formalidades atos do estado civil
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Acórdão Nº 0003796-72.2004.8.24.0015 do Quinta Câmara de Direito Público, 08-10-2020
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA APURAÇÃO E PUNIÇÃO DE ATO DE ... PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA EM FACE DE EX-PREFEITO E ... CONTRATADO SEM A OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES EXIGIDAS PELA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA, QUE ... ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA TÊM CARÁTER ...
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Acórdão nº 0027095-97.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 31 de Julio de 2018
... de desconhecimento dos atos expropriatórios mas alega que o ... Assunto : Efeitos ... PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO ... ALIENAÇÃO ... FORMALIDADES DA LEI 9.514/97. AUSÊNCIA DE ... NOTIFICAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0003796-72.2004.8.24.0015 do Quinta Câmara de Direito Público, 08-10-2020
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA APURAÇÃO E PUNIÇÃO DE ATO DE ... PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA EM FACE DE EX-PREFEITO E ... CONTRATADO SEM A OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES EXIGIDAS PELA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA, QUE ... ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA TÊM CARÁTER ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003189420184058001), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0800318-94.2018.4.05.8001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO/AL ADVOGADO: Ana Carolina Lira Pacheco Montaldo APELANTE: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro APELANTE: FRANCA & MADEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: Gabriel Freitas Franca APELANTE: E S INFORMATICA LTDA - ME ADVOGADO: Bruno Novaes Bezerra Cavalcanti...
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1022 DO CPC ... -
Acórdão Nº 0026750-47.2020.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
... 138 e 139 do Código Civil": ... Art. 138. São anuláveis os negócios jur\xC3" ... , contudo para a prática de determinados atos, como é o caso da celebração de contratos, ele está sujeito a obedecer a certas formalidades, que consistente na assinatura do respectivo ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... e o funcionamento dos órgãos do Estado, aos quais é conferida a função de resolver os ... ígios ocorridos na sociedade, bem como os atos que podem ser praticados não só por esses ... muitos princípios do Direito Processual Civil, como os princípios da inércia, da ... , isso não significa que certas formalidades não devam ser observadas, inclusive sobre a ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0043971-95.2021.8.19.0001 (Cível), 29-06-2023
RESPONSABILIDADE CIVIL JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (JUCERJA). ALTERAÇÃO DE CONTRATO DE SOCIEDADE EMPRESARIAL. FRAUDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, DECLARANDO A NULIDADE DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL E CONDENANDO A PRIMEIRA RÉ E A JUCERJA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE DA JUCERJA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. ÓRGÃO QUE É RESPONSÁVEL PELO ARQUIVAMENTO
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Vigésima Câmara de ... RESPONSABILIDADE CIVIL JUNTA COMERCIAL DO ... ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... REQUERIMENTOS DE ARQUIVAMENTO DE ATOS NA ... JUNTA DEVEM SER OBJETO DE EXAME APENAS EM ... RELAÇÃO ÀS FORMALIDADES LEGAIS. INEXISTÊNCIA ... DE PROVA DE CONDUTA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00008305620134058205), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0000830-56.2013.4.05.8205 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE DE ANCHIETA ANASTACIO RODRIGUES DE LIMA e outro ADVOGADO: Newton Nobel Sobreira Vita e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR: Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO BATISTA DE ATAÍDE EMENTA AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA....
... procedente o pedido de condenação por atos de improbidade que importam dano ao erário, ... de 05 (cinco) anos; pagamento de multa civil" de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) cada; proibiç\xC3" ... Afirma que todas as formalidades exigíveis para a habilitação das empresas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08160369120194058100), 28-04-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0816036-91.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MAGAZINE LUIZA S/A ADVOGADO: JACQUES ANTUNES SOARES APELADO: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA...
