formalidades atos do estado civil
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Acordão da Segunda Turma, 26-04-2022
TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO SÓCIO GESTOR DE EMPRESA EXECUTADA, NÃO LOCALIZADA NO SEU DOMICÍLIO FISCAL. (IR)REGULARIDADE DA DISSOLUÇÃO. ÔNUS DA PROVA. COMUNICAÇÃO DA INATIVIDADE DA EMPRESA À RECEITA FEDERAL DO BRASIL. MERA ETAPA PROCEDIMENTAL DA DISSOLUÇÃO REGULAR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DA DEVIDA LIQUIDAÇÃO, COM O LEVANTAMENTO DO ATIVO E PAGAMENTO DOS CREDORES
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0034268-14.2015.8.19.0208 (Cível), 29-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0034268-14.2015.8.19.020 Recorrente (autor/exequente): PABLO NERUDA RODRIGUES GONÇALVES. Recorrido (réu/executado): MARINA DI CARRARA MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA.- ME. Origem: 13º Juizado Especial Cível - Méier - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
... V - Incidência do artigo 50 do Código Civil ... VI - O encerramento das atividades da ... -
Acordão da , 17-04-2023
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÃRIO. AGRAVO INTERNO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÃRIA DO SÓCIO RETIRANTE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE EXECUTADA COMPROVADA. VEDAÇÃO AO REEXAME DO ACERVO FÃTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. A Primeira Seção, no julgamento do Recurso Especial 1.371.128/RS, submetido à sistemática do art. 543-
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Acórdão Nº 0033788-41.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-11-2022
... NÃO CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DE FORMALIDADES. PREVISÃO NORMATIVA. PROTOCOLO POR MEIO DE ... permitida ao Poder Judiciário acerca dos atos administrativos, limita-se ao aspecto da ... ágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, haja vista que a portaria normativa no âmbito ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001077-38.2014.5.06.0171), 28-09-2016
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. ARREMATAÇÃO REALIZADA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. PREÇO VIL. NÃO OCORRÊNCIA. Foram cumpridas todas as formalidades para alienação, em hasta pública, dos bens penhorados. Isto ocorreu em absoluta consonância com a legislação vigente à época da prática dos atos, ou seja, sob a égide do CPC/73, lei n.º 5.869/73, não sendo aplicável ao caso o invocado...
... NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. PREÇO VIL. NÃO OCORRÊNCIA. Foram mpridas todas as formalidades para alienação, em hasta pública, dos bens ... ção vigente à época da prática dos atos, ou seja, sob a égide do CPC/73, lei n.º ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1908-018, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Lei 9.656, de 3 de Junho de 1998, que Dispõe Sobre os Planos Privados de Assistencia a Saude, e da Outras Providencias.
... constituída sob a modalidade de sociedade civil ou comercial, cooperativa, ou entidade de ... § 1º O descumprimento das formalidades" previstas neste artigo, além de configurar infra\xC3" ... em que for instaurado processo-crime por atos ou fatos relativos à respectiva gestão, ... á integrado pelos seguintes Ministros de Estado: ... I - Chefe da Casa Civil da presidência da ...
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Acórdão Nº 0900623-42.2016.8.24.0064 do Terceira Câmara Criminal, 06-12-2022
... (OAB SC019878) APELADO: MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ... de fogo, sendo o responsvel por todos os atos de gesto, tais como fazer os pedidos de drogas ... Constituio Federal estabelea que a Polcia Civil tem a funo de polcia judiciria, tal preceito no ... PELA REPRODUO DOS DILOGOS TELEFNICOS.FORMALIDADES DA LEI 9.296/96 ATENDIDAS. INTERCEPTAO TELEFNICA ...
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Em vigor
Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994. Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.
... Seus atos, comportamentos e atitudes serão direcionados ... ções policiais ou interesse superior do Estado e da Administração Pública, a serem ... público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação ...
