaz para os atos da vida civil, de rigor a preservao do contrato, ... -
Acórdão nº 1.0261.17.005897-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE. ANALFABETO. FORMA PRESCRITA EM LEI. CASO CONCRETO. CONTRATAÇÃO ADMITIDA. NÃO OCORRÊNCIA DE NULIDADE. LIMITE DE 30%. POSSIBILIDADE. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. DEVOLUÇÃO SIMPLES. DANO MORAL. DESCONTOS SUPERIORES AO LIMITE LEGAL. OFENSA À DIGNIDADE DA PESSOA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. FIXAÇ
... , e o contrato no obedeceu s formalidades legais. Defende que os contratos preveem ... no artigo 487, I, do Cdigo de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: ... que o apelante no pessoa incapaz para os atos da vida civil, de rigor a preservao do contrato, ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a ... representar nos autos a tempo de praticar os atos processuais indispensáveis a essa produção ... tomado de per si ") como as formalidades processuais (aspectos extrínsecos dos atos em ...