formas de estado federação
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Decisão de ministro do STF obriga, na prática, estados a reduzirem ICMS dos combustíveis
... Petrobras: Conselho de Administrao avalia formas de blindar empresa para evitar mudanas na ia ... Com isso, cada estado continuou com um valor diferente, no tendo sido ...
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Direito Ambiental
... ção estatal: é aquele que impõe ao Estado o dever de garantir o meio ambiente ... ção, o uso dos recursos naturais e as formas de preservação ... (D) Tais ecossistemas ... em diferentes estados membros da federação brasileira, estejam interessados em abrigar a ...
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Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... mais vincadamente, a participação em Estado democrático. Foi nessa perspectiva que o ... de transporte permitem, por sua vez, novas formas de interação social e a expansão de serviços ... âmbito da União e de cada Estado da federação brasileira). O método comparativo, portanto, ...
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Ética profissional
... para visitar a família no interior do estado. Alguns dias depois de sua partida, ainda durante ... AR, mas, em nenhum momento, veda outras formas (por exemplo, por telegrama, ou por notificação ... para atuar em outros estados da federação. Ao contatar um cliente no Estado Y, distante ...
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Acórdãos nº 0032455-58.2013.8.26.0100 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 14 de Diciembre de 2016
... , da instrumentalidade das formas e da economia processual Pedido ... não em outros Estados da Federação, para os quais a autora poderia ... 02 (dois) anos no Território do Estado de São Paulo (dois ano após 10 de ...
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Direito Administrativo
... 1 ORIGEM DO ESTADO ... Antes mesmo de adentrarmos no estudo do ... raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação ... 3 ELEMENTOS DO ESTADO ... por leis ordinárias dos entes da Federação ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0019432-97.2023.8.19.0000 (Criminal), 16-05-2023
ECA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CRIMINAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE DECIDIU PELA SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO, PARA A DE SEMILIBERDADE, APLICADA À ADOLESCENTE EM RAZÃO DA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE ENTORPECENTE. OBJETIVA A REFORMA DESTA PARA QUE SEJA MANTIDA A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. PRETENSÃO QUE MERECE PROSPERAR. NO...
... AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... AGRAVADO: CARMEN LIVIA ... PREPARÁ-LA PARA BUSCAR FORMAS DIGNAS ... DE VIDA E UM CONVÍVIO SAUDÁVEL EM ... FEDERAÇÃO COM DISPONIBILIDADE, NOS ... EXATOS TERMOS DA ... -
A uniformização de jurisprudência e a edição ou a revisão de precedentes pelos tribunais trabalhistas após a reforma trabalhista da Lei n. 13.467/2017 (art. 702, i, 'f' e §§ 3º e 4º da CLT)
... tradicionalmente desempenhada pelo juiz do Estado Liberal de Direito, na medida em que, hoje, ele ... ção judicial individual e coletiva e formas extrajudiciais de solução dos conflitos ... diferentes entre as 27 unidades da federação. Há expressa promessa constitucional no sentido ...
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O novo Art. 702, I, F, e seus §§ 3º e 4º, da CLT, introduzido pela reforma trabalhista, e seus efeitos sobre a uniformização de jurisprudência e a edição de precedentes pelos tribunais trabalhistas
... tradicionalmente desempenhada pelo juiz do Estado Liberal de Direito, na medida em que, hoje, ele ... o direito do trabalho seja concretizado de formas diferentes entre as 27 ... unidades da ...
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Racismo estrutural e seus impactos no sistema de segurança pública do Brasil
O presente artigo tem por escopo estabelecer uma análise dos efeitos desencadeados pelos racismos estrutural e institucional no sistema de segurança pública do Brasil, debatendo os seus aspectos jurídicos, administrativos, políticos e sociais. Destarte, será identificado de forma empírica como determinados discursos e práticas oficiais influenciam e se desdobram na violência praticada contra a...
... morte através do uso do aparato armado do Estado. É necessário, portanto, avaliar o sistema de ... e práticas punitivas assumem novas formas, porém, com resultados semelhantes. e ... eram estas vinculadas às Unidades da Federação meio do Exército, já que eram estas vinculadas ... -
Decisão monocrática Nº 210646 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2022
... ítimas determinadas, sendo somente uma das formas de postergar a ruína do esquema, até porque ... , expandindo-se por outras unidades da Federação, além do Distrito Federal ... 25. A ...
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Licitações
... de processos administrativos que o Estado emprega para escolher objetivamente com quem ... ências legislativas pelos entes da federação. Esse é o tema, mais complexo, será debatido no ... revogada LLic de 1993 lhe conferia várias formas. No passado, o ato convocatório poderia ser um ...
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Refis e os Impactos das Constantes Concessões Frente ao Orçamento Público da União
Este estudo objetivou na compreensão do programa de regularização fiscal, mais precisamente do ente federativo nacional (União), frente as variadas concessões do REFIS, cuja finalidade é reaver créditos do poder público de forma a não interferir negativamente na economia nacional. O presente estudo teve como escopo um estudo oficial e elaborado pela Receita Federal do Brasil, ao qual corrobora...
