Formas de atos jurídicos
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DEC 8972 de 23/01/2017 - DECRETO. INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL DE RECUPERAÇÃO DA VEGETAÇÃO NATIVA.
... Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 8.972, DE 23 DE ... da recuperação de florestas e demais formas de vegetação nativa; e ... II - impulsionar a ...
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Acórdão nº 2013/0321952-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... a magnitude dos bens jurídicos envolvidos, ... não podem proceder a atos ... instrumentalidade das formas ...
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Decreto nº 11.525 de 11/05/2023. Regulamenta a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural.
... , chamamentos públicos, prêmios ou outras formas de seleção pública simplificadas, destinados ... de outros instrumentos técnicos e jurídicos ...
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Acórdãos nº 0001618-10.2010.8.26.0396 de 29ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 23 de Noviembre de 2016
... princípio da instrumentalidade das formas e aproveitamento dos atos ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... de apoio e responderá individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela ... II – as diretrizes e formas de apresentação do trabalho; ... III – as ... jurídicos que o contrato deveria produzir ordinariamente e ...
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... ência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 9.191, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2017 ... j) grafar as datas das seguintes formas: ... 1. 4 de março de 1998; e ... 2. 1º de maio de 1998; ...
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Em vigor
Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
... de sucessão, no regime de propriedade e nos atos ou negócios realizados entre índios, salvo se ... o caso, as terras havidas por qualquer das formas" de aquisição do domínio, nos termos da legisla\xC3" ... a nulidade e a extinção dos efeitos jurídicos dos atos de qualquer natureza que tenham por ...
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Medida Provisória nº 1.162 de 14/02/2023. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
... ção de baixa renda, nas suas diversas formas de atendimento; ... II – promover a melhoria de ... , sem prejuízo de outros negócios jurídicos compatíveis ... Art. 4º São diretrizes do ... de firmas, quando se tratar de atos praticados por instituições financeiras que ...
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Acórdãos nº 0000293-63.2011.8.26.0396 de 29ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 23 de Noviembre de 2016
... ípio da instrumentalidade das formas e aproveitamento dos atos jurídicos ...
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Acórdãos nº 1091775-85.2014.8.26.0100 de 29ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 23 de Noviembre de 2016
... princípio da instrumentalidade das formas e aproveitamento dos atos ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito ... #Redação dada pelo ... ção e das tarefas de mera formalização de atos administrativos, para que possam concentrar-se ... Jurídico: igual ao dos Consultores Jurídicos ...
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Acórdãos nº 0023891-25.2010.8.26.0576 de 29ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 23 de Noviembre de 2016
... princípio da instrumentalidade das formas e aproveitamento dos atos jurídicos ...
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DECRETO Nº 154, DE 26 DE JUNHO DE 1991. Promulga a Convenção Contra o Trafico Ilicito de Entorpecentes e Substancias Psicotropicas.
... de fortalecer e intensificar os meios jurídicos" efetivos para a cooperação internacional em mat\xC3" ... fugir das conseqüências jurídicas de seus atos; ... ii) a ocultação ou o encobrimento, da ... , tais como a pena de prisão, ou outras formas de privação de liberdade, sanções ...
- Acórdão nº REsp 1287092 / DF de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2007/0139595-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... serviços notariais e de registro, sob as formas de ingresso e de remoção ... II - Quanto à ... a concurso que exige conhecimentos jurídicos ... III - Em relação à inclusão do 1º ... ência no sentido de que o exame dos atos da Banca Examinadora e das normas do edital de ...
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Acórdãos nº 3000141-20.2013.8.26.0581 de 14ª Câmara de Direito Privado, 22 de Septiembre de 2016
... formas e aproveitamento dos atos jurídicos ...
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Acórdãos nº 1007960-82.2013.8.26.0309 de 14ª Câmara de Direito Privado, 24 de Noviembre de 2015
... ípio da instrumentalidade das formas e aproveitamento dos atos jurídicos ...
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Acórdãos nº 0004541-16.2007.8.26.0072 de 29ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 23 de Noviembre de 2016
... princípio da instrumentalidade das formas e aproveitamento dos atos ...
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DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... ção sobre os Princípios Sociais e Jurídicos Relativos à Proteção e ao Bem-Estar das ... para proteger a criança contra todas as formas de violência física ou mental, abuso ou ... criança de ter infringido essas leis, por atos" ou omissões que não eram proibidos pela legisla\xC3" ...
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Lei nº 4.137 de 10/09/1962. REGULA A REPRESSÃO AO ABUSO AO PODER ECONOMICO.
... formas de abuso do poder econômico: ... I – Dominar ... dentre os assistentes, assessôres jurídicos e procuradores da União e suas entidades ... representação, a existência de quaisquer atos que constituam abusos do poder econômico, ...
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Acórdãos nº 4006812-76.2013.8.26.0602 de 10ª Câmara de Direito Privado, 16 de Mayo de 2018
... Os negócios jurídicos foram celebrados por agentes plenamente ... , mediante Avença e Distrato, formas prescritas em Lei. Ausência de vícios ... de vontade capazes de aniquilar os atos jurídicos firmados, Inteligência dos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... A coletividade é a titular dos bens jurídicos protegidos por esta Lei ... CAPÍTULO II ... DA ... será notificada e intimada de todos os atos processuais previstos nesta Lei, ... XIV - instruir o público sobre as formas de infração da ordem econômica; ... XV - ...
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LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que ... ção somente produzirão efeitos jurídicos após a publicação dos respectivos extratos no ... ário ou eleitorais, sob quaisquer meios ou formas." ... "Art. 85-A. O art. 3º da Lei nº 9.790, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1092-82.2021.5.12.0045)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE MOTORISTA E PLATAFORMAS TECNOLÓGICAS OU APLICATIVOS CAPTADORES DE CLIENTES (UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.) - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DIANTE DA AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - DESPROVIMENTO. 1....
... 3. Em relação às novas formas de trabalho e à incorporação de tecnologias ... por eventuais sinistros, multas, atos ilícitos ocorridos, ... dentre outros ... conceitos jurídicos a fim de reconhecer o vínculo empregatício de ... -
Medida Provisória nº 808 de 14/11/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
... Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos MEDIDA PROVISÓRIA Nº 808, DE 14 DE ... III - formas e instrumentos de convocação e de resposta ...