Formas de atos jurídicos
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2515200/1998-0000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Octubre de 2003
... , de, mediante negociação futura, acertar formas e condições de seu pagamento e, igualmente, a ... üilidade e segurança para a prática dos atos jurídicos, acompanho a douta maioria para, ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-25152/1998-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 1 de Octubre de 2003
... , de, mediante negociação futura, acertar formas e condições de seu pagamento e, igualmente, a ... üilidade e segurança para a prática dos atos jurídicos, acompanho a douta maioria para, ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-25/1997-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Febrero de 2004
... , de, mediante negociação futura, acertar formas e condições de seu pagamento e, igualmente, a ... üilidade e segurança para a prática dos atos jurídicos, acompanho a douta maioria para ...
-
Planejamento tributário no direito brasileiro
... identificadas em outros ordenamentos jurídicos, conforme pudemos observar em capítulo anterior ... forma mais técnica – decorrem sempre de atos lícitos. Por tais razões, optamos por ... ção de ‘processos insólitos’, ‘formas anormais’ ou ‘formas inadequadas’)”, ...
-
LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... déficits habitacionais, nas suas diversas formas de atendimento; III - promover a melhoria de ... , sem prejuízo de outros negócios jurídicos compatíveis. § 3º Serão admitidas ... II - redução ou desconto de emolumentos de atos, nos termos do arts. 42 e 43 da Lei nº 11.977, ...
-
Acordão da Segunda Turma, 17-08-2021
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO REVOCATÓRIA E MEDIDA CAUTELARFISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVISÃO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO.SÚMULA 7/STJ. JULGAMENTO EXTRA PETITA. AUSÊNCIA DEPREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. DEFICIÊNCIA NAFUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA.DECADÊNCIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. FUNDAMENTO INATACADO.SÚMULA 283/STF.HISTÓRICO DA...
-
ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... de modo que as conseqüências dos atos praticados se resolvem unicamente contra ... momento, mas sim dos critérios jurídicos que envolvem o conceito de vida. Com isso ... , sem levar em consideração as suas formas" qualificadas ou causas de aumento ou diminui\xC3" ...
-
Decreto nº 8.978 de 01/02/2017. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA DEFESA, REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
... Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 8.978, DE 1º DE ... projetos classificados como especiais, nas formas e nas atribuições definidas por meio de ato ... ção, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos a ser uniformemente seguida na área ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... suas respectivas competências, editarão os atos necessários à execução dos parcelamentos de ... édio da rede bancária ou por outras formas definidas pelo Ministério da Previdência ... Procuradorias-Gerais ou Departamentos Jurídicos de autarquias e fundações federais; ... V - ...
-
O direito à duração do processo em tempo razoável à luz do modelo processual cooperativo
A prestação jurisdicional tempestiva é uma preocupação presente nos ordenamentos jurídicos ao redor do mundo, em razão do prolongamento excessivo e injustificado do processo que gera incerteza, insatisfação e descrédito na própria atividade jurisdicional. O estudo traz uma análise com ênfase nos ordenamentos jurídicos brasileiro e português sobre a duração razoável do processo para a solução do...
... ção presente nos ordenamentos jurídicos ao redor do mundo, em razão do prolongamento ... ativa do juiz, ao apego excessivo às formas processuais, à resistência aos mecanismos de equação e de flexibilização dos atos processuais, ao comportamento dos demais ... -
DECRETO Nº 89460, DE 20 DE MARÇO DE 1984. Promulga a Convenção Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher, 1979.
... diversas de civilização assim como dos principais sistemas jurídicos; ... 2. Os membros do Comitê serão eleitos em escrutínio secreto de uma ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-13160/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Agosto de 2003
... , de, mediante negociação futura, acertar formas e condições de seu pagamento e, igualmente, a ... üilidade e segurança para a prática dos atos jurídicos, adoto idêntica posição do douto ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-7266/1998-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 15 de Agosto de 2001
RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR VÍCIO DE ESTRUTURA E AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL E DE ASSINATURA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NO JULGADO. Não se configura a hipótese do art. 896, alínea c, da CLT, pois no sistema adotado pelo Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente na Justiça do Trabalho, a anulação do ato
... êm o princípio da instrumentalidade das formas, contido no brocardo pas de nulité sans grief , segundo o qual só devem ser anulados os atos imperfeitos se o objetivo não tiver sido ... contrato não resultam outros efeitos jurídicos, nem mesmo o de perceber salário não inferior ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Agosto de 2001
RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR VÍCIO DE ESTRUTURA E AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL E ASSINATURA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NO JULGADO. Não se configura a hipótese do art. 896, alínea c, da CLT, pois, no sistema adotado pelo Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente na Justiça do Trabalho, a anulação do ato...
