formas de estado federação
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Emenda substitutiva à PEC 293-A/2004 agride o pacto federativo
Dias de Souza: Substitutivo à PEC 293-A/2004 agride pacto federativo
... que não há um conceito geral de federação, aplicável a todos os países. Tudo depende do ... da ADI 2.024 que “a forma federativa de Estado — elevado a princípio intangível por todas ... Formas simétrica e assimétrica do federalismo no ... -
Decreto nº 7.053 de 23/12/2009. INSTITUI A POLITICA NACIONAL PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA E SEU COMITE INTERSETORIAL DE ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 3o Os entes da Federação que aderirem à Política Nacional para a ... V - propor formas e mecanismos para a divulgação da Política ...
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Decisão monocrática Nº 1346595 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2021
... à educação básica atua como uma das formas de concretização do dever imposto a todos os tes da Federação de promoção e valorização do sistema nacional ... ário de calamidade financeira não exime o Estado" do Rio de Janeiro do cumprimento de suas obrigaç\xC3" ...
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O papel do presidente da Corte Suprema no impeachment
Aroldo Nascimento: O presidente da Corte Suprema e o impeachment
... de governo, transformou o país numa federação, além de introduzir o presidencialismo. E como ma das formas de correção deste último, adotou o instituto ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026006820154058500), 07-12-2021
PJE 0802600-68.2015.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GARANTIA DE ACESSIBILIDADE DOS PRÉDIOS PÚBLICOS INDICADOS COMO LOCAIS DE VOTAÇÃO. OBRAS E REFORMAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL RECONHECIDA PELO STJ. POLÍTICAS PÚBLICAS. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Feito que retorna do STJ com entendimento firmado no...
... ões interpostas pela União Federal e pelo Estado Sergipe contra sentença, proferida pelo juízo ... pertencentes a outros entres da Federação, ainda que o objetivo seja a garantia de ... -
Direito Constitucional
... XXXV) No Preâmbulo da Constituição do Estado Alfa consta: ... “Nós, Deputados Estaduais ... constitucionais que disciplinam a Federação Brasileira, promulgamos, sob a proteção de ... ” (FGV – 2013) Quanto aos limites e formas de modificação da Constituição, assinale a ...
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Lei nº 10.711 de 05/08/2003. DISPÕE SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE SEMENTES E MUDAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... permite comprovar a origem genética e o estado físico, fisiológico e fitossanitário delas; ... , quando solicitado pela unidade da Federação ... Art. 6º Compete ... íficos, cabendo ao Mapa fixar valores e formas de arrecadação para as atividades de: ...
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Caderno de questões
... e imediatamente os fins desejados pelo Estado. A par disso, é fonte primária do Direito ... opção que apresenta, respectivamente, as formas de Estado e de governo adotadas no Brasil ... A. Federação e República B. Federação e ...
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Mineração na amazônia brasileira: aspectos da presença e avanço do capital na região
A Região Amazônica brasileira tem sido apresentada ao mundo como reduto de ecossistemas, de espécies de seres vivos ainda não catalogados e dos já catalogados, que expressam potencial econômico abundante para atender aos anseios do ardil capitalista contemporâneo. Sobressai na região, ainda, o histórico processo de extração mineral, que atualmente na condição de commodittes (mercadorias) as quais
... CAPES/ Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Alagoas (FAPEAL). Docente do Curso de Serviço ... expansionista que, em contato com outras formas de sociabilidade as destrói para submetê-las à ... Federação, sob formas distintas, surgem conflitos entre, de ... -
Decreto nº 3.887 de 16/08/2001. REGULAMENTA O ARTIGO 22 DA LEI 8.460, DE 17 DE SETEMBRO DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE O AUXILIO-ALIMENTAÇÃO DESTINADO AOS SERVIDORES CIVIS ATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL.
... diferenças de custo por unidade da federação ... Parágrafo único. O servidor que acumule ... ílio-alimentação, em qualquer de suas formas, vigentes em 15 de outubro de 1996, serão ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... Parágrafo único. O Ministro de Estado" da Fazenda publicará, no Diário Oficial da Uni\xC3" ... formas associativas assemelhadas que objetivem a ... Normas de Contabilidade Aplicadas à Federação 1 Coordenador-Geral DAS ...
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Lei nº 14.011 de 10/06/2020. Aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União; altera as Leis n°s 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.636, de 15 de maio de 1998, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 13.259, de 16 de março de 2016, e 10.204, de 22 de fevereiro de 2001, e o Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987; revoga dispositivos das Leis n°s 9.702, de 17 de novembro de 1998, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 13.874, de 20 de setembro de 2019; e dá outras providências.
... limite estabelecido em ato do Ministro de Estado da Economia terão, mediante procedimento ... cooperação com os demais entes da Federação e seus órgãos para: ... I – elaboração de ... e que poderão ser objeto de outras formas de destinação, inclusive no âmbito de ...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... : GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS ... : ADVOGADO -GERAL DO ESTADO ... oriunda de outra unidade da Federação, destinada ... a uso, consumo ou ativo ... econômicos ocasionadas pelas novas formas de ... exercício de atividades remuneradas. O ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do ... Rio de Janeiro negou provimento a ... sejam apresentados de distintas formas pelos doutrinadores ... (descontextualização, ... seus associados em nove Estados da Federação comprova sua ... representação nacional, nos ... -
DECRETO Nº 68908, DE 13 DE JULHO DE 1971. Dispõe Sobre Concurso Vestibular para Admissão Aos Cursos Superiores de Graduação.
