Formalidades judiciárias
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Acórdão Nº 5006810-03.2023.8.24.0018 do Quinta Câmara Criminal, 11-05-2023
RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL, MEIO CRUEL E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2º, INCISOS II, III E IV, DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSOS DEFENSIVOS (GABRIEL, DARLEI, MATHEUS E WELLINTON).PRELIMINARES. 1. ALEGADA NULIDADE DO INTERROGATÓRIO EXTRAJUDICIAL DE WELLINTON, POR TER SIDO OBTIDO...
... fotográfico, sob o argumento de que não foram observadas as formalidades do artigo 226 do Código de Processo Penal. Todavia, o pleito não merece ... É de se exigir que as polícias judiciárias (civis e federal) realizem sua função investigativa comprometidas com o ... -
Jeremoabo - Vara cível
... trânsito em julgado, arquivando os autos, observadas as formalidades legais ... Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se ... dos documentos necessários à cobrança judicial das taxas judiciárias ... Após, arquivem-se, observadas as formalidades legais ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002425920174058501), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0800242-59.2017.4.05.8501 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE FERNANDO FRAGA SANTANA ADVOGADO: Fernanda Oliveira Fontes REPRESENTANTE(PAIS): VERONICA COSTA DA FRAGA SANTANA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ...
... 4058501.3887299), seguindo-se as formalidades da espécie ... Verifica-se nos autos, ademais, a juntada de Laudo de ... auditório formado de magistrados de todas as organizações judiciárias do país e de todos os níveis, não havia sequer três deles, à ... -
Livro II - Do processo de execução
... , tem se afastado do formalismo excessivo, deixando as formalidades" para o segundo plano, preferindo atender em primeiro lugar à justiça e s\xC3" ... se tenha ocultado em outra comarca, seção ou subseção judiciárias ... A citação com hora certa será efetivada mesmo que a pessoa da ...
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Direitos da Personalidade
... no cumprimento da carta rogatória, pois foram observadas as formalidades cabíveis, com citação e intimação por meio de pessoa “autorizada a ... do Google como sujeita às leis e às instituições judiciárias europeias. Entendeu-se que havia uma divisão de tarefas entre a matriz ...
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Acordao N° 1330409 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2021
Roubo circunstanciado. Réu absolvido. Recurso do ministério público. Preliminar. Intempestividade. Não ocorrência. Condenação. Palavra da vítima e da testemunha policial. Reconhecimento extrajudicial e por fotografia. Confirmado em juízo. Inobservância das formalidades. Objetos e arma do crime não encontrados com o réu. Provas insuficientes. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido. 1....
... FOTOGRAFIA. CONFIRMADO EM JUÍZO. INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES ... OBJETOS E ARMA DO CRIME NÃO ENCONTRADOS COM O RÉU. PROVAS ... graves injustiças ... 6. É de se exigir que as polícias judiciárias (civis e federal) realizem sua função investigativa ... comprometidas ... -
Acórdão Nº 01075263020198200001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 25-03-2021
... 226 do CPP: ... "6. É de se exigir que as polícias judiciárias (civis e federal) realizem sua função investigativa comprometidas com o absoluto respeito às formalidades desse meio de prova. E ao Ministério Público cumpre o papel de ...
- Acórdão Nº 0801550-49.2014.8.24.0038 do Terceira Câmara Criminal, 16-11-2021
- Acórdão Nº 5004825-89.2020.8.24.0022 do Terceira Câmara Criminal, 28-06-2022
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Aspectos jurídicos das rádios comunitárias
... suficiente para refrear a fúria punitiva das autoridades judiciárias, passou-se a adotar o seguinte entendimento: ... CONFLITO DE ... e salário família, quando devido, Sem prejuízo de outras formalidades e das verbas rescisórias aqui não arroladas ... Antes de contratar ...
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Acordao N° 1424998 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2022
Roubo qualificado. Reconhecimento por fotografia. Provas. Palavra da vítima. 1 - a condenação não pode se basear unicamente no reconhecimento fotográfico do acusado, na delegacia, não ratificado em juízo com observância das formalidades do art. 226 do cpp, no que couber. Mas havendo outras provas independentes (não derivadas) e idôneas que demonstrem a autoria do crime, possível a condenação. 2 -
... delegacia, não ratificado em juízo com observância das formalidades do art. 226 do CPP, no que ... couber. Mas havendo outras provas ... graves injustiças ... 6. É de se exigir que as polícias judiciárias (civis e federal) realizem sua função investigativa ... comprometidas ... -
Acordao N° 1685593 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-03-2023
Apelação criminal. Roubo circunstanciado. Absolvição na sentença. Recurso do ministério público. Insuficiência de provas da autoria. Presunção de inocência. Recurso desprovido. 1. Conforme novo paradigma estabelecido pela sexta turma do superior tribunal de justiça, no julgamento do hc nº 598. 886, o mero reconhecimento de pessoa de modo presencial ou por fotografia na fase inquisitorial, ainda...
... prevalente na jurisprudência era no sentido de que as formalidades previstas no citado ... dispositivo processual penal tratavam-se apenas de ... 6. É de se exigir que as polícias judiciárias (civis e federal) realizem sua função investigativa ... comprometidas ... -
Acordao N° 1342467 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2021
Apelação criminal. Roubo circunstanciado. Concurso de agentes. Emprego de arma de fogo. Corrupção de menor. Absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Testemunhas policiais. Flagrante com as mesmas roupas e bicicletas usadas no roubo. Exclusão causa de aumento de emprego de arma. Prescindibilidade da apreensão da arma de fogo. Dosimetria. Concurso material mais benéfico....