... êm o princípio da instrumentalidade das formas, contida no brocardo pas de nulité sans grief, egundo o qual só devem ser anulados os atos imperfeitos se o objetivo não tiver sido ... contrato não resultam outros efeitos jurídicos, nem mesmo o de perceber salário não inferior ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2720/1999-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Agosto de 2001
RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR VÍCIO DE ESTRUTURA E AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL E ASSINATURA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NO JULGADO. Não se configura a hipótese do art. 896, alínea c, da CLT, pois, no sistema adotado pelo Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente na Justiça do Trabalho, a anulação do ato...
... êm o princípio da instrumentalidade das formas, contida no brocardo pas de nulité sans grief, egundo o qual só devem ser anulados os atos imperfeitos se o objetivo não tiver sido ... contrato não resultam outros efeitos jurídicos, nem mesmo o de perceber salário não inferior ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Agosto de 2001
RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR VÍCIO DE ESTRUTURA E AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL E ASSINATURA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NO JULGADO. Não se configura a hipótese do art. 896, alínea c, da CLT, pois, no sistema adotado pelo Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente na Justiça do Trabalho, a anulação do ato...
... êm o princípio da instrumentalidade das formas, contida no brocardo pas de nulité sans grief, egundo o qual só devem ser anulados os atos imperfeitos se o objetivo não tiver sido ... contrato não resultam outros efeitos jurídicos, nem mesmo o de perceber salário não inferior ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-272000/1999-0000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Agosto de 2001
RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR VÍCIO DE ESTRUTURA E AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL E ASSINATURA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NO JULGADO. Não se configura a hipótese do art. 896, alínea c, da CLT, pois, no sistema adotado pelo Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente na Justiça do Trabalho, a anulação do ato...
... êm o princípio da instrumentalidade das formas, contida no brocardo pas de nulité sans grief, egundo o qual só devem ser anulados os atos imperfeitos se o objetivo não tiver sido ... contrato não resultam outros efeitos jurídicos, nem mesmo o de perceber salário não inferior ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1845/1997-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Marzo de 2004
... , de, mediante negociação futura, acertar formas e condições de seu pagamento e, igualmente, a ... üilidade e segurança para a prática dos atos jurídicos, acompanho a douta maioria para ...
-
DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
... admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos convocatórios, cláusulas ou condições que: a) ... , em especial os negócios jurídicos atinentes a oportunidades de negócio, ... ção de parcerias, consórcios e outras formas associativas de natureza contratual, objetivando ...
-
Norma padrão da restituição de tributos inconstitucionais
... Isto porque outras formas extintivas da obrigação tributária podem ter ... ções construídas a partir dos textos jurídicos, o produto da interpretação ... Essa ... a declaração de inconstitucionalidade de atos" normativos, bem como alguns institutos (repercuss\xC3" ...
-
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0076478-49.2020.8.19.0000 (Criminal), 29-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO. ADITAMENTO. ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES E ILEGALIDADES ENVOLVENDO O PROCEDIMENTO ASSEMBLEAR E DE DELIBERAÇÃO PARA VOTAÇÃO DO ADITIVO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADES DAS CLÁUSULAS 5.4.2.1, 5.4.2.2, 5.4.2.3 E 5.4.2.4 (INSERIDAS PELA CLÁUSULA 6.11 DO NOVO PLANO), 3.1.5 (INSERID
... ultimarem os atos relativos às alienações dos ... referidos ... jurídicos, não se subsumindo à hipótese dos ... 40 ... estabelecendo formas de pagamento distintas ... aos titulares de ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Dos atos e termos judiciais ... Art. 5º Os atos judiciais ... de termo, embora só produzam efeitos jurídicos depois de homologadas por sentença ... Art. 17 ... , as cópias, os extratos ou as públicas formas de documento ... A conferência poderá ser ...
-
DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... Nacional, acompanhar a tramitação de atos legislativos e examinar, em conjunto com outros ... as divergências entre órgãos jurídicos da Administração Pública Federal; ... IV - ... formas de atuação governamental nas atividades ...
-
DECRETO Nº 2335, DE 06 DE OUTUBRO DE 1997. Constitui a Agencia Nacional de Energia Eletrica - Aneel, Autarquia Sob Regime Especial, Aprova Sua Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança e da Outras Providencias.
... serviços de energia elétrica, expedindo os atos necessários ao cumprimento das normas ... de energia no que diz respeito a todas as formas de produção, transmissão, distribuição, ... à Diretoria aprovar os pareceres jurídicos emitidos ou aprovados pelo Procurador-Geral e ...
-
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... ção específica de todas as formas de homofobia e transfobia, ... a substitua) para punir tais atos até que o Congresso Nacional se digne a ... segundo a qual alguns bens jurídicos estão a merecer proteção ...