Formalidades judiciárias
-
Acórdão Nº 0010816-91.2011.8.24.0008 do Quinta Câmara Criminal, 22-04-2021
... fotográfico, ainda que não observadas a totalidade das formalidades contidas no art. 226 do Código de Processo Penal. Com efeito, ... É de se exigir que as polícias judiciárias (civis e federal) realizem sua função investigativa comprometidas com o ...
-
DECRETO Nº 41909, DE 29 DE JULHO DE 1957. Promulga o Tratado de Extradição Firmado, No Rio de Janeiro, a 6 de Maio de 1953, Entre o Brasil e a Belgica.
... ções estabelecidas pelo presente Tratado e de acôrdo com as formalidades legais vigentes em cada um dos países, a entrega recíproca dos os que, processados ou condenados pelas autoridades judiciárias de uma delas, se encontrarem no território da outra Parte ... Quando o ...
-
Acordao N° 1330421 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2021
Roubo circunstanciado. Absolvição. Reconhecimento extrajudicial e por fotografia. Não confirmado em juízo. Inobservância das formalidades. Vítima não ouvida em juízo. Ausência de renovação dos reconhecimentos. Réus não encontrados com objetos do crime. Ausência de impressões digitais. Única testemunha judicial: policial. Provas insuficientes. Recursos providos. 1. O reconhecimento de pessoa,...
... FOTOGRAFIA. NÃO CONFIRMADO EM JUÍZO. INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES ... VÍTIMA NÃO OUVIDA EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE RENOVAÇÃO DOS ... graves injustiças ... 6. É de se exigir que as polícias judiciárias (civis e federal) realizem sua função investigativa ... comprometidas ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0209272-65.2019.8.19.0001 (Criminal), 13-04-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL PROPOSTA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTOR PRESO PREVENTIVAMENTE EM 29/04/2016, POR SUPOSTA PRÁTICA DE ROUBO EM CONCURSO DE PESSOAS (ASSALTOS EFETUADOS SEQUENCIALMENTE EM PONTOS DE ÔNIBUS EM DUQUE DE CAXIAS), COM BASE NO RECONHECIMENTO PESSOAL FEITO PELAS VÍTIMAS ATRAVÉS DE ÁLBUM FOTOGRÁFICO APRESENTADO NA DELEGACIA, QUANDO DO REGISTRO...
... formalidades legais de segurança, o demandante foi preso preventivamente em ... 6. É de se exigir que as polícias judiciárias (civis e federal) realizem sua ... função investigativa comprometidas ... -
Acordao N° 1345659 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2021
Penal e processo penal. Roubo circunstanciado. Absolvição. Autoria não comprovada. Inexistência de provas suficientes para a condenação. Recurso provido. 1. Um decreto condenatório não pode ser lastreado somente em indícios ou meras suspeitas, exigindo provas que evidenciem certeza fundada em dados objetivos e indiscutíveis quanto aos fatos e sua autoria. 2. Não havendo provas suficientes para a...
... observadas as formalidades do art. 226, do CPP ou, se foram, que tenham sido devidamente reduzidas ... 6. É de se exigir que as polícias judiciárias (civis e federal) realizem sua função ... investigativa comprometidas ... -
Acórdão Nº 0268679-28.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 14-12-2021
... delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 ... do Código de Processo Penal e quando ... injustiças ... 6. É de se exigir que as polícias judiciárias (civis e federal) realizem ... sua função investigativa comprometidas ...
-
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0133381-04.2020.8.19.0001 (Criminal), 07-11-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. AÇÃO PENAL. ROUBO. CONDENAÇÃO DA RÉU COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ARTIGO 157, §2º-A, I, DO CP, POR DUAS VEZES, NA FORMA DO ART. 70, TAMBÉM DO CP. PENA DE 08 ANOS, 10 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO E 83 DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. TESE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RECONHECIMENTO EM SEDE POLICIAL. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA...
