formas de estado federação
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Referências bibliográficas
... A valorização do trabalho humano no Estado Democrático de Direito. Porto Alegre: SAFE, ... O Espírito das leis: as formas de governo. A federação. A divisão de poderes ...
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Inconstitucionalidade da restrição legal imposta pela reforma trabalhista na análise das normas coletivas pela justiça do trabalho
... ânea com os princípios constitucionais do Estado Democrático de Direito, que tem como basilares e ... Montesquieu. O Espirito das Leis. As formas de governo. A Federação. A divisão dos ...
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Acórdão Nº 4427 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-09-2023
... : GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS ... : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ... Legislativa daquela unidade da federação, ... em suas informações oficiais, ... realidade, existência das mais diversas formas de escolha do ... Procurador-Geral do Ministério ...
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Acórdão Nº 0020846-69.2018.5.04.0002 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 27-08-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. PLANO DE BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL DEVIDA. É cabível a cobrança da contribuição social patronal relativa ao Plano de Benefício Social Familiar instituído por norma coletiva pelos representantes das categorias profissional e econômica para auxiliar os empregados abrangidos pela CCT, associados ou não, nos casos de falecimento ou...
... Contrarrazões da federação autora (ID: c71475f) ... Autos conclusos para ... em Empresas de Asseio e Conservação do Estado do Rio Grande do Sul. A ação visa o cumprimento ... as empresas até poderiam contratar outras formas de gerenciamento do plano, mas poderia somente ... -
Organização administrativa
... hierárquicas, a situação jurídica, as formas de atuação e controle dos órgãos e pessoas, ... ampla, uma vez que é através dela que o Estado cuida da gestão de todos os seus interesses e da ... ou privado por parte dos entes da federação (União, Distrito Federal, Estados e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08161112020184050000), 29-03-2022
PJE 0816111-20.2018.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REFERENTE À MAJORAÇÃO DO VALOR DA CAUÇÃO A SER PRESTADA POR LEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL NO ÂMBITO DA JUCEPE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECONHECIMENTO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE RECONSIDEROU POSICIONAMENTO ANTERIOR. INTIMAÇÃO VÁLIDA. INVIABILIDADE DE REABERTURA DE PRAZO RECURSAL....
... entre a União, a Junta Comercial, o Estado de São Paulo, o Município, e ainda a empresa ... estão ligadas ao Estado da Federação, bem como que a União possui interesse na ... dos postulados da instrumentalidade das formas e da economia processual, para que não haja ... -
Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... Sabemos, ainda, como o Estado atua na pseudoproteção dos direitos das ... constituem apenas algumas das formas de proteção dos direitos de crianças e ... ências definidas de cada ente da federação no âmbito da proteção administrativa e ...
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Ordem social
... bem-estar e a justiça sociais, devendo o Estado exercer a função de plane-jamento das ... federação , em decorrência da competência comum, são ... , em 2019, tentou sangrar de todas as formas os Estados nordestinos, por considerar que os ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ... : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA ... FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS – FEBRABAN, ... transformações por que passam as formas de ... vida e suas modalidades complexas de ...
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Acórdão Nº 1430919 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-06-2023
DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL SOBRE MEIO AMBIENTE. SÚMULA 283/STF. “POSTOS DE COLETAS”. INVASÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO LOCAL. TEMA 917/RG. 1. Hipótese em que se discute a constitucionalidade de lei municipal, de iniciativa parlamentar, que disciplina tema sobre
... do Estado de São Paulo, assim ementado: ... AÇÃO DIRETA ... formas, isto é, a competência abrange os três níveis ... os demais entes da Federação, para “proteger o meio ... ambiente e combater ... -
O reconhecimento da autonomia política municipal não é suficiente para o desenvolvimento local - o debate sobre a criação de novos municípios no Brasil
A federação brasileira é composta pela União, pelos estadosmembros, pelo distrito federal e pelos municípios. O texto constitucional prevê as possibilidades de desmembramentos e de criação de novos estados e de novos municípios. Especificamente sobre a criação destes últimos, deve-se considerar o impacto gerado na divisão dos recursos entre os demais e, como consequência, nas finanças públicas da
... A federação brasileira é composta pela União, pelos ... a estrutura da federação brasileira e as formas de criação de municípios, enquanto que o ... Dória apresenta o Estado federal pela divisão do todo em unidades ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... , nesta conformidade, ‘mostrar o último estado da legislação’, isto é, ‘o seu estado ... cit., p. 29) ... Tratando de formas rudimentares dos grupos, lembra o autor, com ... ício entre o árbitro de futebol e a federação desportiva que o convoca para prestação de ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0001444-49.2018.5.07.0024), 2019-03-20
... NO SERVICO PUBLICO MUNICIPAL DO ESTADO DO CEARA - FETAMCE ... RECLAMADO: MUNICIPIO DE ... I - RELATÓRIO ... FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL ... celeridade, efetividade e simplicidade das formas indefere-se o pedido ... 3. MÉRITO ... 3.1 ...
