Formalidades do casamento

623 resultados para Formalidades do casamento

  • Classificação vLex
  • Em vigor Lei dos Registros Públicos

    ...ícios privativos, ou nos cartórios de registro de nascimentos, casamentos e óbitos;. #Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1974. II- os dos itens ... menção precisa aos seus característicos exteriores e às formalidades legais, podendo a transcrição dos documentos mercantis, quando levados a ...

  • Indeferido Estatuto do Estrangeiro

    ..., mensalmente, ao Ministério da Justiça cópia dos registros de casamento e de óbito de estrangeiro. #(Renumerado pela Lei nº 6.964, de 09/12/81). ... por via diplomática, e de novo entregue sem outras formalidades. #(Renumerado pela Lei nº 6.964, de 09/12/81). ARTIGO 94. Salvo motivo de ...

  • Em vigor Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.

    ...§ 1o Realizando-se o casamento no Brasil, será aplicada a lei brasileira quanto aos impedimentos tes e às formalidades da celebração. § 2o O casamento de estrangeiros poderá celebrar-se ...

  • Em vigor Código Civil
  • Em vigor Código Penal

    ...I- durante o dia, com observância das formalidades legais, para efetuar prisão ou outra diligência;. II- a qualquer hora do ...CAPÍTULO I Dos crimes contra o casamento. Bigamia. ARTIGO 235. Contrair alguém, sendo casado, novo casamento:. ...

  • Em vigor Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente

    ...ARTIGO 20. Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas ... pena aquele que procede à apreensão sem observância das formalidades" legais. ARTIGO 231. Deixar a autoridade policial responsável pela apreens\xC3"...

  • Em vigor Código de Processo Penal Militar

    ... do inquérito, por peritos idôneos e com obediência às formalidades previstas neste Código. Modos por que pode ser iniciado. ARTIGO 10. O ... de parentesco por afinidade cessará pela dissolução do casamento que lhe deu causa, salvo sobrevindo descendentes. Mas, ainda que ...

  • Em vigor Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

    ... for assegurada a prestação de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por sentença judicial transitada em julgado;. #Redação ... o documento ou informação apresentada que não preencha as formalidades legais, bem como aquele que contenha informação diversa da realidade, ...

  • Em vigor Código Eleitoral

    ... recondução para o segundo biênio observar-se-ão as mesmas formalidades indispensáveis à primeira investidura. #(Parágrafo único renumerado ...ARTIGO 47. As certidões de nascimento ou casamento, quando destinadas ao alistamento eleitoral, serão fornecidas ...

  • Em vigor Código de Processo Civil

    ...I - para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável:. a) de domicílio do ... por oficial público incompetente ou sem a observância das formalidades legais, sendo subscrito pelas partes, tem a mesma eficácia probatória do ...

  • Em vigor Código de Processo Penal

    ...ARTIGO 181. No caso de inobservância de formalidades, ou no caso de omissões, obscuridades ou contradições, a autoridade ... de parentesco por afinidade cessará pela dissolução do casamento que Ihe tiver dado causa, salvo sobrevindo descendentes; mas, ainda que ...

  • Em vigor Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.

    ... o prazo mencionado neste artigo, serão observadas as formalidades previstas em legislação específica. ARTIGO 90. O militar é considerado ...Casamento. ARTIGO 144. O militar da ativa pode contrair matrimônio, desde que ...

  • Direito civil

    ...ção entre homem e mulher na qual existem impedimentos para o casamento. Vê-se, pois, que a união estável não se confunde com o concubinato. ...ça da feição dos institutos trouxe inovações quanto às formalidades envolvidas e ao alcance do contraditório. Exatamente por isso, o próprio ...

  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ... em dia pelo comandante da embarcação e ficam sujeitos às formalidades instituídas para os livros de registro de empregados em geral. ARTIGO ..., restrições ao direito da mulher ao seu emprego, por motivo de casamento ou de gravidez. ARTIGO 391-A. A confirmação do estado de gravidez ...

  • Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.