... meios em que o Poder Público, através do Estado Democrático de Direito, se utiliza, ... As constantes concessões e variadas formas de se alcançar o efetivo adimplemento e, por ... planejamento financeiro dos Entes da federação sob o prisma orçamentário em três leis, as ... -
Origem e evolução do direito do trabalho no brasil
... ência, para a própria sensibilidade do Estado, de absorver clamores vindos do plano térreo da ... reside nas distintas e combinadas formas de controle e cooptação das organizações e ... ência de TRTs em todos os Estados da Federação que ostentem mais de dois milhões de habitantes, ...
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Acórdão nº 50035255220198210009 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 15-06-2022
... naturais, pode ser instituída pelos diferentes Entes da Federação, sem necessária correlação ou dever de compensação, na medida em que ... o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas. Inteligência dos arts. 23, VI e 145, II, da CF/88. Impropriedade de ...
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Lei 13.257/16
Prorrogação da licença-paternidade.
... de 13 de julho de 1990, implica o dever do Estado de estabelecer políticas, planos, programas e ... as ações entre os entes da Federação; ... IX – promover a formação da cultura de ... de escuta adequados às diferentes formas de expressão infantil ... Art. 5º Constituem ... -
Decisão monocrática Nº 0601056-43.2022.6.18.0000 de Tribunal Superior Eleitoral, 13-11-2023
... Assim porque não existem formas de, analogicamente, ampliar a proibição trazida ... candidato, ou no sítio do partido, federação" ou coligação, nas formas previstas no art. 57\xE2\x80" ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0119508-68.2019.8.19.0001 (Fazendária), 22-11-2021
Recurso Inominado nº 0119508-68.2019.8.19.0001 Recorrente: Município do Rio de Janeiro Recorrido: Irene Pereira de Paiva RECURSO INOMINADO. SAÚDE. PACIENTE IDOSA. INTERNAÇÃO. CIRURGIA. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. TEMAS 793 DO STF E 106 DO STJ. REQUISITOS PREENCHIDOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
... : PROCURADORIA GERAL DO ESTADO ... : PROCURADOR DO ESTADO ... Relator : ANA ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0018240-60.2022.8.19.0002 (Criminal), 27-07-2023
Recurso Inominado nº 0018240-60.2022.8.19.0002 Recorrente: Município de Maricá Recorrido: Sandro do Amparo Teixeira RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. PACIENTE IDOSO E INTERNAÇÃO. CIRURGIA. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. TEMAS 793 DO STF E 106 DO STJ. REQUISITOS PREENCHIDOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 27/07/2023 17:12 ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0059885-64.2019.8.19.0004 (Fazendária), 09-03-2022
Recurso Inominado nº 0059885-64.2019.8.19.0004 Recorrente: Município de São Gonçalo Recorrido: Joana Darc da Silva SAÚDE. PACIENTE IDOSO E INTERNAÇÃO. CIRURGIA. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. TEMAS 793 DO STF E 106 DO STJ. REQUISITOS PREENCHIDOS. DESPROVIMENTO DO RI. Trata-se de ação
... : FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0003841-60.2021.8.19.0002 (Fazendária), 23-03-2022
Recurso Inominado nº 0003841-60.2021.8.19.0002 Recorrente: Município de São Gonçalo Recorrido: Gisele Caetano Cristelo Alvarenga SAÚDE. PACIENTE IDOSO E INTERNAÇÃO. CIRURGIA. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. TEMAS 793 DO STF E 106 DO STJ. REQUISITOS PREENCHIDOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO
... : DEFENSOR PÚBLICO ... : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... : PROCURADOR DO ESTADO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0025037-52.2022.8.19.0002 (Criminal), 16-09-2023
Recurso Inominado nº 0025037-52.2022.8.19.0002 Recorrente: Município de Maricá Recorrido: Romulo Damião Bergamascke de Amorim SAÚDE. PACIENTE IDOSO E INTERNAÇÃO. CIRURGIA. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. TEMAS 793 DO STF E 106 DO STJ. REQUISITOS PREENCHIDOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 16/09/2023 08:13 ... -
Autarquias e fundações públicas
... típicos que deveriam ser prestados pelo Estado de forma especializada, ágil e eficiente ... em atenção ao princípio da simetria das formas, somente pode ocorrer por lei específica de ... formada exclusivamente por entes da Federação, para estabelecer relações de cooperação ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... : ESTADO DE SÃO PAULO ... : DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ... ó efeito desta Lei, as florestas e demais formas de vegetação ... natural situadas: ... - definir, em todas as unidades da Federação, espaços ... territoriais e seus componentes a ...
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Acordao N° 1312407 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2021
Ação direta de inconstitucionalidade. Lei distrital n. 6. 266/19 (alterada pela l. 6. 297/19). Vício de iniciativa. Competência concorrente. Interesse local. Princípios da isonomia, livre iniciativa e concorrência. Estudo de impacto ambiental. Covid-19. Audiência pública. 1 - se as informações apresentadas são suficientes para o exame da alegada inconstitucionalidade da l. Distrital n. 6. 266/19 (
... combate à poluição em qualquer de suas formas. Não contraria disposições da Constituição ... 5 - O fato de outros estados da federação poderem dispor de forma diferente quanto à ... disciplina traçada pela União ou Estado, venha a dispor sobre prática destinada a ...