Formalidades judiciárias
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Acórdão Nº 0001149-09.2013.8.06.0042 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 07-12-2021
... prevista no art. 226 do CPP, cujas formalidades constituem garantia mínima para quem se ... encontra na condição de ... 6. É de se exigir que as polícias judiciárias (civis e federal) realizem sua ... função investigativa comprometidas ...
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Acordao N° 1602541 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2022
Apelação criminal. Roubo circunstanciado. Concurso de pessoas. Absolvição. Impossibilidade. Reconhecimento presencial na delegacia. Confissão do comparsa. Provas independentes e robustas da materialidade e da autoria. Reparação por danos materiais. Ausência de pedido. Afastada. Recurso parcialmente provido. 1. Conforme novo paradigma estabelecido pela sexta turma do superior tribunal de justiça,...
... formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado ... 6. É de se exigir que as polícias judiciárias (civis e federal) realizem sua função investigativa ... comprometidas ... -
Acórdão N° 0603868-48.2020.8.04.0001 do Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, 23-10-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. PRELIMINAR. NULIDADE DO RECONHECIMENTO OPERADO EM DELEGACIA. PROVIMENTO. NÃO OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO INSERTO NO ART. 226 DO CPP. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE E INDEPENDENTE DE AUTORIA OU PARTICIPAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO COLHIDOS DURANTE O
... art. 226 do CPP, cujas formalidades constituem garantia ... mínima para quem se vê na condição de suspeito ... 6. É de se exigir que as ... polícias judiciárias (civis e federal) realizem sua função ... investigativa comprometidas ... -
Acórdão N° 0604489-76.2021.8.04.4700 do Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, 02-05-2024
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRELIMINARES. NULIDADE DO RECONHECIMENTO OPERADO EM DELEGACIA. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DESCRITO NO ARTIGO 226 DO CPP. CONSTATADA. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA DEVIDA. INEXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. AUTORIA PAUTADA TAO SOMENTE NO RECONHECIMENTO FEITO DE
... formalidades ... constituem garantia mínima para quem se vê na condição de ... 6. É de se exigir que as ... polícias judiciárias (civis e federal) realizem sua função ... investigativa comprometidas ... -
Acórdão nº 0008677-87.2017.8.11.0051 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 08-03-2023
APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO – IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA - PRELIMINAR DE NULIDADE - RECONHECIMENTO PESSOAL VICIADO - VIABILIDADE - CONDENAÇÃO BASEADA UNICAMENTE NO RECONHECIMENTO EFETUADO PELA VÍTIMA NA DELEGACIA DE POLÍCIA - AGENTE PRESO DIAS DEPOIS DO DELITO - INOBSERVÂNCIA AO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ARTIGO 226 DO CPP – NULIDADE RECONHECIDA - ABSOLVIÇÃO DECRETADA – ART. 386, V, CPP - ...
... o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do CPP e quando corroborado por outras provas ... 6. É de se exigir que as polícias judiciárias (civis e federal) realizem sua função investigativa comprometidas com o ... -
Acórdão Nº 5016251-69.2020.8.24.0064 do Quarta Câmara Criminal, 19-05-2022
... , que o reconhecimento do ru foi nulo pois no observou as formalidades do art. 226 do CPP. Analisando os autos, necessrio, desde logo, afastar a ...
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Novo CPC
... Se o chamado residir em outra comarca, seção ou subseção judiciárias, ou em lugar incerto, o prazo será de 2 (dois) meses ... Art. 132. A ... por oficial público incompetente ou sem a observância das formalidades legais, sendo subscrito pelas partes, tem a mesma eficácia probatória do ...
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Novo CPC
... Se o chamado residir em outra comarca, seção ou subseção judiciárias, ou em lugar incerto, o prazo será de 2 (dois) meses ... Art. 132. A ... por oficial público incompetente ou sem a observância das formalidades legais, sendo subscrito pelas partes, tem a mesma eficácia probatória do ...
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Panorama Atual da Resolução de Conflitos
... mais do que simplesmente a reforma das instituições judiciárias. Não se trata apenas de uma metáfora espacial, mas da busca de novas ... exacerbado, isto é, a importância demasiada às formas e formalidades processuais, em detrimento da preocupação com a efetiva resolução dos ...
