formas de estado federação
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Acordao N° 1694630 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2023
Apelações criminais. Tráfico de drogas. Apreensão de maconha. Recurso da defesa. Autoria e materialidade demonstradas. Depoimentos dos policiais em harmonia com o conjunto probatório. Impossibilidade de absolvição. Redução da fração de causa de aumento de tráfico entre estados da federação. Dosimetria reduzida. Recurso do mpdft. Análise da quantidade da droga utilizada na primeira e terceira fase
... AUMENTO DE TRÁFICO ENTRE ESTADOS DA FEDERAÇÃO. DOSIMETRIA ... REDUZIDA. RECURSO DO MPDFT ... ação múltipla ou conteúdo variado, com formas distintas de ... violação da mesma proibição, ... do Estado, colhidos sob o crivo do contraditório e da ... -
ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro – CLÍNICA UERJ DIREITOS e ... no Brasil, vale lembrar a abundância de formas de doação por pessoas jurídicas que a nossa ... Debate ADI 465 0 / DF A Federação Brasileira de Bancos (Febraban), que reúne as ...
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Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
... equilibrado da vida em todas as suas formas”. 192 Todavia a expressão meio ambiente é ... individual adequado ao risco e em perfeito estado de conservação e funcionamento, sempre que as ... — definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem ...
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Acórdão nº 0800691-12.2019.8.14.0046 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 19-02-2024
... édica, às unidades de saúde de outro município ou Estado da Federação, após esgotadas todas as formas de tratamento na localidade em que o ...
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Das limitações constitucionais ao poder de tributar
... à intervenção (por indução) do Estado sobre o domínio econômico, não deixam de ser ... e sobre o domínio econômico de diversas formas. Optando por manejar o instrumental tributário, ... , por um determinado Estado-membro da federação alíquotas diferentes de ICMS na importação de ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... Estado de Direito e à própria noção de Justiça e, ... formas de resolução de conflitos que decorram da ... DEMANDA CONTRA ESTADO DA FEDERAÇÃO. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. FORO DO DOMICÍLIO DO ...
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Constituição financeira e o federalismo cooperativo brasileiro
... e Membro da Câmara de Arbitragem da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo – ... de Colônia e Império, foram muitas as formas de cobranças de tributos e de repartição de ...
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Outras formas de contratação
... o princípio da separação dos Poderes, atribuindo a servidor do Estado competência decisória como se Judiciário fosse (217) , e a ele dando ... Federação , que é uma união indissolúvel, como o Brasil; a Confederação , ...
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Limites constitucionais da automatização de emissão de licenças ambientais
... em Direito Público na Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj). Graduada em Direito ... , deep learning e de machine learning como formas de “inovação disruptiva” (BAPTISTA, ... órgãos dos três níveis da federação, que deverão participar ativamente da ...
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Pedido de registro de candidatura
... pelo Partido Político, pela Federação ou pela Coligação 125 e é dirigido ao Juiz ... ções para eleição de Governador/a de Estado ou do Distrito Federal, Senador/a, deputado/a ... dinheiro público nas suas mais variadas formas. Quando o Administrador Público contrata a ...
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Direito processual civil
... órgão colegiado presidido por ministro de estado. Etapa 3. CC entre juizado especial federal e ... O CPC de 1973 reconhece apenas 2 (duas) formas de liquidação: a) por arbitramento (475-C) e b) ... ça pertençam, nem a que unidade da Federação ... São usadas para comunicação processual, ...
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Direitos da Personalidade
... mundo inteligível não está sujeita às formas de espaço, tempo e categorias ... Os caminhos ... inatos, dos quais, quando entram em estado de sociedade, não podem por qualquer acordo ... de liberdade em todas as unidades da Federação, para verificar as condições de fato e de ...
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A Lei do Governo Digital no Brasil: análise das contribuições à transparência pública e à concretização do exercício do controle social
... pública é, sabidamente, essencial ao Estado Democrático de Direito. Não à toa que foi ... Quanto aos demais níveis da federação, estadual e municipal, a aplicação dependerá ... Essas novas formas de informar, comunicar e inovar têm somente um ...