... 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração "contra qualquer ... sido emitidos com observância das formalidades legais indispensáveis, possibilitando ao autuado ... a qualquer infração prevista nos atos normativos vigentes, limitando-se a afirmar que ... -
Acórdão nº 1.0000.21.035091-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CARTÃO DE CRÉDITO - ANALFABETO - CONTRATAÇÃO VÁLIDA - AUSÊNCIA DE PROVA -COBRANÇA DE ANUIDADE - RESTITUÇÃO DEVIDA - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA - RECUSOS NÃO PROVIDOS. 1. Embora seja o analfabeto plenamente capaz na ordem civil para a prática de determinados atos, ele deve observância a certas formalidades que, de algum modo, restringem sua capacidade...
... que, nos autos da "ao de responsabilidade civil c/c tutela antecipada" ajuizada por HLIO SOARES ... tenha a capacidade de praticar determinados atos na ordem civil, h certas formalidades que devem ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... parte especial do Novo Código de Processo Civil e dispõe que o procedimento comum será a regra ... II – os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a ... do STF, permite maior eficácia a outros atos processuais, como penhora online ou busca de ... ão, sem exigência de maiores formalidades. No caso, a exordial expõe os fatos e articula ...
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Acórdão Nº 0000929-28.2022.8.27.2720 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-04-2023
... 595 DO CÓDIGO CIVIL. LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO ... é plenamente habilitado para exercer os atos" da vida civil, contudo, em relação à celebraç\xC3" ... , exige-se observância de algumas formalidades conforme o art. 595 do Código Civil. O ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0417988-10.2013.8.19.0001 (Criminal), 14-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AÇÃO DECLARATÓRIA. ALTERAÇÃO DE CONTRATO DE SOCIEDADE EMPRESARIAL. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA - ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA PARCIAL PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE DA JUCERJA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Décima Primeira Câmara ... APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL ... OBJETIVA. AÇÃO DECLARATÓRIA. ALTERAÇÃO ... OS REQUERIMENTOS DE ARQUIVAMENTO DE ATOS ... NA JUNTA DEVEM SER OBJETO DE EXAME ... E DAS FORMALIDADES LEGAIS ... INEXISTÊNCIA DE PROVA DE CONDUTA ... -
Atos administrativos
... : Como a “declaração do Estado, ou de quem lhe faça as vezes, no exercício das ... pratica ato jurídico regulado pelo direito Civil ou Comercial, ele pratica ato administrativo ... ância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08024641520174058302), 10-08-2021
PJE 0802464-15.2017.4.05.8302 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO. FALTA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS EM DETRIMENTO À INVESTIDURA POR CONCURSO PÚBLICO (DIFICULDADES ECONÔMICAS E AUMENTO NO NÚMERO DE ALUNOS), CONCESSÃO DE AUMENTO NA REMUNERAÇÃO DOS PROFESSORES (CUMPRIMENTO
... remessa oficial de sentença que, em ação civil pública por ato de improbidade administrativa ... úba/PE, em razão de suposta prática de atos de improbidade administrativa que teriam causado ... público, visando esquivar-se das formalidades do concurso público para desviar recursos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08007631920174058302), 03-08-2021
Ementa Processual Civil e Administrativo. Recurso de Apelação de Nelson Alfredo de Souza e da empresa Nelson A. de Souza Produções - ME, e, também, de Miguel Gomes de Freitas e Raimunda Fernandes da Silva Souza, ante sentença que os condenou pela prática da conduta alojada no inc. VIII, do art. 10, da Le i8.429, de 1992, e, ainda, condenou o demandado, também apelante, Miguel Gomes de Freitas,...
... de cada um, defendendo o ex-prefeito os seus atos, na ausência de superfaturamento, sendo que os ... que estabeleça apenas o pagamento da multa civil não superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ... que houve a inobservância das formalidades legais de inexigibilidade de licitação para ... -
DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... seis meses desde esa comunicación, el Estado o persona jurídica internacional interesados ... LIBRO PRIMERO ... Derecho civil internacional ... TITULO PRIMERO ... De las ... Artículo 159. Las formalidades requeridas para aceptar la herencia a beneficia ...
