Formalidades judiciárias
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Acordão da Sexta Turma, 08-03-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. SUPORTE PROBATÓRIO INSUFICIENTE À CONDENAÇÃO. CERTEZA NÃO DEMONSTRADA. NULIDADE RECONHECIDA.1. Acerca do instituto processual do reconhecimento de pessoas, previsto no art. 226 do CPP, entendia esta Corte que as disposições contidas no art. 226 do Código de...
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Acordão da , 25-04-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. CRIME DE ROUBO. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA DELITIVA E PROVA DA MATERIALIDADE. RECONHECIMENTO DE PESSOA. ART. 226 DO CPP. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO 1. As Turmas Criminais que compõem esta Corte, "a partir do
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Acordão da , 07-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO. RECONHECIMENTO PESSOAL. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. NÃO RECOMENDÃVEL. RECURSO IMPROVIDO.1. Inexiste nulidade quanto ao reconhecimento pessoal, uma vez que o ato foi devidamente ratificado em juÃzo, além de que o agravante foi preso em flagrante ainda na posse da res furtiva.2. Nesse contexto, o reconhecimento pessoal não...
... previsto no art. 226 do Código de Processo Penal, cujas formalidades ... constituem garantia mínima para quem se vê na condição de suspeito ... 6. É de se exigir que as polícias judiciárias (civis e federal) realizem sua ... função investigativa comprometidas ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5677, DE 19 DE JULHO DE 1971. Dispõe Sobre o Quadro de Juizes e o Quadro Permanente da Justiça Federal da Primeira Instancia, Extingue as Seções Judiciarias Dos Territorios do Amapa, de Roraima e de Rondonia, e da Outras Providencias.
... ços das Seções Judiciárias extintas, serão transferidos à Justiça dos Territórios a que cada uma correspondia, observadas as formalidades legais ... Art. 22. Os Juízes Federais e os Juízes Federais Substitutos a que se refere o artigo 18, cujos cargos são extintos, serão postos em ...
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Acórdão, Processo nº 5000120-98.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Seção, 26-10-2022
... força probante acerca da autoria delitiva se observadas as formalidades previstas no artigo 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado ... 6. É de se exigir que as polícias judiciárias (civis e federal) realizem sua função investigativa comprometidas com o ...
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Acórdão nº 1.0183.10.001347-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junio de 2013
... E NÃO-EXIGÊNCIA DE LICITAÇÃO, OU À INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES EXIGIDAS PARA A SUA REALIZAÇÃO - COMPRAS PARCELADAS - MEIO DE BURLAR A ... de investigar e nem o delegou exclusivamente às Polícias Judiciárias, devendo haver uma harmonização na interpretação das normas ...
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Acordão da Sexta Turma, 18-05-2021
HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. NEGATIVA DE AUTORIA.RECONHECIMENTO PESSOAL. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NOART. 226 DO CPP. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. SUPORTE PROBATÓRIOINSUFICIENTE À CONDENAÇÃO EM 2º GRAU. CERTEZA NÃO DEMONSTRADA.NULIDADE RECONHECIDA. ABSOLVIÇÃO QUE DEVE SER RESTABELECIDA. WRITCONCEDIDO.1. Acerca do instituto processual do reconhecimento de pessoas,previsto no art. 226 do
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ínseco a cada ato processual tomado de per si ") como as formalidades processuais (aspectos extrínsecos dos atos em geral, portanto, ... ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do ...
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Acórdão, Processo nº 0001834-07.2017.4.03.6181, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 01-12-2022
... o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado ... 6. É de se exigir que as polícias judiciárias (civis e federal) realizem sua função investigativa comprometidas com o ...
- Acórdãos nº 0002251-76.2018.8.04.0000 de Tribunal Pleno
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DECRETO Nº 1560, DE 18 DE JULHO DE 1995. Promulga o Acordo de Cooperação Judiciaria em Materia Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa, Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica da Argentina, de 20 de Agosto de 1991.
... Cada Estado deverá enviar às autoridades judiciárias do outro Estado, de acordo com as formalidades previstas no Artigo 2, as ...
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DECRETO Nº 2428, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1997. Promulga a Convenção Interamericana Sobre Obrigação Alimentar, Concluida em Montevideu, em 15 de Julho de 1989.