    ...ática ou pela Interpol e novamente entregue, sem outras formalidades. Art. 99. Salvo motivo de ordem pública, poderá ser permitido, pelo ... 300 - Atos de registro civil 320 - Celebração de casamento" \t\t \t\t \t\t320.1 \t\t \t\t \t\tRegistro de \t\tcasamento realizado fora da repartiç\xC3"...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ... estado da pessoa, pátrio poder, tutela, curatela, interdição, casamento", declaração de ausência e disposições de última vontade;. III- nas a\xC3"... por oficial público incompetente, ou sem a observância das formalidades legais, sendo subscrito pelas partes, tem a mesma eficácia probatória do ...

  • Indeferido Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

    ... Tratando-se de separação judicial, divórcio, ou anulação de casamento, a declaração de rendimentos passará a ser apresentada em nome de cada ...ção de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. § 1º O disposto neste artigo não ...

  • Em vigor Decreto-lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937. Dispôe sôbre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações.

    ... das duas vias, ou por instrumento separado, sempre com as formalidades dos parágrafos do art. 11. § 1º No primeiro caso, presume-se a ...ão, a adjudicação, o desmembramento, a alteração do nome por casamento...

  • Razões pelas quais companheiro não se tornou herdeiro necessário

    ... a considerar ter ocorrido uma plena equiparação entre a UE e o Casamento, senão em todos os seus efeitos jurídicos, mas certamente na plenitude ... cônjuge ou de companheiro decorre do atendimento ou não de formalidades ou de exigências exigidas por lei. No casamento, formalidades e ...

  • O poder sancionador da CVM e as normas de conteúdo indeterminado

    ...as normas que dispõem sobre as condições e formalidades do casamento). . Neste caso da teoria dos ilícitos atípicos, a conduta ...

  • Súmulas nº 380 e 382, do Supremo Tribunal Federal
  • Acórdão nº 2013/0220154-0 de T4 - QUARTA TURMA, 27 de Setembro de 2016

    Ementa: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO - ACRÉSCIMO DE PATRONÍMICO MATERNO - INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE INDEFERIRAM O PEDIDO PORQUANTO DEFICIENTE A MOTIVAÇÃO DELINEADA NA INICIAL - INSURGÊNCIA DA AUTORA. Hipótese: Discussão acerca da possibilidade de retificação do sobrenome, depois de atingida a maioridade, para acrescentar matronímico que não fora...

  • Acórdão nº HC 239329 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 28 de Maio de 2014

    ADMINISTRATIVO. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E USO DE DOCUMENTO FALSO. EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO DO TERRITÓRIO NACIONAL. CASAMENTO COM BRASILEIRA E FILHO NASCIDO NO BRASIL APÓS A CONDENAÇÃO PENAL E O PROCESSO DE EXPULSÃO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. REQUISITO DE NÃO EXPULSÃO. ART. 75, II, b, DA LEI 6.815/80. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. O habeas corpus, remédio jurídico-p

    ...EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO DO TERRITÓRIO NACIONAL. CASAMENTO COM BRASILEIRA E FILHO NASCIDO NO BRASIL APÓS A CONDENAÇÃO PENAL E O ...ção da higidez do procedimento por meio da observância das formalidades legais. 3. Na hipótese em exame, extrai-se que o paciente encontra-se ...

  • Acórdão nº 2014/0271826-0 de CE - CORTE ESPECIAL, 17 de Dezembro de 2014

    Ementa: HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA. DIVÓRCIO CONSENSUAL E ACORDO DE COMPENSAÇÃO SOBRE PENSÃO E ALUGUÉIS. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. Não se constitui em óbice à homologação das sentenças estrangeiras a alegação de suposto vício na escolha do regime de bens adotado no casamento, bem como a inexistência de acordo quanto a bens imóveis situados no Brasil, pois

  • Direito internacional privado

    ...III. O casamento de estrangeiros celebrado no Brasil segue, em qualquer caso, o princípio ... a lei brasileira quanto aos impedimentos dirimentes e às formalidades da celebração". IV - incorreta, consoante o artigo 7º, § 7º, da ...