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Decreto-Lei nº 512 de 21/03/1969. REGULA A POLITICA NACIONAL DE VIAÇÃO RODOVIARIA, FIXA DIRETRIZES PARA A REORGANIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... direito das propriedades vizinhas, e demais atos inerentes ao poder de polícia administrativa, de ... do seguro obrigatório de responsabilidade civil relativo a transportes terrestres, e do Impôsto ... , dispensadas quaisquer outras formalidades ... Art. 18. Havendo concordância do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08001786420174058205), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0800178-64.2017.4.05.8205 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VANDERLITA GUEDES PEREIRA ADVOGADO: José Augusto Meirelles Neto APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Câmara Carrá JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Chalegre do Rego Barros
... Público Federal, em razão da prática de atos de improbidade durante a execução do Convênio ... formalidades legais ou as cautelas necessárias à ... EMENTA ... ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESVIO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08118342420194050000), 08-03-2022
EMENTA CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CEF. DECISÃO SUSPENDENDO A REALIZAÇÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL CUJA PROPRIEDADE FOI CONSOLIDADA. DÍVIDA INCONTESTE. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES NO PROCEDIMENTO ADOTADO PELA CEF. PROVIMENTO. 1. A Caixa Econômica Federal - CEF interpõe agravo de instrumento contra decisão que deferiu medida cautelar para suspender os efeitos de eventual leilão...
... ao imóvel vindicado no feito de origem e os atos dele subsequentes, conferindo à autora, ora ... contrário, terem sido observadas as formalidades previstas no art. 26 da Lei nº 9.514/97, na ... É como voto. ... CIVIL ... AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CEF ... DECISÃO ... -
Acordão do Segunda Turma, 06-02-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. DOAÇÃO DE BEMPÚBLICO A PARTICULAR SEM OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS.IMPOSSIBILIDADE. INTERESSE PÚBLICO NÃO CARACTERIZADO. DOAÇÃO NULA.INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA7/STJ. ACÓRDÃO FUNDADO EM LEI MUNICIPAL. AUSÊNCIA DEPREQUESTIONAMENTO.1. Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem quemanteve a
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Acordão da , 09-08-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. VIOLAÇÃO DO ART. 226 DO CPP. TESES DE NULIDADE. PLEITO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO POR CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM TEMPO REAL, PRESENCIAL OU POR VIDEOCONFERÊNCIA. DESCABIMENTO. OPORTUNIZADA AO RECORRENTE A SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE...
... MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ... AGRAVO REGIMENTAL EM ... ção prévia realizada pela Polícia Civil. [ ... ], ... conquanto comprovado que o acusado ... observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo ... , procedimento esse previsto, inclusive, em atos ... normativos acerca da sustentação oral ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00000135220144058303), 20-04-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS E MATERIAL DE EXPEDIENTE NA FORMA DIRETA. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO DE LICITAÇÃO OU DE DISPENSA/INEXIGIBILIDADE. ILEGALIDADE. ENTREGA DOS PRODUTOS E ALIMENTOS ADQUIRIDOS. MULTA CIVIL. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração deverão
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... do caso concreto, bem como a natureza dos atos ímprobos praticados, tem-se como razoável e ... aquisições sem observância das formalidades legais, que totalizam R$54.730,68 (cinquenta e ... -
Decreto nº 10.173 de 13/12/2019. Altera o Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, que regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
... , autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos das empresas, submetidos a registro na ... a serem decididos pelo Ministro de Estado da Economia, incluídos os pedidos de ... ato viciado e comunicar o fato à Polícia Civil", ao Ministério Público e às autoridades fazend\xC3" ... § 3º, a análise do cumprimento das formalidades legais será feita posteriormente, no prazo de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006498920174058202), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0800649-89.2017.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE JOSELI DANTAS e outro ADVOGADO: Rodrigo Almeida Dos Santos Andrade e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... em face da sentença que, em sede de Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa, julgou ... , para condenar os Réus pela prática de atos ímprobos em razão de irregularidades na ... de licitação, sem observância das formalidades determinadas pela Lei nº 8.666/93, em benefício ... -
Acordão do Segunda Turma, 02-06-2020
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NOENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. SUPOSTA OFENSA AO ART. 1.022 DOCPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. EXECUÇÃOFISCAL. REDIRECIONAMENTO. ASSOCIAÇÃO. POSSIBILIDADE. RETORNO DOSAUTOS À ORIGEM PARA EXAME DA OCORRÊNCIA DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR.RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.1. Não havendo no acórdão recorrido omissão
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08004871120194058304), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0800487-11.2019.4.05.8304 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KELLY DAYANY SIQUEIRA BARROS OLIVEIRA e outros ADVOGADO: Fábio De Souza Leão e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Aline Soares...
