formas de governo brasil
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Decreto nº 11.495 de 18/04/2023. Institui o Conselho da Federação.
... promoção da cooperação dos níveis de Governo federal, estadual, distrital e municipal, com a ... fundamentais da República Federativa do Brasil, especialmente o de garantir o desenvolvimento ... raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação ... Art. 2º O Conselho da ...
- Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
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Decreto nº 11.480 de 06/04/2023. Dispõe sobre o Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas.
... e superação do racismo e de outras formas de discriminação; ... IV – acompanhar e ... cooperação internacional firmadas pelo Governo da República Federativa do Brasil sobre drogas; ...
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DECRETO Nº 3597, DE 12 DE SETEMBRO DE 2000. Promulga a Convenção 182 e a Recomendação 190 da Organização Internacional do Trabalho (oit) Sobre a Proibição das Piores Formas de Trabalho Infantil e a Ação Imediata para Sua Eliminação, Concluidas em Genebra, em 17 de Junho de 1999.
... Considerando que o Governo brasileiro depositou o Instrumento de Ratificação da referida o em 02 de fevereiro de 2000, passando a mesma a vigorar, para o Brasil, em 02 de fevereiro de 2001, nos termos do parágrafo 3º, de seu Artigo ...
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 24, DE 29 DE MAIO DE 1956. Aprova as Convenções do Trabalho de Numeros 11, 12, 14, 19, 26, 29, 81, 88, 89, 95, 96, 99, 100 e 101, Concluidas em Sessões da Conferencia Geral da Organização Internacional do Trabalho.
... qualquer outra maneira apropriada pelo Governo; ... b) dar a conhecer, quando o repouso não é ... forçado ou obrigatório sob todas as suas formas no mais curto prazo possível ... 2. Com o fim ... Morse ... Nota: O Brasil, em seu instrumento de ratificação, optou pela ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... ções que constem da base de dados do governo federal; ... III – coletas adicionais à ... Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, compartilharão com a ... de falar nos autos, o réu citado nas formas previstas nos incisos I, II, III e IV do § 1º-A ...
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Financiamento da exportação para Argentina só ocorrerá com garantia, diz Haddad
... Haddad, disse nesta tera-feira que o governo brasileiro e o argentino esto estudando formas de garantia para viabilizar o papel do Brasil como financiador da exportao para o vizinho ...
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Financiamento da exportação para Argentina só ocorrerá com garantia, diz Haddad
... Haddad, disse nesta tera-feira que o governo brasileiro e o argentino esto estudando formas de garantia para viabilizar o papel do Brasil como financiador da exportao para o vizinho ...
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Versão original
Lei nº 14.284 de 29/12/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis n°s 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.
... Governo Federal (CadÚnico), e conforme definido em instrumento contratual entre o ... , fiscalização e controle dos valores repassados, além de formas de controle social ... § 9º Os conselhos de acompanhamento e de ...
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Financiamento da exportação para Argentina só ocorrerá com garantia, diz Haddad
... Haddad, disse nesta tera-feira que o governo brasileiro e o argentino esto estudando formas de garantia para viabilizar o papel do Brasil como financiador da exportao para o vizinho ...
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Financiamento da exportação para Argentina só ocorrerá com garantia, diz Haddad
... Haddad, disse nesta tera-feira que o governo brasileiro e o argentino esto estudando formas de garantia para viabilizar o papel do Brasil como financiador da exportao para o vizinho ...
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Financiamento da exportação para Argentina só ocorrerá com garantia, diz Haddad
... Haddad, disse nesta tera-feira que o governo brasileiro e o argentino esto estudando formas de garantia para viabilizar o papel do Brasil como financiador da exportao para o vizinho ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito ... #Redação dada pelo ... na elaboração da programação geral do Governo ... #Redação dada pela Lei nº 6.036, de 1974 ... - Banco do Brasil" ... - Caixas Econômicas Federais ... II - Minist\xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... da execuo da poltica de crdito do Governo federal, e sujeita-se s normas e decises dos rgos ... e fiscalizao do Banco Central do Brasil ... ARTIGO 4 ... A administrao da CEF ... e suprimento financeiro, sob suas mltiplas formas; ... III - administrar, com exclusividade, ...
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Decreto nº 10.839 de 18/10/2021. Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação de existência de subsídios e à aplicação de medidas compensatórias.
... IV – autoridade outorgante - governo ou órgão público no território do país ... exportados para a República Federativa do Brasil por meio de país intermediário, poderão ser ... da simulação, com as justificativas das formas funcionais adotadas; ... f) explicação de como ...
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Lei nº 14.375 de 21/06/2022. Altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 12.087, de 11 de novembro de 2009, para estabelecer os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para estabelecer a possibilidade de avaliação in loco na modalidade virtual das instituições de ensino superior e de seus cursos de graduação, a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para aperfeiçoar os mecanismos de transação de dívidas, e a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; e revoga dispositivos das Leis nºs 13.530, de 7 de dezembro de 2017, 13.682, de 19 de junho de 2018, 13.874, de 20 de setembro de 2019, e 14.024, de 9 de julho de 2020.
... III – o oferecimento de prazos e de formas de pagamento especiais, incluídos o diferimento ... Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) ou que tenha sido ... à Procuradoria-Geral do Banco Central do Brasil, sem prejuízo do disposto na Lei nº 9.469, de ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ou de organismo financeiro de que o Brasil seja parte, podem ser admitidas: ... I – ... as informações e os serviços de governo" digital dos seus órgãos e entidades; ... LIII \xE2\x80" ... II – as diretrizes e formas de apresentação do trabalho; ... III – as ...
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Direito Administrativo
... numa associação humana, vivendo sob um governo capaz de assegurar a ordem numa área ... No Brasil, o Estado Nacional é um território definido, ... raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação ... 3 ELEMENTOS DO ESTADO ...
- Em vigor Decreto nº 10.333 de 29/04/2020. Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... do Distrito Federal e dos Secretários de Governo do Distrito Federal e dos Territórios; ... d) os ... IV - a Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Distrito Federal; ... V - as ... Público, dispondo especialmente sobre as formas de controle dos bens em depósito, bem como as ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... 74; ... Considerando que o Governo brasileiro depositou a carta de adesão a essa ... é da Costa Rica) entrou em vigor, para o Brasil, em 25 de setembro de 1992 , de conformidade com ... de mulheres são proibidos em todas as formas ... 2. Ninguém deve ser constrangido a ...
- Acórdão nº HC 147375 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
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Lei nº 14.438 de 24/08/2022. Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores (SIM Digital); promove alterações na gestão e nos procedimentos de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.636, de 20 de março de 2018, e 14.118, de 12 de janeiro de 2021; e revoga dispositivo da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
... disponibilizado pelo Banco Central do Brasil, na forma estabelecida em ato do Ministro de ... infraestrutura urbana estabelecidas pelo governo federal; ... crédito e sua regulamentação quanto às formas e condições: ... a) o valor da aplicação com ...
- Em vigor Decreto Nº 11.243, de 21 de outubro de 2022. Dispõe sobre as medidas a serem adotadas para a promoção de boas práticas regulatórias no âmbito do Poder Executivo federal para atender ao Anexo II ao Protocolo ao Acordo de Comércio e Cooperação Econômica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América Relacionado a Regras Comerciais e de Transparência, promulgado pelo Decreto nº 11.092, de 8 de junho de 2022, e altera o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, e o Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020
- Em vigor Lei Complementar Nº 178, de 13 de janeiro de 2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências