formas de governo brasil
-
Decreto nº 9.223 de 06/12/2017. Institui a Rede Brasil Mulher.
... Secretaria Nacional de Políticas para Mulheres da Secretaria de Governo da Presidência da República, a Rede Brasil Mulher, com a finalidade de ... V - eliminar todas as formas de violência contra as mulheres de todas as idades nas esferas pública ...
-
Versão original
Decreto nº 10.852 de 08/11/2021. Regulamenta o Programa Auxílio Brasil, instituído pela Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021.
... neste Decreto e em normas complementares estabelecidas pelo Governo federal ... CAPÍTULO I ... DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ... Das ... às famílias beneficiárias durante o período de pagamento, das formas de saque utilizadas e da qualidade dos serviços prestados; e ... VI – ...
-
Decreto nº 52.288 de 24/07/1963. PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE PRIVILEGIOS E IMUNIDADES DAS AGENCIAS ESPECIALIZADAS DAS NAÇÕES UNIDAS, ADOTADA A 21 DE NOVEMBRO DE 1947, PELA ASSEMBLEIA GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS.
... Agências Especializadas de que o Brasil participa: Organização Internacional do ... ário, gozarão de imunidade de tôdas as formas de processo legal, exceto na medida em que, em ... Governo de qualquer país parte nesta Convenção, na ...
-
DECRETO Nº 5639, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2005. Promulga a Convenção Interamericana Contra o Terrorismo, Assinada em Barbados, em 3 de Junho de 2002.
... Considerando que o Governo brasileiro ratificou a citada Convenção em 25 ... em 10 de julho de 2003 e, para o Brasil, em 24 de novembro de 2005; ... ... de informações e experiências sobre formas e métodos eficazes para prevenir, detectar, ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8029, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Extinção e Dissolução de Entidades da Administração Publica Federal e da Outras Providencias.
... I - Empresa de Portos do Brasil S.A. - PORTOBRÁS; ... II - Empresa ... empresas públicas que se revistam outras formas admitidas pelo direito ... § 5° ... Art. 29. O Conselho de Governo ...
-
Decreto nº 5.758 de 13/04/2006. INSTITUI O PLANO ESTRATEGICO NACIONAL DE AREAS PROTEGIDAS - PNAP, SEUS PRINCIPIOS, DIRETRIZES, OBJETIVOS E ESTRATEGIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... os compromissos assumidos pelo Brasil ao assinar a Convenção sobre Diversidade ... - reconhecimento e fomento às diferentes formas de conhecimento e práticas de manejo ... políticas públicas dos três níveis de governo" e com os segmentos da sociedade; ... \xC2" ...
-
Governança pública
... o equilíbrio de poder e interesses entre governo, administração pública, sociedade e ... O TCU (Brasil, 2014) afirma que a efetiva Governança pública ... O que as novas formas de Governança participativa buscam é a ...
-
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... 1º da CRFB: “A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e ... deixada de lado e, por conseguinte, novas formas de interpretação passaram a ser adotadas ... Esta distorção foi revogada no Governo Provisório por meio do Decreto n. 196/1890 ...
-
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... Sergio Moro decidiu fazer parte do Governo que se elegeu em oposição ... ao partido cujo ... branco, tradicionalmente impunes no Brasil, em prol ... da proteção de bens jurídicos ... Rápido e devagar: ... duas formas" de pensar. Tradução Cássio de Arantes Leite. 1\xC2" ...
-
LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , pela Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica, pelo Gabinete Pessoal e ... ções e planos de ação assinados pelo Brasil, nos aspectos relativos à igualdade entre ... ções de consórcio, fundo mútuo e outras formas" associativas assemelhadas, que objetivem a aquisi\xC3" ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
... do Distrito Federal e os Secretários do Governo do Distrito Federal e os dos Governos dos ... um representante da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Distrito Federal ... § 2° A ... Público, dispondo especialmente sobre as formas de controle dos bens em depósito ... Art. 66 ...
-
Tributação na economia digital: limites e desafios
... Brasil, quanto à classifica - ção de contribuintes ... ad - ministrativos das três esferas de governo, antecedida pela edi - ção de uma lei ... parâmetros de conformidade e respectivas formas 13. Artigo 6º, § 2º, da Lei Complementar nº ...