... prevalente na jurisprudência era no sentido de que as formalidades previstas no citado ... dispositivo processual penal tratava-se apenas de ... graves injustiças ... 6. É de se exigir que as polícias judiciárias (civis e federal) realizem sua função investigativa ... comprometidas ... -
Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... econômico financeiramente para as partes e sem as inúmeras formalidades encontradas na Justiça Comum, buscando garantir a satisfação do direito ... 313, § 2º, inciso II, da Lei de Organização e Divisão Judiciárias" do Estado de Minas Gerais, que possui natureza de feriado, não tem o cond\xC3" ...
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Da organização sindical
... : a) representar, perante as autoridades administrativas e judiciárias os interesses gerais da respectiva categoria ou profissão liberal ou ... ) do TRT 4ª Região que “a entidade sindical observou as formalidades dispostas no artigo 543 da CLT , comunicando ao empregador acerca do ...
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Acórdão nº 50014388220198210055 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 14-12-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. 1. Preliminar de nulidade do ato de reconhecimento. Eventual ofensa ao artigo 226 do CPP, que não contempla a hipótese direta do reconhecimento fotográfico, não tem o condão de, por si só, representar nulidade e acarretar a não validade de toda a prova. O procedimento de recognição, mesmo pessoal e em...
... o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado ... 6. É de se exigir que as polícias judiciárias (civis e federal) realizem sua função investigativa comprometidas com o ... -
Acórdão Nº 0006529-57.2019.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 18-03-2023
... quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo ... Penal e quando ... injustiças ... 6. É de se exigir que as polícias judiciárias (civis e federal) realizem sua função ... investigativa comprometidas ...
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Acordao N° 1330345 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2021
Apelação criminal. Latrocínio tentado. Roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo e pelo concurso de agentes. Absolvição. Inviável. Provas robustas das materialidades e da autoria. Palavras das vítimas. Reconhecimento na fase inquisitorial. Dosimetria. ?quantum? de aumento. Circunstâncias judiciais. Agravantes. Pena de multa. Proporcionalidade com a privativa de liberdade. Recurso...
... confirmado em juízo, devendo ser observadas as formalidades do artigo 226 do Código de Processo ... Penal e haver outras provas ... graves injustiças ... 6. É de se exigir que as polícias judiciárias (civis e federal) realizem sua função investigativa ... comprometidas ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0081098-38.2019.8.19.0001 (Cível), 16-08-2022
APELAÇÃO. DOIS CRIMES DE ROUBO MAJORADOS PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO EM CONCURSO FORMAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENAS DE 07 (SETE) ANOS, 09 (NOVE) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO EM REGIME SEMIABERTO E 18 (DEZOITO) DIAS-MULTA, EM SUA FRAÇÃO MÍNIMA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE BUSCA A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE; O RECONHECIMENTO DO CONCURSO MATERIAL OU,...
... sentido de que as formalidades do artigo 226 do Código de ... Processo Penal, são requisitos mínimos ... injustiças ... É de se exigir que as polícias judiciárias (civis e federal) realizem sua ... função investigativa comprometidas ... -
Acordao N° 1707621 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2023
Apelação criminal. Tentativa de latrocínio. Corrupção de menor. Absolvição. Viabilidade. Condenação baseada apena na palavra da vítima e no reconhecimento extrajudicial, por fotografia, confirmado em juízo. Inobservância das formalidades legais. Inexistência de provas independentes. Recurso provido. 1. Não se desconhece que a palavra da vítima merece especial relevo em crimes contra o patrimônio,
... EM JUÍZO. INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS ... INDEPENDENTES. RECURSO PROVIDO ... 1 ... 6. É de se exigir que as polícias judiciárias (civis e federal) realizem sua função investigativa ... comprometidas ... -
Acórdão nº 51027518320218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarto Grupo de Câmaras Criminais, 13-06-2023
EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO. Tendo a vítima reconhecido, por fotografia e pessoalmente, um dos embargantes como sendo o indivíduo que a abordou, na via pública, e a induziu a transferir cinquenta mil reais em dinheiro (golpe do bilhete), e não se mostrando crível que fosse o outro embargante permitir àquele, com quem não possui qualquer...
... Assim, eventual inobservância de formalidades previstas no precitado artigo não acarreta a imediata nulidade do ato, ... 6. É de se exigir que as polícias judiciárias (civis e federal) realizem sua função investigativa comprometidas com o ... -
Acórdão Nº 5000286-70.2021.8.24.0014 do Quinta Câmara Criminal, 24-06-2021
... o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado ... É de se exigir que as polícias judiciárias (civis e federal) realizem sua função investigativa comprometidas com o ...
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Acórdão nº 50874090320198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 20-06-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO SIMPLES. CONDENAÇÃO MANTIDA. PROVA SUFICIENTE DE MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE ROUBO MAJORADO. Em casos como o dos autos, a palavra da vítima assume especial relevância, quando prestada de forma harmônica, coerente e sem qualquer contradição significativa. Ademais, nada há nos autos a indicar que a depoente tivesse algo contra o acusado
... do reconhecimento realizado, diante da inobservância das formalidades do art. 226 do Código de Processo Penal. No mérito, busca a absolvição ... 6. É de se exigir que as polícias judiciárias (civis e federal) realizem sua função investigativa comprometidas com o ... - Acórdão Nº 0007806-81.2017.8.24.0023 do Terceira Câmara Criminal, 11-01-2022
- Acórdão Nº 0004198-27.2016.8.24.0018 do Terceira Câmara Criminal, 24-08-2021