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Direito Tributário
... peculiaridades do Distrito Federal, é o Estado de Goiás o responsável pela instituição da ... – 2016.2) Determinado ente da Federação instituiu um tributo incidente sobre a folha de ... údo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados para definir ou ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... distinção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Leis n°s 4.506/64, art ... Subseção III ... Formas" de Apuração ... Art. 65. O resultado da explora\xC3" ... o comprador seja clube, associação, federação ou confederação esportiva ou, no caso de ...
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Acórdão nº 0000923-57.2003.4.01.4300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 28 de Marzo de 2011
... Estado do Tocantins foi palco de intensas lutas pela ... ões longínquas, em outros Estados da Federação ou de municípios diversos da sede da fazenda, ou ... referido crime, que "o caput prevê quatro formas de cometimento do crime. A primeira consiste na ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... , melhor aproveitamento das particulares formas de proteção pelos usuários ... É ... com o instrumental da seguridade social, o Estado e a sociedade tratarão de implantar, em ... 2o, inciso VIII) e para Federação Nacional das APAE'S (Lei n. 9.092, de setembro de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00128371220104058100), 14-09-2021
PJE 0012837-12.2010.4.05.8100 EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA URBANIZADA DE OCUPAÇÃO ANTIGA. IMPACTO AMBIENTAL DE PEQUENO PORTE. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO LOCAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. ATUAÇÃO SUPLETIVA DO IBAMA NÃO CARACTERIZADA. LICENCIAMENTO CONCEDIDO COM BASE EM ESTUDO DE VERIFICAÇÃO AMBIENTAL (EVA). LEGALIDADE.
... ência comum de todos os entes da federação, proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas ... Contudo, ao regular a matéria, a ... ESTADO DE SÃO PAULO E ARTIGOS 23, VI E VII, 24, VI E ... -
Regularização fundiária urbana e o aluguel social
... -graduação em Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ); Professora Titular de ... fundiária e urbanística) uma das formas de apartação ou exclusão institucional 4 ... é diferente no âmbito social da Federação (União, Estados, Municípios ou Distrito ...
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Universitas e Humanitas: Memorial por uma Formação Humanista para os Nossos Tempos
... ório nos foros internacionais, com novas formas consensuais para superar confrontações e ... gentium , que não mais identificava no Estado um fator exclusivo e permanente na evolução das ... ção Racial , Geórgia versus Federação Russa (01.04.2011); Voto Dissidente Conjunto ...
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História do futebol e da profissão de atleta
... década de 1930, como um dos movimentos do Estado fascista para recuperar antigas tradições ... britânica, sendo disputado de variadas formas nas diversas instituições. O modelo pedagógico ... Club, aquela que é considerada pela federação inglesa como a primeira partida do mundo; a ...
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O enfrentamento do trabalho infantil em um cenário pós-pandemia: uma análise a partir do cumprimento da meta do Estado Brasileiro e da ONU nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável de 2030
Entre as metas da agenda Objetivos de Desenvolvimento Sustentável de 2030, possui a eliminação e proibição das piores formas de trabalho infantil e a extinção de qualquer uma de suas formas até 2025. O objetivo é analisar o planejamento e as ações estratégicas de políticas públicas para a prevenção e erradicação do trabalho infantil, a partir do cumprimento da meta do Estado Brasileiro e da...
... ável de 2030, possui a eliminação e proibição das piores formas de trabalho infantil e a extinção de qualquer uma de suas formas até ... esforço dos três níveis da federação é essencial para propor ações integradas que fortaleçam a segurança ... -
Senado permite que consórcios recebam verba de operações de crédito
Raquel Guimarães: Senado permite a empréstimos financiar consórcios
... Previu-se também que cada ente da Federação consorciado deverá atender individualmente aos ... órcio público deverá eleger uma das duas formas de apropriação do valor total da operação: ... -
Princípios do processo
... Esses princípios garantem as formas básicas do direito processual, conferindo ... ídico para pretensões apresentadas ante o Estado-juiz. Passa-se à análise de alguns desses ... julgada, na capital de um estado da federação, pela Vara de Fazenda Pública, e foi julgada ...
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Acórdão Nº 0018977-07.2003.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 23-04-2015
... AFASTADAS ... INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS (PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF) DECISÃO ... ÚNICA ... Estadual vedam os entes da Federação instituir impostos sobre o patrimônio, a renda ... Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em conhecer ...