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Acordao N° 1623395 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-09-2022
Apelação criminal. Roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo. Preliminar. Nulidade da decisão que decretou a revelia. Impossibilidade. Art. 367 cpp. Matéria preclusa. Mérito. Absolvição por insuficiência de provas. Inovação recursal. Supressão de instância. Reconhecimento induzido. Desclassificação para receptação culposa. Viabilidade. ?res furtiva? apreendida na posse do acusado....
... prevalente na jurisprudência era no sentido de que as formalidades previstas no citado ... dispositivo processual penal tratava-se apenas de ... 6. É de se exigir que as polícias judiciárias (civis e federal) realizem sua função investigativa ... comprometidas ... -
Organização dos poderes
... ções legais; abrir crédito sem fundamento em lei ou sem as formalidades legais; contrair empréstimo, emitir moeda corrente ou apólices, ou ... Poder Executivo Federal contra o cumprimento das decisões judiciárias ... São eles: impedir, por qualquer meio, o efeito dos atos, mandados ou ...
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A utilização das plataformas de videoconferência no âmbito da Convenção da Haia de 1970 sobre obtenção de provas
... mais delas se localizam em comarcas, seções ou subseções judiciárias diferentes. No último caso, a legislação nacional prevê mecanismos que ... aplicará a legislação de seu país no que diz respeito às formalidades a serem seguidas ... Entretanto, essa autoridade atenderá ao pedido da ...
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O depoimento especial
... a crítica construtiva no sentido de que muitas práticas judiciárias beiram os aspectos da indiferença e menoristas de outrora ... A ... procedimental em vigor, incluindo-se os prazos e as demais formalidades probatórias, especialmente pela vedação à utilização da prova ...
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Acordao N° 1623390 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-09-2022
Apelação criminal. Estelionato. ?conto do paco?. Absolvição. Inviável. Palavra das vítimas. Reconhecimento fotográfico e pessoal na delegacia. Valor probante. Depoimento da testemunha policial. Relatório policial. Reconhecimentos confirmados em juízo. Provas robustas absolutamente independentes. Dosimetria. Conduta social. Prática de novo crime no cumprimento de pena em regime aberto. Mantida. ?qu
... 3. Na espécie, diferentemente do alegado pela Defesa, as formalidades previstas no 226 do Código de ... Processo Penal, inclusive a sequência ... 6. É de se exigir que as polícias judiciárias (civis e federal) realizem sua função investigativa ... comprometidas ... -
Acórdão N° 0241363-70.2015.8.04.0001 do Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, 28-07-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. RECONHECIMENTO DE PESSOAS. FORMALIDADES LEGAIS NÃO CUMPRIDAS. ÉDITO CONDENATÓRIO BASEADO ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE NO RECONHECIMENTO PESSOAL REALIZADO PELA VÍTIMA EM SEDE INQUISITORIAL. OFENDIDA NÃO OUVIDA EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS QUE ATESTEM A AUTORIA DO DELITO. TESTEMUNHA POLICIAL QUE NÃO
... PRELIMINAR ... PROCESSUAL. RECONHECIMENTO DE PESSOAS ... FORMALIDADES LEGAIS NÃO CUMPRIDAS. ÉDITO ... CONDENATÓRIO BASEADO ÚNICA E ... 6. É de se exigir que as ... polícias judiciárias (civis e federal) realizem sua função ... investigativa comprometidas ... -
Execução de medidas socioeducativas
... , deve ter prioridade na tramitação, não sendo devido impor formalidades desnecessárias, sob risco do perecimento de direitos, primordialmente o ... realizado na própria comarca, seção ou subseção judiciárias ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0013291-43.2020.8.19.0008 (Criminal), 11-05-2023
APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE BUSCA A CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PATRIMONIAL. Consta da peça acusatória que o denunciado, com vontade livre e consciente, unido em ações e desígnios com o adolescente infrator J. G. B. dos S. D. e com pelo menos outros dois indivíduos não identificados,...
