formas de estado federação
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Acórdão nº 1.0148.18.006983-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - REALIZAÇÃO DE OBRAS DE AMPLIAÇÃO DO SISTEMA PÚBLICO DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO DO MUNICÍPIO - DIREITO FUNDAMENTAL AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 1.018, §2º, DO CPC - REJEIÇÃO - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES -...
...07) O princípio da instrumentalidade das formas, expresso no Código de Processo Civil em seu artigo 277, estabelece que, ... deve ser garantido de forma solidária por todos os entes da federação, que devem implementar a universalização dos serviços públicos de ... -
Acórdão nº 1.0148.18.006983-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - REALIZAÇÃO DE OBRAS DE AMPLIAÇÃO DO SISTEMA PÚBLICO DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO DO MUNICÍPIO - DIREITO FUNDAMENTAL AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 1.018, §2º, DO CPC - REJEIÇÃO - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES -...
...07) O princípio da instrumentalidade das formas, expresso no Código de Processo Civil em seu artigo 277, estabelece que, ... deve ser garantido de forma solidária por todos os entes da federação, que devem implementar a universalização dos serviços públicos de ... -
Hegemonia e políticas sociais no Brasil: contribuições ao debate sobre vinculação orçamentária
Este artigo tem por objetivo evidenciar como a vinculação orçamentária para as políticas sociais facilita ou dificulta o atendimento aos interesses da burguesia e suas frações, destacando como ilustração as diferenças entre a política educacional, com vinculação orçamentária, e a política habitacional, que não possui tal obrigatoriedade. Para isso, trabalham-se os pressupostos com relação ao...
... ARTIGO TEMÁTICO: ESTADO, ECONOMIA E DEMOCRACIA NO BRASIL E AMÉRICA ... evidenciar como isso se expressa de formas diferentes na apropriação do fundo público ... são determinados para todos entes da federação, no caso das políticas de educação e saúde. . ... -
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... AO BINÔMIO LAICIDADE DO ESTADO/LIBERDADE RELIGIOSA. IGUALDADE DE ... do Brasil, v edadas quaisquer formas de proselitismo. (Redação dada pela Lei nº ... Batista Brasileira (CBB), (vi) Federação Espírita Brasileira (FEB), (vii) ...
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Corrupção e evasão fiscal no Brasil: duas práticas de efeitos idênticos
No Brasil, um país com uma democracia ainda frágil, vez que se trata de uma conquista recente, a corrupção é vista por diversos historiadores como desdobramento ou reflexo de fatos que remontam ao período colonialAo se tratar das práticas de cor rupção é plausível inferir que o di nheiro público pode ser desviado dos cofres estatais antes do seu in gresso, por meio da evasão fiscal, ou após a sua
... justiça e bem-estar dos membros da cidade-estado. Como apregoava Sócrates3 aos seus discípulos, ... aos desvios realizados através de outras formas de corrupção16, frequentemente divulgados pela ... das leis: as formas de governo, a federação, a divisão dos poderes, presidencialismo versus ... -
Decisão monocrática Nº 1321677 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021
... à educação básica atua como uma das formas de concretização do dever imposto a todos os tes da Federação de promoção e valorização do sistema nacional ...ário de calamidade financeira não exime o Estado" do Rio de Janeiro do cumprimento de suas obrigaç\xC3"...
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O Voto do Preso Provisório: Dilemas da (in) Efetividade da Constituição
Este artigo aborda o direito ao voto do preso provisório, uma vez que o assunto está sendo de grande repercussão no país. Conforme previsto na Constituição Federal Brasileira, uma das formas mais importantes do cidadão exercer sua cidadania é por meio do voto, sendo inclusive cláusula pétrea. Nessa perspectiva, este trabalho questiona a negação desse direito ao encarcerado, procurando mostrar que
... Constituição Federal Brasileira, uma das formas mais importantes do cidadão exercer sua ... fez emblemática na longa transição do Estado de Direito ao Estado Democrático de Direito – ... -
DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
...ímico de guerra: substância em qualquer estado físico (sólido, líquido, gasoso ou estados ... assemelhado), colado de maneira que imite formas variadas, em geral de fabricação caseira, o ... registradas dentro da Unidade da Federação respectiva, ressalvados os casos expressamente ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). ART. 2°, II, “A”, DO DECRETO N. 65.563, DE 12.3.2021, DO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDAS EMERGENCIAIS DE COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19. VEDAÇÃO TEMPORÁRIA DE REALIZAÇÃO PRESENCIAL DE CULTOS, MISSAS E DEMAIS ATIVIDADES RELIGIOSAS DE CARÁTER COLETIVO NO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. REFERENDUM DA MEDIDA CAUTELAR CONVERTIDO EM
...: ANTÔNIO PEDRO MACHADO. : GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO. : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ...formas de circulação do vírus fossem precárias, as ...dos demais entes da federação na realização de serviços da. saúde, nem ... -
Decreto nº 5.741 de 30/03/2006. REGULAMENTA OS ARTIGOS 27-A, 28-A E 29-A DA LEI 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, ORGANIZA O SISTEMA UNIFICADO DE ATENÇÃO A SANIDADE AGROPECUARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...Estado" da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a ediç\xC3"... serão exercidas, em cada unidade da Federação, pelo órgão com mandato ou com atribuição ...ípios, consórcio de Municípios ou outras formas" associativas de Municípios. § 1o\xC2"...
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Decisões Monocráticas nº 6457 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Junio de 2020
...ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA ... qualquer dos Poderes nas unidades da Federação (artigo 34, IV, da CRFB) e de estado de defesa ...ção em outra, apenas exemplifica uma das formas de atuação das Forças Armadas, de modo que a ...
