Formas de atos jurídicos
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Em vigor
Estatuto da Terra
... e critérios estabelecidos nas leis e nos atos normativos federais ... #(Incluído pela Medida ... , não participantes direta dos atos jurídicos celebrados ... Parágrafo único. A adesão ... promoverá a gradativa extinção das formas de ocupação e de exploração da terra que ...
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Decreto nº 4.377 de 13/09/2002. PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER, DE 1979, E REVOGA O DECRETO 89.460, DE 20 DE MARÇO DE 1984.
... 2º São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão da referida Convenção, assim como ... diversas de civilização assim como dos principais sistemas jurídicos; ... 2. Os membros do Comitê serão eleitos em escrutínio secreto de uma ...
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Decreto nº 3.956 de 08/10/2001. PROMULGA A CONVENÇÃO INTERAMERICANA PARA A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA.
... 2º São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão da referida Convenção, assim como ... com pessoas portadoras de deficiência os avanços normativos e jurídicos ocorridos para a eliminação da discriminação contra as pessoas ...
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Lei nº 13.460 de 26/06/2017. Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
... Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... LEI Nº 13.460, DE 26 DE JUNHO DE 2017 ... ços prestados pelo órgão ou entidade, as formas de acesso a esses serviços e seus compromissos ... - auxiliar na prevenção e correção dos atos e procedimentos incompatíveis com os princípios ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... LEI Nº 13.465, DE 11 DE JULHO DE 2017 ... e emolumentos, entre outros, os seguintes atos registrais relacionados à Reurb-S: ... I - o ... da obra executada, vedadas quaisquer formas de adiantamento; ... VI - o não atendimento ...
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Decreto nº 9.603 de 10/12/2018. Regulamenta a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.
... nos procedimentos administrativos e jurídicos, consideradas a sua idade e a sua maturidade, ... I - mapear as ocorrências das formas de violência e suas particularidades no rio nacional; ... II - prevenir os atos de violência contra crianças e adolescentes; ...
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Decreto nº 9.203 de 22/11/2017. Dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
... Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 9.203, DE 22 DE ... atos normativos, pautando-se pelas boas práticas ... I - formas" de acompanhamento de resultados; ... II - soluç\xC3" ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... § 3º As matrizes físicas dos atos, dos termos e dos documentos digitalizados e ... Art. 54. Os negócios jurídicos que tenham por fim constituir, transferir ou ... VIII - outras formas de remuneração, quando houver, inclusive ...
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LEI 13005 de 25/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. APROVA O PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO - PNE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação; ... IV - melhoria da ... em âmbito local ou de instrumentos jurídicos que formalizem a cooperação entre os entes ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 9.013, DE 29 DE ... de calibre próprio em diferentes formas, e submetido a processo térmico ... ou quaisquer indicações referentes a atos, a fatos ou a estabelecimentos da União, dos ...
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Lei nº 13.530 de 07/12/2017. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências.
... Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... LEI Nº 13.530, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2017 ... ção, sem prejuízo das cobranças pelas formas legais admitidas e respeitado o prazo de ... - implementar as medidas decorrentes dos atos editados pelo Ministro de Estado da Educação, ...
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... LEI Nº 13.506, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017 ... XV - deixar de fiscalizar os atos dos órgãos de administração de pessoa ... em meio eletrônico, nos prazos, nas formas e nas condições estabelecidos pelo Banco ...
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DECRETO Nº 592, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação.
... ão; a escravidão e o tráfico de escravos, em todos as suas formas, ficam proibidos ... 2. Ninguém poderá ser submetido à servidão ... formas de civilização, bem como dos principais sistemas jurídicos ... 1. Os membros do Comitê serão eleitos para um mandato de quatro ...
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Lei nº 13.529 de 04/12/2017. Dispõe sobre a participação da União em fundo de apoio à estruturação e ao desenvolvimento de projetos de concessões e parcerias público-privadas; altera a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada na administração pública, a Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, que dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, que autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. (ABGF).
... Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... LEI Nº 13.529, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2017 ... 2o-B. As ações não discriminadas nas formas estabelecidas nos arts. 2o ou 2o-A desta Lei ...
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Lei nº 13.487 de 06/10/2017. Altera as Leis nºs 9.504, de 30 de setembro de 1997, e 9.096, de 19 de setembro de 1995, para instituir o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e extinguir a propaganda partidária no rádio e na televisão.
... Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... LEI Nº 13.487, DE 6 DE OUTUBRO DE 2017 ... poderá ser criado sob qualquer das formas admitidas pela lei civil ... § 2o O ...
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Lei nº 6.016 de 31/12/1973. ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 1.004, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, QUE INSTITUI O CODIGO PENAL.
... que, de qualquer modo, ofendam bens jurídicos" inerentes à pessoa, salvo se as ações ou omiss\xC3" ... Formas qualificadas pelo resultado ... § 1º Se, em ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que ... ção somente produzirão efeitos jurídicos após a publicação dos respectivos extratos no ... estimativa de aplicação financeira e as formas de destinação dos recursos aplicados; ... XII - ...
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Lei nº 13.488 de 06/10/2017. Altera as Leis nºs 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e revoga dispositivos da Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015 (Minirreforma Eleitoral de 2015), com o fim de promover reforma no ordenamento político-eleitoral.
... Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... LEI Nº 13.488, DE 6 DE OUTUBRO DE 2017 ... os fins desta Lei, inclui-se entre as formas de impulsionamento de conteúdo a priorização ...
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Decreto nº 9.099 de 18/07/2017. Dispõe sobre o Programa Nacional do Livro e do Material Didático.
... Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 9.099, DE 18 DE JULHO ... ção de publicidade, propaganda ou outras formas de divulgação que utilizem logomarcas oficiais, ...
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Acórdão nº 2014/0023935-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... (art. 54), são duas as formas de controle, pelo ... quando os atos ...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... , autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos das empresas, submetidos a registro na ... o arquivamento de atos de empresas e as formas dessa aprovação; e ... #Redação dada ...
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Lei Complementar nº 195 de 08/07/2022. Dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para não contabilizar na meta de resultado primário as transferências federais aos demais entes da Federação para enfrentamento das consequências sociais e econômicas no setor cultural decorrentes de calamidades públicas ou pandemias; e altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para atribuir outras fontes de recursos ao Fundo Nacional da Cultura (FNC).
... públicos, prêmios ou quaisquer outras formas de seleção pública relativos aos recursos de ... ão formal do edital e dos instrumentos jurídicos poderá ser realizada pelo órgão responsável ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... técnicas ou outras constantes de leis e de atos administrativos ... § 3º O acondicionamento do ... da encomenda, pelo imposto devido nas formas estabelecidas nos mesmos artigos (Lei nº 10.833, ... Irrelevância dos Aspectos Jurídicos ... ARTIGO 39 ... O imposto é devido sejam ...
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DECRETO Nº 8124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei N 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus, e da Lei N 11.906, de 20 de Janeiro de 2009, que Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
... e) formas de colaboração com entidades de segurança ... I - registrar os atos de criação, fusão, incorporação, cisão ou ... e que conterá os fatos e fundamentos jurídicos que contrariem o disposto no auto de infração e ...
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Lei nº 14.457 de 21/09/2022. Institui o Programa Emprega + Mulheres; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 11.770, de 9 de setembro de 2008, 13.999, de 18 de maio de 2020, e 12.513, de 26 de outubro de 2011.
... ão e combate ao assédio sexual e a outras formas" de violência no âmbito do trabalho; e ... VII \xE2\x80" ... aos responsáveis diretos e indiretos pelos atos de assédio sexual e de violência, garantido o ... , sem prejuízo dos procedimentos jurídicos cabíveis; ... III – inclusão de temas ...