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Tributação e novas tecnologias
... Questiona-se se de fato o Estado brasileiro deveria tributar as tecnologias da ... que corresponde a dados eletrônicos e as formas com as quais esses dados se expressam. Então, ... por igual entre as unidades da federação relativas ao domicílio do prestador e do ...
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Acórdão Nº 0016047-28.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 04-09-2023
... PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. PRESUNÇÃO LEGAL ... DE RECEPÇÃO DA CORRESPONDÊNCIA. OBRIGAÇÃO ... encontre locado, e a requerida residindo em outra unidade da federação, ante a obrigação ... legal e contratual do locatário de informar ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... associados em nove Estados da Federação comprova sua representação nacional, nos ... ão não pode ser cerceada pelo Estado" ou por particular. 4. O direito de informaç\xC3" ... formas" de se manter o segredo. E muitas outras de quebr\xC3" ...
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O governo eletrônico e os global players
... oferecidos para o povo e a mantença do estado" democrático de direito na aldeia global 7 ... Nos \xC3" ... termo federalismo foi encontrado em três formas léxicas. De acordo com o ... 17 Sigla criada ... associação de vários Estados numa federação ... O The American Heritage Dictionary of ...
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Direito constitucional e constituição
... seja, da norma fundamental de regência do Estado ... Na lição de Manoel Gonçalves Ferreira ... que a instituiu, pode se manifestar por formas" diversas, conforme seja escrita ou não escrita. \xC3" ... consagrar o caráter indissolúvel da Federação brasileira ... Como nos lembram Luiz Alberto David ...
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Serviços de taxi: aspectos jurídicos controvertidos e modelos regulatórios / Taxi services: controvertial legal aspects and regulatory models
O presente artigo traz reflexões iniciais sobre a relevância da mobilidade urbana para o cumprimento das funções primárias da cidade. A partir dessa premissa, aborda aspectos macrojurídicos dos serviços de transporte urbano no Brasil para então ingressar no exame das normas sobre serviços de táxi, hoje previstas na Lei de Mobilidade Urbana. Nesse particular, mostra-se como o direito nacional...
... , torna-se fundamental a ação proativa do Estado ... , há que se aludir a pelo menos três formas de prestação: 8 a) a tradicional, pela qual os ... nacionais, atingem todos os entes da federação ... No tratamento do assunto, as normas da ... -
Versão original
Lei nº 13.675 de 11/06/2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
... 2º A segurança pública é dever do Estado e responsabilidade de todos, compreendendo a ... e defesa social dar-se-á, entre outras formas, pela reciprocidade na abertura de vagas nos ... órgãos públicos de cada unidade da Federação; ... X - fomentar a harmonização e o trabalho ...
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Acórdão Nº 5033415-11.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 26-04-2022
... AO PRINCPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. DECISO MANTIDA.2)DECISO DE ORIGEM QUE ... de Direito Pblico do Tribunal de Justia do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, ...
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Acórdão Nº 5034068-13.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 26-04-2022
... AO PRINCPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. DECISO MANTIDA.2)DECISO DE ORIGEM QUE ... de Direito Pblico do Tribunal de Justia do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, ...
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Jurisdição constitucional e federação
... CONSTITUCIONAL E FEDERAÇÃO ... Comumente, o Estado federal é identificado como uma engenharia político-constitucional que ... formas de Estado. Nas formas unitárias, os governos regionais se acham ...
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Acórdão Nº 0715066-47.2020.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 09-02-2023
... INSTRUMENTALIDADE ... DAS FORMAS". DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À ... SAÚDE. A\xC3" ... solidária dos entes da federação em demandas de ... 6. Nos termos da Reclamação ... deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes ...
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Acórdão Nº 0020046-73.2021.5.04.0022 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 06-05-2021
Este acórdão não possui ementa (3)!
... em 19.06.2019 entre a DATAPREV e a Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de ... unidades da Federação estudarão formas de atendimento médico local ... Parágrafo ...