Formas de atos jurídicos
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Lei nº 13.476 de 28/08/2017. Altera a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, para dispor sobre a constituição de gravames e ônus sobre ativos financeiros e valores mobiliários objeto de registro ou de depósito centralizado, e a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015; e revoga dispositivo da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004.
... Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... LEI Nº 13.476, DE 28 DE AGOSTO DE 2017 ... de vontade do tomador do crédito, pelas formas admitidas na legislação em vigor ... Art ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 571, DE 25 DE MAIO DE 2012. Altera a Lei 12.651, de 25 de Maio de 2012, que DispÕe Sobre a ProteÇÃo da VegetaÇÃo Nativa; Altera as Leis 6.938, de 31 de Agosto de 1981, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de Dezembro de 2006; Revoga as Leis 4.771, de 15 de Setembro de 1965, e 7.754, de 14 de Abril de 1989, e a Medida Provisoria 2.166-67, de 24 de Agosto de 2001.
... e uso sustentável das florestas e demais formas de vegetação nativa em harmonia com a ... ção e mobilização de incentivos jurídicos e econômicos para fomentar a preservação e a ...
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O governo eletrônico e os global players
... públicos, definidos por leis e por atos de governo, seja através de normas jurídicas ... termo federalismo foi encontrado em três formas léxicas. De acordo com o ... 17 Sigla criada ... nacionalismo nos escritos políticos, jurídicos e filosóficos de Immanuel Kant. Com efeito, Kant ...
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Em vigor
Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009. Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural; altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências.
... decorrentes de suas atividades e praticar os atos de recuperao ambiental determinados pelos rgos ... de transporte dar-se-, entre outras formas previstas em regulamentao, por contratao de ...
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Acordão da Corte Especial, 19-05-2021
DIREITO PROCESSUAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. DUPLICIDADE DE INTIMAÇÕES:PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO E POR PORTAL ELETRÔNICO(LEI 11.419/2006, ARTS. 4º E 5º). PREVALÊNCIA DA INTIMAÇÃO PELOPORTAL ELETRÔNICO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. A Lei 11.419/2006 - Lei do Processo Judicial Eletrônico - prevêdois tipos de intimações...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... atos que possam resultar em revisão da referida ... vínculos entre a corrupção e outras formas de delinqüência, em particular o crime ... avaliar periodicamente os instrumentos jurídicos e as medidas administrativas pertinentes a fim de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12838, DE 09 DE JULHO DE 2013. Dispõe Sobre Credito Presumido Apurado Com Base em Creditos Decorrentes de Diferenças Temporarias Oriundos de Provisões para Creditos de Liquidação Duvidosa Nas Condições que Estabelece e Dispõe Sobre os Titulos de Credito e Instrumentos Emitidos por Instituições Financeiras e Demais Instituições Autorizadas a Funcionar Pelo Banco Central do Brasil, para Composição de Seu Patrimonio de Referencia, e Altera a Lei 12.249, de 11 de Junho de 2010
... de dívidas, em quaisquer negócios jurídicos de que participem a instituição emitente ou ... majoração de taxas de juros ou de outras formas de remuneração; ... III - exigência de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... V - estabelecer com os Municípios formas de colaboração para o atendimento ... condições previstas nos instrumentos jurídicos celebrados entre os órgãos gestores e as ... atos infracionais praticados anteriormente, a ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0021952-69.2020.8.19.0021 (Cível), 12-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0021952-69.2020.8.19.0021 Recorrente (xecutado): TIM CELULAR S.A Recorrido (exequente): ANA FLÁVIA OLIVEIRA MAGALHÃES DE AZEVEDO Origem: 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou por...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... Nacional de Abastecimento - CONAB, todos os atos necessários à execução dos serviços ... , valores de referência e instrumentos jurídicos a serem utilizados pelos parceiros de que trata o ... VIII - formas de extinção do certificado; ... IX - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-23091/1998-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Septiembre de 2003
... , de, mediante negociação futura, acertar formas e condições de seu pagamento e, também, a ... üilidade e segurança para a prática dos atos jurídicos, acompanho a douta maioria para, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-14392/1997-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Octubre de 2003
... , de, mediante negociação futura, acertar formas e condições de seu pagamento e, igualmente, a ... üilidade e segurança para a prática dos atos jurídicos, acompanho a douta maioria para, ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Agosto de 2001
RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR VÍCIO DE ESTRUTURA E AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL E ASSINATURA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NO JULGADO. Não se configura a hipótese do art. 896, alínea c, da CLT, pois, no sistema adotado pelo Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente na Justiça do Trabalho, a anulação do ato...
... êm o princípio da instrumentalidade das formas, contida no brocardo pas de nulité sans grief, egundo o qual só devem ser anulados os atos imperfeitos se o objetivo não tiver sido ... contrato não resultam outros efeitos jurídicos, nem mesmo o de perceber salário não inferior ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2515200/1998-0000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Octubre de 2003
... , de, mediante negociação futura, acertar formas e condições de seu pagamento e, igualmente, a ... üilidade e segurança para a prática dos atos jurídicos, acompanho a douta maioria para, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-24610/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Abril de 2004
... , de, mediante negociação futura, acertar formas e condições de seu pagamento e, igualmente, a ... üilidade e segurança para a prática dos atos jurídicos, acompanho a douta maioria para, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-690/1998-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Noviembre de 2003
... , de, mediante negociação futura, acertar formas e condições de seu pagamento e, igualmente, a ... üilidade e segurança para a prática dos atos jurídicos, acompanho a douta maioria para, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-17033/1997-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 11 de Diciembre de 2003
... , de, mediante negociação futura, acertar formas e condições de seu pagamento e, igualmente, a ... üilidade e segurança para a prática dos atos jurídicos, acompanho a douta maioria para, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-25152/1998-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 1 de Octubre de 2003
... , de, mediante negociação futura, acertar formas e condições de seu pagamento e, igualmente, a ... üilidade e segurança para a prática dos atos jurídicos, acompanho a douta maioria para, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-18632/1998-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Noviembre de 2003
... , de, mediante negociação futura, acertar formas e condições de seu pagamento e a forma de sua ... üilidade e segurança para a prática dos atos jurídicos, acompanho a douta maioria para, ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 1 de Octubre de 2003
... , de, mediante negociação futura, acertar formas e condições de seu pagamento e, igualmente, a ... üilidade e segurança para a prática dos atos jurídicos, acompanho a douta maioria para, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2515200/1998-0000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Octubre de 2003
... , de, mediante negociação futura, acertar formas e condições de seu pagamento e, igualmente, a ... üilidade e segurança para a prática dos atos jurídicos, acompanho a douta maioria para, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6297/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Abril de 2004
... , de, mediante negociação futura, acertar formas e condições de seu pagamento, e, igualmente, de ... üilidade e segurança para a prática dos atos jurídicos, acompanho a douta maioria para, ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 1 de Octubre de 2003
... , de, mediante negociação futura, acertar formas e condições de seu pagamento e, igualmente, a ... üilidade e segurança para a prática dos atos jurídicos, acompanho a douta maioria para, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-17456/1997-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Septiembre de 2003
... , de, mediante negociação futura, acertar formas e condições de seu pagamento e, igualmente, a ... üilidade e segurança para a prática dos atos jurídicos, acompanho a douta maioria para, ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 1 de Octubre de 2003
... , de, mediante negociação futura, acertar formas e condições de seu pagamento e, igualmente, a ... üilidade e segurança para a prática dos atos jurídicos, acompanho a douta maioria para, ...