-
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... FÍSICAS DOMICILIADAS OU RESIDENTES NO BRASIL ... Art. 1° As pessoas físicas domiciliadas ou ... , de autarquias ou repartições do governo" brasileiro situadas no exterior, estão sujeitas \xC3" ... Subseção III ... Formas" de Apuração ... Art. 65. O resultado da explora\xC3" ...
-
Povos Indígenas e sistema de justiça criminal na América Latina.
... §Ã£o dos Povos IndÃÂgenas do Brasil (Apib), por meio do Observatório Sistema ... - inclusive o direito ao reconhecimento de formas" tradicionais de composiÃ\u0083§Ã\u0083£o e resolu\xC3" ... se opunham aos interesses e projetos do governo federal, retomando e atualizando práticas ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... ão estrita de causa e efeito, pois a insatisfação com o anterior Governo precedeu o fato. De todo modo, ainda que existente, tratar-se-ia de ... Todas essas hipóteses de migração de valores à autoridade, em formas inapropriadas e fraudulentas, mesmo que baseadas em simples contatos ...
-
Direito Constitucional
... No Brasil, a promulgação de uma nova Constituição faz ... sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial. (1) Embora a ... República é espécie de forma de governo; C: incorreta. São formas de Estado: ...
-
Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... a delegação de sua prestação nas três formas" de outorga ... (concessão, permissão e autoriza\xC3" ... ória do programa de rádio “A Voz do Brasil”, no mais tardar até às ... 22h. Restou ... prática seus projetos de governo, moldando o perfil e o ... instrumental do poder ...
-
Direito administrativo
... 2. Conceitos. 3. Elementos do Estado. 4. Formas de Estado. 5. Poderes do Estado. 6. Governo. 6.1 ... 13.1. Sistema administrativo adotado no Brasil. 14. Regime jurídico da administração e regime ...
-
Teoria geral dos direitos fundamentais
... determinados pela lei e de acordo com as formas por esta prescritas. Os que solicitam, expedem, ... , mas não impediu o surgimento de um governo francês que reprimiu os direitos (conhecido como ... em que a República Federativa do Brasil seja parte.” Da mesma forma, o artigo 16, n.1, ...
-
DECRETO Nº 6473, DE 05 DE JUNHO DE 2008. Aprova o Estatuto da Caixa Economica Federal - Cef e da Outras Providencias.
... da execução da política de crédito do Governo Federal, a CEF sujeita-se às decisões e à ... e à fiscalização do Banco Central do Brasil" ... Art. 4o A administração da CEF respeitar\xC3" ... suprimento financeiro, sob suas múltiplas formas; ... III - administrar, com exclusividade, os ...
-
Decreto nº 10.932 de 10/01/2022. Promulga a Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância, firmado pela República Federativa do Brasil, na Guatemala, em 5 de junho de 2013.
... 5º da Constituição ... Considerando que o Governo brasileiro depositou, junto à Secretaria-Geral da Organização dos Estados Americanos, em 28 de maio de 2021, o instrumento de ratificação à ...
-
Origem e evolução do direito do trabalho no brasil
... Entretanto, logo imediatamente o governo federal retomou seu controle pleno sobre as ações trabalhistas, através ... de gestão social trabalhista reside nas distintas e combinadas formas de controle e cooptação das organizações e lideranças coletivas ...
-
LEI 13266 de 05/04/2016 - LEI ORDINÁRIA. EXTINGUE E TRANSFORMA CARGOS PÚBLICOS; ALTERA A LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS, E A LEI Nº 11.457, DE 16 DE MARÇO DE 2007; E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003.
... ência da República em Secretaria de Governo da Presidência da República; ... III - o ... por discriminação racial e demais formas" de intolerância; ... i) articulação, promoç\xC3" ... , a Secretaria da Receita Federal do Brasil, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a ...
-
O federalismo e seus princípios
... caso, como em outros, a Carta Magna do Brasil cuidou de incorporar ao seu texto, na forma de ... , o federalismo refere-se ao sistema de governo em que o poder é dividido entre uma autoridade ... Diferentes formas institucionais de descentralização, ...
-
Poder político e legitimidade dos governos no estado de direito democrático
... -164), descrevendo a tipologia moderna das formas de poder, utiliza como traço distintivo os ... São Paulo: Ed. Soc. Bíblica do Brasil, 2005 ... 2 Romanos 13. 1-2 (Todos devem ... natural ao homem”, de modo que o governo se insere menos no direito divino e mais na ...