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Decisão da Presidência nº 6457 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Junio de 2020
...ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA ... qualquer dos Poderes nas unidades da Federação (artigo 34, IV, da CRFB) e de estado de defesa ...ção em outra, apenas exemplifica uma das formas de atuação das Forças Armadas, de modo que a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08043288720184058000), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0804328-87.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HOTEIS SALINAS S/A ADVOGADO: Antonio Figueiredo Guerra Beltrao APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roney Raimundo Leao Otilio...
..., não existia "florestas ou outras formas de vegetação natural" às margens do rio ... ser exercido por todos os entes da Federação, pois se trata de competência comum, prevista ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002527620164058101), 01-02-2022
PJE 0800252-76.2016.4.05.8101 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. SANÇÃO PREVISTA NO ART. 73-C, LC 101/2000. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO E AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. 1. Remessa Necessária e Apelação Cível interposta pela União Federal contra sentença que, nos...
..., essencial à função jurisdicional do Estado, incumbiu-lhe a defesa da ordem jurídica, do ... à participação popular ou a outras formas de divulgação. (..) . Art. 10 Qualquer ... único do art. 48, os entes da Federação disponibilizarão a qualquer pessoa física ou ... -
A ressignificação do ativismo judicial pela evolução jurisprudencial do supremo tribunal federal
De há muito cresce a tensão entre os Poderes da República, fruto da problemáticaseparação funcional das instituições democráticas. Os interesses políticos dos destinatários dasdecisões judiciais, em muitos dos casos, são diametralmente opostos, o que torna dificultosa adelimitação da atuação funcional de cada Poder. Nesse contexto, o presente estudo objetivatrazer uma nova visão ao instituto do...
..., maior será a complexidade na análise do Estado de Coisas Inconstitucional - ECI, que permite ao ... atuação da Corte constitucional da federação alemã (“ Bundesverfassungsgericht” ), Mendes ... O espi . ғrito das leis : as formas de governo, a federação, a divisão dos ... -
A Lei do Governo Digital no Brasil: análise das contribuições à transparência pública e à concretização do exercício do controle social
Contextualização do tema: as transformações experimentadas pela sociedade por meio do incremento da tecnologia, em especial, a partir da invenção da rede mundial de computadores, a Internet, são sentidas e vivenciadashá algum tempo por todos. Objetivos: Busca-se com a presente pesquisa investigar quais são as contribuições legais trazidas pela Lei Geral de Dados - Lei n. 14.129/21 para a...
... pública é, sabidamente, essencial ao Estado Democrático de Direito. Não à toa que foi ...Quanto aos demais níveis da federação, estadual e municipal, a aplicação dependerá .... Essas novas formas de informar, comunicar e inovar têm somente um ... -
Poderes administrativos
... Nesse sentido, em razão do fato de que o Estado almeja alcançar o interesse público , ao ente .... C) Uma das formas de extinção da servidão administrativa é a ...ência para atuar em outro ente da Federação. . D) O poder regulamentar consiste na ...
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Acórdão Nº 1287019 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito tributário. Emenda Constitucional nº 87/2015. ICMS. Operações e prestações em que haja a destinação de bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em estado distinto daquele do remetente. Inovação constitucional. Matéria reservada a lei complementar (art. 146, I e III, a e b; e art. 155, § 2º, XII, a, b, c,
...: FEDERACAO DAS INDUSTRIAS DO ESTADO DE. MINAS GERAIS. : LIVIA GENDORF ROMUALDO DA ... do Estado; e, pela interessada Federação das Indústrias. do Estado de Minas Gerais, o Dr. ...novo tributo, a incidência de novas formas de tributação, até porque,. como disse ... -
Contratos
...Estado, a situação é distinta. Embora muitas de suas ... democráticos gradual-mente absorvessem formas convencionais de pactuação de obrigações, ... espaços de criação normativa que a federação lhes reserva. . Em vista da riqueza das novas ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
...Estado, será conferido proporcional alcance à ... em ao menos nove estados da Federação (ADI. nº 108/DF-QO, Ministro Celso de Mello, DJ ...quaisquer outras formas de discriminação (art. 3º, incisos I e IV). O ... -
Artigos 511 a 610
... serviços para empresa sediada em outro Estado da Federação. O entendimento majoritário é de ...Assistência social. São variadas as formas de assistência social desempenhadas pelos ...
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Federalismo sem juízo: a regressividade da matriz tributária brasileira e os tributos anestesiantes
... no processo constituinte pela forma de Estado federalista e estabelecemos que os objetivos da ... raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. . Esses objetivos da ..., de forma implacável, a nossa federação com a anuência, algumas vezes incautas, dos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08021956720174058401), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0802195-67.2017.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ e outro APELADO: JONAS DE SOUSA REPRESENTANTE: JOAO HENRIQUE BRAGA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRATAMENTO MÉDICO. EMBARGOS DE
... solidária dos Entes da Federação. Essa divisão nada mais é do que a repartição ... AVASTIN (Bevacizumabe), nas quantidades e formas prescritas pelo médico assistente, medicamento ... -
Formas de estado
...ção constitucional; – a Constituição Federal ordena uma distribuição de competências que determinam as relações entre a Federação e os Estados; – as relações decorrentes da distribuição de competências podem determinar: . a) participação: consiste no direito que têm ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08010019120194058100), 12-03-2020
PROCESSO Nº: 0801001-91.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: FRANCISCO OSMAR DE LIMA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E...
... se insere no rol dos devedores do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes ...ça que acomete o autor são destinados às formas iniciais da Síndrome Mielodisplásica. Porém, o ...