Formalidades judiciárias
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Acórdão Nº 0000843-84.2014.8.24.0048 do Terceira Câmara Criminal, 11-01-2022
... o ru e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Cdigo de Processo Penal e quando corroborado por ...
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Acórdão nº 51195642520208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 03-02-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO A PEDESTRE. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. 1. A condenação do acusado se deu unicamente pelo reconhecimento pessoal na fase investigativa, realizado sem atentar para os procedimentos previstos no art. 226 do CPP. A prisão em flagrante é bastante frágil, pois realizada cerca de uma hora após o fato,...
... o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado ... 6. É de se exigir que as polícias judiciárias (civis e federal) realizem sua função investigativa comprometidas com o ... -
Acórdão nº 50045340520218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 20-06-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO A ESTABELECIMENTO COMERCIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. PROVA SUFICIENTE DE MATERIALIDADE E AUTORIA. Em casos como o dos autos, a palavra da vítima assume especial relevância, quando prestada de forma harmônica, coerente e sem qualquer contradição significativa. Ademais, nada há nos autos a indicar que a vítima tivesse algo contra o...
... o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado ... 6. É de se exigir que as polícias judiciárias (civis e federal) realizem sua função investigativa comprometidas com o ... -
Acórdão nº 51002092920208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 20-06-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO. CONDENAÇÃO NOS LINDES DO ARTIGO 157, CAPUT, DO CP, MANTIDA. PROVA SUFICIENTE DA MATERIALIDADE E AUTORIA. Em casos como o dos autos, em que o crime é cometido sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima assume especial relevância, quando prestada de forma harmônica, coerente e sem qualquer contradição significativa. Ademais, nada há...
... o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado ... 6. É de se exigir que as polícias judiciárias (civis e federal) realizem sua função investigativa comprometidas com o ... -
Acórdão nº 50105039820218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 20-06-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO. CONDENAÇÃO MANTIDA NOS LINDES DO ART. 157, CAPUT, DO CP. PENA REDIMENSIONADA. PROVA SUFICIENTE DE MATERIALIDADE E AUTORIA. Em casos como o dos autos, a palavra da vítima e das testemunhas assume especial relevância, quando prestadas de forma harmônica, coerente e sem qualquer contradição significativa. Ademais, nada há nos autos a indicar...
... o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado ... 6. É de se exigir que as polícias judiciárias (civis e federal) realizem sua função investigativa comprometidas com o ... -
Acórdão Nº 0052268-65.2013.8.24.0023 do Terceira Câmara Criminal, 22-03-2022
... o ru e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Cdigo de Processo Penal e quando corroborado por ...
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Acórdão Nº 5000475-98.2020.8.24.0041 do Terceira Câmara Criminal, 10-05-2022
... o ru e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Cdigo de Processo Penal e quando corroborado por ...
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Acórdão nº 50207057120218210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 31-03-2022
APELAÇÃO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO COM EMPREGO DE ARMA BRANCA EM CONCURSO DE AGENTES. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. A autoria e a materialidade restaram devidamente comprovadas nos autos, seja pelo inquérito policial, seja pelos depoimentos das testemunhas de acusação, que confirmaram os fatos narrados na denúncia, aliados à prisão em flagrante do acusado na posse do bem subtraído. A...
... o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando ... 6. É de se exigir que as polícias judiciárias (civis e federal) realizem sua função investigativa comprometidas com o ... -
Acórdão nº 50653034720198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 20-06-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. ART. 157, § 2º, II E § 2º-A, I, CP. CONDENAÇÃO. DUPLO APELO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. NULIDADE DE RECONHECIMENTO. A controvérsia sobre a validade do reconhecimento do autor do fato, sem a observância do disposto no artigo 226 do CP, não afasta a possibilidade de impor a condenação com base em outras provas colhidas sob o contraditório em juízo, na...