... , serão consideradas igualmente competentes as autoridades judiciárias ou administrativas de outros Estados, desde que o demandado no processo ... ) que a sentença e os documentos anexos sejam revestidos das formalidades externas necessárias para serem considerados autênticos no Estado de ...
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Decisão Nº 01076850720188200001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 10-06-2021
... reconhecimento pessoal realizado na fase inquisitorial sem as formalidades especificadas no art. 226, do CPP, caso seja corroborado em juízo, com a ... 6. É de se exigir que as polícias judiciárias (civis e federal) realizem sua função investigativa comprometidas com o ...
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Direito Internacional
... ; c) os princípios gerais do Direito; d) as decisões judiciárias e a doutrina dos juristas mais qualificados das diferentes nações. Por ... , isto é, o casamento é regido, no que tange às suas formalidades, pela lei do local de sua celebração. Mas o § 2º do art. 7º da Lei de ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... aos casos em que o acordo é celebrado sem a observância das formalidades previstas em lei. 2. NULIDADE DO AVISO-PRÉVIO. RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO ... “representar, perante as autoridades administrativas e judiciárias, os interesses gerais da respectiva categoria ou profissão liberal ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0025192-73.2018.8.19.0203 (Criminal), 02-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0025192-73.2018.8.19.0203 Apelante: RODINEY EDSON BELTRAMO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/06 (LD). Sentença condenatória com aplicação da pena de prestação de serviços à comunidade....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000092-42.2021.8.19.0032 (Criminal), 25-10-2021
Processo nº 0000092-42.2021.8.19.0032 Apelante: CARLOS ALEXANDRE DOS SANTOS DE JESUS Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA Apelação - Art. 28, da Lei 11.343/2006. Recurso Defensivo. Requer a absolvição do Réu pela inconstitucionalidade do tipo penal e pela aplicação do princípio da insignificância....
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DECRETO Nº 52795, DE 31 DE OUTUBRO DE 1963. Aprova o Regulamento Dos Serviços de Radiodifusão.
... CAPÍTULO II ... DAS FORMALIDADES A SEREM PREENCHIDAS PELOS PRETENDENTES À EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE ... 1. incitar a desobediência às leis ou às decisões judiciárias; ... 2. divulgar segredos de Estado ou assuntos que prejudiquem a defesa ...
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DECRETO Nº 99340, DE 22 DE JUNHO DE 1990. Promulga o Tratado de Extradição, Entre a Republica Federativa do Brasil e o Reino da Espanha.
... estabelecidas no presente Tratado, e de conformidade com as formalidades legais vigentes no Estado requerente e no Estado requerido, dos ... a processo penal ou tenham sido condenados pelas autoridades judiciárias de um deles e se encontrem no território do outro ... Casos que ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... formado no julgamento de recursos repetitivos, cujas formalidades são ... tão elevadas quanto a de um incidente de ... análogas devem ser as respostas judiciárias nos casos afins, ... constituindo tarefa do Poder Judiciário a busca ...
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Contestação
... e abertura de novos autos, com autuações e todas as demais formalidades exigidas ... Por outro lado, o artigo manteve a possibilidade de ... Se o chamado residir em outra comarca, seção ou subseção judiciárias, ou em lugar incerto, o prazo será de 2 (dois) meses.) ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... situados no Brasil devem ser propostas perante as autoridades judiciárias brasileiras. Isso significa dizer que, qualquer que seja a ação, se ela ... formalidades legais tenham sido atendidas – sentença arbitral ou judicial ...
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Dos Pressupostos Recursais
... § 3º Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo ... para novas implantações do sistema PJe-JT nas Unidades Judiciárias; ... X - propor a criação de grupos de trabalho com o objetivo de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0169483-88.2021.8.19.0001 (Cível), 10-01-2023
Apelação nº 0169483-88.2021.8.19.0001 IV Juizado Criminal da Comarca da Capital. Apelante: SILVIA MARCONDES FILHA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: JUÍZA DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigo 31 da Lei nº 3.688/41. Recurso Defensivo. Preliminar de nulidade da citação. Absolvição, por falta de provas. Subsidiariamente, requer a aplicação da
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Decisão Nº 01017201920168200001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 31-03-2022
... 226 do CPP, ainda que carente de formalidades, caso seja corroborado em juízo, com a concomitância de outras provas ... 6. É de se exigir que as polícias judiciárias (civis e federal) realizem sua função investigativa comprometidas com o ...