Formas de atos jurídicos
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Acórdão nº 1.0000.21.044652-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CABIMENTO. ROL TAXATIVO PREVISTO NO ARTIGO 1015, CPC/15. NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SEGREDO DE JUSTIÇA. ERRO MATERIAL. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURIDÍCA. REQUISITOS LEGAIS. ART. 50 CC/02. - Não sendo a...
...formas, pelo qual o ato deve ser aproveitado a despeito ... particulares dos sócios respondam pelos atos abusivos ou fraudulentos praticados pela empresa ... para fins fraudar os negócios e atos jurídicos firmados com terceiros. Nesse sentido: ... -
Acórdão nº 1.0000.21.044652-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CABIMENTO. ROL TAXATIVO PREVISTO NO ARTIGO 1015, CPC/15. NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SEGREDO DE JUSTIÇA. ERRO MATERIAL. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURIDÍCA. REQUISITOS LEGAIS. ART. 50 CC/02. - Não sendo a...
...formas, pelo qual o ato deve ser aproveitado a despeito ... particulares dos sócios respondam pelos atos abusivos ou fraudulentos praticados pela empresa ... para fins fraudar os negócios e atos jurídicos firmados com terceiros. Nesse sentido: ... - ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
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Parte geral
..., que tenha aptidão genérica para realizar atos e negócios jurídicos. . O condomínio ... A prodigalidade pode se dar das seguintes formas: a) oniomania , perturbação mental que provoca ...
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Acórdão nº 1.0184.14.002295-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO - "AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO VICIADO POR SIMULAÇÃO" - PEDIDO SEM A INDICAÇÃO DOS ATOS CONSIDERADOS SIMULADOS PELA PARTE AUTORA - INTERPRETAÇÃO DO PEDIDO CONFORME O CONJUNTO DA POSTULAÇÃO E O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ (ART.322, §2º, CPC) - INÉPCIA DA INICIAL - NÃO OCORRÊNCIA - EXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO ENTRE A NARRATIVA DOS FATOS E O PEDIDO - SENTENÇA CASSADA- A ausência de indicaç
... que o pedido da ação consiste em anular atos jurídicos, como a procuração e as escrituras ... o princípio da instrumentalidade das formas. Por isso mesmo, é preciso conferir ... -
Acórdão nº 1.0184.14.002295-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO - "AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO VICIADO POR SIMULAÇÃO" - PEDIDO SEM A INDICAÇÃO DOS ATOS CONSIDERADOS SIMULADOS PELA PARTE AUTORA - INTERPRETAÇÃO DO PEDIDO CONFORME O CONJUNTO DA POSTULAÇÃO E O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ (ART.322, §2º, CPC) - INÉPCIA DA INICIAL - NÃO OCORRÊNCIA - EXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO ENTRE A NARRATIVA DOS FATOS E O PEDIDO - SENTENÇA CASSADA- A ausência de indicaç
... que o pedido da ação consiste em anular atos jurídicos, como a procuração e as escrituras ... o princípio da instrumentalidade das formas. Por isso mesmo, é preciso conferir ... -
Da prova do pagamento: a quitação como direito do devedor e não restrição probatória, ônus e meios, inclusive da prova exclusivamente testemunhal
O presente estudo versa sobre a prova do pagamento, bem como a natureza e forma da quitação, correlacionando os institutos que, apesar de logicamente ligados, não se confundem. Investiga-se os modos de comprovação do adimplemento, explorando o conceito e as formas de quitação, bem como os efeitos decorrentes da mesma, cotejando, ainda, com o uso da prova testemunhal. É analisada a possibilidade e
... adimplemento, explorando o conceito e as formas de quitação, bem como os efeitos decorrentes da ... prova testemunhal em face de negócios jurídicos acima de dez salários mínimos, bem como de seu ... ajustar negócios jurídicos e praticar atos jurídicos sem a presença corpórea simultânea ... -
Diretivas antecipadas de vontade por pessoa com deficiência
... ou na diminuição de discern-imento para os atos da vida civil que, tradicionalmente, poderia ser ... daquelas relacionadas aos negócios jurídicos patrimoniais, posto que dizem respeito ao que é ...E sem enumeração taxativa de formas de enfermidade ou alienação mental, o que ...
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos. LEI Nº 13.502, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2017. ... da constitucionalidade e da legalidade dos atos presidenciais;. c) na análise do mérito, da ... por discriminação racial e demais formas de intolerância;. VI - combate à ...
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Autarquias e fundações públicas
... em atenção ao princípio da simetria das formas, somente pode ocorrer por lei específica de ... competência de fiscalizar e controlar os atos da administração direta e indireta, conforme ... de forma) e hierarquia dos atos jurídicos, somente ocorre por lei, não importando se ...
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DECRETO Nº 65810, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1969. Promulga a Convenção Internacional Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial.