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DECRETO Nº 6891, DE 02 DE JULHO DE 2009. Promulga o Acordo de Cooperação e Assistencia Jurisdicional em Materia Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa Entre os Estados Partes do Mercosul, a Republica da Bolivia e a Republica do Chile.
... atos que possam resultar em revisão do referido ... conformidade com o direito interno de cada Estado, os procedimentos contenciosos administrativos em ... , admitindo-se o cumprimento de formalidades adicionais na diligência da carta rogatória, ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 891, de 25 de novembro de 1938. Aprova a Lei de Fiscalização de Entorpecentes
... que vai assinada por todos os Ministros de Estado: ... CAPÍTULO I. Das substâncias entorpecentes ... A internação e da interdição civil ... A toxicomania ou a intoxicação habitual, ... Facilitar, instigar por atos ou por palavras, a aquisição, uso, emprego ou ... substância entorpecente, ou, sem as formalidades prescritas nesta lei, vender, ministrar, dar, ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de ver reconhecida pelo Estado" a propriedade sobre as terras que hist\xC3" ... : Poder congressual de sustar atos" normativos do Poder Executivo , RT, 1994, p\xC3" ... sem maior reflexão dos dogmas do processo civil comum – corolário do caráter dispositivo ... Transitórias prescinde de outras formalidades ...
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DECRETO Nº 7168, DE 05 DE MAIO DE 2010. Dispõe Sobre o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferencia Ilicita (pnavsec).
... para o tráfego internacional, onde são satisfeitas formalidades de alfândega, de polícia, de saúde pública, quarentena agrícola e ... IX - alerta de bomba: estado de alerta implantado pela autoridade competente para acionar plano de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08073907920164058300), 09-11-2021
PJE 0807390-79.2016.4.05.8300 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. EDIFÍCIO SÍTIO JARDINS. LEGITIMIDADE DA CEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAMENTO DA LIDE. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. LUCROS CESSANTES. DESCABIMENTO. MULTA MORATÓRIA E JUROS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. AFASTAMENTO. 1. Apelações interpostas por SEVERINA MARIA DA CONCEIÇÃO e pela...
... formalidades à regularização do empreendimento; c) a Caixa ... civil ou em dever de indenizar; g) não reconhece a ... e não poderão ultrapassar o estipulado nos atos normativos do Sistema Financeiro de Habitação e ... interessadas e o Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPPE), visando à adequação e ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08059081620184058401), 12-05-2020
PROCESSO Nº: 0805908-16.2018.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: TAREK ANGELO ALVES SILVA ADVOGADO: Eduardo Jeronimo De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bianor Arruda Bezerra Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira EMENTA:...
... laudo de vistoria, assinado pelo engenheiro civil Hênio Fernandes da Fonseca Tinoco, ... instituição gozam de fé pública, e os atos por eles praticados possuem presunção de ... lado, a Caixa está manietada pelas formalidades legais que precisa cumprir, de outro, a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08032519220184058501), 10-03-2020
PJE 0803251-92.2018.4.05.8501 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO DA ACUSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SATISFATÓRIA DO DOLO E DO PREJUÍZO AO ERÁRIO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de sentença proferida pelo juízo da 6ª Vara Federal de Sergipe, que cuidou de absolver ERIVALDO OLIVEIRA DO...
... em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade: ... da TRIUNFO, comprava shows de bandas no Estado de Sergipe para determinadas datas; pagava para ... o enquadramento da conduta do gestor nos atos de improbidade, necessário que se comprove a ... , em virtude retificação de registro civil), participante da comissão de licitação na ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08137120220174058100), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0813712-02.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE WELLINGTON NOBRE ADVOGADO: Eudes Thiago Santos Jales Rodrigues APELADO: RUBEMAR DAMASCENO BRAGA e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gledison Marques Fernandes EMENTA EMBARGOS DE TERCEIRO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE...
... ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Ceará nos autos da Execução Fiscal nº ... desses imóveis sem observância das formalidades legais, já que diversas transações não foram ... 1.227 do Código Civil, "Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no ...