Formas de atos jurídicos
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LEI COMPLEMENTAR Nº 141, DE 13 DE JANEIRO DE 2012. Regulamenta o Paragrafo 3 do Artigo 198 da ConstituiÇÃo Federal para Dispor Sobre os Valores Minimos a Serem Aplicados Anualmente pela UniÃo, Estados, Distrito Federal e Municipios em AÇÕes e ServiÇos Publicos de Saude; Estabelece os Criterios de Rateio Dos Recursos de Transferencias para a Saude e as Normas de FiscalizaÇÃo, AvaliaÇÃo e Controle das Despesas Com Saude Nas 3 (tres) Esferas de Governo; Revoga Dispositivos das Leis 8.080, de 19 de Setembro de 1990, e 8.689, de 27 de Julho de 1993; e da Outras Providencias.
... ão de convênio ou outros instrumentos jurídicos ... Parágrafo único. Em situações ... que estabelecerem consórcios ou outras formas legais de cooperativismo, para a execução ... partir da vigência desta Lei Complementar, atos próprios estabelecendo os procedimentos de ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Coelho 3 : [ ... ] As formas de lid ar com as mais div ersas ... mesma pessoa, sendo responsável por atos praticados na situação anterior ... tendência atual dos ordenamentos jurídicos – inclusive em termos de direito ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... técnicas ou outras constantes de leis e atos administrativos ... § 3º O acondicionamento do ... Irrelevância dos Aspectos Jurídicos ... Art. 38. O imposto é devido sejam quais ... 32) ... § 2º A SRF regulamentará as formas de destruição dos produtos de que trata este ...
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Lei nº 14.540 de 03/04/2023. Institui o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual no âmbito da administração pública, direta e indireta, federal, estadual, distrital e municipal.
... contra a dignidade sexual e de todas as formas de violência sexual nos órgãos e entidades ... ção, modalidades e desdobramentos jurídicos; ... d) direitos das vítimas, incluindo o acesso ...
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Medida Provisória nº 656 de 07/10/2014. REDUZ A ZERO AS ALIQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES, PRORROGA BENEFICIOS, ALTERA O ARTIGO 46 DA LEI 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 10. Os negócios jurídicos que tenham por fim constituir, transferir ou ... sobre imóveis são eficazes em relação a atos jurídicos precedentes, nas hipóteses em que ... VIII - outras formas de remuneração, quando houver, inclusive ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... da re levância dos fundamentos jurídicos da ação e do perigo da demora do ... : Poder congressual de sustar atos" normativos do Poder Executivo , RT, 1994, p\xC3" ... y desarrollar sus formas tradicionales de convivencia y ...
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... Lei formal - Diz-se da que estabelece as formas especiais ou solenes que devem revestir certos os jurídicos. Diz-se, também, da que representa apenas um ato ... ao exercício ou à prática de determinados atos ... Lei imperfeita - Diz-se da que não anula o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00128192520094058100), 12-05-2020
PROCESSO Nº: 0012819-25.2009.4.05.8100 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARTE RÉ: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA e outros ADVOGADO: Ana Claudia De Castro Pires e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bianor Arruda Bezerra Neto EMENTA: DIREITO...
... , em razão de haver atingido, mediante seus atos administrativos nulos, a sua imagem, bem como a ... proteção especial das florestas e demais formas de vegetação natural existentes em áreas de ... enunciativos, mas produzem efeitos jurídicos relevantes. A incompetência é elemento ... -
Acórdão nº 2.0000.00.405467-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Septiembre de 2003
... /1999, onde foram alterados os prazos, as formas de pagamentos e os encargos, representando estes atos jurídicos perfeitos e acabados, não cabendo ...
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DECRETO Nº 5639, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2005. Promulga a Convenção Interamericana Contra o Terrorismo, Assinada em Barbados, em 3 de Junho de 2002.
... atos que possam resultar em revisão da referida ... com seus respectivos regimes jurídicos" e administrativos internos, promoverão a coopera\xC3" ... de informações e experiências sobre formas e métodos eficazes para prevenir, detectar, ...
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O consentimento na reprodução assistida post mortem e reflexos no direito de família
... também tornaram-se fatos jurídicos. Trata-se da filiação socioafetiva, novo modelo ... Aos atos jurídicos em geral, a regra é a da liberalidade das formas ... Não havendo forma prescrita em lei, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9276, DE 09 DE MAIO DE 1996. Dispõe Sobre o Plano Plurianual para o Periodo de 1996/1999 e da Outras Providencias.
... produtores rurais, apoio à gestão das formas associativas de produção e integração das ... brasileiro, por meio de instrumentos jurídicos, técnicos e administrativos, e ações de ...
