formalidades atos do estado civil
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08102975620204050000), 28-02-2023
PJE 0810297-56.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CITAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto pela Caixa Econômica Federal, em face da decisão prolatada pelo juízo da 2ª Vara Federal da SJCE, no bojo da ação civil de improbidade administrativa 081461
... , ao conferir-lhe efeitos sobre atos processuais já consolidados; c) no momento da ... 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), salvo o disposto nesta Lei. 12. Pois ... -
Parte geral
... O Código Civil, em seu art. 1º, dota de personalidade o ser ... , que tenha aptidão genérica para realizar atos" e negócios jurídicos ... O condomínio edil\xC3" ... De qualquer forma, ainda que em perfeito estado quanto às demais faculdades de saúde, caso o ... judicial e o preenchimento de certas formalidades fará com que não se questione a condição de ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... : desprestigia a função judicial do Estado, na medida em que não oferece aos ... Atualmente, o Código de Processo Civil passa por reformas significativas, eliminando a ... ; e conhece-se por execução o complexo dos atos" coordenados a esse objetivo.” ... A senten\xC3" ... , por revestir o título das formalidades previstas em lei (extrajudicial) ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... Estado de Direito e à própria noção de Justiça e, ... ATOS NORMATIVOS AUTORIZADORES DA REALIZAÇÃO DE ... ção, autenticação e outras formalidades.” (AgRg na CR 8.553/EX; Corte Especial; Rel ...
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Acórdão nº 1.0000.22.029397-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO COM PESSOA ANALFABETA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - REQUISITOS FORMAIS DE VALIDADE - AUSÊNCIA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - MÁ-FÉ CONFIGURADA - ART.42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC - DANO MORAL - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM. Conforme inteligência que se extrai...
... 206, 3, incisos IV e V, do Cdigo Civil, respectivamente. Ocorre que no presente caso, ... da personalidade no so vilipendiados por atos inerentes ao piso elementar de situaes ordinrias ... POR ANALFABETO SEM AS DEVIDAS FORMALIDADES LEGAIS. NULIDADE. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFCIO ... -
Acórdão nº 1.0000.22.029397-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO COM PESSOA ANALFABETA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - REQUISITOS FORMAIS DE VALIDADE - AUSÊNCIA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - MÁ-FÉ CONFIGURADA - ART.42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC - DANO MORAL - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM. Conforme inteligência que se extrai...
... 206, 3, incisos IV e V, do Cdigo Civil, respectivamente. Ocorre que no presente caso, ... da personalidade no so vilipendiados por atos inerentes ao piso elementar de situaes ordinrias ... POR ANALFABETO SEM AS DEVIDAS FORMALIDADES LEGAIS. NULIDADE. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFCIO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006147820214058109), 12-04-2022
PJE 0800614-78.2021.4.05.8109 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MANDAMENTAL. PETIÇÃO INICIAL. CORRETA INDICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. 1. Apelação interposta por PAULO PICACIO BARROSO CABRAL - EPP, no bojo de ação mandamental impetrada em desfavor do Delegado da Receita Federal do Brasil (Receita Federal do Brasil em Fortaleza/CE),...
... COM PEDIDO LIMINAR em face do da prática de atos ilegais pelo ILUSTRÍSSIMO DELEGADO DA RECEITA ... , a possibilidade de superar meras formalidades para, em atendimento aos princípios da ... instituída pelo novel Código de Processo Civil. Precedente: TRF5, 3ª T., PJE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00006313420134058205), 03-02-2022
PROCESSO Nº: 0000631-34.2013.4.05.8205 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HEMERSON KERLL DE MEDEIROS DANTAS e outros ADVOGADO: Raimundo Medeiros Da Nóbrega Filho e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
... Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, ... Hermeson Kerll de Medeiros Dantas nos atos de contratação relacionados à HM Produções e ... licitação sem a observância das formalidades pertinentes ... Estes, nesse cenário, são ... -
Acórdão nº 1.0000.17.066739-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-04-2024
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - EX-PREFEITO DE MUNICÍPIO DE ITUIUTABA - CONVÊNIO N.° 113/2010 - PRESTAÇÃO DE CONTAS REPROVADA - ALTERAÇOES PROMOVIDAS PELA LEI N.º 14.230/2021 - TEMA N.º 1199 DO STF - DOLO ESPECÍFICO NÃO COMPROVADO - ATO ÍMPROBO NÃO CONFIGURADO - LESÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO NÃO DEMONSTRADA - IMPROCEDÊNCIA DO...
... ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ... atos de improbidade administrativa culposos praticados ... nos casos em que a inobservância de formalidades legais ou regulamentares não implicar perda ... -
Acórdão nº 1.0000.17.066739-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-04-2024
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - EX-PREFEITO DE MUNICÍPIO DE ITUIUTABA - CONVÊNIO N.° 113/2010 - PRESTAÇÃO DE CONTAS REPROVADA - ALTERAÇOES PROMOVIDAS PELA LEI N.º 14.230/2021 - TEMA N.º 1199 DO STF - DOLO ESPECÍFICO NÃO COMPROVADO - ATO ÍMPROBO NÃO CONFIGURADO - LESÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO NÃO DEMONSTRADA - IMPROCEDÊNCIA DO...
... ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ... atos de improbidade administrativa culposos praticados ... nos casos em que a inobservância de formalidades legais ou regulamentares não implicar perda ... -
Acórdão nº 1.0000.17.066739-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-04-2024
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - EX-PREFEITO DE MUNICÍPIO DE ITUIUTABA - CONVÊNIO N.° 113/2010 - PRESTAÇÃO DE CONTAS REPROVADA - ALTERAÇOES PROMOVIDAS PELA LEI N.º 14.230/2021 - TEMA N.º 1199 DO STF - DOLO ESPECÍFICO NÃO COMPROVADO - ATO ÍMPROBO NÃO CONFIGURADO - LESÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO NÃO DEMONSTRADA - IMPROCEDÊNCIA DO...
... ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ... atos de improbidade administrativa culposos praticados ... nos casos em que a inobservância de formalidades legais ou regulamentares não implicar perda ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006010620174058502), 27-05-2021
PROCESSO Nº: 0800601-06.2017.4.05.8502 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE CARLOS DORIA ADVOGADO: Pericles Guttenberg Lima De Sa APELANTE: JOSE LEAL DA COSTA BITENCOURT ADVOGADO: Leo Peres Kraft APELANTE: CONSTRUKARD EMPREENDIMENTOS LTDA - ME ADVOGADO: Pericles Guttenberg Lima De Sa APELADO: CONSTRUKARD EMPREENDIMENTOS LTDA - ME e outros ADVOGADO: Tarsila Maria De Menezes Almeida e outros RELATOR(A):
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC ... -
Acórdão Nº 0000464-19.2022.8.27.2720 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-04-2023
... – O artigo 485 do Novo Código de Processo Civil dispõe, quanto à extinção do processo sem ... causa pelo autor caso este não promova os atos e diligências que lhe competirem para o ... que haja o cumprimento de todas as formalidades exigidas pelo art. 485, inciso III e § 1º do ...
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Acórdão nº 1.0528.16.000321-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2018
EMENTA: ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CELEBRADO POR ANALFABETO. ASSINATURA A ROGO. NECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO. NULIDADE DO NEGÓCIO. ADJUDICAÇÃO DESCABIDA. Muito embora seja o analfabeto plenamente capaz para o exercício dos atos da vida civil, noutro viés, não se pode olvidar que para a validade e eficácia dos contratos em geral por ele...
... plenamente capaz para o exerccio dos atos da vida civil, noutro vis, no se pode olvidar que ... devem ser observadas determinadas formalidades, na medida em que a simples aposio de impresso ... -
Acórdão nº 1.0528.16.000321-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2018
EMENTA: ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CELEBRADO POR ANALFABETO. ASSINATURA A ROGO. NECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO. NULIDADE DO NEGÓCIO. ADJUDICAÇÃO DESCABIDA. Muito embora seja o analfabeto plenamente capaz para o exercício dos atos da vida civil, noutro viés, não se pode olvidar que para a validade e eficácia dos contratos em geral por ele...
... plenamente capaz para o exerccio dos atos da vida civil, noutro vis, no se pode olvidar que ... devem ser observadas determinadas formalidades, na medida em que a simples aposio de impresso ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7284, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Pensão Policial-militar das Policias Militares Dos Territorios Federais do Amapa e de Roraima, e da Outras Providencias.
... justificação judicial, processada no foro civil" ... § 2º - O processo de habilitação à Pens\xC3" ... e) nome dos pais, estado civil e datas de nascimento; ... f) nome dos ... ou outros que expediram ou registraram os atos originais, bem como os livros, número de ordem e ... órios, obedecerá às mesmas formalidades exigidas para a declaração inicial ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08013683420204050000), 29-04-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0801368-34.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PETERSON DA SILVA RENTZING ADVOGADO: GABRIEL DA NOBREGA FERNANDES AGRAVADO: SINMEDIA S.A. ADVOGADO: BRUNO PACHECO CAVALCANTI RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA...