... eliminar qualquer incitação a uma tal discriminação, ou quaisquer atos de discriminação com este objetivo tendo em vista os princípios ... diversas de civilização assim como dos principais sistemas jurídicos. 2. Os Membros do Comite serão eleitos em escrutínio secreto de ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações ...ções desta Seção não excluem outras formas de conciliação e mediação extrajudiciais ...III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;. IV - o pedido com as suas ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10038-25.2019.5.03.0090)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. GUIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DESERÇÃO. FUNDADA CONTROVÉRSIA. 1.1 . Consoante o disposto no § 4° do art. 899 da CLT, com a redação dada pela Lei n° 13.467/2017, "
... instrumentalidade das formas e da finalidade dos atos processuais, seria ... julgador se manifesta, com fundamentos jurídicos pertinentes, a respeito das questões . ... -
Norma padrão da restituição de tributos inconstitucionais
...Isto porque outras formas extintivas da obrigação tributária podem ter ...ções construídas a partir dos textos jurídicos, o produto da interpretação. . Essa ... a declaração de inconstitucionalidade de atos" normativos, bem como alguns institutos (repercuss\xC3"...
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DECRETO Nº 6063, DE 20 DE MARÇO DE 2007. Regulamenta, No Ambito Federal, Dispositivos da Lei 11.284, de 2 de Março de 2006, que Dispõe Sobre a Gestão de Florestas Publicas para a Produção Sustentavel, e da Outras Providencias.
... de dados com imagens de satélite e outras formas de sensoriamento remoto que tenham coberto todo o ... desenvolvidas, certificações, normas, atos e contratos administrativos e contratos cíveis ... inerentes aos atos e negócios jurídicos a serem celebrados entre concessionários serão ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.013. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO SONORA. DISCIPLINA CONSTITUCIONAL DA COMUNICAÇÃO SOCIAL. CARACTERÍSTICAS SETORIAIS: GESTÃO DIRETA DAS OUTORGAS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (CF/88, ART. 223); CONTROLE DE CIDADÃOS BRASILEIROS SOBRE OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO (CF/88, ART. 222); E INDICAÇÃO SOBRE OS TIPOS DE CONTEÚDOS...
... a delegação de sua prestação nas três formas de outorga. (concessão, permissão e ... sirvam à tutela de valores e bens jurídicos". relevantes para a coletividade, a comunidade pol\xC3"...de um direito a prestações de meio, os atos em si de outorga d. que o Estado conceda a ... -
Economia Lícita e Ilícita de Tributo
... ônus tributário costuma dar-se de duas formas. Ou o contribuinte evita a ocorrência do fato ...ão Fiscal, para um setor da doutrina, seriam atos praticados mediante negócios aparentemente ...édio de atos lícitos, negócios jurídicos atípicos e indiretos, com finalidade única de ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... das relações de poder, em suas diversas formas. Essa expressão não se refere, portanto, a um ... norteou a delimitação de institutos jurídicos fundamentais para o funcionamento do Estado. ... o controle judicial dos atos administrativos ganha contornos próprios e, ...
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Teoria Geral do Direito
... são aplicados a todos os segmentos jurídicos. Nessa teoria geral se procede a um estudo de ... estatal “ou como freio às diferentes formas de totalitarismo”. O autor citado explica que ..., admitindo-se, ainda, como tais os atos ou negócios jurídicos , denominados por Leon ...
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Seção IV. Dos deveres do locador e do locatário
...O pagamento é, portanto, uma das formas de extinção das obrigações, com vistas à ... aquela que permite ajustar negócios jurídicos e praticar atos jurídicos sem a presença ...
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Premissas de teoria geral do direito - para o estudo da teoria geral do processo e da teoria do processo civil brasileiro
... humano se vislumbra nesse contexto, pois atos de uma pessoa jurídica precisam ser praticados ... torno da existência dos princípios jurídicos, como espécie normativa distinta das regras ..., sobre processo, já que uma das formas de se visualizar o método de exercício da ...
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DECRETO Nº 89460, DE 20 DE MARÇO DE 1984. Promulga a Convenção Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher, 1979.
... diversas de civilização assim como dos principais sistemas jurídicos;. 2. Os membros do Comitê serão eleitos em escrutínio secreto de uma ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
...III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;. IV - o pedido com as suas ... representar nos autos a tempo de praticar os atos processuais indispensáveis a essa produção. ... motivos puramente formais; h) quanto às formas em sentido estrito, o aspecto externo do ato ...
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Delação Premiada
. Delação Premiada - Aspectos Jurídicos 31 . Capítulo 2 . Delação Premiada . ... psicológica; VIII - sigilo em relação aos atos praticados em virtude da proteção concedida; IX ... à ameaça ou ao uso da força ou a outras formas de coação, ao rapto, à fraude, ao engano, ao ...
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Medida Provisória nº 915 de 27/12/2019. Aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União.
... União na assinatura dos instrumentos jurídicos indicados. § 1º Fica dispensada a ...§ 2º Os atos de que trata o inciso I do § 1º dependem de ... e que poderão ser objeto de outras formas de destinação, inclusive no âmbito de ...