... o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado ... 6. É de se exigir que as polícias judiciárias (civis e federal) realizem sua função investigativa comprometidas com o ... -
Acórdão nº 50357092220188210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 03-02-2022
APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO COM USO DE ARMA BRANCA. PROVA SUFICIENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PROVA SUFICIENTE DA MATERIALIDADE A AUTORIA. A prova da materialidade e autoria está demonstrada pelos documentos acostados durante a fase da investigação, bem como durante a instrução do feito. Em casos como o dos autos, em que o crime é cometido sem a presença de testemunhas, a palavra da
... o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado ... 6. É de se exigir que as polícias judiciárias (civis e federal) realizem sua função investigativa comprometidas com o ... -
Acórdão nº 50072669320218210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 03-02-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. CONDENAÇÃO NOS LINDES DO ART. 157, §2º, II, DO CP, MANTIDA. PROVA SUFICIENTE DE MATERIALIDADE E AUTORIA. Em casos como o dos autos, em que o crime é cometido sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima assume especial relevância, quando prestada de forma harmônica, coerente e sem qualquer contradição
... o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado ... 6. É de se exigir que as polícias judiciárias (civis e federal) realizem sua função investigativa comprometidas com o ... -
Acórdão nº 52382757020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 31-01-2023
CORREIÇÃO PARCIAL. CRIME DE ROUBO. RECURSO MINISTERIAL. DISCUSSÃO QUANTO À FORMA DE REALIZAÇÃO DO RECONHECIMENTO PESSOAL EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. SUPERVENIENTE SOLENIDADE COM A REALIZAÇÃO DA PRÁTICA DO ATO DE RECONHECIMENTO, JÁ ESTANDO ENCERRADA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PERDA DO OBJETO. CORREIÇÃO PARCIAL JULGADA PREJUDICADA.
... o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado ... É de se exigir que as polícias judiciárias (civis e federal) realizem sua função investigativa comprometidas com o ... -
Acórdão nº 50008281920148210014 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 14-12-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. 1. Na esfera judicial, deve ser produzida, com plena garantia de observância às regras do artigo 5º, incisos LIV e LV, da CF/88, a prova capaz de gerar a certeza necessária à procedência da acusação. No caso, ausente demonstração inequívoca dos...
... o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado ... 6. É de se exigir que as polícias judiciárias (civis e federal) realizem sua função investigativa comprometidas com o ... -
Acórdão nº 50002826120148210014 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 18-07-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E USO DE ARMA DE FOGO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO À AUTORIA DELITIVA. SENTENÇA REFORMADA. ABSOLVIÇÃO DO RÉU. Em que pese a palavra da vítima firme, consistente e sem qualquer contradição significativa quanto à dinâmica do fato narrado na denúncia, o reconhecimento realizado, quatro dias após o fato,...
... o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado ... 6. É de se exigir que as polícias judiciárias (civis e federal) realizem sua função investigativa comprometidas com o ... -
Acórdão nº 51353308420218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 20-06-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO PELO USO DE ARMA BRANCA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA REDIMENSIONADA. PROVA SUFICIENTE DE MATERIALIDADE E AUTORIA. Em casos como o dos autos, a palavra da vítima e das testemunhas assume especial relevância, quando prestada de forma harmônica, coerente e sem qualquer contradição significativa. Ademais, nada há nos autos a indicar que os
... o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado ... 6. É de se exigir que as polícias judiciárias (civis e federal) realizem sua função investigativa comprometidas com o ... -
Acórdão Nº 5025081-05.2020.8.24.0038 do Terceira Câmara Criminal, 07-12-2021
... o ru e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Cdigo de Processo Penal e quando corroborado por ...
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Acórdão nº 50040316420158210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 03-02-2022
... o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado ... 6. É de se exigir que as polícias judiciárias (civis e federal) realizem sua função investigativa comprometidas com o ...
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Acórdão nº 50018814520198210051 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 22-06-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. ARTIGO 157, CAPUT, DO CP. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. Materialidade e autoria demonstradas. A vítima não possuía qualquer relação com o acusado anteriormente, não tendo qualquer razão para querer prejudicá-lo ou acusá-lo falsamente, motivo pelo qual de se dar plena credibilidade às suas declarações e ao reconhecimento efetivado, sobremodo, tendo sido...