... , para além do cumprimento das formalidades apontadas pelo Magistrado a quo - assinatura e ... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC ... -
DECRETO Nº 6500, DE 02 DE JULHO DE 2008. Dispõe Sobre a Execução do Trigesimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Economica 14, Entre os Governos da Republica Argentina e da Republica Federativa do Brasil, Relativo ao Acordo Sobre a Politica Automotiva Comum.
... da ALADI de que foram cumpridas as formalidades jurídicas necessárias em cada qual para sua ... estado da tecnologia ... DO COMÉRCIO EXTRAZONA ... e máquinas próprios para construção civil ou manutenção industrial, para aros de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08042036420194058201), 03-03-2022
PROCESSO Nº: 0804203-64.2019.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CLAUDINO RIBEIRO COLACO ADVOGADO: John Tenório Gomes APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Costa Vidor EMENTA. CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. REGULARIDADE DOS ATOS...
... do credor fiduciário, observadas as formalidades do art. 26 da Lei n° 9.514/1997, sendo cabível ... EMENTA. CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO RIA DE IMÓVEL. REGULARIDADE DOS ATOS PRATICADOS NO CURSO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002023520214058502), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0800202-35.2021.4.05.8502 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RIVAN DE JESUS SERAFIM e outro ADVOGADO: Thairine Fabricia Da Silva APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Soares Souza EMENTA...
... ão havendo necessidade de comprovação do estado de pobreza do requerente, sendo suficiente a mera ... "PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. DECISÃO ... regularização e preenchimento das formalidades e condições exigidas para o trânsito do ... pelas infrações decorrentes de atos praticados na direção do veículo" ... No ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... - ser justo e imparcial nos julgamentos dos atos e na apreciação do mérito dos subordinados; ... exercício de cargo ou função de natureza civil, mesmo que seja da administração pública ... ção por crimes contra a segurança do Estado ou por atividade que desaconselhe aquele porte; ... neste artigo, serão observadas as formalidades previstas em legislação específica ... Art ...
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DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... origem apurados no encerramento de cada ano civil, em suas aplicações no mercado financeiro ... , quando capacitadas a desempenhar os atos de gestão, e regularmente cadastradas como ... ), estão sujeitos às seguintes formalidades: ... I - aprovação pela autoridade superior, ... 41. Quando autorizado pelo Ministro de Estado, poderá ser usado chancela mecânica, mediante a ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... E DO SEXO NO REGISTRO CIVIL. POSSIBILIDADE. DIREITO AO ... humana e, como tal, cabe ao Estado apenas o papel de reconhecê-la, nunca ... mesma pessoa, sendo responsável por atos praticados na situação anterior ... - e atendem às formalidades jurídicas. Contudo, essas decisões têm, ...
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Acórdão nº 1.0051.12.003345-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. ART, 282 §2º DO CPC DE 2015. CONHECIMENTO DIRETO DO MÉRITO. AÇÃO ANULATÓRIA. ESCRITURAS PÚBLICAS DE COMPRA E VENDA FIRMADAS POR PESSOA ANALFABETA. CAPACIDADE CIVIL. INSTRUMENTO PÚBLICO. OBJETO LÍCITO. VALIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. RECURSOS PROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA.- O art. 282, §2°, do CPC, autoriza o enfrentamento direto do mérito, quando a decisão...
... se alinha s tendncias do moderno processo civil, ao dizer da preferncia que se d sentena de ... Moreira de Carvalho Silva para a prtica dos atos da vida civil. Durante a instruo processual ... , devero ser observadas certas formalidades, como por exemplo, que a negociao seja feita ...