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Lei nº 13.543 de 19/12/2017. Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, que dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor.
... ência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... LEI Nº 13.543, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017 ... Acrescenta ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 9.003, DE 13 DE ... V - atos decorrentes de contratos, convênios e ... formas associativas assemelhadas que objetivem a ...
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Direito Tributário
... (1) A lei não descreve atos ilícitos como hipótese de incidência do ... Além dos citados, são ainda formas" de expressão do direito tributário: a Constitui\xC3" ... , medidas provisórias e outros atos jurídicos normativos pertinentes à matéria tributária ...
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Natureza jurídica, estrutura e funções do consentimento à atuação médica
... metódica e figurativa, os fenômenos jurídicos percorrem etapas, iniciadas pela hipotética ... validade no mundo jurídico, incidentes aos atos jurídicos lato sensu e relacionados ao ... formas por distintos autores. Betti, por exemplo, admite ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10556-05.2021.5.03.0006)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - RITO SUMARÍSSIMO - VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE MOTORISTA E PLATAFORMAS TECNOLÓGICAS OU APLICATIVOS CAPTADORES DE CLIENTES (UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.) - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DIANTE DA AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - RECURSO DESPROVIDO.
... 3. Em relação às novas formas de trabalho e à incorporação de tecnologias ... por eventuais sinistros, multas, atos ilícitos ocorridos, ... dentre outros ... conceitos jurídicos a fim de reconhecer o vínculo empregatício de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10379-07.2022.5.03.0006)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE - RITO SUMARÍSSIMO - VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE MOTORISTA E PLATAFORMAS TECNOLÓGICAS OU APLICATIVOS CAPTADORES DE CLIENTES (99 TECNOLOGIA LTDA.) - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DIANTE DA AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - DESPROVIMENTO. 1. Avulta a transcendê
... 3. Em relação às novas formas de trabalho e à incorporação de tecnologias ... por eventuais sinistros, multas, atos ilícitos ocorridos, ... dentre outros ... conceitos jurídicos a fim de reconhecer o vínculo empregatício de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10543-26.2020.5.15.0129)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE MOTORISTA E PLATAFORMAS TECNOLÓGICAS OU APLICATIVOS CAPTADORES DE CLIENTES (UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.) - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DIANTE DA AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - DESPROVIMENTO .
... 3. Em relação às novas formas de trabalho e à incorporação de tecnologias ... por eventuais sinistros, multas, atos ilícitos ocorridos, ... dentre outros ... conceitos jurídicos a fim de reconhecer o vínculo empregatício de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 687-68.2020.5.06.0006)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - RITO SUMARÍSSIMO - VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE MOTORISTA E PLATAFORMAS TECNOLÓGICAS OU APLICATIVOS CAPTADORES DE CLIENTES (99 TECNOLOGIA LTDA.) - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DIANTE DA AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - RECURSO DESPROVIDO.
... 3. Em relação às novas formas de trabalho e à incorporação de tecnologias ... por eventuais sinistros, multas, atos ilícitos ocorridos, ... dentre outros ... conceitos jurídicos a fim de reconhecer o vínculo empregatício de ... -
Acordão do Segunda Turma, 30-11-2020
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATOAPROVADO FORA DAS VAGAS. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO.PRECEDENTES DO STJ. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARALELA AO PERÍODO DEVALIDADE DO CONCURSO. NÃO COMPROVAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.ORDEM DENEGADA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra atoatribuído ao Presidente do Tribunal
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... parâmetros de conformidade e respectivas formas 13. Artigo 6º, § 2º, da Lei Complementar nº ... cum - pram tais regras e princípios jurídicos. É estranho encontrar economistas, que se dizem ... ária, que deverão ser observados nos atos administrativos, normativos e decisórios ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0037148-97.2020.8.19.0209 (Cível), 22-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0037148-97.2020.8.19.0209 Recorrente: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. - réu. Recorrida: FABIO ASSUNÇÃO PINTO - autor. Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - BARRA DA TIJUCA. Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e lhe
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... ) Tipicidade antinormativa: consistente nos atos não autorizados e tam bém não incentivados ... -se crime a conduta que viola os bens jurídicos mais importantes ... 3. ASPECTO FORMAL OU ... O dolo e a culpa constituem as duas formas de realização da conduta. Pertencem à ...
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Acórdão Nº 0001650-67.2019.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-07-2021
... INEXISTÊNCIA. DEVIDA A INDENIZAÇÃO. ATOS JURÍDICOS SE REGEM PELA LEI DA ÉPOCA EM QUE ... posteriores tivessem instituído outras formas de gratificações ou mesmo de progressões, é ...