... -se prefixação de perfis e outras formas de ponderação por universidade, federação de ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004061-25.2019.8.19.0068 (Criminal), 19-05-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CIRURGIA ORTOPÉDICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. APLICAÇÃO DOS VERBETES SÚMULARES 65 E 116. COMPETÊNCIA COMUM DOS ENTES FEDERADOS. COMPROVADA A NECESSIDADE E URGÊNCIA DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. IMPOSSIBILIDADE DE ESPERA EM FILA. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE, DA ISONOMIA E DA...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Vigésima Quinta Câmara ... doenças em suas diferentes formas”. – Lei 8080/90; ... 2. “Deriva-se dos ... 4. "Os entes da federação, em decorrência da competência ... comum, são ... -
Estrutura do Estado
... Personalidade do Estado – 10. Formas de Estado – Conceito – 11. O Estado e a ordem inter nacional – As ... Como união de Estados, mencione-se a Confederação, a Federação, a União Pessoal e a União Real; ... c) modos derivados, em que o ...
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DECRETO Nº 8075, DE 14 DE AGOSTO DE 2013. Dispõe Sobre o Conselho Gestor do Sistema Nacional de Informações de Segurança Publica, Prisionais e Sobre Drogas, Instituido pela Lei 12.681, de 4 de Julho de 2012.
... VII - estabelecer condições, níveis e formas de acesso aos dados e às informações do ... ções obrigatórias, ao Ministro de Estado" da Justiça, para aplicação do disposto no § 2\xC2" ... , pelos gestores das unidades da federação de sua região ... § 2º Caberá ao Ministro de ...
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Decisão da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CorPar - 1000256-32.2022.5.00.0000)
... REQUERENTE: FEDERACÃO DO COMERCIO DO ESTADO DO CEARA ADVOGADO: DR. EDUARDO PRAGMACIO DE LAVOR ... entre as entidades sindicais, Federação e Confederação, determinar a modificação da ... exigência, consoante o paralelismo das formas, de que a filiação de sindicato à Federação ...
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Acórdão nº 1.0567.14.010730-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-06-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - DIREITO À SAÚDE - MEDICAMENTO NÃO DISPONIBILIZADO PELO SUS - PRELIMINAR DE OFÍCIO - INCLUSÃO DA UNIÃO NO PÓLO PASSIVO EM LITISCONSORCIO PASSIVO NECESSÁRIO - REPERCUSSÃO GERAL - ENTENDIMENTO VINCULATIVO CONSOLIDADO PELO COL. STF NO TEMA 793 - INCLUSÃO DO LITISCONSORTE NA RELAÇAO PROCESSUAL - ÔNUS DO AUTOR - IMPOSSIBILIDADE DE COMPELI-LO A LITIGAR COM RÉU NÃO NOMEADO -...
... exacerbado, prestigiando os princpios da instrumentalidade das formas e da efetividade da jurisdio. Nesse sentido:EMENTA: APELAO CVEL - AO ... -
Acórdão nº 1.0567.14.010730-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-06-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - DIREITO À SAÚDE - MEDICAMENTO NÃO DISPONIBILIZADO PELO SUS - PRELIMINAR DE OFÍCIO - INCLUSÃO DA UNIÃO NO PÓLO PASSIVO EM LITISCONSORCIO PASSIVO NECESSÁRIO - REPERCUSSÃO GERAL - ENTENDIMENTO VINCULATIVO CONSOLIDADO PELO COL. STF NO TEMA 793 - INCLUSÃO DO LITISCONSORTE NA RELAÇAO PROCESSUAL - ÔNUS DO AUTOR - IMPOSSIBILIDADE DE COMPELI-LO A LITIGAR COM RÉU NÃO NOMEADO -...
... exacerbado, prestigiando os princpios da instrumentalidade das formas e da efetividade da jurisdio. Nesse sentido:EMENTA: APELAO CVEL - AO ... -
Estado, governo e administração pública
... 1.2. FEDERAÇÃO: HISTÓRICO ... Inicialmente, é importante dizer que a forma federativa ... na CF, assinale a opção que apresenta, respectivamente, as formas de Estado e de governo adotadas no Brasil ... a) Federação e República ...
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Decisão monocrática Nº 1430919 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-04-2023
... acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: ... AÇÃO ... combater a poluição em qualquer de suas formas, isto é, a competência abrange os três níveis ... , juntamente com os demais entes da Federação, para “proteger o meio ambiente e combater a ...
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A isenção de base de cálculo como benefício não tributado pelo IRPJ e pela CSL
Opinião: Isenção de base de cálculo como benefício não tributado
... Entre os variados meios pelos quais o Estado" pode lançar mão para atingir esse fim (combate \xC3" ... Tais formas de concessão de benefícios fiscais são comuns em estados da Federação que buscam incentivar o desenvolvimento de suas ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0008787-90.2019.8.19.0052 (Cível), 09-03-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REALIZAÇÃO DE EXAME DE TOMOGRAFIA DE COERÊNCIA ÓPTICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. APLICAÇÃO DOS VERBETES SÚMULARES 65 E 116. COMPETÊNCIA COMUM DOS ENTES FEDERADOS. COMPROVADA A NECESSIDADE E URGÊNCIA DO TRATAMENTO, BEM COMO A HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE AUTORA IMPOSSIBILIDADE DE ESPERA EM FILA.
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Vigésima Quarta Câmara ... doenças em suas diferentes formas”. – Lei 8080/90; ... 2. A obrigação estatal ... da Federação, com o objetivo de aumentar a qualidade e ... o ...