... , a despeito a alegação do exercício dos atos materiais da posse sobre o imóvel objeto da ... Estado preste a assistência jurídica integral e ... no Brasil deve observar limites e formalidades legais específicas que, aparentemente, foram ... 2.035 do Código Civil, a aquisição de imóvel rural por estrangeiro, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00000138620134058400), 09-11-2021
PJE 0000013-86.2013.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DOIS DOS DEMANDADOS QUE FORAM ABSOLVIDOS EM AÇÃO CRIMINAL PELOS MESMOS FATOS EM VIRTUDE DE NÃO TEREM SIDO CONSIDERADOS AUTORES DOS CRIMES. ABSOLVIÇÃO NA SEARA CÍVEL QUE SE IMPÕE. TERCEIRO DEMANDADO QUE FORA CONDENADO COM FULCRO NA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO....
... de embargos de declaração opostos pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em face de acórdão que ... apelos, para absolver os apelados da ação civil pública que condenava os mesmos pelo cometimento dos atos de improbidade administrativa tipificados nos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08028194520144058200), 10-03-2020
PROCESSO Nº: 0802819-45.2014.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANIEL AIRES DO NASCIMENTO ADVOGADO: Aniel Aires Do Nascimento RECORRENTE ADESIVO: GERSON FLORIANO DOS SANTOS ADVOGADO: Victor Gonçalves Wanderley RECORRENTE ADESIVO: ELIZABETH MARIA DE MEDEIROS COSTA ADVOGADO: Victor Gonçalves Wanderley APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELANTE: CLEA MARIA FREITAS AIRES ADVOGADO: Aniel Aires
... b) anular a execução extrajudicial e os atos jurídicos dela decorrentes, incluindo a ... pessoa do fiduciário, observadas as formalidades nele definidas, o que, por sua vez, autoriza a ... CIVIL. PROCESSO CIVIL. SFH. REVISÃO DE CONTRATO DE ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... § 2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução ... aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações ... ou sem a observância das formalidades legais, sendo subscrito pelas partes, tem a mesma ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000785120184058504), 03-12-2020
PROCESSO Nº: 0800078-51.2018.4.05.8504 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DILTON SILVA ROCHA JUNIOR ADVOGADO: Dilton Silva Rocha Junior APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Adriana Franco Melo Machado...
... , pela efetividade e instrumentalidade dos atos administrativos, apenas sendo possível a sua ... , encontra-se adstrita às formalidades e à legalidade dos atos proferidos. Apenas ... 85, §11 e 98, §3º do Código de Processo Civil) ... É como voto ... PROCESSO Nº: ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937. Dispôe sôbre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações.
... 1.088 do Código Civil permite a qualquer das partes arrepender-se antes ... , durante 10 dias, no jornal oficial do Estado e em jornal da sede da comarca, ou que nesta ... ção, não dispensa nem substitue o dos atos constitutivos ou translativos de direitos reais ... instrumento separado, sempre com as formalidades dos parágrafos do art. 11 ... § 1º No ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8214, DE 24 DE JULHO DE 1991. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1992 e da Outras Providencias.
... , com a observância de todas as formalidades exigidas para o registro, for apresentado até ... estatuto, anular tais decisões e os atos delas decorrentes ... Parágrafo único. Da ... Ministério Público, de Procuradores do Estado e dos Tribunais e Conselhos de Contas ... § 2º ... de título eleitoral de servidor público civil ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08075881920164058300), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0807588-19.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: DIOGO LUIS DOS SANTOS ADVOGADO: Eduardo Carneiro Da Cunha Galindo ADVOGADO: Marco Antonio Frazão Negromonte ADVOGADO: Marcio Jose Alves De Souza APELANTE: JOEL CANDIDO GONZAGA ADVOGADO: Eduardo Carneiro Da Cunha Galindo ADVOGADO: Marco Antonio Frazão Negromonte ADVOGADO: Marcio Jose Alves De...
... Os atos foram enquadrados no artigo 10, inciso VIII, da ... direitos políticos por sete anos; multa civil de R$800.000,00 (oitocentos mil reais), e ... defesa no prazo legal, com as formalidades de praxe, devendo de logo especificar as provas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00016151520134058400), 23-03-2021
PJE 0001615-15.2013.4.05.8400 - AC EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TRANSPORTE ESCOLAR. RESTRIÇÃO AO CARÁTER COMPETITIVO DO CERTAME. SUBCONTRATAÇÕES IRREGULARES. SUPERFATURAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. PRÁTICA DE ATO ÍMPROBO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Apelações interpostas pela UNIÃO e pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra sentença que, em sede de ação civil pública...
... a sentença q ue, em sede de ação civil pública por improbidade administrativa, julgou ...