formalidades atos do estado civil
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08039351520214058500), 17-05-2022
PJE 0803935-15.2021.4.05.8500 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO (EMBARGANTE PESSOA JURÍDICA). EXECUÇÃO FISCAL (FUNASA X PESSOA FÍSICA - EX-PREFEITO). DÍVIDA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA (DECISÃO DO TCU QUE IMPÔS OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO). ALCANCE DE MEDIDAS CONSTRITIVAS EM RELAÇÃO A BENS INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO DA SOCIEDADE. FRAUDE À EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO...
... 50 do Código Civil, pois o crédito exequendo não tem natureza ... ão de que teriam sido supostamente cometidos atos em frontal violação à lei (confusão ... regular, em obediência aos ritos e formalidades previstas nos arts ... 1.033 a 1.038 e arts ... a sede do Juízo situa-se na capital de um Estado da Federação. ... De sua parte, o trabalho ... -
Lei nº 13.800 de 04/01/2019. Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais; altera as Leis nºs 9.249 e 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e 12.114 de 9 de dezembro de 2009; e dá outras providências.
... ções de qualquer natureza, inclusive civil", ambiental, tributária, trabalhista e previdenci\xC3" ... Art. 5º Sem prejuízo das formalidades legais, o ato constitutivo da organização ... I - atos de gestão com dolo ou em virtude de erro ...
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Em vigor
Lei nº 1.110, De 23 de maio de 1950. Regula o reconhecimento dos efeitos civis ao casamento religioso.
... O casamento religioso equivaler ao Civil se observadas as prescries desta Lei (Constituio ... A inscrio no Registro Civil revalida os atos praticados com omisso de qualquer das ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Dos atos e termos judiciais ... Art. 5º Os atos judiciais ... atos realizados com preterição das formalidades previstas nos arts. 80 a 82 ... § 1º Em ... o denunciado, receberá o processo no estado em que este se achar, e a causa com ele ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08063420520184058401), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0806342-05.2018.4.05.8401 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ACROPOLE COMERCIO E SERVICOS LTDA ME - ME ADVOGADO: Ennio Ricardo Lima Da Silva Marques e outro APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De...
... 22, da Lei nº 9.784/99 estabelece que "os atos do processo administrativo não dependem de forma ... Estado, de reincidência ou de circunstância ... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA ... OBEDIÊNCIA ÀS FORMALIDADES LEGAIS E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ART. 22 DA LEI ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-15052/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Septiembre de 2003
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. PAUTA JULGAMENTO. INCORREÇÃO DOS NOMES DA PARTE E DA ADVOGADA. A constatação na pauta de julgamento de recurso de revista da incorreção dos nomes da parte, bem como de seu advogado, importa em nulidade do ato, a teor do disposto no artigo 236, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho.
... parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo do ... -lhes efeito modificativo, anular os atos praticados no processo a partir da publicação ... novo julgamento, observando-se as formalidades legais ... Vistos, relatados e discutidos estes ... -
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... técnicas ou outras constantes de leis e atos administrativos ... § 3º O acondicionamento do ... por atacado quando, no mesmo semestre civil, o seu valor não exceder a vinte por cento do ... ao cumprimento de obrigações e formalidades de natureza administrativa e fiscal, conforme ... em portaria conjunta dos Ministros de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... º No Distrito Federal e na capital de cada Estado haverá uma Seção da Ordem, cujo órgão é o ... a) nome, nacionalidade, estado civil e filiação; ... b) data e lugar do nascimento; ... XIX ? homolagar, mandar suprir ou cassar os atos de Assembléia Geral referentes ao relatório ... Conselhos Secionais regularão as formalidades para expedição de nova carteira ou cartão de ...
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Versão original
Decreto nº 9.739 de 28/03/2019. Estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG.
... atos que tratem das matérias elencadas no § 2º do ... , serão submetidas à apreciação da Casa Civil da Presidência da República, nos termos do ... I - ofício do Ministro de Estado ao qual o órgão ou a entidade seja subordinado ... procedimentos de inscrição e das formalidades para sua confirmação; ... X - o valor da taxa ...
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Acordão da , 29-11-2022
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÃRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INSTAURADO CONTRA PROMOTOR DE JUSTIÇA. IMPUTAÇÃO DE DEFICIÊNCIA NA CONDUÇÃO DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS E DE PROCESSOS JUDICIAIS SOB SUA RESPONSABILIDADE BEM COMO DE APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO INVERÃDICA SOBRE A REGULARIDADE DOS SERVIÇOS PARA FINS DE OBTENÇÃO DE LICENÇA...
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Lei nº 10.486 de 04/07/2002. DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... partir das datas declaradas nos respectivos atos ... Art. 6º Suspende-se temporariamente o ... Lei ou testamento feito de acordo com a lei civil, mas só gozará de direito à pensão militar se ... órios, obedecerá às mesmas formalidades exigidas para a declaração inicial ... Art ... cumprimento de sanção disciplinar, pelo estado de guerra ou para que sejam cumpridos atos de ...
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Acórdão Nº 0006741-97.2022.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... 595, do Código Civil, que não refere a procuração, mas, sim, a ... , habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, ... formalidades, estas preconizadas pelo art. 595 do Código ...
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LEI Nº 14.230, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021
... ções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § ... tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de ... Nos casos em que a inobservância de formalidades legais ou regulamentares não implicar perda ... até 14 (catorze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e ...
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Acórdão Nº 0015772-68.2022.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-09-2022
... é plenamente habilitado para exercer os atos" da vida civil, contudo, em relação à celebraç\xC3" ... formalidades, estas preconizadas pelo art. 595 do Código ...