... formalidades" devem ser observadas para que o reconhecimento tenha idoneidade ... probat\xC3" ... 6. É de se exigir que as ... polícias judiciárias (civis e federal) realizem sua função investigativa comprometidas ... -
Direitos do Migrante
... do Poder Executivo em coordenação com as autoridades judiciárias e policiais competentes ... Art. 82. Não se concederá a extradição ... ática ou pela Interpol e novamente entregue, sem outras formalidades ... Art. 99. Salvo motivo de ordem pública, poderá ser permitido, ...
-
Acordao N° 1688465 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-04-2023
Roubo circunstanciado. Emprego de arma branca. Reconhecimento. Palavra da vítima. 1 - o c. Stf e o e. Stj passaram a entender que o reconhecimento - pessoal ou por fotografia - feito em desconformidade com o art. 226 do cpp é nulo e, ainda que confirmado em juízo, não pode fundamentar condenação. Mas, sentença condenatória já proferida poderá ser mantida se fundamentada em provas independentes e...
... formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado ... 6. É de se exigir que as polícias judiciárias (civis e federal) realizem sua função investigativa ... comprometidas ... -
Acordao N° 1406891 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2022
Penal. Roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo. Pleito do ministério público para condenação. Não acolhimento. Conjunto probatório frágil. Reconhecimento fotográfico realizado pelas vítimas na fase policial e não confirmado em juízo. Ausência de outros elementos probatórios. Sentença mantida. 1. Segundo a jurisprudência desta corte, a inobservância das formalidades descritas no artigo 2
... Segundo a jurisprudência desta Corte, a inobservância das formalidades descritas no artigo 226 do ... Código de Processo Penal não torna nulo o ... 6. É de se exigir que as polícias judiciárias (civis e federal) realizem sua função investigativa ... comprometidas ... -
Correntina - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado ... 6. É de se exigir que as polícias judiciárias (civis e federal) realizem sua função investigativa comprometidas com o ...
-
Acórdão nº 50207057120218210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 31-03-2022
APELAÇÃO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO COM EMPREGO DE ARMA BRANCA EM CONCURSO DE AGENTES. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. A autoria e a materialidade restaram devidamente comprovadas nos autos, seja pelo inquérito policial, seja pelos depoimentos das testemunhas de acusação, que confirmaram os fatos narrados na denúncia, aliados à prisão em flagrante do acusado na posse do bem subtraído. A...
... o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando ... 6. É de se exigir que as polícias judiciárias (civis e federal) realizem sua função investigativa comprometidas com o ... -
Acórdão nº 50653034720198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 20-06-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. ART. 157, § 2º, II E § 2º-A, I, CP. CONDENAÇÃO. DUPLO APELO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. NULIDADE DE RECONHECIMENTO. A controvérsia sobre a validade do reconhecimento do autor do fato, sem a observância do disposto no artigo 226 do CP, não afasta a possibilidade de impor a condenação com base em outras provas colhidas sob o contraditório em juízo, na...
... o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado ... 6. É de se exigir que as polícias judiciárias (civis e federal) realizem sua função investigativa comprometidas com o ... -
Acórdão nº 50357092220188210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 03-02-2022
APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO COM USO DE ARMA BRANCA. PROVA SUFICIENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PROVA SUFICIENTE DA MATERIALIDADE A AUTORIA. A prova da materialidade e autoria está demonstrada pelos documentos acostados durante a fase da investigação, bem como durante a instrução do feito. Em casos como o dos autos, em que o crime é cometido sem a presença de testemunhas, a palavra da
... o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado ... 6. É de se exigir que as polícias judiciárias (civis e federal) realizem sua função investigativa comprometidas com o ... -
Acórdão nº 50072669320218210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 03-02-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. CONDENAÇÃO NOS LINDES DO ART. 157, §2º, II, DO CP, MANTIDA. PROVA SUFICIENTE DE MATERIALIDADE E AUTORIA. Em casos como o dos autos, em que o crime é cometido sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima assume especial relevância, quando prestada de forma harmônica, coerente e sem qualquer contradição
... o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado ... 6. É de se exigir que as polícias judiciárias (civis e federal) realizem sua função investigativa comprometidas com o ... - Acórdão Nº 0052268-65.2013.8.24.0023 do Terceira Câmara Criminal, 22-03-2022
- Acórdão Nº 5000475-98.2020.8.24.0041 do Terceira Câmara Criminal, 10-05-2022
-
Acórdão nº 52382757020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 31-01-2023
CORREIÇÃO PARCIAL. CRIME DE ROUBO. RECURSO MINISTERIAL. DISCUSSÃO QUANTO À FORMA DE REALIZAÇÃO DO RECONHECIMENTO PESSOAL EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. SUPERVENIENTE SOLENIDADE COM A REALIZAÇÃO DA PRÁTICA DO ATO DE RECONHECIMENTO, JÁ ESTANDO ENCERRADA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PERDA DO OBJETO. CORREIÇÃO PARCIAL JULGADA PREJUDICADA.
... o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado ... É de se exigir que as polícias judiciárias (civis e federal) realizem sua função investigativa comprometidas com o ... -
Acórdão nº 50008281920148210014 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 14-12-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. 1. Na esfera judicial, deve ser produzida, com plena garantia de observância às regras do artigo 5º, incisos LIV e LV, da CF/88, a prova capaz de gerar a certeza necessária à procedência da acusação. No caso, ausente demonstração inequívoca dos...
... o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado ... 6. É de se exigir que as polícias judiciárias (civis e federal) realizem sua função investigativa comprometidas com o ... -
Acórdão nº 50002826120148210014 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 18-07-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E USO DE ARMA DE FOGO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO À AUTORIA DELITIVA. SENTENÇA REFORMADA. ABSOLVIÇÃO DO RÉU. Em que pese a palavra da vítima firme, consistente e sem qualquer contradição significativa quanto à dinâmica do fato narrado na denúncia, o reconhecimento realizado, quatro dias após o fato,...
... o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado ... 6. É de se exigir que as polícias judiciárias (civis e federal) realizem sua função investigativa comprometidas com o ... -
Acórdão nº 51353308420218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 20-06-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO PELO USO DE ARMA BRANCA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA REDIMENSIONADA. PROVA SUFICIENTE DE MATERIALIDADE E AUTORIA. Em casos como o dos autos, a palavra da vítima e das testemunhas assume especial relevância, quando prestada de forma harmônica, coerente e sem qualquer contradição significativa. Ademais, nada há nos autos a indicar que os
... o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado ... 6. É de se exigir que as polícias judiciárias (civis e federal) realizem sua função investigativa comprometidas com o ... -
Acórdão nº 50040316420158210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 03-02-2022
... o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado ... 6. É de se exigir que as polícias judiciárias (civis e federal) realizem sua função investigativa comprometidas com o ...
-
Acórdão nº 50018814520198210051 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 22-06-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. ARTIGO 157, CAPUT, DO CP. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. Materialidade e autoria demonstradas. A vítima não possuía qualquer relação com o acusado anteriormente, não tendo qualquer razão para querer prejudicá-lo ou acusá-lo falsamente, motivo pelo qual de se dar plena credibilidade às suas declarações e ao reconhecimento efetivado, sobremodo, tendo sido...
... o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado ... 6. É de se exigir que as polícias judiciárias (civis e federal) realizem sua função investigativa comprometidas com o ... - Acórdão Nº 5025081-05.2020.8.24.0038 do Terceira Câmara Criminal, 07-12-2021
-
Acórdão nº 50003356620148210006 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 03-02-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO A AUTORIA DELITIVA. SENTENÇA REFORMADA. ABSOLVIÇÃO DO RÉU. Não obstante a palavra da vítima apresentar significativa contradição quanto à dinâmica do fato narrado na denúncia, o reconhecimento realizado por fotografia na fase policial, sem atender os requisitos exigidos pelo art. 226 do CPP, são fatores que...
... o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado ... 6. É de se exigir que as polícias judiciárias (civis e federal) realizem sua função investigativa comprometidas com o ...