... o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado ... 6. É de se exigir que as polícias judiciárias (civis e federal) realizem sua função investigativa comprometidas com o ... -
Acórdão nº 50003356620148210006 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 03-02-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO A AUTORIA DELITIVA. SENTENÇA REFORMADA. ABSOLVIÇÃO DO RÉU. Não obstante a palavra da vítima apresentar significativa contradição quanto à dinâmica do fato narrado na denúncia, o reconhecimento realizado por fotografia na fase policial, sem atender os requisitos exigidos pelo art. 226 do CPP, são fatores que...
... o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado ... 6. É de se exigir que as polícias judiciárias (civis e federal) realizem sua função investigativa comprometidas com o ... -
Acórdão nº 50012402120208210084 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 03-02-2022
... o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado ... 6. É de se exigir que as polícias judiciárias (civis e federal) realizem sua função investigativa comprometidas com o ...
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Acórdão nº 50258179120208210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 20-06-2022
APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RÉU DENUNCIADO PELO CRIME DE ROUBO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. PROVA SUFICIENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PROVA SUFICIENTE DA MATERIALIDADE E AUTORIA. Ao contrário do alegado pela defesa, as provas existentes nos autos demonstram, de forma inequívoca, que o réu foi o autor do fato escrito na denúncia, quando entrou no transporte coletivo e anunciou
... o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado ... 6. É de se exigir que as polícias judiciárias (civis e federal) realizem sua função investigativa comprometidas com o ... -
Acordao N° 1631742 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-10-2022
Apelação criminal. Roubo. Autoria. Reconhecimento fotográfico. Ausência de outras provas. Absolvição. Recurso conhecido e provido. 1. O reconhecimento de pessoa por fotografia, além de dever seguir as formalidades do artigo 226 do código de processo penal, há de ser visto como etapa antecedente para eventual reconhecimento pessoal, não podendo servir como única prova para condenação em ação penal,
... de pessoa por fotografia, além de dever seguir as formalidades do artigo 226 do ... Código de Processo Penal, há de ser visto como ... 6. É de se exigir que as polícias judiciárias (civis e federal) realizem sua função investigativa ... comprometidas ... -
Acordao N° 1709950 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2023
Apelação criminal. Direito penal e processual penal. Roubo majorado. Reconhecimento pessoal na delegacia. Art. 226 do código de processo penal. Não observância. Reconhecimento judicial formal, nos termos da mesma norma. Ausência. Outros elementos de prova. Inexistência. In dubio pro reo. Absolvição. Sentença reformada. 1. O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na
... formalidades previstas no art.226do Código de Processo Penal e quando corroborado por ... 6. É de se exigir que as polícias judiciárias ... (civis e federal) realizem sua função investigativa comprometidas ... -
Acordao N° 1603964 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2022
Apelação criminal. Cinco delitos de roubo. Quatro réus. Concurso de agentes. Emprego de arma de fogo. Absolvição. Inviabilidade. Palavras das vítimas. Reconhecimento por fotografia. Possível. Imagens. Câmeras de segurança. Confissão espontânea de um dos acusados. Patrimônios de vítimas diferentes. Crime único. Impossibilidade. Causa de aumento de arma de fogo. Circunstância objetiva. Artigo 30 do
... no artigo 226 do Código de Processo Penal, visto que as formalidades constituem garantia mínima ao ... investigado ... 3. Os reconhecimentos ... 6. É de se exigir que as polícias judiciárias (civis e federal) realizem sua função investigativa ... comprometidas ... -
Acordao N° 1342546 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2021
Penal e processo penal. Crime de roubo. Autoria. Inexistência de provas suficientes para a condenação. Absolvição. Sentença reformada. 1. Um decreto condenatório não pode ser lastreado somente em indícios ou meras suspeitas, exigindo provas que evidenciem certeza fundada em dados objetivos e indiscutíveis quanto aos fatos e sua autoria. 2. Não havendo provas suficientes para a condenação, é...
... quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal ... e quando ... 6. É de se exigir que as polícias judiciárias (civis e federal) realizem sua função ... investigativa comprometidas ...