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Acordão da Terceira Turma, 04-05-2021
RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ESTATUTO DA PESSOA COMDEFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 7/STJ. AÇÃO DEINTERDIÇÃO. AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO OU ENTREVISTA. INTERVENÇÃODO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. CURADOR ESPECIAL. INTIMAÇÃOPESSOAL. NECESSIDADE. NULIDADE. DEVER DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO.AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. COMPARECIMENTO DO INTERDITANDO.DESNECESSIDADE.
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DECRETO Nº 99704, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre a Execução No Brasil do Acordo Sobre Transporte Internacional Terrestre, Entre o Brasil, a Argentina, a Bolivia, o Chile, o Paraguai, o Peru e o Uruguai.
... ou despachada e a responsabilidade civil por lesões ou danos ocasionados a terceiros não ... plenos poderes para a empresa em todos os atos administrativos e judiciais em que esta deva ... ções em que devam ser cumpridas as formalidades exigidas pelas alfândegas ou pelas demais ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 07 DE OUTUBRO DE 2009. Altera Dispositivos da Lei Complementar 80, de 12 de Janeiro de 1994, que Organiza a Defensoria Publica da União, do Distrito Federal e Dos Territorios e Prescreve Normas Gerais para Sua Organização No Estados, e da Lei 1.060, de 5 de Fevereiro de 1950, e da Outras Providencias.
... , essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do ... VII - promover ação civil pública e todas as espécies de ações capazes ... previstos na legislação estadual ou em atos normativos internos: ... I - a informação ... e administrativa, obedecidas as formalidades legais, têm eficácia plena e executoriedade ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08034653420184058000), 02-06-2022
PROCESSO Nº: 0803465-34.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: JOEL CASSIANO FERREIRA ADVOGADO: Jeimison Jose Neri De Lyra e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA...
... Cumpridas as demais formalidades e ouvida a PRR, ofereceu o parecer constante dos ... , no caso Instituto do Meio Ambiente do Estado de Alagoas (IMA/AL), situados em Áreas de ... CONSTITUCIONAL. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PARQUE NACIONAL DOS LENÇÓIS ... MEIO AMBIENTE. LICENÇA PARA A PRÁTICA DE ATOS POTENCIALMENTE POLUINTES. INFRAÇÃO DO ART. 70 ... -
Acórdão nº 1.0278.19.000677-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CELEBRADO POR ANALFABETO - FORMALIDADES DO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL - CUMPRIMENTO - INEQUÍVOCA VONTADE DA CONTRATANTE - DESCONTO EM BENEFICIOS PREVIDENCIÁRIOS - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- Conforme o...
... Inteligncia do art. 595 do Cdigo Civil. Demonstrada a efetiva contratao de emprstimo ... pessoa analfabeta como incapaz para exercer atos da vida civil, uma vez que a condio de pessoa ... financeira recorrida observou as formalidades exigidas pela legislao ptria, tendo em vista que ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0112733-71.2018.8.19.0001 (Fazendária), 25-03-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0112733-71.2018.8.19.0001 Recorrente: Município do Rio de Janeiro Recorrido: Fábio Lessa Cantilho RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. ANULAÇÃO DE MULTA APLICADA POR AVANÇO SINAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE OFÍCIO NO QUE SE REFERE À EXCLUSÃO DA PONTUAÇÃO...
... Sanções / Infração Administrativa / Atos Administrativos / DIREITO ... : MUNICÍPIO DO RIO ... -
Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... com êste baixa, assinado pelo Ministro de Estado da Justiça ... Art. 2º Êste Decreto entrará ... - Opinar sôbre a assinatura pelo Brasil de atos internacionais relacionados com o trânsito; ... Fixar o valor do seguro de responsabilidade civil, exigido, para a concessão, a título precário, ... regularização e preenchimento das formalidades e condições exigidas para o trânsito de ...
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Acordão do Primeira Turma, 22-09-2020
I. DIREITO SANCIONADOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROMOVIDA PELO MUNICÍPIO DEMIGUELÓPOLIS/SP COM SUPORTE EM ALEGADOS ATOS DE IMPROBIDADEADMINISTRATIVA TIPIFICADOS NO ART. 10 (DANO AO ERÁRIO) DA LEI8.429/1992.II. SUPOSTA CONDUTA ÍMPROBA PRATICADA PELO ENTÃO PREFEITO E PORAGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS, AO ARGUMENTO DE QUE TERIAM DISPENSADOILEGALMENTE A CONTRATAÇÃO
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Acórdão Nº 0001992-37.2022.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... 595, do Código Civil, que não refere a procuração, mas, sim, a ... , habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, ... formalidades, estas preconizadas pelo art. 595 do Código ...
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Lei nº 5.108 de 21/09/1966. INSTITUI O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... c) um representante do Estado-Maior do Exército; ... d) um representante do ... ís reger-se-á pelas normas estabelecidas em atos internacionais ratificados pelo Brasil, bem como ... c) Apólice de Seguro de Responsabilidade Civil, com valor estabelecido pelo Conselho Nacional de ... regularização e preenchimento das formalidades e condições exigidas para o trânsito do ...
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Decreto nº 9.885 de 27/06/2019. Dispõe sobre o Comitê Nacional de Investimentos no âmbito da Câmara de Comércio Exterior.
... âmites processuais, procedimentos, formalidades, controles ou exigências relativos a ... X - editar o seu regimento interno, e outros atos administrativos necessários para o exercício de ... de Parcerias de Investimento da Casa Civil da Presidência da República; ... VI - ...