... o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades ... previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando ... É de se exigir que as polícias judiciárias (civis e federal) realizem sua ... função investigativa comprometidas ... -
Acordao N° 1819808 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-02-2024
Apelação criminal. Direito penal e processual penal. Roubo. Preliminares. Violação da cadeia de custódia. Mera alegação sem mínima comprovação. Pas de nullité sans grief. Ausência de demonstração de prejuízo. Reconhecimento de pessoa. Art. 226 do cpp. Caso concreto. Prescindibilidade da formalidade. Robusto acervo probatório. Ausência de fundada dúvida quanto à autoria. Prontuário médico. Prova...
... das formalidades do art. 226 do Código de Processo Penal em atenção à jurisprudência ... 6. É de se exigir que as polícias judiciárias (civis e federal) realizem sua função investigativa ... comprometidas ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0098702-41.2021.8.19.0001 (Criminal), 28-09-2023
APELAÇÃO. ART. 155, § 4º, IV; ART. 157, § 2º, II, E § 2ºA-I, 4X, N/F DO ART. 71, TODOS DO CP, E ART. 244-B DO ECA, TUDO N/F DO ART. 69 DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENAS DE 14 ANOS E 1 MÊS DE RECLUSÃO E 36 DIAS MULTA. REGIME FECHADO. RÉU QUE RECORRE EM LIBERDADE. EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, DOC. 384, A DEFESA PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO DIANTE DA PRECARIEDADE DO ACERVO PROBATÓRIO. MANTIDA A CONDENAÇÃO,...
... o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades ... previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando ... injustiças ... É de se exigir que as polícias judiciárias (civis e federal) realizem sua ... função investigativa comprometidas ... -
Acórdão Nº 0015046-83.2021.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 27-08-2022
... quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e ... quando ... 6. É de se exigir que as polícias judiciárias (civis e ... federal) realizem sua função investigativa comprometidas ...
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Acórdão Nº 0005246-84.2017.8.12.0029 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 21/03/2024
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA- RECURSO MINISTERIAL - PEDIDO DE CONDENAÇÃO NÃO ACOLHIDO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA AUTORIA DELITIVA - APLICAÇÃO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - RECURSO NÃO PROVIDO. A distribuição do ônus da prova, compreendido nos limites da presunção de inocência, impõe a demonstração dos fatos afirmados na denúncia, o que
... formalidades previstas no artigo 226, inciso II, do ... Código de Processo Penal, ... 6. É de se exigir que as polícias judiciárias ... (civis e federal) realizem sua função investigativa comprometidas ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0030881-38.2017.8.19.0008 (Criminal), 24-08-2023
APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE BUSCA A CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA. Consta da peça acusatória que o recorrido, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, subtraiu 01 veículo Volkswagen, Fox, branco, anos 2013, placa LQY-3125, CNH, CNTPS, cartão do banco Bradesco e 01 parelho de telefone celular...
... autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 ... do Código de Processo Penal e quando ... É de se exigir que as polícias judiciárias (civis e federal) realizem sua função ... investigativa comprometidas ... -
Decisão Monocrática N° 07239924520218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2021
ÓRGÃO: SEGUNDA TURMA CRIMINAL CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº PROCESSO: 0723992-45.2021.8.07.0000 PACIENTE: FILIPE DA COSTA REIS IMPETRANTE: AMANDA MAYARA TEIXEIRA RODRIGUES RELATOR: DESEMBARGADOR SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Vistos etc. 1. Cuida-se de ?habeas corpus?, com pedido de liminar, impetrado em favor de FELIPE DA COSTA REIS, apontando-se como coatora a eminente autoridade...
... Aduziu que no foram observadas as formalidades previstas no art. 226 do Cdigo de Processo Penal e que no h outros ... -
Acórdão Nº 0022568-67.2011.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 05-05-2022
... inquérito, sob o fundamento de que não foram respeitadas as formalidades legais contidas no artigo 226 do ... Código de Processo Penal, o qual ... 6. É de se ... exigir que as polícias judiciárias (civis e federal) realizem sua função investigativa comprometidas com o ...